CAMARA MUNICIPAL,
toners Menccipad da Lapa As 0
Citado de Irani o
DECRETO LEGISLATIVONº 05/96
Súmula: Convênio que entre si celebram o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o
Convênio nº 545/96, que entre si celebram
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e o Município da Lapa-Pr.
Art. 2º Este Convênio tem por
objeto a aquisição de equipamentos,
mobiliário e utensílios para o Centro de
Atenção Integral a Criança e ao
Adolescente (CAIC).
Art. 3 Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1Z
de junho de 1.996.
fé)
OSMAR TEIDER
Presidente
Gare dio
TÓÃO RENATO LAFONSO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
esrtdsiicã E] Macseeicipal “da Lapa minds
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 07/96
Súmula - Convênio que entre sí celebram o FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DA LAPA.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 545/96, que entre sí celebram o
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O
MUNICÍPIO DA LAPA - PR..
Art. 2º - Este convênio tem por objeto, a aquisição de equipamentos,
mobiliário e utensílios para o Centro de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente
(CAIC).
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa em 30 de maio de 1996.
Ô
as
OSYALDO JOR AMA
PRESIDENTE
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
onto, papa
Leemeana Meennicipal “de Lapa As nm
; GR
Citado do araná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 07/96
Súmula - Convênio que entre sí celebram o FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DA LAPA.
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ad
referendum” da Câmara Municipal (Lei Org. art. 69, inciso XXV).
As partes são legítimas;
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal do referido
convênio, cabendo ao Plenário em discussão dizer quanto ao seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 30 de maio de 1996.
os DO do 1 AMAR
PRESIDENTE
OÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
D COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
nam bo
Progresso unido à história.
/ b Oficio no 274 Lapa, 13 de Maio de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69,
inciso XXV da Lei Orgânica do Município, estou enviando a
essa Casa de Leis o CONVENIO No 545/96, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O
a MUNICIPIO DE LAPA, que tem por objetivo a aquisição de
equipamentos, mobiliário e utensílios para o CAIC, a fim de
ser submetido ao referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
ss ni
Nuas. sr. Nica JS. OS o
OSMAR TEIDER dé
DD. Presidente da Câmara Municipal —uB
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
deet sb o:sM ab ti ,eqbul PYS on oiotão
:sdnsbiasid trono
«€9 opttJ1s on ojsogeib os otasmirqmuvo ma
& obnsivas vojes ,jotgtoinuM ob sDingpIO isd eb VXX ocoBitont
le ATUM JUO deNcic oM OIMAVHOD O 2isd sb paeD sees
O 4 OAPADUCA AU OTHIMIVIOVHHENA HA JAMOLDAN OQUUS O MANHSUHO
sb oBqtetups € ovisstdo 10q ms) sup ,ASAL SA OL4IDIMUM
ob mit 6 (JIAD o croq sotltanstu 9 oixbilidom (sojasmegiups
-«obns191t91 06 obijsmdue 192
am-ovaradua ,obsbinuljirogo sM
sInsmistbio)
asvibernou T1980L
LegiotnuM oJisisid
oA
«12 .omxd
HAUdINT HAMEO
LsqiotnuM srsm6O sb sinsbiasid .da
6JezsH
de || MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ="
: RE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONVENTO RE CEONOGAS/DA , QU ENTRE SI CELFERAM
O FUNDO MST DE DEGENVOLVISENTO DA EDUCAÇÃO E Qua
Es nu NE LACA —- FR MM nd MALI MMLM ML
próRA CS FINS QUE ESPECIFICA JAMARA
Do EMA MTL QUE DUSEHVOLVERENTO DA EVUDAÇÃO, autarauia
federal! vinculada so Ministerio da Educacao q do Ienporto, crisda pela
Lozbome CM GRY, do 1 dr tovenhro do 1948, cor qm alterações introdu-
zivãas pelo Pecreto-les no EFE, de 13 de setembro da 194P, Irmceito vo
EOSne sob onto CO ITB RST/0001-81, cum sede em Erosllia, Distrito
