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www.lapa.pr.gov.br
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Ofício nº 086/GAB/PROC Lapa, 23 de Agosto de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 058/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
dt RB
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000675 /2013 30/08/2013
Leila Aubrift Klenk
MARILDA 14:40:24
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PRE FEITU RA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 . Pa pas”
] MUNICIPAL DA ts
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 89.051,48 (Oitenta e
Nove Mil, Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos), dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.305.0020.2.135 — Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VigiaSUS
3.3.90.30.00.00.1497 — Material de Consumo... R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.1497- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... R$ 56.976,29
4.4.90.52.00.00.1497 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 30.075,19
OT AL sssascasistasi ortêriatigani dio aósi aula dia cpa capeta naNta a Econ us E de ai ad E e R$ 89.051,48
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 497 - conta nº 624.001-9........t R$ 89.051,48
607 PIER doe pote eo e RIR Ro EDER RS A DS R$ 89.051,48
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de agosto de 2013.
E Aubrift Klehk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | ARANÃ*- *
CNPJ - 76.020.452/0001-05 &
PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA cepa ag ES
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 058, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 89.051,48 (Oitenta e Nove Mil, Cinquenta e Um Reais e
Quarenta e Oito Centavos) nas despesas com Material de Consumo, Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica; e Equipamentos e Material Permanente.
Justifica-se o pedido devido à necessidade de solucionar problemas
prioritários identificados na realidade do município e nas carências mais imediatas dos
serviços da Diretoria de Vigilância em Saúde, bem como, capacitação em ações de
Vigilância em Saúde — cursos e seminários; treinamentos; divulgação de campanhas;
manutenção de veículos e equipamentos utilizados nas ações de Vigilância em Saúde. E
ainda, aquisição de veículo, um computador e outros materiais de consumo.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Com a justificativa encaminho cópia do Descritivo da Aplicação dos
Recursos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — VigiaSUS no
Estado do Paraná.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de agosto de 2013.
Buda ubrift sed.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
pet CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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65504
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 058/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 058/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
o) que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 02/03 /2013
FENELÓNB VENO MORFI
Presidente da Comissão de Lesgetação, Justiça e Redação
CoMiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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EMA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 mA 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 058/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio 4. Wesolo Wc
Em 02/68 2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O4/ 03 /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO BO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 058/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
JOÃOJCARLOS LEONARDI FILHO
estdente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 058/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emo L/ 03/2013
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Conkissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 058/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o,
EmO 4/09/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em QU PDAS /2013
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 058/2013
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Pretende-se através do Projeto de lei nº 58/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 89.051,48 (Oitenta e nove mil, cinquenta e um reais e
quarenta e oito centavos) que será utilizado nas despesas com Material de
Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e Equipamentos e
Material Permanente.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(:.:)
'D
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Tem-se ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, que diz:
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recurso para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| — o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provimentos de excesso de arrecadação;
Hll — os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso da
arrecadação da fonte 497.
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
solucionar problemas prioritários identificados na realidade do município e nas
carências mais imediatas dos serviços da Diretoria de Vigilância em Saúde, bem
como, capacitação em ações de Vigilância em Saúde — cursos e seminários;
treinamentos; divulgação de campanhas; manutenção de veículos e equipamentos
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ARO
Ecos
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EN
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
utilizados nas ações de Vigilância em Saúde, e ainda, na aquisição de veículo, um
computador e outros materiais de consumo.
Consta também na justificativa, a cópia do Descritivo da
Aplicação dos Recursos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em
Saúde — Vigia SUS no Estado do Paraná.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 03 de Setembro de 2013.
Clarice adndé Dussmann
OABYPR 63.637
uh.
Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário
i hj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
os LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACAO
PARECER
Projeto de Lei nº 058/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 058/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 89.051,48 ( Oitenta e Nove mil, Cinquenta e Um
Reais e Quarenta e Oito Centavos ), sendo que pela justificativa apresentada, o
autor do Projeto demonstra que o mesmo será utilizado para atender as despesas
com Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa Jurídica e
Equipamentos e Material Permanente.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados; pb
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACAO
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, está demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de Setembro de 2013.
Pa A
Relator
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 58/2013
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
58/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 89.051,48
(Oitenta e Nove Mil, Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos).
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
despesas com Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica e Equipamentos e Material Permanente.
. No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, por Excesso de
Arrecadação.
: A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”. 14) :
Ê hã PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
0 Ka LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de Setembro de 2013.
Mário Jor: dilha Santos
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Élio E
Presidente
Wilmar José Horning
Membro
UNICIP4
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Ea "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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4 EBYADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 80/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 89.051,48 (Oitenta e
Nove Mil, Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.305.0020.2.135 - Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VigiaSUS
3.3.90.30.00.00.1497 — Material de Consumo.............ceeieenmeeeereesseerseeersereseeremtettas R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.1497 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídics R$ 56.976,29
4.4.90.52.00.00.1497 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.075,19
«R$ 89.051,48
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
«R$ 89.051,48
R$ 89.051,48
O Excesso de arrecadação da fonte 497 — conta nº 624.001-9...
JOAÓ q. LEONARDI FILHO
ÂNGO LEONARDI)
ê PRESIDENTE
OK WESOLOWSKI
(SÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000