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ANTE PROJETO DE LEINº 14J0 2»
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO
CENTRO MUNICIPAL INFANTIL CASA DA
CRIANÇA JOSE LACERDA.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas e
atribuições legais, vem muito respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
— Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL INFANTIL
CASA DA CRIANÇA JOSÉ LACERDA, registrada no cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ sob o número 04.551.981/0001-16, tendo sua sede na Rua Otávio José
Kuss nº 449, na cidade da Lapa-Paraná.
Parágrafo Único - A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de
abril de 1991.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de Agosto de 2002
+AMARA MUNICIPAL
LAPA. PR. Vereador
PROTOCOLO nº s3olog
—adlias Oo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAA
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JU STIFICATIVA: Idealizada inicialmente por iniciativa particular de “D.
Eugênia Marques Corrêa”, para ensinar dotes caseiros às pessoas de menores posses
com o fim de poderem servir, pelo trabalho, aos mais abastados, tomou o nome de
Escola Profissional Comendador Paulo Felisberto, em 19 de julho de 1939, tendo como
sede a casa ao lado do Asilo São Vicente de Paula, na Rua Barão do Rio Branco.
A entidade recebeu este nome em homenagem ao empresário paulista Paulo
Felisberto que sempre doava importância a fim de ver a obra progredir. Durante muitos
anos permaneceu fiel ao fim a que se proponha, acompanhando a evolução natural da
sociedade e da época.
Em 12 de outubro de 1942, passou a denominar-se Escola Profissional
Coronel José Lacerda em homenagem ao mesmo que muito contribuía juntamente com
sua esposa Cecília Brito de Lacerda. Tendo como primeira diretora a Sra. Maria da Luz
Corrêa Lacerda, que por dificuldades, transferiu a sede da entidade para a Casa do Tiro
de Guerra, na Alameda David Carneiro. (a Sra. Maria da Luz foi quem doou a primeira
máquina de costura).
Mais tarde a Escola recebeu a sua Segunda diretora que foi Palmira Braga.
Em 09 de dezembro de 1953, a Escola ganhou um terreno da Rede
Ferroviária Federal, situado à Rua Octávio José Kuss, onde anteriormente foi Estação
Ferroviária, para a construção de sua sede própria, sendo oficialmente inaugurada em 12
de outubro de 1960, sob a presidência de Catarina Keche Ramos, com o nome de Casa
da Criança “José Lacerda”, afim de preencher exigências do Departamento Estadual da
Criança, que só financiaria a obra se a mesma recebesse esse nome. A obra demorou 07
anos para ser concluída porque no governo de Bento Munhoz da Rocha, a verba foi
aproveitada para a casa do jornaleiro, onde hoje funciona o Colégio militar em Curitiba.
Só mais tarde o Governo Federal enviou a verba por intermédio de Deputados Estaduais,
para conclusão da mesma.
Aos 20 anos de agosto de 1966, conforme o protocolo 7985/2 do
Departamento de Educação, a Escola sofreu uma transferência de nome, passando a
denominar-se legalmente Escola Profissional e Maternal José Lacerda, ainda sob direção
(5) de Catarina Keche Ramos.
Durante 14 anos procurou servir a toda população, encontrando no final da
década de 80, uma série de dificuldades, o próprio Patrimônio se ressentiu, atingindo
uma situação de quase abandono, a desvalorização da moeda e uma série de percalços,
obrigaram a coletividade de assumir parte desta tarefa e fazer ressurgir sob novo prisma,
uma melhor fonte de assistência e ensinamento ao carente, tornando-o útil e evitando sua
marginalização.
Com a devida cobertura e aval da Assembléia Extraordinária, convocada
pela direção, passou a designar-se Fundação Educacional “José Lacerda”, em 1º de julho
de 1981, sob a presidência do Sr. Aramis Gorniski que ficou 03 anos neste encargo,
tendo como coordenadora do Projeto, Ursula Schultz Richartz.
Durante 07 anos, a então fundação mudou 03 vezes de direção tendo como
diretores, Dr. Valério Schmidt, Cassilda Kuss e Amaziles Marques de Lara.
Com a morte de uma das principais idealizadoras do projeto, Catarina Keche
Ramos em 19 de outubro de 1988, a fundação passou por diversas dificuldades,
chegando ao quase abandono.
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Em 29 de agosto de 1991, diante da real situação de dificuldades em que
encontrava-se a Fundação, a Prefeitura Municipal da Lapa, sob a gestão do Prefeito
Sérgio Augusto Leone, regularizou a doação do Patrimônio da Educação Educacional
“José Lacerda”, para o Patrimônio do Município da Lapa com o nome de Creche Casa
da Criança “José Lacerda”, sob a direção de Maria Angélica S. Martins, administrando
um quadro de 120 alunos e Z1 funcionárias.
Para que os serviços da instituição cumprissem sua função educativa, foi
implantada uma biblioteca a partir do mês de setembro de 1991 para aprimoramento e
dar condições de estímulo à cultura, pilar fundamental do desenvolvimento social que,
por sua vez, ganhou novos e grandes desafios.
Durante todos esses anos a Prefeitura Municipal tem servido fielmente a este
estabelecimento proporcionando atendimento à toda comunidade.
Em 02 de agosto de 1995, conforme decreto de nº 3782, a creche Casa da
o) Criança, passou a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil Casa da Criança
= “José Lacerda” Creche e Pré Escola, a fim de preencher exigências da Secretaria de
Estado da Educação.
No dia 16 de maio de 2001 foi eleita a primeira diretoria da Associação de
Pais e Mestres (A.P.M) para colaborar no alcance dos objetivos da instituição.
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dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qua
sua atualização cadastral. .
SECRETARIA DA RECEITA FED
00001081
CADASTRO NACIONAL DA
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO =
(CAIRA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
CPF DO RESPONSÁVEL SITUAÇÃO ESPECIAL
555.066.239-68
APROVADO PELA [N/SRF NO. 2/2001
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Prefeitura Municipal da Lapa
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
C.M. E. I Casa da Criança “José Lacerda” — Creche e Pré-Escola
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ATA nº 01/2001.
Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e um, às dezenove horas, no salão deste
Centro Municipal de Educação Infantil “Casa da Criança José Lacerda Creche e Pré —
Escola, nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná, reuniram-se a administradora deste
Centro Municipal de Educação, as Coordenadoras das Creches e Educação Infantil,
funcionários e pais de alunos do referido Centro de Educação para fundar, eleger e dar
posse dos membros da Associação de Pais e Mestres e aprovação do Estatuto da
referida A.P.M. A Administradora propõe que seja feita duas chapas para a eleição. Tendo
em vista o número de pessoas dispostas a fazer parte da A.P.M. foram formadas as
chapas, feita a eleição, a qual deverá atuar no biênio de 2001/2002. Logo em seguida a
Administradora expôs a todos o Estatuto da A.P.M. que foi elaborado por uma comissão
de pais e professores. Foi lido e discutido o referido estatuto que foi aprovado por todos.
Os eleitos foram empossados neste ato. A comissão da A.P.M. ficou assim constituída:
Diretoria: 1- Presidente: Geverson Matielo 2 — Vice-Presidente: José Romildo Pontarolo 3
—Tesoureiro: Selma Silveira Santos Lima Pinto 4 —Secretária: Daniele Flenik Conselho
Fiscal: 1- Presidente: Noemir Stanula 2- Membros efetivos: Antonio Cesar Wille Arcílio,
Maria Luciane Silva 3- Suplentes: Tereza Silveira Cans, Benedita Rosi Ramos Rosa.
Conselho Deliberativo 1- Presidente: Maria Angélica Souza Martins 2- Secretária: Daniele
Flenik 3- Conselheiros: Claudia Pedroso Amaral Alvaro Pacheco Júnior Ninfa Cortes
Lopes. Suplentes: Rose Aparecida Colaço de Lara Rosicleide de Oliveira Araújo Nada
mais havendo a tratar, eu Claudia Carrano Pierin, lavrei a presente ata, ás vinte horas,
que vai por mim assinada juntamente com os demais presentes. Claudia Carrano Pierin,
Terezinha Milléo Siqueira, Leni |. F. Santos, Wilson Garcia, lrailson D. Miranda, Jean
Louis Paquet, Gilvana Liorenzen Paquet, Marcia Regina S. Loures, Silvane F. Amarante,
Eva R. Teixeira, Jacinta Tezza, Maria K. da Silva, Benedito da Silveira, Aurea Bach da
Silveira, Ilegível, Ilegível, Ilegível, llegível, Jorge Mendes, Josiane P. F. Lechinoski,
Rosane Ap 2 Cardoso Maciel, Adriana Maurer Buchner, Rosane Cavagnari, Dirlene
Javorski, Antonia P. Rychwa, Virginia Pinto Hopata, Rosilda R. Martins, Benedita R. R.
Rosa, Ines M. Dal Lago, llegível, Marisa Silveira Loures, Geraldina Z. Lima, Jeanette
Matielo, Ladiney S. Silveira, Tereza da Silveira Cans, Ilegível, Ilegível, Ninfa Côrtes Lopes,
Silene Santo Cardozo, Claudia Ap. Pedroso do Amaral, Marilda Marins Pinto, Maria José
Amaral, Margarida P. Shuster, Maria M. Padilha, llegível, Reinaldo B. Kleinschmidt,
Ilegível, Marcia Neves Pinto, Ilegível, Ilegível, José Romildo Pontarolo, Ana Tereza Siben,
Lenira Santos, Rosicleide de Oliveira Araújo, Maria Angelica de Souza Martins, Jeverson
Matielo, Alvaro Pacheco Júnior
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que esta ata é a cópia fiel do livro de ata.
Lapa, 16 de mai
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Presidente da A.P.M.
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Prefeitura Municipal da Lapa —
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que o Centro Municipal de Educação Infantil “Casa da Criança
José Lacerda” Creche e Pré-Escola, está situado na Rua: Octávio José Kuss nº449 — Bairro: Centro na
cidade da Lapa — Paraná.
Lapa, 11 de julho de 2001.
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JOSELIA TINS JANZ
Diretora do Departamento de Educação.
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Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e um, às dezenove horas, no salão deste
Centro Municipal de Educação Infantil “Casa da Criança José Lacerda" Creche e Pré —
Escola, nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná, reuniram-se a administradora deste
Centro Municipal de Educação, as Coordenadoras das Creches e Educação Infantil, |
funcionários e pais de alunos do referido Centro de Educação para fundar, eleger e dar |
posse dos membros da Associação de Pais e Mestres e aprovação do Estatuto da
referida A.P.M. A Administradora propõe que seja feita duas chapas para a eleição. Tendo
em vista o número de pessoas dispostas a fazer parte da A.P.M. foram formadas as
chapas, feita a eleição, a qual deverá atuar no biênio de 2001/2002. Logo em seguida a
Administradora expôs a todos o Estatuto da A.P.M. que foi elaborado por uma comissão
de pais e professores. Foi lido e discutido o referido estatuto que foi aprovado por todos. |
Os eleitos foram empossados neste ato. A comissão da A.P.M. ficou assim constituída: |
Diretoria:
1- Presidente: Geverson Matielo
2- Vice-Presidente: José Romildo Pontarolo
3- Tesoureiro: Selma Silveira Santos Lima Pinto |
4- Secretária: Daniele Flenik |
Conselho Fiscal:
1- Presidente: Noemir Stanula
2- Membros efetivos: Antonio Cesar Wille Arcílio
Maria Luciane Silva
3- Suplentes: Tereza Silveira Cans
Benedita Rosi Ramos Rosa.
Conselho Deliberativo |
1- Presidente: Maria Angélica Souza Martins
2- Secretária: Daniele Flenik
Conselheiros: Claudia Pedroso Amaral
Alvaro Pacheco Júnior
Ninfa Cortes Lopes.
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Suplentes: Rose Aparecida Colaço de Lara |
Rosicleide de Oliveira Araújo |
Nada mais havendo a tratar, eu Claudia Carrano Pierin, lavrei a presente ata, ás me |
horas, que vai por mim assinada juntamente com os demais presentes.
Claudia Carrano Pierin
Terezinha Milléo Siqueira
Lenil. F. Santos,
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Prefeitura Municipal da Lapa
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
C.M. E. I. Casa da Criança “José Lacerda” — Creche e Pré-Escola
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Jorge Mendes
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Virginia Pinto Hopata
Rosilda R. Martins
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Tereza da Silveira Cans
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Prefeitura Municipal da Lapa
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
C.M. E. I Casa da Criança “José Lacerda” — Creche e Pré-Escola
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José Romildo Pontarolo
Ana Tereza Siben
Lenira Santos
Rosicleide de Oliveira Araújo
Maria Angelica de Souza Martins
Jeverson Matielo
Alvaro Pacheco Júnior
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que esta ata é a cópia fiel do livro de ata.
Geverson Matielo
Presidente da A.P.M.
Lapa, 16 de maio de 2001.
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Capítulo |
DA CONSTITUIÇÃO e FINALIDADE
Seção |
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - A Unidade executora (UEX), doravante denominada (APM,
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CASA DA CRIANÇA “ JOSE LACERDA"! — CRECHE E PRE-ESCOLA,
fundada em 16/05/2001, na unidade escolar Centro Municipal de Educação
” Infantil Casa da Criança “ José Lacerda” — Creche e Pré-Escola, é uma sociedade
civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto à referida
unidade escolar, sede e foro do Município de Lapa, Estado de Paraná, e será
regida pelo presente estatuto.
Seção Il
DA FINALIDADE
Art. 2º - A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação ente pais, aluno e professores,
promovendo a integração” poder público — comunidade — escola — família.
Art. 3 º - Constituem finalidade especificada A.P.M. a conjunção de
esforços, a articulação de objetos e a monia de procedimentos, o que a
DP ) caracteriza principalmente por:
a) interagir junto á escola como instrumento da transformação de ação,
promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo,
cultural e social;
b
promover a aproximação e cooperação dos membros da comunidade
pelas atividades escolares;
c) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
preservando uma convivência harmônica entre pais ou responsáveis
legais, professores, alunos e funcionários da escola
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. . e
d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade esta
escolar;
e) administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da
A.P.M. os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e
arrecadações da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente
com o mesmo.
Capítulo Il
“DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - A Unidade Executora compõe-se de:
Il. Assembléia Geral;
IH. Conselho Deliberativo;
HI. Diretoria;
IV. Conselho Fiscal.
Seção Il
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 5º - À Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos associados e
é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único - A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor
da Unidade Escolar.
Art. 6º - Cabe a Assembléia Geral:
I. Fundar a Unidade Exeçutora; ,
H. Eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao
Conselho Fiscal;
HI. Discutir e aprovar o estatuto da entidade.
&% 1º - Far-se-à convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro)
horas para as sessões extraordinárias.
& 2º As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
Art. 7º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
presidente da A.P.M., com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
& 12-A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou segundo o
prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com a presença de
metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
depois, com, qualquer número.
& 2º - As deliberações das assembléias gerais serão aprovadas por metade mais
um dos sócios presentes.
*% 3 3 - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
a) Discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de
Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo,
acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos.