Federal, mete ato representado pelo ceu Sacretacio-Exeçutivo,
Proferasor ENRJAS NEORT mn vir o mm MM MM, nomeado pelo ficeveto
Progicdançãal ce 18/01/78, publicado ro Diario Oficial do dia 19/01/95,
GI. 3.1207,229, evpadido pela Socretario ds: Seguranca Publica - 9%,
Ce E 611.264 .9P7P8-D0 Cornennte denominado ENDE, e o(uo
Boro RH DE LARA + PR rom my se xo MM mm gotabelecido(ta)
na PREDS MIRAZINHA ER MADE MODE ME DEM HED MEO DE o 0,
no municiedo de LAMA Po mr e MM SE, Angerito no COC/MÊ gob
o rr 76. CEO ATO ZO001- 0, nemtr nto cepredantadola) pelgia) Bm Cauzo
PREPELTO mom sm ny o MIGGER QUNDALVES pod des me dim MD DE DE DEDO Ds
ci. ÁPIIZ87 motos aro, expúdica O pelola) SSPZBR mm, SI a é
EIS, POP MIP-TA , dovacante denominado CONVENENTE, vesolvan celebrar o
o presente convento de cooperação Tinareeira, regida pela Lei nr. EB PAS,
dz Ro de setembro de 4974, drivceto me PIA B72, de 23 do dzzembro do
i9E4, e inetrucão norrativa ne. 02/93 da Cecretaria Co Tasouro Macio-
nal do Hinlatevio do Forenda e no que couber, pola Lei nr. E 465, do
el de junho do 1993, alterada pela ce ne BB ERI, de CA ce junto de
Lora, mediante vg clousulas e condicoes a» seguir estabolecidas-
CLÁUSULA PRICETRS — DO QRJETO
Este convenio tem por objuto, no Processo mo PRIRNDOPOSMPNIA,
aquisicao de equipamentos, mobiliario e utercilica para o cdntro ce vt
encao integral à crianca é vo adolecente.
Contemplando (Gg) mesaloum)
- úquimicao do equioruritos,
mobiliorio e utensilios para calo
Cop LIGA 8
CLAUBULA S
= HAS
Eua pos
Som obrigaçogs dar portas;
1 nO FADE
a) custear € precialrente, 00» CRU em que O convenenkte for
Estado, listrito Federal ow ounicipio ) a axucucao do objeto «cemlr
Convento, Libecando os very soa Finançcelros previstos na Ulougula
Quarta, porm credito vo Esrco do Keygil S.A., em conta do CONVEHENTE;
-
do acorpanhacs coplvolao à emecucro do objeto doete Convento
diretamente ou por medo ce crgnom dmlagadons
T.
Poços: «pm o caroro maços raia: aà cremes Uai eee atras e a ço e mo na SENT ATE ira a ja polis] cmi foaid Ming qui Gado entire
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DEZENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
é CONTINUAÇÃO DO COMMLETO NM. 00000DAB/94 — Fla «2
.
o cormatizar e controlar o scompanhkanento da qmpCuCcão,
cao de dalegecado a orgao Lozal
11 - DO COMVEMELITE
2 eumcutar do resurçors de conformidade con o plano
tresbalho aprovados!
b' covegentar veletorlolts) parcialcig) dz Exqquçro Fisicos
Finzrcelcr, quando Tor o cervo, e ce prestacao de contmm
2 manter a dizosglcao do FhnOE e dos orgaos de Contruls
Interno q Externo, pelo prazo de 5 anos, em toa ordem, om documenten
ds doBpossa erltidos nominalmente q identificados com o numivo do
Convenio
“D restitudo cegatusl moldo de recursos 20 FroT, mediante
deposito ro Foveo do Brass Gm, fgercia Metropolitana dg torto,
Cunto nm. 65. 569.004 -14, ra data de conclusao do oLleto cu evtincro
| do Convenio;
a 2) manter registros contabcis específicos, porra acompanhamens
to w» controle de Fluso Cos recurmus e das aplicacomk;
PD) euplicitar, por melo de menção oral ou impresso, placa Ou
faixa, o Tato do prograva veiculado, material produzido, obra de wir
ginharia ou evento à gs” flnanclodota) pelo Fros, con os asguintes
dizecero CERQURAPA, MATERTAL, QOHURA OU EVENTO) FTHBNCTADOÇA) COM RE-
CL=S03 DO FHOEZMEID
q) vestitudy o vetor tranmfevido, acremildo do Juros legeis 2
correção moretaria, segundo indice oficinl, mo pmetir da Cata de
recebimento, nos seguintes casos:
1 quando nao for ececutodo o objeto do Convenio, vesmalvodas
am hipoteser ce covo To tuito ou forca valor, devídarente comprovado,
29 omisso de vpogsentacção dr prestacão do contas, n5 prazo
vegularentor, alvo quando decorrente de como fortuito ou forem ado,
devidamente comprovado;
o go utilizacão dom recon em finalidade diversa da entobole-
cica.
CILAUSULA TERÇDE TRA — De MIOTRO
& vigançis doste con.gulo e de 1C0 dias, à contar de data do
sua aomima ke.
GURCLAUGULA Nuts fo PRORROGAÇÃO
E prorvogecão da vigentia dente Convento, mediante Terno fdi-
tivo, pogerh, em caso cer jumtiticada excupesornaliande, ger requer dum,
par agerito, a Uelegacio do HEG-UEREC na vesgsckivo Unldedo da Feda-
vacão, em ate EO (vinte) dise anteriores a duta estabelecida pormv q
meu lorem Lino
a BO ACO LBRRÇOS
% . goi teca ; E e
OO ctune |MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
E) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PA EDUCAÇÃO
€ CONTINJADAD DO COMMINTO HR. 00000545/94 — Fla. 43 5
CLAUSULE CLRRTA = DO VALOR
O volorígo presente concznto e de R$ ne see e e e ID ENG, OO,
participando o FULE com RE emenda dd. vo,co , e o CONVENENTE com
ERIDO JEIE DADE DE MOMEDO NEN MOO AEE RD, CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
SUBCLOUSULA PRIMEIRA - bã GLSBSIFICEÇÃO DOS RECURSCS AS me
DESDE, para atendro ou dlegendlom decorrentes da qua porti-
cipaino fivaremica ma exequcaç Cante Convenio, nlçeniy OM cecuryas q
conto de seu ovcanentoa proprio dos vecursos esslm discriminados:
Programa trabalho Elemento lr da Lata da ValorCtes) em RG
Desprea Ee TZ
EO LPOLBABENSODOR AADD PANEQLARI PI/0R/96 nmanmenumnnnmad OO, DO
SURCL AUSULA SEQUNIA — DO WISERROLSO
O FHOE pronedera a Llbevregão dos recursos financeiros a seu
cargo em parcelam por:
Frog. de dedo Finalidade: Faccelato) Valovtes) em Ra
OCA
e do esulpanentos, moblliario e utensílios para cais
tão. RES 44.800,09
SUECLOUGULA TERCELRA - Dá LIVPERAÇÃO PARCELADA
5 Tibevacão da teresiva porcela de recursos Fica condicionada
a mpresentocão, na Delegaçio do MEC-DENEC cempectiva linivade de Fece-
vação, do Relatorio Favalol de Exqcucao Fisico-Flnan vera do primeira
parcelas liberada à litermeno da quarta parçela ma condiciona do tm
tatorio da segunda, e suctaslvamente, Ficando disprnandas de aprmaçns
tacão Co relatórios à primmico e » segunda parcelas
CLAVUSULA GUENTA - 00 FLÁMO DE TRAESLHO
Co Plano de Tratalto, devidamente aprovado, faz parte inte-
grante degta termo, Lndogendente de tranaericaro
SUBCLAUSUL A LUTO = Ta REFORMULADO
4 vetormulacãs do Elano dr Trabalho podera sec veqisrida, por
escrito, à lelcuacia do HEC-DEMEC condiclorada qua mprovacao tro *
rencta de exceprionaltdo do vedada a mudanca de objeto
CLAUSULA GEXTA = Pa CPLICOCAD DOS RECURSOS HO HERCADO FIMANCEITRO
Om soldos de Convento, enquanto nao villizedos, fava obriga-
toriurento aplicados em cadernetas de poupança junto q iretituicao
Financeiro oticiol, 04 2 previsoo de sau uso for igual O» suncrior a |
um mes, ou em Fundo de aplicacão Financadra de curto prazo ou oprrdCao
do wevendo abocto lastvugada ém titulos da divida publico, qusndo &
utilizacão Cor mesmos verificar-se em prazos menores que um muro, nao
as aplicando tal obrigatorledado à Convencnte integrante du fdninta
tracão Publica Federal
(O came IMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
tStiio FNDE) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CCOMTIEUAÇÃO DO DOUNERNTO BR. QUOVOBEG/PA Fla 08)
REMUTMEMIOS DE GFLIQEÇAM DE RECURSOS tú
| SUBCILALUSULS LNTES —
y CALDO FTRArCE TIRO
Os condimentos de aplicação de rec gos Lo mercado Pirançcelro
mca obrigatoriamen aplicados no objeto do Convento, sudaitos as
