CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paran
'
ANTE PROJETO DE LEINº O3)02
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO
CENTRO MUNICIPAL INFANTIL IRMÃ
RUTH.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas e
atribuições legais, vem muito respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL INFANTIL
IRMÃ RUTH, registrada no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o número
04.715.555/0001-70, tendo sua sede na Rua Raul Weinhardt s/nº, na cidade da Lapa-
Paraná.
Parágrafo Único - A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de
abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de Agosto de 2002
CAMARA MU
LAPA. PICIPAL Vereador
PROTOCOLO no -sesjog |,
DATA O
a, SQ
Say
——lias a
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.133] - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
á á ra nm OQ
DP pder Legislativo do Municipio da Lupa o SS
Estado de Paran
JUSTIFICATIVA: o centro Municipal de Educação Infantil
“Irmã Ruth” - Creche e Pré-Escola, foi construído em convênio com a Fundação
Bamerindus/Prefeitura Municipal da Lapa, situado na Vila do Príncipe, zona da periferia
da cidade da Lapa, localidade em desenvolvimento. Sua inauguração ocorreu em 12 de
outubro de 1993, e iniciou as suas atividades 24 de janeiro de 1994.
A Instituição Escolar foi criada pelo Decreto nº 2603/93 e alterado pelo
Decreto nº 3783/95, possui o Regimento Escolar aprovado pelo Parecer nº 96/96 de
10/07/96 do NRE de Area Metropolitana Sul.
Nascida dentro do Projeto “Minha Gente”, constitui uma merecida
homenagem à Irmão Ruth que dedicou-se a atender as crianças necessitadas no
Educandário São Vicente de Paulo, onde desenvolveu o seu trabalho com as crianças
carentes.
Possui 06 turmas atendendo crianças de O a 6 anos num total de 120 vagas
o distribuídas por faixa etárias nas seguintes turmas: Berçário I — de O a 18 meses,
Berçário II — de 18 a 24 meses, Maternal de 2 a 3 anos, Jardim I — de 3 a 4 anos, Jardim
IW-—de 4a 5 anos e Jardim III (Pré Escola) — 5 a 6 anos.
Funcionários em número de 21 (vinte e um onde exercem as funções
distribuídas em: 10 (dez) Atendentes, 03 (quatro) Zeladoras, 03 (duas) Cozinheiras, 02
(duas) Professoras, 01 (uma) Secretaria e 01 (uma) Administradora.
A clientela atendida é dividida entre Vila do Príncipe, Barcelona, Estação
Nova, Jardim Cidade Nova, onde os responsáveis pelas crianças trabalham o dia todo,
ou seja, são atendidas em tempo integral.
A Associação de Pais e Mestres foi fundada em 10.05.2001.
ADMINISTRAÇÃO
1994-2001 — TEREZINHA MILLÊO DE SIQUEIRA
2001 - BEATRIZ APARECIDA THIEN
2001 — GISERLEY GUIMARÃES
2002 — Atual — Eliane Aparecida Santos Rocha
Po) NUMERO DE VAGAS
TURMA FAIXA ETÁRIA | FUNCIONÁRIAS |NUMERO DE VAGAS
Berçário I O a 18 meses 02 atendentes 15
Berçário II 18 a 24 meses 02 atendentes 15
Maternal 02 a 03 anos 02 atendentes 20
Jardim I 03 a 04 anos 02 atendentes 20
Jardim II 04 a 05 anos | 01 atendente e 25
01 professora
Jardim HI 05 a 06 anos | 01 atendente e 01 25
Pré Escola professora
TOTAL | 120
LA
e A
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Senhor Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
junto à SRF a sua atualização cadastral.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
00001657
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.715.555/0001-70
VALIDADE DO CARTÃO
31/10/2003
DATA DE ABERTURA
24/05/2001
CARTÃO DE IDENTIFICA!
PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL IRMA RUTH mi)
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) É
CRECHE IRMA RUTH T [>>>
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
81.99-5-00 - outras atividades associativas,ne
e ss ||
era a mm >>>
ES a iii Efe roer ph ue o Sa]
LOGRADOURO COMPLEMENTO
RUA RAUL NWEINHARDT
CER BAIRRO/DISTRITO em
83750-000 VILA DO PRINCIPE e
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
TEL: 41 -6226500
CPF DO RESPONSÁVEL
841.958.199-20
APROVADO PELA IN/SAF NO,
| rosto ESPECIAL
VÉLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
é en aE sida
,
,
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
o re
rr
| MINUTA DE ESTATUTO
Capítulo |
DA CONSTITUIÇÃO e FINALIDADE
Seção |
DA CONSTITUIÇÃO
, Art. 1º - A Unidade executora (UEX), doravante denominada APM -,
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL “IRMÃ RUTH”, fundada em 10/05/2001, na unidade escolar CMEI.
IRMÃ RUTH, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração
9 indeterminada, com atuação junto à referida unidade escolar, sede e foro do
Município de Lapa, Estado de Paraná, e será regida pelo presente estatuto.
Seção Il
DA FINALIDADE
Art. 2º - A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e
professores, promovendo a integração” poder público — comunidade — escola —
família”.
Art. 3º - Constituem finalidade especificada A.P.M. a conjunção de
A esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que a
caracteriza principalmente por:
a) interagir junto à escola como instrumento da transformação de ação,
promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo,
cultural e social;
b) promover a aproximação e cooperação dos membros da comunidade
pelas atividades escolares;
c) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
preservando uma convivência harmônica entre pais ou responsáveis
legais, professores, alunos e funcionários da escola;
PEER PO REM DIM ii | POINT
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm 09 —
É
e) administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da
| A.P.M. os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e
arrecadações da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente
com o mesmo.
Capítulo Il
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção |
DA COMPOSIÇÃO
[di Art. 4º - A Unidade Executora compõe-se de:
| | Assembléia Geral;
Il. Conselho Deliberativo;
Il. Diretoria;
IV. Conselho Fiscal.
Seção Il
DA ASSEMBLÉIA GERAL
O Art. 5º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos associados e
é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único — A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor
da Unidade Escolar.
Art. 6º - Cabe a Assembléia Geral:
Ê. Fundar a Unidade Executora;
H. Eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao
Conselho Fiscal;
boina MAR dit Tia E ai o a ri
HI. Discutir e aprovar o estatuto da entidade.
* 1º - Far-se-à convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro)
horas para as sessões extraordinárias.
& 2º As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
Art. 7º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
presidente da A.P.M., com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
&€ 12-A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou segundo o
prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com a presença de
metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
depois, com, qualquer número.
& 2º - As deliberações das Assembléias Gerais serão aprovadas por metade mais
um dos sócios presentes.
* 3º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
a) Discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de
Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo,
acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos.
Art. 8º - A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da
A.P.M,, por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal e ou por 1/3 dos
associados.
&€1º- A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da A.P.M..
& 2º - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se aprovadas pela
maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
& 3º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto;
b) Alterar o nome A.P.M., em decorrência da alteração do nome da escola;
c) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos pela escola;
d) Alterar o Estatuto;
e) Destituir a diretoria, quando for o caso.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
asm O6
Seção III
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
IR 1 presidente;
II. 1 secretário;
LR conselheiros. .
$1º- A presidência é exercida pela diretora da escola.
&2º- O cargo de secretário será ocupado por um professor da escola.
& 3º - Os conselheiros totalizam-se em número de (5) membros, sendo quatro
pais de alunos e um professor.
Art. 10º - Cabe ao Conselho Deliberativo:
R apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
H. aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
HH. revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões
pela Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um) conselheiro
que seja pai responsável;
IV. — promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidades no âmbito
de sua competência;
V. determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
Estatuto;
VI. emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do
colegiado;
VIl. | reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único — As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
DA DIRETORIA
Art. 11º - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da A.P.M.
Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária, para um
mandato de (2) anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de
dez dias, podendo ser reconhecida uma vez por igual período.
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
0
ns m ana
ES
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
“Têm
Art. 12º - A Diretoria terá a seguinte composição:
Presidente;
. Vice-Presidente;
HI. Secretário;
Iv. Tesoureiro.
ag
Parágrafo único - Na composição dos membros da Diretoria, deverão ser
respeitadas as seguintes condições para a sua ocupação:
Presidente: pai de aluno;
Vice-Presidente: pai ou responsável;
Secretário: professor;
a
b
(o,
d) Tesoureiro: pai ou responsável.
)
)
)
)
Art. 13º - O exercício dos cargos de direção não serão remunerados.
Art. 14 º - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger
um substituto.
Art. 15 º - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por
decisão da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas
funções.
Art. 16º - Compete à Diretoria:
I. — elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação
de Recursos da A.P.M.;
Il. — deliberar sobre aplicação e movimentação dos da A.P.M.;
o] ll. — encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o
relatório, antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
IV. | — em caso de convênios, enviar à Secretária Municipal de Educação
(SME) e à Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando for o
caso, trimestralmente o demonstrativo de receita e despesa e a
prestação de contas, conforme critérios de aplicação definidos por
aquele órgão.
V. — exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos
deste Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas;
VI. — decidir os casos omissos;
VII. cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais.
Art. 17 º - Compete ao Presidente:
Iv.
V.
VI.
VII.
VIII.
— convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e
extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
— representar a entidade em juízo e fora dele;
— administrar, juntamente com o Tesoureiro e em consonância com
o Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
— ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência
recebida e expedida;
— promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de
que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
— exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que
venham a ser.exercidas pela Diretoria;
— administrar a A.P.M. e divulgar as suas finalidades,
apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18º - Compete ao Vice-Presidente:
— auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
— assumir as funções do Presidente quanto este estiver impedido de
exercê-las.
Art. 19º - Compete ao Secretário:
Iv.
V.
VI.
— elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações etc.;
— ler as atas das reuniões e assembléias;
— assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência
expedida;
— manter organizada e arquivada a documentação expedida e
recebida;
— conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
— elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o
relatório anual.
Art. 20º - Compete ao Tesoureiro:
HI.
— assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e
saída de valores);
— assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e
balancetes;
— prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao
Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos
associados;
— manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Seção V
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns.m 0) À
Me
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sw dO
DO CONSELHO FISCAL =D
-]
) ART. 21 º - O Conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização da
A.P.M.. Será constituído por (3) membros efetivos e (2) suplentes, sendo (3) pais
e (2) professores.
& 1º- O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
&€2º- O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhidos por
seus pares na primeira reunião.
Art. 22º - Compete ao Conselho Fiscal:
I. — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da A.P.M.
entradas, saídas e aplicações de recursos, emitido pareceres para
posterior apreciação da Assembléia Geral;
Il. — examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação
[a] de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
HI. — solicitar à Diretoria sempre que se fizer necessário,
esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e
despesa;
Iv. — apontar à Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da A.P.M.
retardar por mais de um mês a sua convocação e convocar a
Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrem motivos
graves e urgentes;
Art. 23º - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de (2) anos,
permitida a reeleição por uma vez.
Capitulo Ill
DOS SÓCIOS — DIREITOS E DEVERES
Seção |
DOS SÓCIOS
Art. 24º - O quadro social da A.P.M. é constituído por um número ilimitado
de sócios e composto de:
Ê. — sócios efetivos;
H. — sócios colaboradores.
* 1º - São considerados sócios efetivos:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
a o
remo
a) diretor;
b) vice-diretor;
c) professores;
d) pais ou responsáveis;
e) alunos maiores.