Art. 8º - A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da
A.P.M., por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal e ou por 1/3 dos
associados.
&1º-A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da A.P.M..
* 2º - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se aprovadas pela
maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
&% 3º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto; |
b) Alterar o nome A.P.M., em decorrência da alteração do nome da escol
CÂMARA MUNICIPAL
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c) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos pela escola;
d) Alterar o Estatuto;
e) Destituir a diretoria, quando for o caso.
Seção III
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
Ê 1 presidente;
IR 1 secretário;
HI. conselheiros.
*$1º-A presidência é exercida pela diretora da escola.
$2º- O cargo de secretário será ocupado por um professor da escola.
*$ 3º - Os conselheiros totalizam-se em número de (5) membros, sendo quatro
pais de alunos e um professor.
Art. 10º - Cabe ao Conselho Deliberativo:
IR apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
H. aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
HI. revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões
pela Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um) conselheiro
que seja pai responsável;
Iv. promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidades no âmbito
de sua competência;
V. determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
Estatuto;
VI. emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do
colegiado;
VIl. reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único — As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
DA DIRETORIA
Art. 11º - À Diretoria é o órgão executivo e coordenador da ceu
Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária, para um
mandato de (2) anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de
dez dias, podendo ser reconhecida uma vez por igual período.
Art. 12º - A Diretoria terá a seguinte composição:
E:
H.
WI.
Iv.
Parágrafo único — Na composição dos membros da
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário;
Tesoureiro.
respeitadas as seguintes condições para a sua ocupação:
a) Presidente: pai de aluno;
b) Vice-Presidente: pai ou responsável;
c) Secretário: professor;
d) Tesoureiro: pai ou responsável.
Art. 13º - O exercício dos cargos de direção não serão remunerados.
Art. 14º - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger
um substituto.
Art. 15º - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por
decisão da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas
funções.
Art. 16º - Compete à Diretoria:
Iv.
Mi.
— elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação
de Recursos da A.P.M.;
— deliberar sobre aplicação e movimentação dos da A.P.M.;
— encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o
relatório, antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
— em caso de convênios, enviar à Secretária Municipal de Educação
(SME) e à Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando for o
caso, trimestralmente o demonstrativo de receita e despesa e a
prestação de contas, conforme critérios de aplicação definidos por
aquele órgão.
— exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos
deste Estatuto e as que lhe fem a ser legalmente conferidas;
— decidir os casos omissos;
Diretoria, deverão ser
CAMARA MUNICIPAL
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VII. cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais.
Art. 17 º - Compete ao Presidente:
E — convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e
extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
H. — representar a entidade em juízo e fora dele;
HI. — administrar, juntamente com o Tesoureiro e em consonância com
o Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
IV. — ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência
recebida e expedida;
V. — promover e entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de
que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente:
VI. — exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que
venham a ser exercidas pela Diretoria;
VII. — administrar a A.P.M. e divulgar as suas finalidades;
VIII. apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18º - Compete ao Vice-Presidente:
l — auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
H. — assumir as funções do Presidente quanto este estiver impedido de
exercê-las.
Art. 19º - Compete ao Secretário:
IR — elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações etc.;
II. — ler as atas das reuniões e assembléias;
HI. — assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência
expedida;
Iv. — manter organizada e arquivada a documentação expedida e
recebida;
V. — conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI. — elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o
relatório anual.
Art. 20º - Compete ao Tesoureiro:
I. — assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e
saída de valores);
H. — assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e
balancetes;
HI. > prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e aq
Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos
associados;
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Iv. — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Seção V
DO CONSELHO FISCAL
ART. 21º - O Conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização da
A.P.M.. Será constituído por (3) membros efetivos e (2) suplentes, sendo (3) pais
e (2) professores.
* 1º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
*& 2º - O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhidos por
seus pares na primeira reunião.
Art. 22º - Compete ao Conselho Fiscal:
E — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da APM.
entradas, saídas e aplicações de recursos, emitido pareceres para
posterior apreciação da Assembléia Geral;
IH. — examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação
de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
HI. — solicitar à Diretoria sempre que se fizer necessário,
esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e
despesa;
Iv. — apontar à Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da A P.M.
retardar por mais de um mês a sua convocação e convocar a
Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrem motivos
graves e urgentes;
Art. 23 º - O:mandato do Conselho Fiscal terá duração de (2) anos,
permitida a reeleição por uma vez.
Capitulo III
DOS SÓCIOS — DIREITOS E DEVERES
Seção |
DOS SÓCIOS
de sócios e composto de:
Art. 24º - O io ae SO da A.P.M. é constituído por um número ilimitado
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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I. — sócios efetivos;
H. — sócios colaboradores.
* 1º - São considerados sócios efetivos:
a) diretor;
b) vice-diretor;
c) professores;
d) pais ou responsáveis;
e) alunos maiores.
* 2º - São considerados sócios colaboradores:
a) pessoal Técnico-Administrativo;
b) ex-diretores do estabelecimento de ensino;
c) pais ou responsáveis de ex-alunos;
d) ex-alunos maiores;
e) ex-professores;
f) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar.
