CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Preofeitura Memicipal da Lupa TES
Ofício nº 225 Lapa, 19 de Agosto de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, os Projetos de Lei nºs 40 e 41, que
dispõem sobre autorização de abertura de crédito especial e a concessão de bolsa
auxílio ao atleta amador e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AMARA MUNICIPA:
PROTOCOLO uu.” (Ialoa2
DATA. db 0% 102
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Samara MUNiCiPa
Prefeitura Municipal da Lapa Freio
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 19 DE AGOSTO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender despesas
com a concessão de Bolsa Auxílio a atletas amadores, na seguinte dotação:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
08 — Departamento de Esporte e Lazer
2781300272.052 — Manut. de Atividades Esportivas e Lazer
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................... R$5.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o
recurso proveniente da redução parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada
e na mesma importância:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
08 — Depto. de Esporte e Lazer
2781300272.052 - Manut. de Atividades Esportivas e Lazer
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica................. R$5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Agosto de 2002
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Câmara mun e:
LAPA . PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 19 DE AGOSTO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que peticiona abertura de crédito especial para possibilitar a
concessão de bolsa-auxílio a atletas que venham a se destacar na prática de
esportes olímpicos, conforme explanado no Projeto de Lei nº 41, que dispõe sobre a
concessão de Bolsa Auxílio.
Pela não existência de crédito constante da rubrica no Orçamento
Geral do Município, é necessário o remanejamento de recursos que serão
transferidos da mesma Secretaria e Departamento de Esportes e Lazer.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, para aprovar o remanejamento ora solicitado que visa dar suporte
financeiro e orçamentário na instituição do Projeto Bolsa Auxílio, pede-se e espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Agosto de 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da L apea asa.
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 40/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 26 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 27 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27 / 08 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 27 / 08 /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em XX/ XX/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /2002
o Ml plo si Ny
OSVALDO B. CAMARGO
o Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 29 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Acao Nise selacanel
OSE LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em, El, (085/2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
CILMARJCZARNE JKI
Prestá da Comissão dé Economia, Finanças e Fiscalização
o S DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimdaçpara relatar sobre a matéria o Vereador
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult.. Esporte, Bem Estar Soc. e ECO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGDS
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica deste md para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de MM aaa
Pecuária e Abaste ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
FLS. nº
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assesoria Jurídica
Parecer nº 52/2002
PROJETOS DE LEI Nºs 4e 41/2002
Súmulas: dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e sobre a
concessão de Bolsa Auxílio ao atleta amador e dá outras providências.
Trata-se de dois projetos de lei que
complementam-se: um concede Bolsa Auxílio ao atleta amador, e outro abre
crédito especial para que isso possa ser realizado.
O incentivo ao esporte está previsto em nossa
Carta Magna, em nossa Constituição Estadual e em nossa Lei Orgânica
Municipal, constituindo-se em um dever da municipalidade.
Afora os diplomas legais supra citados,
cumpre-nos transcrever o artigo 40, da Lei nº 4.320/64, que reza: “São
créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O crédito pretendido de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), traz a origem de sua dotação, qual seja a redução parcial de outra
despesa.
Não vislumbramos óbice legal que impeça que
o Plenário desta Casa de Leis aprecie o mérito da questão.
Lapa, em 28 de agosto de 2002
Cor, LE6. pinça E d<DA ES a a
Assessor Jurídico
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LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 043/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do
Município um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) para atender despesas com a concessão de Bolsa Auxílio a
atletas amadores, na seguinte dotação:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
08 — Departamento de Esporte e Lazer
2781300272.052 — Manut. de Atividades Esportivas e Lazer
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..R$ 5.000,00
Art. 2º- O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com o recurso proveniente da redução parcial da dotação
orçamentária abaixo discriminada e na mesma importância:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
08 — Depto. de Esporte e Lazer
2781300272.052 — Manut. de Atividades Esportivas e Lazer
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica........... R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parâná, 13 de setembro de 2002
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JA. [BIAL
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária