PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
P R E F EIT U RA À PA CNPJ - 76.020.452/0001-05 ;
Ú MUNICIPAL DA E. aee ap
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 092/GAB/PROC Lapa, 10 de Setembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 060/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Léila Aubrift A ia
Prefeita RA aa
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000791 /2013 18/09/2013
Leila Aubrift Klenk
Oficio
MARILDA
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | RAI
| PREFEITURA L A | CNPJ - 76020452000105
E MUNICIPAL DA PA | CEPBSTSDODO (4) asa dO
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.3.72.39.00.00.1303-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..R$ 60.000,00
TOTAL ota iai Dm Poor ab SRU o Usa E ga ra a R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
282:3.3.90.30.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.— Pessoa Jurídica...R$ 48.000,00
283:3.3.90.30.00.00.1303-Outros Serv. de Terc. -Pessoa Jurídica.....R$ 12.000,00
TOTAL. sesgrastasssaeiar oo srandi alia RO SM cla siga af dd ao o ST À R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Setembro de
k “AQUA, ont ne
eila Aubrift NS
Prefeita Munic MS
2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA!I-PA
| |
PREFEITURA | A PA | Sina col
|
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil
Reais) na despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para que
possamos realizar o pagamento do rateio de serviços, do Fundo de Contingência e
das taxas de manutenção do COMESP (Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná), no período de setembro à dezembro de 2013.
Justifica-se o pedido por tratar-se de Consórcio especializado em
Exames e Consultas, ou seja, tais exames são de muita importância para a nossa
população e não estão disponibilizados nos Laboratórios, Clínicas e Hospitais locais
devido ao alto custo na aquisição dos equipamentos necessários para a sua
realização.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial das dotações orçamentárias
constantes no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Com a justificativa encaminho cópia do Contrato celebrado entre
COMESP (Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná) e o Município da Lapa —
Paraná.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de setembro de 2013.
É ri
quest
rift Klenk 488 eo
Prefeita MunicipBf e”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
COMESP Consórcio Metropo E o de Saúde do Paraní
CONTRATO Nº 001/2013
CONTRAT)D DE RATEIO QUE
CELEBRA A (o) CONSÓRCIO
METROPGLITANO DE SAÚDE DO
PARANÁ - COMESP E O
MUNICÍPI LAPA COMO ABAIXO
SE DECL/ 3A.
O MUNICÍPIO LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 76.020.494/0001-05, com Pre situra sediada na Praça
Mirazinha Braga, 87, CEP 83.750-000, neste ato r presentado pelo Prefeito
Municipal Sr. Leila Aubrift Klenk, Brasileira, Casada portador da cédula de
identidade RG nº 3.707.456-0/PR, inscrito no CPF :ob o nº 529.075.549-72,
domiciliado na R. Barão do Rio Branco, 1.894, CEP 83.750-000, doravante
denominado CONTRATANTE e, de outro lado, o CONS(:RCIO METROPOLITANO
DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP, pessoa jurídica d. direito privado, inscrito no
CNPJ sob nº 08.061.295/0001-18, isento de inscriçã estadual, com sede na
Avenida Presidente Kennedy, nº 3768, CEP 80.610-01(, Curitiba — PR, neste ato
representado por seu Presidente e Prefeito do M nicipio de Fazenda Rio
Grande/PR, Sr. Francisco Luis dos Santos, doravante de Yominado CONTRATADO,
firmam o presente CONTRATO, nos termos da Lei nº 8.: 56/93, Lei nº 11.107/2005,
ao Decreto Federal nº 6.017/2007, ao Estatuto do COME 3P e pelas Leis Municipais
de ratificação do Protocolo de Intenções, mediante is seguintes Cláusulas e
condições, as quais prevalecerão entre as PART :S em tudo quanto se
conformarem e não conflitarem com as prescrições legais, regulamentares e
administrativas que regem a matéria.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: Constitui-se « mo Objeto do presente, a
definição das regrase critérios de participação do CONTRATANTE junto ao
a RDinas
Yo 13
COMESP- Consórcio Metropolitano: de Saúde do Paran
custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio em consonância
com o definido no Contrato de Programa formalizado entre as partes ora contratantes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: Para a execução do objeto deste contrato serão
considerados para o exercício de 2013 os seguintes valores:
| - será destinado ao custeio das despesas fixas do Consó zio R$ 0,10 (dez centavos
de real) per capita (conforme dados do IBGE).
Il - os serviços da área de Saúde serão pagos conforme a u lização do Contratante.