Seção Il
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 25º - Constituem direitos dos Sócios:
IR — apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes da
APM.
H. — participar das atividades associativa;
HO. — votar e ser votado;
Iv. | — solicitar em Assembléia Gera esclarecimentos a respeito da
utilização dos recursos financeiros da A.P.M. e dos atos da Diretoria
e do Conselho Fiscal;
V. — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
sócios.
Art. 26º - Constituem deveres dos sócios:
IR — conhecer o Estatuto da A.P.M.;
H. — participar das reuniões e assembléias para as quais forem
convocadas;
Ha. — cooperar, de acordo com as suas| possibilidade, para a
constituição do fundo financeiro da A.P.M.;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as. ue AM
a
Iv. — colaborar na realização das atividades da A.P.M.
Capítulo IV
Seção |
DAS REUNIÕES
Art. 27 º - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente no
mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da à Dirvicyia e ou dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo da A.P.M.
Capítulo V
Seção |
DAS ELEIÇÕES
DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS
Art. 28º - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembléia Geral
por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias
subsequentes.
Art. 29º - Na apuração dos votos, deverão participar preferencialmente, os
funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fiscalização de
uma comissão de pais e professores que não sejam candidatos.
Art. 30 º - Os membros eleitos terão mandato pelo período de (2) anos,
permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 31º - Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em prazo
hábil para garantir nova composição da A.P.M. respeitando-se o prazo da
administração anterior.
mandato da gestão anterior.
Ant. 32º - À era na data subsequente ao vencimento do
CÂMARA municiras
LAPA - PR
Parágrafo único — A Diretoria da escola dará posse ao Presidente da
A.P.M. e este aos demais membros da Diretoria devendo a posse ser lavrada em
ata, em livro próprio da respectiva A.P.M.
Capítulo VI
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
Seção |
DOS RECURSOS
Mm Art. 33º - Os meios e recursos para atender os objetivos da A.P.M. serão
obtidos mediante:
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios;
c) subvenções diversas;
d) doações;
e) promoções escolares;
f) outras fontes.
Art. 34 º Os recursos financeiros da A.P.M. serão depositados em conta a
ser mantida em estabelecimento bancário oficial do Município do Banco do Brasil
AS efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo
Presidente e pelo Tesoureiro.
Seção Il
DA APLICAÇÃO
Art. 35º - Os recursos financeiros serão gasto
s de acordo com o plaio de aplicação previamente elaborado e aprovado pelo
Conselho Deliberativo.
Art. 36 º - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e
fiscalizar a aplicação dos recursos da A.P.M.
Capítulo VIII
DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO
Seção |
DA INTERVENÇÃO
Art. 37 º - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento.
Art. 38 º - Quando as atividades da A.P.M. contrariamente as finalidade
definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente poderá haver intervenção,
mediante solicitação do Conselho Deliberativo às autoridades competentes.
$ 1º - O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Secretária
Municipal de Educação Cultura e Esporte.
$ 2º - A intervenção será determinada pela Secretária Municipal de Educação
Cultural e Esporte, mediante Resolução.
Seção Il
DA DISSOLUÇÃO
Art. 39º - A A.P.M. somente poderá ser dissolvida:
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestadas em
Assembléia Geral extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente;
d) em caso de desativação da A.P.M., o Presidente do Conselho Deliberativo
deverá enviar à Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, uma
comunicação escrita explicando os motivos da respectiva desativárão
devidamente assinada por todos os membros da Diretoria e associados.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Parágrafo Único — Em caso de dissolução da A.P.M. o destino de seu patrimônio
respeitados os compromissos existentes, será deliberado por Assembléia Geral
ou será recolhido pela Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, que
lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Capítulo IX
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40º - Os sócios não respondem pelas obrigações da A.P.M.
Art. 41º - São sócios os fundadores da A.P.M. as pessoas que participaram
da reunião de fundação cujos nomes constam da respectiva ata.
Ar. 422º - A A.P.M. não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto
aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a decisão
da Diretoria. R
Art. 43º - É vedada à APM. exercer qualquer atividade de caráter
comercial no âmbito do estabelecimento de ensino.
Art. 44º - A APM. constituíra um fundo de reserva para situações
emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria em Assembléia.
Art. 45º - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato da
Assembléia Geral Extraordinária. r !
Art. 46 º - A Diretoria, o Conselho Fiscal, e o Conselho Deliberativo da
A.P.M., ficam assim constituídos:
DIRETORIA
Presidente:
Nome — Geverson Matielo
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa — Pr.
Estado Civil - Casado
Profissão — Administrador Rural
CIRG — 4.012.604 CPF — 555.66.239-68
Endereço — R: Dr. Luiz Corrêa Lacerda, 216 - Cohapar Fone —
Vice — Presidente:
Nome — José Romildo Pontarolo
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Prudentópolis — Pr.
Estado Civil - Casado
Profissão — Professor
CIRG — 5.721.796-0 CPF — 014682229-37
Endereço — R: Noel Rosa, 881 — José Lacerda Fone — 622-3259
Tesoureira :
Nome — Selma Silveira Santos Lima Pinto
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa = Pr.