mesmam condiccem de prestacão da contam, não podendo ger computados
coro contrapartida CAMARA MUNICIPAL | |
LAPA - PR
ns ZE
CLAUSULA SÉTIMA = DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 2 Ál-
mo prestação de contar divera ger ppresgotedo à Delegacia do
HEC-DENEC da Unidade da Federação ondr se Jecaliva o CONVENENTE, TO
prazo 90 (trinta) diva, à contar do termino do vigancia cs vesqisao
deste Convando, constituida da
» oficio de encominhansnto pole) Uslegado(a) do HTC,
b) celotorio Tirsl de exuCuUÇãO)
» deronstrativo de cusgução da receita w de disprsa, evidonti=
ando o esldo, quando for o Caso)
o d velação dos pogancntos efetuados (exceto quando o convenante
for integrante da ádminiectracão Fublica Federal),
a
er velação de bens 2dquividos, produzidos ou tenstruldos Cexieto
quando o conemrente Tor integrante da ôuninistracro Fublicr
Fadavald,
E termo de aceltacão da ouva (euceto quando o convencnte tor
integrante da Administracao Publica FederaTo;
9) guita dr recolhimento do galdo, 42 houve)
Wo rntento barcario conciliando Ja conta especifica Cevceto quan
d2 o convenente For integrante da Adeinistracão Publica
Fadmval);
Lo copla do despacho adiudicatorio da Licitacro realiredo ou
justificativa paca gua dispença, com respectivo entasamanto
Les qual
SUBCLAUSULA MEDA - (0) PRAZO DE EFETIVAÇAO DAS DESPESAS
Fara fins de ei ida “acção de gastos cDo ncrao acwmitam cdemponoo
s Cetuadas detas anterior o posterior a vigençcia do Convento.
CLEUSULA GUTAVA - pa VEMLNCTA E DA RESCISAD
Ente Convento podera ser denunciado por qurisauer das partes,
e rescindido por descumprimento de suas clausulas, particulaementa |
4
quando da constatação dos qeguintes Bituzcoss:
O utilizacão dos cecursos em dagacordo com meu obgetes
“ E. E
A o: JrE | anustério DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
€ CONTINUAÇÃO DO CONVENTO NR, C000054B/P6 —- Flo. GS
aplicacao dor cecursos ro marendo finarceiro, em dasacorco
cor o dimposto n2 Lel nr. B.446, de PL dz Junho de 1979,
alterada pola de nr. B BEI, ce 08 de junho de 1994;
falto de apresentação dos velatorios de erecucao q do presto-
cso de contam cos praxom eatabelaçidos;
retardamento do tniclo da execucao do seu objalo por meia do
SO(trinta) dias, contados da date de recebimento dom cmeuvnom
Financelros . J
CLAUGULA dit - DA RESFOMNGARILIZAÇÃO
à oumençio de prestação de contas, no prazo e forma estabale-
cicos, cus pratica de irregularidade ca aplicacho dos cecurner,
uujelta o CONVENENTE à instauração de Tomada dz Contas Especial, para
ressarcimento com valores, nlgm ce cosponçgabilizacoo nm esfera penal,
ma for Q coro
SUBCLAUSULA LMICA — Dá TNARILITAÇÃO '
inadimplencia Anabillto o CONVENENTE dr
recurgos Toderais
CLAUSULA DECIHA - 0º POSSE DOS ERENS
Fica asmegurado do CUERENTE o diveito do propriededa dos
bens cenangecantes 05 data dy corqlunso ou extincão deste Convento,
adquiridos, produzidos ou eoepkrsidos em razao do me oro.
| CLAUEULA DECIPA FRIVETSS — DA FLBITCIDADE
v publicidade doa atos praticados em funcao daste Convento
devnra combringic-se » cavater educativo, inforcwntivo cu da orientação
scoirl, dela não podendo covstor nores, elmbalos Ou) irmegrns que carai
terizem promoção pessozl de autoridades ou servidores publicos
CLAUSULA MENINA SEGUNDA = DS PLMLTCAÇÃO
| Esto Cosvenio sera publicado em eutrato, co Diario Oticial,
correndo ps despraas por conta do FHDE.