Hll - ao Fundo de Contingência serão destinados 50% (cincuenta por cento) do valor
das quatro primeiras parcelas referentes às despesa: fixas do Consórcio e,
posteriormente, a partir da quinta parcela o Contratante pa:ará somente 8% (oito por
cento) sobre a contribuição mensal destinada a manutenção das despesas fixas do
Consórcio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Fundo de Contingência será !imitado a 300% (trezentos
por cento) sobre o valor mensal de cada Contratante destinada às despesas fixas do
Consórcio. O valor excedente será rateado, proporcionalmente, entre os Contratantes
para o custeio dos serviços contratados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O parâmetro populacional do item | terá como base no
último levantamento realizado pelo IBGE, sendo submetidc anualmente à avaliação e
deliberação pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO: O repass» de recursos financeiros
deverá ser realizado mediante Boleto Bancário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Contratante que deixar de efetuar o pagamento da
parcela mensal no prazo estipulado, sofrerá um acréscimo a título de multa, de 0,4%
(zero vírgula quatro por cento) por dia de atraso, até o limi > de 20% (vinte por cento)
do valor de cada contribuição atrasada, além da incidência «a correção monetária.
ko
COMESP Consórcio Metropolitang de Saúde do Paran
PARÁGRAFO SEGUNDO — O Contratante que atrasar o nagamento da contribuição
mensal pelo prazo superior a 10 (dez) dias sofrerá a suspensão dos serviços, sem
prejuízo da aplicação da multa acima.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO: O contrato de ratei:: terá vigência a partir de
01/07/2013 até 31/12/2013, podendo ser renovado e/ou ter o seu prazo dilatado,
observância da legislação orçamentária e financeira do CONTRATANTE e depende da
previsão de recursos orçamentários que suportem O pagamento das obrigações
contratadas.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: é obrigação do
CONTRATANTE a fiscalização e execução do presente Termo de Rateio, além das
demais obrigações e responsabilidades constantes da Legislação e do Estatuto do
Consórcio, devendo:
1) Efetuar o pagamento mensal de sua contribuição, conforme Cláusula Segunda.
2) Pagar pontualmente sua contribuição, até o 15º dia de cada mês, sob as penas
legais.
3) Comprovar a devida consignação em sua lei orçamentári-: ou em créditos adicionais,
as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: São obrigações do
CONTRATADO:
1) Apresentar relatório de consumo, referente ao período vencido, tendo o
CONTRATANTE, o prazo de 07 (sete) dias úteis, para a sua conferência, observados
os artigos 73 a 76, da Lei Federal nº 8.666/98.
2) Fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas
contas do CONTRATANTE, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
COMESP- Consórcio Metropolitano de Saúde do Paran
3) Ao final da vigência deste contrato, quanto aos valores não empenhados pelo
CONTRATADO, deverão ter sua aplicação decidida na Assembleia Geral.
$1º. Fica vedada a aplicação dos recursos entregues por me 'o deste contrato de rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de
despesas classificadas como genéricas.
82º. Entende-se como despesa genérica, aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida.
83º. Não se consideram como genéricas, as despesas com administração e
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de normas de
contabilidade pública.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES: Ressalvades os motivos devidamente
comprovados de força maior e aqueles que porventura possam ser apresentados, a
parte que infringir qualquer das cláusulas, prazos, condições, obrigações ou
responsabilidades constantes deste instrumento, incorrerá nas penalidades
estabelecidas em lei ou no Estatuto do Consórcio. O CONTRATANTE que deixar de
pagar sua contribuição será penalizado da seguinte forma:
$ 1º — Advertência pela primeira vez que praticar as faias previstas no parágrafo
seguinte;
8 2º - Suspensão, depois de advertido o CONTRATANTE em razão de:
|. Não consignar, em sua lei orçamentária, ou em créditos adicionais, as dotações
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio,
Il. Deixar de pagar por 02 (dois) meses consecutivos suas contribuições
pecuniárias.
8 3º — Será excluído o CONTRATANTE que:
|. Sem motivo justificado deixar de pagar, por 5 (cinco) meses consecutivos, as
suas contribuições pecuniárias e que, se advertidos por escrito, não liquidarem
os seus débitos;
Il. Que após cumprir prévia suspensão, não consignar, em sua lei orçamentária ou
em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
Po
1
COMESP Consórcio Metropolitand de Saúde
assumidas por meio de contrato de rateio e/ou as êventuais assumidas para
serviços suplementares.
$ 4º — As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Deliberativo, na forma do
Protocolo de Intenções e Estatuto do CONTRATADO.
CLÁUSULA OITAVA - DA PACTUAÇÃO: Os recursos financeiros repassados em
decorrência do presente contrato serão destinados aos «erviços pactuados com O
CONTRATADO, por meio do CONTRATO DE PROGRAMA a ser firmado.