Estado Civil - Casada
Profissão — Locutora
CIRG — 6.939.783-2 CPF — 021.373.299-47
Endereço — R: Duque de Caxias, 716 Fone — 622-1725
Secretária :
Nome — Daniele Flenik
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Mallet — Pr.
Estado Civil — Solteira
Profissão — Aux. Administrativo
CIRG — 6.147.197-9 CPF — 018.773.869-60
Endereço — R: Coronel Dulcídio, 55 Fone — 622-43-04
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CONSELHO FISCAL
Presidente:
Nome —Noemir Leineker Stanula
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa — Pr.
Estado Civil — Casada
Profissão — Aux. Administrativo
CIRG— 5.198.101 - 4 CPF — 865.804.349-53
Endereço — R: Vitor do Amaral Fone — 622-26-29
Membros efetivos:
Nome — Antonio Cesar Wille Arcilio
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa — Pr.
Estado Civil — Casado
Profissão — Aux. de Enfermagem
CIRG — 1.186.394 CPF — 233.590.729-87
Endereço — R: Octávio José Kuss, 1400 Fone — 622-1075
Nome — Maria Luciane da Silva
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Curitiba — Pr.
Estado Civil - Amasiada
Profissão — Aux. de Enfermagem
CIRG — 4.968.273-5 CPF — 785.511.969-87
Endereço — R: Demetrio Bortoleto, 288 - Fone — 9956-5223 ou 622-3075 (recado)
Suplentes:
Nome — Tereza da Silveira Cans
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa — Pr.
Estado Civil — amasiada
Profissão — cozinheira
CIRG — 5.127.356-5 CPF — 732.238.088.949
Endereço — Conj. Monsenhor Herrique, 47 Fone — 6622-91-20 (recado)
Nome — Benedita Rosi Ramos Rosa
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa — Pr.
Estado Civil — casada
Profissão — Aux. de Zeladoria
CIRG — 5.759.105-6 CPF — 835.723.689-87 (
Endereço — R: Dona Eugênia, 51 Fone — 622-54-20
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CONSELHO DELIBERATIVO
Presidente:
Nome — Maria Angelica Souza Martins
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa - Pr
Estado Civil - Casada
Profissão — Adm. de Creche
CIRG — 1.047.255-5 CPF — 219.778.528
Endereço — R: Eufrasio Cortes, 151 Fone -622- 2932
Secretária:
Nome — Daniele Flenik
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Mallet — Pr.
Estado Civil — Solteira
Profissão — Aux. Administrativo
CIRG — 6.147.197-9 CPF — 018.773.869-60
Endereço — R: Coronel Dulcídio, 55 Fone — 622-43-04
Conselheiros:
Nome — Claudia Aparecida Pedroso Amaral
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa — Pr.
Estado Civil — amasiada
Profissão — Agente Comunitário de Saúde
CIRG — 6.620.059-0 CPF — 966.716.709-78
Endereço — Projetada B. Vila Esperança Fone — 622-55-25 (recado)
Nome — Álvaro Pacheco Júnior
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa — Pr.
Estado Civil — casado
Profissão — agropecuário
CIRG— 773.874 CPF — 065.162.979-91
Endereço — Chácara do Lara Fone — 9989-3962
Nome — Ninfa Côrtes Lopes
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa — Pr.
Estado Civil — solteira
Profissão — desempregada .
CIRG — 9R/ 1.369.611 - SC CPF — 470.283.949/72
Endereço - Fone —
CÂMARA MUNICIPAL
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nego
Suplentes: eee
Nome — Rose Aparecida Colaço de Lara
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa — Pr.
Estado Civil - Amasiada
Profissão — Babá
CIRG — 6.523.198-0 CPF — 014.803.459-46
Endereço - Fone —
Nome — Rosicleide de Oliveira Araújo
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Lapa — Pr.
Estado Civil — solteira
Profissão — Vendedora Autônoma
CIRG — 6.197.923-9 CPF — 904.018.919-68
Endereço — R: Heraclides de Almeida, 65 — Cohapar Il Fone — 622-56-62
Art. 47 º - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa — Paraná.
Lapa, 16 de maio de 2001.
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Geverson Matielo
Presidente.
