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DECRETO LEGISLATIVO N' 09/96
Súmula: Termo de Convênio nº 06/96, que
entre si celebram o Estado do
Paraná, através da Secretaria de
Estado dos Transportes - SETR e
o Município da Lapa.
5 Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Faraná, APROVOU, e eu,
Presidente, FROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o convênio
firmado entre o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado dos Transportes - SETR e
o Município da Lapa, que tem por objetivo a
conjugação de esforços, visando a implantação
de travessia, por balsa do Rio Iguaçu ligando os
Municípios de Lapa e Palmeira.
Art. 2º -Este decreto legislativo, entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa, em 22
de agosto de 1.9DG.
OSMAR TEIDER
Presidente
JOÃO RENATO L.AFONSO
1º Secretário
É im ia Lemuania Meneicgpal “da Lapa ra
ps 4 GK 977)
Lado Cote da mané e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 11/96
SÚMULA - Termo de convênio nº 06/96, que entre sí celebram o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR e o Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR e o Município de Lapa, que tem
por objetivo a conjugação de esforços, visando a implantação de travessia, por balsa do
Rio Iguaçu ligando os Municípios da Lapa e Palmeira.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, em 06 de agosto de 1996.
OSVALDO lada Ea A
PRESIDENTE
E LEAL AFONSO
RELATOR
Y COSTA
MEMBRO
Epi Lesrecanaa A Cenizipal” da Lapa CAMARA MUNICIPAL
my
/ LAPA - PR
t
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N. 11/96
Súmula - Termo de convênio n. 06/96, que entre sí celebram o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR e
o Município da Lapa.
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal (Lei Orgânica do Município, art. 69,
inciso XXV).
As partes são legítimas.
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal
do referido convênio, cabendo ao Plenário em discussão dizer quanto ao seu
mérito e oportunidade.
E o parecer.
, em 06 de agosto de 1996.
OSVALDO BENEDJXO CAMARGO
PRESIDENTE
.
ENATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARCYWCOSTA
MEMBRO
SAMARA MUNICIPAL
A - PR
4 LAP)
AS, Nº 4,
di =. VAPA
“ Progresso unido à história.
Ofício nº 403 Lapa, 17 de julho de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de
Convênio nº 06/96, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado dos Transportes - SETR e o Município de Lapa, que tem
por objetivo a conjugação de esforços, visando a implantação de travessia, por
a balsa do Rio Iguaçu ligando os Municípios da Lapa e Palmeira, a fim de ser
. submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER VAMPRA MUNICIPAL
DD. Presidente da Câmara Municipal La a eR.
Nesta
PROTOCOLO nº BIA)
DATA — 22,08 ,%
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CONVÊNIO Nº 06/96 - SETR re ss
Fio 125
PRE
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DOS TRANSPORTES E O MUNICÍPIO DA
LAPA.
Aos vinte e sete diasdomêsde - junho do ano
de mil novecentos e noventa e seis, o ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE
ESTADO DOS TRANSPORTES - SETR, na pessoa de seu titular, DENI LINEU
SCHWARTZ, e o município de LAPA, representado pelo seu Prefeito Municipal, nos termos da
autorização governamental datada de 20 de junho de 1996, no expediente protocolado sob nº
2.557.607-1, resolvem firmar o presente TERMO DE CONVÊNIO, de acordo com a Lei
Federal nº 8666/93 e demais Legislações Federais e Estaduais pertinentes, mediante a adoção das
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA : Do Objeto - o presente Termo tem por objeto a conjugação de
esforços da SETR/PR e do Município, visando a implantação de . travessia, por balsa no Rio
Iguaçu ligando os Municípios da Lapa e Palmeira.