CLÁUSULA NONA - DO ADITAMENTO: Não serão permitidas alterações neste
Contrato de Rateio, salvo disposição mediante Termo Aditivo e/ou outro documento que O
substitua, obrigatoriamente, com anuência em Assembleia Geral, ficando assegurada a
manutenção do equilíbrio financeiro do Contrato, em conformidade com a lei vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os repasses na forma disposta na Cláusula Segunda são de caráter
irrevogável até o seu cumprimento total, salvo mediante Distrato/Rescisão deste Contrato,
obrigatoriamente, com anuência em Assembleia Geral, ficando assegurada a manutenção do
equilíbrio financeiro, nos termos fixados pela legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO: O presente Cortrato de Rateio poderá ser
rescindido por:
| - acordo entre as partes
|l- descumprimento de qualquer das metas para consecução do objeto;
|| — superveniência de norma legal ou fato administrativo que o tome, formal ou materialmente,
inexequível;
IV — ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, "aediante aviso prévio da parte
que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 d 15, respeitando as metas em
curso constante em contrato de programa. 1
po
í
f
COMESP Consórcio Metropolitano de Saúde do Param
Por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de rateio em três vias de
igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas.
Curitiba, 15 de abril de 2013.
É dd COMESP Prefeito de LAPA
Francisco Luis dos Santos Leila Aubrift Klénk
/ a bode Guri Pio tj
Preside
diques
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG: Assinatura:
- >
Nome:
RG: Assinatura:
em
CONTRATO DE PROGRAMA Nº 001/2013
Pelo presente instrumento, de um lado o município ie LAPA, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 76.020.494/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, 87, CEP 83.750-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Sr. Leila Aubrift Klenk, RG 3.707.456-0/PR, CPF 529.075.549-
72 ao final assinado, doravante denominado contratante e, de outro, o
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ — COMESP, Consórcio
CEP 80.610-010, Curitiba — PR, neste ato representado por seu representante ao
final assinado, doravante denominado CONTRATADC, resolvem celebrar o
presente Contrato de Programa, com inteira Sujeição à Lei Federal nº 8.666/93, à
Lei Federal nº 11.107/2005, ao Decreto Federal nº 6.017/2007, ao Estatuto do
COMESP e pelas Leis Municipais de ratificação do Protocolo de Intenções e
demais legislação pertinente, mediante cláusulas e condiçées seguintes:
DO OBJETO, DA ÁREA E DO PRAZO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Este contrato de programa tem pr objeto a transferência,
pelos CONTRATANTES ao CONTRATADO, da gesti o, operacionalização e
implementação da assistência a saúde de média e alta cemplexidade em conjunto
com os municípios integrantes do consórcio CONTRATAD ).
CLÁUSULA SEGUNDA: A área de atuação do Const cio será formada pelos
territórios dos Municípios consorciados que o integram, « »nstituindo uma unidade
territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalid: des a que se propõe.
CLÁUSULA TERCEIRA: O serviço será prestado pelo < ONTRATADO mediante
regime de gestão associada ou gestão de serviços pú licos, com vigência até
31/12/3013, podendo ser renovado e/ou o seu prazo dilatado.
DO MODO, DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA QUARTA: O CONTRATADO, durante todo o prazo da vigência deste
contrato, deverá prestar Serviços adequados, entendidos estes como aqueles que
hs o |
AN Rós
estejam de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios,
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde.
CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato tem como diretriz a máxima abrangência
de prestação de serviço de saúde, conforme Relação de Disponibilidade de
Serviços — Anexo |, repassados aos Municípios de acordo com a Relação
Atualizada dos Consorciados — Anexo Il, os quais integram este contrato para
todos os efeitos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Relação de Disponibilidade de Serviços — Anexo | poderá
sofrer alteração conforme contratação ou descredenciamento de especialidades ou
procedimentos.