ARTOPTO MICTRICUINOR E ANEXOS PA COMARCA DA LAPA A À
Pituics c bucumentos e de Pezcoas Juridicas E] E
Pegistrado cob br. 217/2001 Livro Nr. 02 A QUA
TITOLOS FE DOCUMENTOS
taPafPR, CO de maio fly 2001
é MUNICIP a
LAPA - PR
Banco do Brasil - Termo de Adesao as Clausulas Gerais do Contrato de
Abertura de Conta Corrente e Conta de Poupanca - Pessoa Juridica
Codigo : 917732220-6
Razao social : APM DO CENTRO MUN DE EDUC INF CASA DA CRIANCA JOSE LAC
fe(efo! : 04.551.981/0001-16
Agencia : 630-0 LAPA ( PR )
Nome Personalizado : ACMEI CCJ LACERDA
Nome Fantasia E
Raz.Social Anterior:
Grupo Empresarial
Doc.de Constituicao: 230 Dt.Constit.: 16.05.2001
Orgao do Registro : LAPA CRTD Dt.Registro: 24.05.2001
Natureza Juridica : ASSOCIACAO CIVIL
Atividade Principal: SERV COMUNITARIOS E SOCIAIS NAO ESPECIF OU NAO CLASSIF
Tipo de Empresa : MATRIZ
Endereco : RUA OTAVIO JOSE KUSS 449 -CENTRO
Cidade/UF : LAPA - PR CEP : 83750-000
Telefone : (41)6229120 FAX: Telex:
Diretoria/Socios
GEVERSON MATIELO PRESIDENTE 0
Sintese dos poderes:
Declaramos aderir expressamente e estarmos cientes e de pleno acordo com as
disposicoes contidas nos contratos especificos cujas copias recebemos no
ato da assinatura deste instrumento:
I - Conta Corrente no. 0.007.110-2 - CLAUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE
ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA DE POUPANCA - PESSOA JURIDICA, registra-
do no Cartorio do lo. Oficio de Registro de Titulos e Documentos da Cidade
de Brasilia (DF), sob o microfilme no. 278522, de 01.12.97, e alterado
pelo aditivo registrado sob o microfilme 342462, de 09.11.99.
II - Conta de Poupanca no. 010.007.110-4 - CLAUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE
ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA DE POUPANCA - PESSOA JURIDICA, registra-
do no Cartorio do 10. Oficio de Registro de Titulos e Documentos da Cidade
de Brasilia (DF), sob o microfilme no. 278522.
Local e Data: Lhga, Zs. O
Assinatura da Empresa
Funcionario Responsavel pelo Recebimento da Proposta: q! [ Ja
TERMO DE RESPONSABILIDADE:
Responsabilizo-me pela exatidao das informacoes prestadas 'a vista dos ori-
ginais do documento de identidade, do CGC e outros comprobatorios dos demais
elementos de informacao apresentados, sob pena de aplicac. do disposto do
art. 64 da Lei no. 8.383, de 30.12.91.
O
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Banco do Brasil - Termo de Adesao - Abertura de Conta Corrente e... a
Conta Poupanca - Pessoa Juridica
Continuacao Contrato Agencia 630 Conta Corrente n. 0.007.110-2
FONTES DE REFERENCIA CONSULTADAS:
Nome :
Endereco: Telefone:
Nome :
Endereco: Telefone:
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA mio
LAPA - PR
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ns m o
RECIBO DE ENTREGA DO DISQUETE CNPJ
01. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ NOME EMPRESARIAL
alada ado] ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCACAO
02. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
E Responsáve | Preposto
CPF NOME
428.694.63987 AFFONSO ELIZIO DOIN JUNIOR
(Menração AO CONTRIBUINTE:
Fára acompanhamento do andamento do seu pedido, efetue consultas periódicas à página da Secretaria da Receita
Federal na Internet (www .receita.fazenda.gov.br), utilizando a opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, enviado pela Internet". O código de acesso à informação é o número
deste recibo.
Maiores informações sobre o CNPJ podem ser obtidas no Guia de Orientações ao Contribuinte no mesmo endereço da
SRF na Internet.
Documento recebido via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 05/07/2001 às 08:59:07 hs
Nº do Recibo: 0.111.372.904
Nº. Controle: 24.01.88.30.18
MINISTÉRIO DA FAZENDA eu rcirm
Secretaria da Receita Federal FCPJ -FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA LAPA - PR
01 EVENTO(S) ;
01 Código/descrição 02 Data 03 CNPJ NIRE —
101 Inscrição de matriz 16/05/2001
03 IDENTIFICAÇÃO
04 Nome Empresarial 05 Título do Estabelecimento(Nome Fantasia)
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL D APM-CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL IRMA LIDIA
E EDUCACAO INFANTIL IRMA LIDIA
04 QUALIFICAÇÃO
06 Natureza Juridica
302-6 Associação
07 Porte da Empresa 08 Trib.Simples 09 CNAE Fiscal Administrador
Demais 9199-5/00 Outras atividades associativas, não es...
