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Ostudo do OLaraná
DECRETO LEGISLATIVON' 085/96
Súmmul : Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa. e a Sociedade São
Yicente de Paulo - Conferência de Santo
Antonio da Lapa.
ss Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o
Convênio que entre si celebram o Município
da Lapa e a Sociedade São Vicente de Paulo
- Conferência de Santo Antonio da Lapa.
Art. 2º Este Convênio tem por
objeto o fornecimento de mão de obra pelo
Município, para a Sociedade São Vicente de
Paulo - Conferencia de Santo Antônio da
Lapa.
Art. 3 Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o) Câmara Municipal da Lapa, em 28
de junho de 1.996.
A
OSMAR TEIDER
Presidente
É
ENATOL..AFONSO
1º Secretário
JOÁ.
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MARA MUNICIPAR
[74d 7 LAPA - PR
Cutiaeto da Laranã +s. "E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 09/96
A, EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Convênio que entre sí celebram o município da Lapa e a
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa.
Art. 1º Fica referendado o Convênio que entre sí celebram o Município
da Lapa e a Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa.
Art. 2º Este Convênio tem por objeto o fornecimento de mão-de-obra,
pelo Município, para a Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo
Antonio da Lapa.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de junho de 1996.
OÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
Y COSTA
MEMBRO
Ri é go da o a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 09/96
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Convênio que entre sí celebram o município da Lapa e a
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa.
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ad
referendum” da Câmara Municipal (Lei Org. artº 69, inciso XXV).
As partes são legítimas;
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal do referido
convênio, cabendo ao plenário em discussão dizer quanto a sua oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de junho de 1996.
OSVALDO BENEDITO ZAMA
PRESIDENTE
JOXO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
ARY COSTA
MEMBRO
Progresso unido à história.
Ofício nº 323 Lapa, 05 de junho de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
- Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de
Convênio que entre si fazem o Município de Lapa e a Sociedade São Vicente de
Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, que tem por objetivo o
fornecimento de mão-de-obra, pelo Município, para a Sociedade, a fim de ser
submetido ao referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Preféito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROTOCOLO nº! papá
Exmo. Sr “o 06
OSMAR TEIDER DATA... BRA ci e
DD. Presidente da Câmara Municipal | MB.
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
FAZEM O MUNICÍPIO DE LAPA E A
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO -
CONFERÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO
DA LAPA
Por este TERMO, o Município de Lapa,
Estado do Paraná, por seu Prefeito Municipal, Senhor Joacir Gonsalves, brasileiro, casado,
portador da CIRG nº 1.911.757-PR, doravante denominado MUNICÍPIO, com fundamento
na Lei Orgânica do Município, artigo 69, XXV, e a Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa, por seu Presidente Antonio Carlos Pierin, brasileiro,
casado, portador da CIRG nº 678:554-PR, doravante denominada SOCIEDADE, resolvem
(g celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente
Convênio tem por objetivo o fornecimento de mão-de-obra, pelo MUNICÍPIO, para a
SOCIEDADE;
CLÁUSULA SEGUNDA: Compete no
MUNICÍPIO colocar 2 (duas) funcionárias de seu quadro efetivo à disposição da
SOCIEDADE, sendo 1 (uma) Auxiliar de Enfermagem e 1 (uma) Auxiliar de Serviços
Gerais, para as funções de atendimento aos idosos residentes no albergue por ela mantido;
CLÁUSULA TERCEIRA: O regime de
trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
CLÁUSULA QUARTA: As funcionárias
ficarão subordinadas diretamente ao MUNICÍPIO, representado pelo Senhor Prefeito
o Municipal, e são cedidas sem custo, de espécie alguma, à SOCIEDADE;
CLÁUSULA QUINTA: Fica a cargo da
SOCIEDADE a determinação dos trabalhos a serem realizados pelas funcionárias, desde que
obedecidas as qualificações funcionais que as mesmas desempenham por força do concurso
de admissão;
CLÁUSULA SEXTA: As funcionárias
receberão da SOCIEDADE todo o material e apoio necessários e indispensáveis à execução
de seus trabalhos.
CLÁUSULA SÉTIMA: O desempenho
insatisfatório ou outro motivo que, a critério da SOCIEDADE, justifique a necessidade de
dispensa de qualquer das funfionárias, obrigará o MUNICÍPIO à imediata substituição das
mesmas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - 1. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à histórie
CLÁUSULA OITAVA: A vigência do
presente Convênio é até 31 de dezembro de 1996, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA NONA: A rescisão antecipada
do presente Convênio far-se-á: havendo interesse das partes, mediante comunicação
expressa e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pela inexecução das obrigações aqui
estipuladas ou pela inobservância da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o foro da
Comarca da Lapa para dirimir questões oriundas deste Convênio.
E por estarem de acordo, assinam este Termo
de Convênio em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Lapa, PR, 13 de maio de 1996
ONIO C PIERIN
Presidente da Sociedade São
Vicente de Paulo - Conferência
de Santo Antonio da Lapa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - 1! (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
x Preni masifico
Estado do Lazanaá FA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
” O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 2d. discussão e
votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/96, que
referenda Convênio quê entre si celebram o Município da
Lapa e a Sociedade SÃO Vicente de Paulo- Conferência de
Santo Antonio da Lapa.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de Junho de 1996.
AMARA MUNICIPAr
] LAPA PR.
PROTOCOLO nº qsé
PR 1, 04 -1-I6—
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