CLÁUSULA SEXTA: O CONTRATADO fica autorizado à gestão dos serviços
públicos a seguir enumerados:
1. Competências cujo exercício podem ser transferidos para o consórcio público:
a) Compra de consultas médicas;
b) Compra de exames;
e) Desenvolvimento de sistemas de informação;
f) Desenvolvimento e implantação de mecanismos e it 'strumentos de controle,
avaliação e auditoria coletivos;
9) Desenvolvimento de protocolos de serviço, rotinas e flu«os coletivos;
Il. Serviços públicos que podem ser objeto da gestão asscciada:
a) Consultas médicas;
b) Exames especializados;
c) Central de marcação de consulta e exames especializalos;
d) Central de informação;
CLÁUSULA SÉTIMA: A prestação do serviço fica condicionada ao regular, pontual
e integral repasse dos valores estabelecidos em contrato de rateio, conforme
previsões contidas no protocolo de intenções.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
CLÁUSULA OITAVA: Cabem ao CONTRATADO:
a) Colaborar com os poderes públicos como órgão de saúde no atendimento em
busca de solução dos problemas que se relacionem corr; a categoria de prestação
de serviços a qual foi criado:
Je
COMESP- Consórcio Metropolitano de Saúde do Paran
b) Incentivar e promover seu desenvolvimento, com a busca da excelência na
prestação de serviços de saúde à comunidade associada;
c) Apresentar, semestralmente ou a qualquer rnomento, quando os
CONTRATANTES assim determinarem, Relatório de Gestão pertinente à execução
do presente contrato, contendo comparativos específicos das metas propostas com
Os resultados alcançados e iniciativas desenvolvidas pela contratada;
d) Proceder à aquisição de bens e a contratação de serviços de terceiros
necessários à manutenção das atividades;
e) Zelar pelos bens móveis, imóveis, equipamentos e instalações a ele cedidos,
assim como aplicar os recursos financeiros que ihe forem repassados
exclusivamente com o propósito de atingir as metas e indicadores estabelecidos
neste instrumento;
f) Aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados em estrita obediência
ao Contrato de Rateio, não sendo permitido em nenhuma hipótese, serem
assumidos quaisquer compromissos sem respaldo e garantia de efetiva
disponibilidade orçamentária e financeira, sob pena de apuração de
responsabilidade;
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES
CLÁUSULA NONA: Com vistas ao cumprimento deste instrumento, compete ao
CONTRATANTE:
a) Supervisionar, acompanhar e fiscalizar, nos termos da legislação pertinente, as
atividades do CONTRATADO, relativas à execução deste contrato;
b) Programar, nos elementos financeiros específicos dos seus orçamentos, os
recursos necessários para custear a execução do objeto contratual, de acordo com
a sistemática de repasse por contrato de rateio;
c) Cumprir o cronograma de desembolso dos recursos financeiros previsto no
contrato de rateio;
d) Analisar, anualmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços
realizados pelo CONTRATADO, para verificar se o mesmo dispõe de suficiente
nível técnico-assistencial e gerencial para a execução do objeto contratual;
DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
CLAUSULA DÉCIMA: É permitido aos CONTRATANTES cederem ao
CONTRATADO, servidores de seu quadro efetivo, na forma e condições da
legislação, de acordo com critérios estabelecidos nc Protocolo de Intenções,
Estatuto e Regimento Interno do Consórcio.
dm
COMESP Consórcio Metropolitang de Saúde do Paran:
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os servidores cedidos jermanecerão vinculados
ao seu regime jurídico originário e somente serão admiticos sem ônus salariais ao
CONTRATADO.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Ao CONTRATADO é » :dada a cessão de seus
empregados, sejam eles detentores de contratos de trabalho permanentes,
temporários ou em comissão, para os CONTRATANTES.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Pela gestão e desenvolvimento do serviço de
saúde objeto do presente contrato, o CONTRATADO receberá recursos dos
CONTRATANTES conforme Contrato de Rateio assinado pelos Municípios
Consorciados durante o período de vigência do contrato, valor esse referente à sua
cota parte.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O CONTRATADO elaborará e apresentará aos
CONTRATANTES relatórios semestrais, ou a qualquer momento quando solicitado,
de execução deste contrato, comparando as metas e indicadores propostas com os
resultados alcançados, em consonância com este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os contratantes poderão exigir, a qualquer tempo,
que o CONTRATADO forneça informações complementares e apresente o
detalhamento de tópicos constantes dos relatórios.
DO ADITAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Este contrato de programa poderá ser alterado por
decisão das partes, por meio de assinatura de termo aditivo, sendo vedada, em
qualquer hipótese, a modificação de seu objeto.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente Contrato e Programa poderá ser
rescindido, entre outros, por: |
)
Je t
a) Acordo entre as partes;
b) Descumprimento de qualquer das metas para consecução do objeto;
Cc) Superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal
ou materialmente, inexequível:
d) Ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante
aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90
dias, respeitando as metas em curso constante em contrato de rateio.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica eleito o Foro Centrai! da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar
questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as
partes, de logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
PARÁGRAFO ÚNICO. Preferencialmente à intervenção do Poder Judiciário para
dirimir controvérsias contratuais, será preferida a composição amigável,
operacionalizada por meio de propostas e contraproposias encaminhadas pelas
partes à Assembleia Geral do CONTRATADO.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em três
vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos.
nl
|
]
Curitiba, 15 de abril de 2013.