CLAUSLLA DÉCIMA TERCEIRA = TD FOSQ
Elca eleito o Foro de Justica Federal, fSzcao Judiciarta de
Bramilio, Dletrito Federal), para dirimir duvidas ou litígios decor en
te drste Convento, cor venuncio expresso de que lques outro, por mais
privilegiado que seja,
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO |
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
C CONTINUAÇÃO LU) COMMNTO UR, QOOCOBEM/PS — Fla, G4)
E, por estarom de pleno acordo, Pirwam o presente instrumento
em treg visa de igual foge Forma, povante 2m testemunhas abalo
' Gu EA
Testemunhas:
ida
nua
rango GUR MDA EM mom
CRE e BMLDBL ID. mem um mem
Busirateara
rp e. pn e se sas.
bem
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA VA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
ANTONIO CLARET BUENO
TABELIÃO . CICIMP No 685313 039.15
Rua Barão dos Campos Gerais, 72 - Sala 4
LAPA — PARANÁ
LIVRO Nº 202
FOLHA 176
CARTÓRIO
BUENO
1º TRASLADO
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ(EM) O(S) INFRA
NOMEADO(S) E QUALIFICADO(S)
SAIBAM os que este público instrumento do Procuração bastante virem,
aos olto dias do mês de abril do ano
de mil novecentos e noventa e sois nesta cidade da LAPA, Estado do
Paraná, em Cartório, perante mim, Tabelião,
compareceu(eram) como outorgante(s) MUNICIPIO DA LAPA, peasos Juriídi-
ca de direito público interno, com sede administrativa nesta cá
dade, na Praça Nirazínha Braga, n. 07, inscrito no CCC do MF /
sob me 76 D20 452 0001 05, nesta ato reprosentado por seu Pre-
foito o SR. JUACIR GUNSALVES, brasileiro, casado, administrador,
portador da CIRG n. 1 911 757 Pr e do CPF n. 232 959 619 72, re
[o sidente o domiciliado nesta cidade,- Reconhecido pelo próprio
ds mim, conforms documentação supre, do que dou Fê, e aí peran
te mim, Tabelião, por ele me foi dito que,por este público ins
trumanto o nos termos de diroito, nomeia a constitui bastante
procuredora SRA, LIA TEREZA CAMPANHULO MENDES, brasileira, ca-
soda, professora, portadora da CIRG n. 773 949 II Pr e do CPF
n. Cl6 733 949 49, raesidante o domiciliada nesta cidade, na A-
venida Dr. Manosl Pedro, 2137; a quem confere poderos amplos,
especiais a Ílimitados para ropresentar o Município outorgante
na assinatura do Convônio n. 545/96 do FNDE, Junto a Delegacia
do Ministório da Educação a Desporto, convônio esse no valor /
de R$ 41.200,00, destinado à aquisição de equipamento imobiliá
rio e utonsilios para o CAIC; podendo para tanto dita procura-
dores requerer e assinar O necossório; juntar e desanexar docu=-
mentos, representar o Municipio no que de mistór para levar 8
termo dito convônio o tudo mais praticar para o bom desempenho
deste, o que tudo o out ante dará por bom, firme o valioso,
J
i
|
o
|
E de como assim disseram e dou fé, me pediufram), lhets) fiz este instrumento,
o qual depois de lido e achado conforme, aceitoufaram) e assinou(nam)
perantemim Antonio Claret Bueno | Tabelião, que escrevi e subscrevi (aa),
JUACIR GONSALVES. ANTONIO CLARET BUENO, Tabelião.-
Está conforme o original, ao qual me
- Subst? do.
Nada mais. Trasladad
reporto e dou fé. Eu, .
Tabelião que mandei all ueri, da sino em público e raso.
pers subscr:
ii à test da, Verdade
de 199 6.”
Lapa, Pr.em DB
Hs am í
mad | es o o
PR O - Tabeilão
d À STADO DO PARANÁ"
o SS.
LAPA » PR
FLS. Nº