CLÁUSULA SEGUNDA : Da Execução - para a consecução do objeto do presente
instrumento, o Município da LAPA compromete-se a implantar o equipamento Hidroviário,
ficando a seu exclusivo critério a sua aquisição, mediante a licitação nos Termos da Legislação
Federal em vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA : Do Valor - para execução do objeto deste instrumento a Secretaria
de Estado dos Transportes deverá arcar com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
CLÁUSULA QUARTA : Dos Recursos - para atendimento dos encargos-financeiros de que
trata a Cláusula Segunda do presente Termo serão repassados ao Muniéipá ecursos que se
encontram alocados em rubrica orçamentária do Departamento Hidro-AerotFémroviário, projeto
1174 - ampliação e melhorias na Infra-estrutura aeroportuária, hidroviá ferroviária elemento
de despesa 4130.34, conforme o documento de empenho nº 43600760cZdatado de 27/06/ 96,
no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
e
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CLÁUSULA QUINTA : Das Obrigações das Partes FLS. Nº
I- DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES:
Prestar auxilio financeiro ao Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
IL. - DO MUNICÍPIO:
a) Realizar Licitação, de acordo com a Legislação vigente, para aquisição de balsa para
travessia do Rio Iguaçu, ligando os Municípios de Lapa a Palmeira.
b) Prestar conta dos recursos despendidos pela Secretaria de Estado dos Transportes,
diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, de acordo com as normas daquela Egrégia
Corte, do objeto do presente instrumento, que se dará através de termo próprio.
c) Utilizar recursos complementares próprios na aquisição embarcação, caso os recursos
repassados não sejam suficientes, inclusive para aquisição de cabos de aço, acessórios e
despesas de instalação.
d) Providenciar a implantação dos acessos necessários ao trafego, garantindo o tráfego ao
público em geral, sem nenhum tipo de restrição física.
e) Manter a embarcação em perfeitas condições de uso, realizando periodicamente os serviços
de manutenção e reforma.
f) Observar as exigências e os prazos de vistorias, reformas e manutenção da embarcação, de
acordo, com as normas expedidas pela Capitania dos Portos competentes.
8) Arcar com todos os custos inerentes a execução dos serviços da travessia, multas e outros
custos decorrentes da operação.
h) Providenciar, junto às autoridades competentes e arcando com ônus correspondente, toda
documentação necessária ao funcionamento da embarcação,
i) Executar o serviço de acordo com os melhores padrões de atendimento suário.
J) Empregar tripulação adequadamente treinada e habilitada.
CAMARA MUNICIPAL
k) Arcar com as despesas relativas a pessoal, inclusive encargos trabalhistas e sociais. " o 22
E
“ 1) Observar as normas regulamentares específicas que regulam a matéria.
CLÁUSULA SEXTA : Plano de Aplicação das Etapas
DA SETR/PR
Mensal PERCENTUAL DE REPASSE R$ 40.000,00
Bo. 100 %
DO MUNICÍPIO
Mensal PERCENTUAL DE SERVIÇOS
6 meses 16,66% mensal 100%
CLÁUSULA SÉTIMA : Do Prazo - 0 prazo para execução do objeto deste Termo será de 180
(cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado,
podendo ser prorrogado por mútuo acordo entre as signatárias, mediante aditivo.
CLÁUSULA OITAVA : Da Alteração - as alterações que por ventura possam ocorrer no
presente instrumento, somente serão realizadas, havendo mútuo acordo entre as partes, e se
processarão mediante lavratura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA : Da Rescisão e Denúncia - As partes signatárias poderão, a qualquer
tempo, denunciar o presente Termo em razão de conveniência administrativa, inadimplemento
de qualquer de suas cláusulas superveniência de Lei, regulamento ou ato que o torne formal e
ml materialmente impraticável, ou ainda pela inobservância de boa técnica na execução dos
serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA : Da Validade e Vigência - A validade e vigência deste Termo, terá após
cumpridas as formalidades legais e perdurará até o total cumprimento das obrigações assumidas
por ambas as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA : Dos Casos Omissos - Os casos'o neste Termo serão
regulados pelo Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis'a espécie.
o DA RT fara as .
CAMARA MUNICIPAL
LAP;
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA : Foro - O foro para dirimir as questões decorrentes deste E
« Termo é o da Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, com expressa renúncia
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo, em 03
(três) vias de igual teor e validade, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.
ú j
DENI LINEU SCHWART/
Secretário dos Transportes
a
TESTEMUNHAS:
eito Municipal da Lapa
Pr CIRGONSALVES