COMESP - Consórcio Metropolitano deSaúde do P: raná
Sr. Francisco Luis dos Santos
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Presidente ”,
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Município LAPA
Sr. Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal
ENDEREÇO
EXAMES
UNIDADE |
608
609
610
355
499
501
503
366
616
367
620
COMESP Consórcio Metropolitanajde Saúde do Paran
RUA GENEROSO MARQUES, 2022 - CENTRO - CAMPO LARGO
362 |RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + “D + OBLIQUAS)
363 |RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + 'D/FLEXAO)
364 |RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL FUNCIONAL/Diir MMICA
RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + LATERAL)
369 |RADIOGRAFIA DE COSTELAS (POR HEMITORAX) E
[357] RADIOGRAFIA DE COTOVELO
—
Lo
]
DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS - 2(113
RADIOGRAFIA
A RADIOLÓGICA CAMPO LARGO '
RADIOGRAFIA BILATERAL DE ORBITAS (PA+OBLIQUAS+HIRTZ)
RADIOGRAFIA DE ABDOMEN (AP + LATERAL / LOCALii ADA)
RADIOGRAFIA DE ABDOMEN AGUDO (MINIMO DE 3 INCIDENCIAS)
RADIOGRAFIA DE ABDOMEN SIMPLES (AP)
RADIOGRAFIA DE ANTEBRAÇO
RADIOGRAFIA DE ARCADA ZIGOMATICO-MALAR(AP+9BLIQUAS)
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ACROM O-CLAVICULAR
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO COXO-FEMORAL e,
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL |
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESTERNO CLAVICULAR
RADIOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO SACRO-ILIACA
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBL AR BILATERAL
RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TIBIO-TARSICA
RADIOGRAFIA DE BACIA
RADIOGRAFIA DE BRAÇO
RADIOGRAFIA DE CALCANEO
RADIOGRAFIA DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ)
RADIOGRAFIA DE CLAVICULA
——..
RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO SACRA (C/ OBLIQ!. 15)
RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA
RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA FUNCIONA. / DINAMICA
RADIOGRAFIA DE COLUNA TORÁCICA (AP + LATERAL;
RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACO-LOMBAR .
RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACO-LOMBAR DINAMI'.A
RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + :. TERAL + OBLIQUA)
RADIOGRAFIA DE COXA
RADIOGRAFIA DE CRANIO ( PA + LATERAL + OBLIQUA / BRETTON + HIRTZ)
RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL)
RADIOGRAFIA DE DEDOS DA MAO a
RADIOGRAFIA DE ESCAPULA/OMBRO (TRES POSIÇÕES)
RADIOGRAFIA DE ESOFAGO
EXAMES
ev
o era
«+
A %
627 [RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + AXIAL) E
| 628 |RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + OBLIQUA + 3 AXIAIS)
629 |RADIOGRAFIA DE LARINGE
372 |RADIOGRAFIA DE MAO
RADIOGRAFIA DE MAO E PUNHO (P/ DETERMINACAO DE IDADE OSSEA)
RADIOGRAFIA DE MASTOIDE / ROCHEDO (BILATERAL)
632 |RADIOGRAFIA DE MAXILAR (PA + OBLIQUA)
RADIOGRAFIA DE MEDIASTINO
634 |RADIOGRAFIA DE OSSOS DA FACE (MN + LATERAL + HIRTZ)
373 |RADIOGRAFIA DE PE/DEDOS DE DO PE
631 |RADIOGRAFIA DE PERNA
635 |RADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO E
RADIOGRAFIA DE PUNHO (AP + LATERAL + OBLIQUA)
RADIOGRAFIA DE REGIAO ORBITARIA (LOCALIZACAO DE CORPO ESTRANHO)
638 |RADIOGRAFIA DE REGIAO SACRO-COCCIGEA)
| 640 JRADIOGRAFIA DE SELA TURSICA (PA + LATERAL +BRETTON)
| 641 JRADIOGRAFIA DE TORAX (APICO-LORDORTICA)
| 642 |RADIOGRAFIA DE TORAX (PA + INSPIRACAO + EXPIRACAO + LATERAL)
| 644 |RADIOGRAFIADETORAX(PAEPERFIL)
RADIOGRAFIA DE TORAX (PA PADRA OIT)
RADIOGRAFIA DE TORAX (PA)
| 646 [RADIOGRAFIA OCLUSAL
RADIOGRAFIA PANAROMICA DE MEMBROS INFERIORES
RADIOGRAFIA PANORAMICA
RADIOGRAFIA TORAX (PA + LATERAL + OBLIQUA)
[353 1 MAMOGRAFIA BILATERAL
[442 [MAMOGRAFIA UNILATERAL
DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS - 2013
TOMOGRAFIA
z
UA GENEROSO MARQUES, 2022- CENTRO = CAMPO LARGO! *
[1 [TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA LOMBO-SACRA
[2 [TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FACE / SEIOS DA FACE
|| 3 | |TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR
[4 [TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SELA TURCICA
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRANIO
[6 | [TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PESCOCO