05 ENDEREÇO
10 Logradouro 11 Número | 12 Complemento 13 Bairro/ Distrito
RUA LUIZ CORREA DE LACERDA SN CRECHE COHAPAR |
1 15 Cod.Município 16 Nome do Município 17 UF
25750-000 7657 LAPA PR
18 Caixa Posta/UF/Cep 19DDD 20Tel. 21DDD 22FAX ' 23Correio Eletrônico
41 622-5619
24 Cod.País 25 Nome do País
07 CONTADOR EMPRESA DE CONTABILIDADE
27 NOME (Pessoa Fisica)
MARIA LUCIA KUSS
28 CRC do Contador Responsavel 29UF 30CPF 31 CRC da Empresa 32 UF 33 CNPJ
02124500 PR 274751.669-53 co
08 IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ
34 e 35 CPF 36 Qualificação
+FONSO ELIZIO DOIN JUNIOR 428.694.639-87 16-Presidente
Data Geração : 05/07/2001 Hora Geração : 10:46:04
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BPeJISOUS EjUOS Sp ONjoLi Jod anbauya op oBónjonap (o 'eundsa
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SajuinBas seu 'dosopeig 08 sepinonop Sanbaua ap seyjoy Se à (499) sopins
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LAPA - PR
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Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/2002
Autor: Vereador Sergio Augusto Leoni
Sumula: Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres do
Centro Municipal Infantil Casa da Criança José Lacerda.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 05 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 06 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01 / 08 /2002
O Economia, Finanças e Fiscalização, em XX / XX /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Soc e Ecologia, em 01/ 08/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XP 2002
a XX / XX /2002
06 108 12002
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
HA uo
Amas dA
ALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
VALERIO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Vl dj base o — tapa emek red no
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiRmda para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de My
Pecuária e Abaste
ALCEU HOFFMANN —
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CÂMARA MúNIcIr a
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA a se
Assessoria Jurídica
Parecer nº 46/2002
ANTE-PROJETOS DE LEI Nºs 09,10,11 e 12/2002
Súmula: declaram de utilidade pública municipal as Associações de Pais e
Mestres dos Centros Municipais de Educação Infantil Pedro Maciel
Magalhães, Irmã Lídia, Irmã Ruth e Casa da Criança José Lacerda.
Pretende o Autor das proposições ver as
Associações acima declaradas como de utilidade pública.
Muito embora no corpo de nossa Lei Orgânica
não exista um dispositivo específico sobre a declaração de utilidade pública,
por analogia devemos nos socorrer do disposto em seu artigo 21 que reza:
“Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município...” (grifo nosso).
Por sua vez, nossa Carta Magna, em seu artigo
30 diz: “Compete aos municípios:” e em seu inciso primeiro — “legislar
sobre assuntos de interesse local” (grifamos).
Por interesse local devemos entender aqueles
assuntos que de forma direta ou indireta, atinjam a todos os cidadãos, bem
como a administração municipal. O permissivo constitucional supra
mencionado abre espaço para que o município legisle sobre a matéria em
análise.
Disso, deduz-se que a matéria é de
competência tanto do Executivo como do Legislativo, satisfazendo os
requisitos da Lei Municipal nº 1071, assim como o capítulo do Código Civil
que trata das pessoas jurídicas (arts. 13/23).
LAPA - PR
nas das
0
Aliado às normas legais acima referidas, o
artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, regulada pelo Decreto nº
50.517, de 2 de maio de 1961, que trata das concessões de declarações de
utilidade pública no âmbito federal, permite que esse benefício seja conferido
às sociedades civis, associações e fundações, que tenham por finalidade servir
desinteressadamente à comunidade.
Dentre os requisitos básicos necessários à
concessão dessa regalia, destaca-se a necessidade de possuir personalidade
jurídica e a não remuneração de seus dirigentes.
Os estatutos sociais e atas das reuniões
diretivas constitutivas das Associações objeto deste parecer estão
devidamente registrados no cartório próprio desta Comarca.
Concluímos que as documentações acostadas
aos ante-projetos satisfazem os requisitos legais necessários à obtenção da
pretensão do Autor das proposições.
Diante do que aqui foi exposto, submetemos
ao Plenário para que este aprecie o mérito da questão.
E o parecer.
Lapa, em 12 de agosto de 2002
LICY WIED
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAM
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: PROJETO DE LEI Nº 11/02 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta o seguinte
parecer em relação ao Projeto de Lei 11/02, de autoria do Ver. Sérgio Augusto Leoni,
que declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Mestres do Centro
Municipal Infantil Casa da Criança José Lacerda.
Acreditando estarem juntados todos os documentos legais exigíveis e
necessários para a legitimidade da proposta de declaração de utilidade pública municipal
para instituições com sede nesta cidade, bem como entendendo o projeto obedecer aos
preceitos da Lei Orgânica do Município, bem como terem sido cumpridos os requisitos
regimentais, somos pela apreciação do projeto em Plenário.
Lapa, 09 de agosto de 2002.
REANO au font
Relator
Votos:
l JA Áludis
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Voto:
À. ai ts
“| JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa e
Estado de Paranã
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 11/2002
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e
Mestres do Centro Municipal Infantil Casa da Criança José Lacerda.
Parecer
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, tem o parecer favorável ao Ante Projeto de
Lei nº 11/02 que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e
Mestres, do Centro Municipal Infantil Casa da Criança José Lacerda.
Este Centro tem como finalidade
proporcionar atendimento a toda comunidade Lapiana, com função educativa,
cultural e social.
E o parecer.
Lapa, 9 de agosto de 2002
Aibisieaaçitor?
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
Ver. Ú TONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
bd Tato
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
DPrder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Larant
PROJETO DE LEI Nº 042/2002
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de País e Mestres do Centro
Municipal Infantil Casa da Criança José Lacerda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no
âmbito Municipal, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO
MUNICIPAL INFANTIL CASA DA CRIANÇA JOSÉ LACERDA, registrada no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP] sob o numero
04.551.981/0001-16, tendo sua sede na Rua Otávio José Kuss, nº 449, na
cidade da Lapa-Paraná.
Parágrafo Único — A Associação em questão
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que
preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Páraná, 10) de setembro de 2002
DO BENEDITO C., G
VALLT BR
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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