[7 |tomoGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA CERVICAL
da ciiai | 8 | |TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TORAX
9 — |TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SEGMENTOS APENDICULARES
10 [TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE MEMBRO SUPERIOR
11 | TOMOGRAFIA DE HEMITORAX / MEDIASTINO (POR PLANO)
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOMEN
15 | TOMOMIELOGRAFIA COMPUTADORIZADA
440 [ANESTESIA PARA TOMOGRAFIA
UNI Hc
D RUA ROCHA POME TRO - CAMPO |
1 |TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE C
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FACE / SEIOS DA FACE
| 3 [TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR
li 4 [TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SELA TURCICA
5 — |TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRANIO
| | 6 [TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PESCOCO
Ennis TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA CERVICAL
8 — |TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TORAX
9 — |TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SEGMENTOS APENDICULARES
12 | TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOMEN
| 13 [TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PELVE / BACIA
14 [TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA TORACICA
EXAMES
DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS - 2013
ECOCARDIOGRAFIA
[53 | ECOCARDIOGRAFIA DE ESTRESSE
DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS - 2013
ENDOSCOPIA
“PARA QUE SEJA REALIZADO O EXAME O PACIENTE DEVERÁ LEVAR GUIA DE LIBERAÇÃO DOS 02
PROCEDIMENTOS (441 ENDOSCOPIA + 440 ANESTESIA)
DT PS SS se
“PARA QUE SEJA REALIZADO O EXAME O PACIENTE DEVERÁ LEVAR GUIA DE LIBERAÇÃO DOS 02
PROCEDIMENTOS (441 ENDOSCOPIA + 440 ANESTESIA)
a e e A]
ANESTESIA
“PARA QUE SEJA REALIZADO O EXAME O PACIENTE DEVERÁ LEVAR GUIA DE LIBERAÇÃO DOS 02
PROCEDIMENTOS (441 ENDOSCOPIA + 440 ANESTESIA)
€ EXAMES
DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS - 2013
RESSONÂNIA
[8 |
RER RESSONANCIA MAGNET
RESSONANCIA MAGNET
23
24
RESSONANCIA MAGNET
26
28
RESSONANCIA MAGNET
31 |RESSONANCIA MAGNET
LE NOSSA SENHORA DO ROCIO
“|RUA'ROCHA'POMBO; 1080 -CENTR
RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA CERVICAL
CA DE ABDOMEN SUPERIOR
RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA LOMBO-SACRA
RESSONANCIA MAGNETICA DE VIAS BILIARES
CA DE SELA TURCICA
CA DE ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR (BILATERAL)
RESSONANCIA MAGNETICA DE CRANIO ;
RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO SUPERIOR (UNILATERAL)
CA DE TORAX
RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO INFERIOR (UNILATERAL)
RESSONANCIA MAGNETICA DE BACIA / PELVE
| 30 [ANGIORESSONANCIA CEREBRAL
CA DE COLUNA TORACICA
O - CAMPO LARGO/PR
«mm
-—
-—
DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS - 2013
CONSULTAS
mae DENTE ENNEDY; 3768: ÁGUA VERDE CURITIBA”
PSICOLOGA
1862 [PRISCILA DIAS BATISTA VIEIRA
CLÍNICA! “FAZ ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO APENAS DE PACIENTES-COM:
TRANSTORNO CLÍNICO CARDIOVASCULAR
PRÉ/PÓS CIRURGIA CARDIOVASCULAR
DISFUNÇÕES VASCULARES PERIFÉRICAS
PRÉ E PÓS-OPERATÓRIO NAS DISFUNÇÕES MÚSCULO ESQUELÉTICAS
SEQUELAS POR QUEIMADURAS (MÉDIO E GRANDE QUEIMADOS)
DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS - 2013
RESSONÂNIA
ENDEREÇOS [RUA NASCIN ABDALA NEME, Nº 84 - CENTRO - CAMPO DO TENENTE (SEGUNDA À SEXTA)
RUA JOÃO:BARBOSA MENDES, Nº 160 - CENTRO - MANDIRITIBA (SEGUNDA À SEXTA)
AVENIDA BRASIL, Nº 2222 - NAÇÕES - FAZENDA RIO GRANDE (SEGUNDA A SEXTA)
16 —|EXAMES BIOQUÍMICOS
EXAMES COPROLÓGICOS
EXAMES DE UROANÁLISE
(MAPA EXAMES EM OUTROS LÍQUIDOS BIOLÓGICOS
q DG
(GRUPO) 13 —|EXAMES HEMATOLÓGICOS E DE HEMOSTASIA
9 |EXAMES HORMONAIS
EXAMES MICROBIOLÓGICOS
10 —|EXAMES SOROLÓGICOS E IMUNOLÓGICOS
US MENINO DEUS - QUATRO BARRAS ÀS SOMENTE QUINTA-FEIRA)
US ITAPIRA - QUATRO. BARRAS (SOMENTE SEXTA-FEIRA)
| 16 JEXAMES BIOQUÍMICOS
a | 26 JEXAMES CITOLÓGICOS E ANATOMOPATOLÓGICOS
EXAMES COPROLÓGICOS
EXAMES DE GENÉTICA
EXAMES DE UROANÁLISE
EXAMES EM OUTROS LÍQUIDOS BIOLÓGICOS
EXAMES HEMATOLÓGICOS E DE HEMOSTASIA
EXAMES HORMONAIS
EXAMES IMUNOHEMATOLÓGICOS
EXAMES MICROBIOLÓGICOS
EXAMES PARA TRIAGEM NEONATAL o
e
MAPA
(GRUPO)
EXAMES SOROLÓGICOS E IMUNOLÓGICOS .
EXAMES TOXICOLÓGICOS OU DE MONITORIZAÇÃO TERAPÊUTICA
6
(o)
14
15
10
EXAMES COPROLÓGICOS
ps |
2
E
| 9 |EXAMES HORMONAIS
[15 [EXAMES MICROBIOLÓGICOS
| 10 [EXAMES SOROLÓGICOS E IMUNOLÓGICOS
EXAMES TOXICOLÓGICOS OU DE MONITORIZAÇÃO TERAPÊUTICA
10900 - PINEVILLE - PINHAIS (SEGUNDA À SEXTA)
RODOVIA DA UVA, 1360 SALA 13 - JARDIM OSASCO.- COLOMBO (SEGUNDA À SEXTA)
RUA ARMANDO ROMANI, 34.- SALA:1 - CENTRO - PIRAQUARA (SEGUNDA À SEXTA)
R - CENTRO = QUITANDINHA (S
100 |DOSAGEM DE CORTISOL
102
| 102 [DOSAGEM DE PARATORMONIO
108 [DOSAGEM DE TESTOSTERONA
110 |DOSAGEM DE 17-ALFA-HIDROXIPROGESTER
DOSAGEM DE TIROXINA (T4)
120
121 |DOSAGEM DE TRIODOTIRONINA (T3)
123 |DOSAGEM DE INSULINA
124
5
DOSAGEM DE ESTRADIOL
DOSAGEM DE ESTRONA
DOSAGEM DE HORMONIO LUTEINIZANTE (LH)
129 |DOSAGEM DE HORMONIO TIREOESTIMULANTE (TSH)
131 |DOSAGEM DE PROLACTINA
132 |DOSAGEM DE TIROXINA LIVRE (T4 LIVRE)
DOSAGEM DE DEHIDROEPIANDROSTERONA (DHEA)
135 |DOSAGEM DE SULFATO DE HIDROEPIANDRO
DOSAGEM DE ESTRIOL
DOSAGEM DE HORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE (FSH)
DOSAGEM DE PROGESTERONA
DETERMINAÇÃO DE FATOR REUMATOIDE
DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA)
DOSAGEM DE ALFA-FETOPROTEINA E
| 164 |DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA M (IGM)
190 —|PESQUISA DE ANTICORPOS ANTICLAMIDIA (POR IMUNOFLUORESCENCIA)
218 |PESQUISA DE IMUNOGLOBULINA E (IGE) ALERGENO-ESPECIFICA —
256 |PESQUISA DE ANTICORPOS ANTITIREOGLO
BACTEROSCOPIA (GRAM)
| 446 |DETERMINAÇÃO DE CURVA GLICÊMICA (2 DOSAGENS)
EXAMES BIOQUÍMICOS Pa] - Pai
EXAMES
o
DETERMINAÇÃO DE CURVA GLICEMICA CLASSICA (SDOSAGENS)
| 460 [DOSAGEM DE AMILASE
DOSAGEM DE COLESTEROL HDL
| 469 |DOSAGEM DE COLESTEROL LDL
470 |DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL
DOSAGEM DE COLINESTERASE
472 |DOSAGEM DE CREATININA
479 |DOSAGEM DE FERRITINA
480 [DOSAGEM DE FERRO SERICO
482 |DOSAGEM DE FOSFATASE ACIDA TOTAL
DOSAGEM DE FOSFATASE DE ALCALINA
485 |DOSAGEM DE FRAÇÃO PROSTATICA DA FOSFATASE ACIDA
487 |DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMIL-TRANSFERAS
488 |DOSAGEM DE GLICOSE
491 [DOSAGEM DE HEMOGLOBINA GLICOSADA
505 |DOSAGEM DE LIPASE
DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS
DOSAGEM DE UREIA
DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE COAGULAÇÃO
535 [DETERMINAÇÃO DE TEMPODE TEMPO DE SAGRAMENTO DUKE
536 |DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE SAGRAMENTO DE IVY
539 |DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTP ATIVADA)
540 [DETERMINAÇÃO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP)
DETERMINAÇÃO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTAÇÃO (VHS)
564 |HEMOGRAMA COMPLETO
573 [PROVA DE RETRAÇÃO DO COAGULO
|
740 |DOSAGEM DE GORDURA FECAL
741 [EXAME COPROLOGICO FUNCIONAL
745 |PESQUISA DE GORDURA FECAL
PESQUISA DE LARVAS NAS FEZES
PESQUISA DE LEUCOCITOS NAS FEZES
PESQUISA DE LEVEDURAS NAS FEZES
— PESQUISA DE OVOS E CISTOS DE PARASITAS
| 752 |PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES
MEC PESQUISA DE SUBSTANCIAS REDUTORAS NAS FEZES
| 756 [ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO DA URINA
| 869 [ANTIBIOGRAMA
COMESP Consórcio Metropolitano de Saúde do Paran
Relação atualizada dos municípios com Lei ratificando o Protocolo de Intenções de
21/09/2012
MUNICÍPIOS População
1 |Adrianópolis 6.376
2
3 |Araucária 119.123
4 10.987
5
6 |Campo Magro 24.843
7 |Cerro Azul 16.938
8 |Colombo 212.967
9 [Contenda 15.891
10 [Curitiba 1.751.907
1
1
1
15
Lapa
Pinhais
Piraquara
Rio Branco do Sul
Rio Negro
São José dos Pinhais
Tijucas do Sul
Tunas do Paraná
TOTAL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 11/01/2013
11 [Fazenda Rio Grande 81.675
44.932
2
3 |Mandirituba 22.220
4
117.00%
93.207
16 |Quatro Barras 19.851
6917 |Quitandinha
17.084
30.650
31.274
264.210
14.537
6.256
3.012.270
Fração
0,21%
3,43%
3,95%
0,36%
0,24%
0,82%
0,56%
7,07%
0,53%
58,16%
2,71%
1,49%
0,74%
3,88%
3,09%
0,66%
0,57%
1,02%
1,04%
8,77%
0,48%
0,21%
100%
mia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
UNICIRA
ms co
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
hdente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 19/09/2013
Presidente da Comissão deXgisladão, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N -
CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPa,
Fá e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ô > ESTADO DO PARANÁ
«
28d
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Euo ps Who do us dc |
Em 19, 04,01 ds 7
o +dto/?
FE? ZZ
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ro / 095/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4, r A X
gama. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA É
Ga é ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
CARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIA,
Do to
"(CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (ED É ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emdO / 03/2013 =
EX dez OK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
CoMISsSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4,
ap go IR
"e * CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
SEA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
o O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
o go fado al
Em 20/09/2013 fer Cds
Dad
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O TAS, V2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº060 /2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
060/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (
sessenta mil reais ).
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
que o Executivo possa realizar o pagamento do rateio de serviços, do Fundo de
Contingência e das taxas de manutenção do COMESP, no período de setembro à
dezembro de 2013, para melhor explicar o uso da verba anexou o contrato de rateio
nº 001/2013 o qual celebra o Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná e o
Município da Lapa .
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 145.
] A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
<<
A Lei 4320/64, diz que;
E fik PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
[o Poder Legislativo Municipal em 20 de setembro 2013.
Mário Jorge'Radilha Santos
Relator
Élio EE sois
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº060 /2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
060/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00
( sessenta mil reais ).
Pela justificativa apresentada pelo executivo o projeto tem como
objetivo destinar o valor acima mencionado para que o Executivo possa realizar o
pagamento do rateio de serviços, do Fundo de Contingência e das taxas de
manutenção do COMESP, no período de setembro à dezembro de 2013, para
melhor explicar o uso da verba anexou o contrato de rateio nº 001/2013 o qual
celebra o Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná e o Município da Lapa .
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 145.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art.167 — São vedados;
(--.)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
& (dl
PA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº060/2013
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
[5]
Poder Legislativo Municipal em 20 de setembro 2013.
Presidente
Pesa
Élio do a
Re
R Dá uid
Membro
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 060/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 060/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ), sendo que através da
justificativa anexada ao mesmo o Executivo Municipal explica que o valor será
destinado para realizar o pagamento do rateio de serviços, do fundo de
Contingência e das taxas de Manutenção do COMESP ( Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná) no período de setembro à dezembro de 2013.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”. q
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de setembro de 2013.
Bruno SKopek Horning
Estagiário
Jonatl
au
NICIP4
ia? CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 81/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP R O V A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00
(Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.3.72.39.00.00.1303-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.............uetees R$ 60.000,00
TOTAL asc ieii a pin DS are e iEas pac diana dd scr a R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
282:3.3.90.30.00.00.1000 — Outros Serv. de Tere — Pessoa Jurídica..
283:3.3.90.30.00.00.1303-Outros Serv. de Tere. —Pessoa Jurídica.
--R$ 48.000,00
-R$ 12.000,00
R$ 60.000,00
LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE
JOAÓ O.
dd
ÉLIO K WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000