% 2º - São considerados sócios colaboradores:
a) pessoal Técnico-Administrativo;
b) ex-diretores do estabelecimento de ensino;
c) pais ou responsáveis de ex-alunos;
d) ex-alunos maiores;
e) ex-professores;
f) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar.
Seção Il
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 25º - Constituem direitos dos Sócios:
IR — apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes da
APM.;
II. — participar das atividades associativa;
HI. — votar e ser votado;
Iv. — solicitar em Assembléia Gera esclarecimentos a respeito da
utilização dos recursos financeiros da A.P.M. e dos atos da Diretoria
e do Conselho Fiscal;
V. — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
sócios.
Art. 26º - Constituem deveres dos sócios:
Il — conhecer o Estatuto da A.P.M.;
H. — participar das reuniões e assembléias para as quais forem
convocadas;
HH. — cooperar, de acordo com as suas possibilidade, para a
constituição do fundo financeiro da A.P.M.;
Iv. — colaborar na realização das atividades da A.P.M.
Capítulo IV
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
as dr A
|
Seção |
DAS REUNIÕES
Art. 27 º - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente no
mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e ou dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo da A.P.M.
Capítulo V
Seção |
DAS ELEIÇÕES
DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS
Art. 28º - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembléia Geral
por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias
subsequentes.
Art. 29º - Na apuração dos votos, deverão participar preferencialmente, os
funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fiscalização de
uma comissão de pais e professores que não sejam candidatos.
Art. 30 º - Os membros eleitos terão mandato pelo período de (2) anos,
a permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 31 º - Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em prazo
hábil para garantir nova composição da A.P.M. respeitando-se o prazo da
administração anterior.
Art. 32 º - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do
mandato da gestão anterior.
Parágrafo único — A Diretoria da escola dará posse ao Presidente da
A.P.M. e este aos demais membros da Diretoria devendo a posse ser lavrada em
ata, em livro próprio da respectiva A.P.M.
e e ai mica — — ia
aaa TT ET 2 eme 4 rem
Capítulo VI
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
Seção |
DOS RECURSOS
Art. 33º - Os meios e recursos para atender os objetivos da A.P.M. serão
obtidos mediante:
) contribuição voluntária dos sócios,
) convênios;
) subvenções diversas,
) doações;
) promoções escolares,
outras fontes.
vao vo
—+
Nas)
Art. 34 º Os recursos financeiros da A.P.M. serão depositados em conta a
ser mantida em estabelecimento bancário oficial do Município do Banco do Brasil
S.A. efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo
Presidente e pelo Tesoureiro.
Seção Il
DA APLICAÇÃO
Art 35º - Os recursos financeiros serão gasto
s de acordo com o plano de aplicação previamente elaborado e aprovado pelo
Conselho Deliberativo.
Art. 36 º - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e
fiscalizar a aplicação dos recursos da A.P.M.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam di —
CAMARA MUNICIPAM
LAPA - PR
as Sl
e Capítulo Vil
DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO
Seção |
DA INTERVENÇÃO
Art. 37 º - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento.
Art. 38 º - Quando as atividades da A.P.M. contrariamente as finalidade
definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente poderá haver intervenção,
O mediante solicitação do Conselho Deliberativo às autoridades competentes.
€ 1º- O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Secretária
Municipal de Educação Cultura e Esporte.
$2º- A intervenção será determinada pela Secretária Municipal de Educação
Cultural e Esporte, mediante Resolução.
Seção Il
DA DISSOLUÇÃO
a Art. 39º - A A.P.M. somente poderá ser dissolvida:
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestadas em
Assembléia Geral extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente;
d) em caso de desativação da A.P.M., o Presidente do Conselho Deliberativo
deverá enviar à Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, uma
comunicação escrita explicando os motivos da respectiva desativação
devidamente assinada por todos os membros da Diretoria e associados.
Parágrafo Único — Em caso de dissolução da A.P.M. o destino de seu patrimônio
respeitados os compromissos existentes, será deliberado por Assembléia Geral
ou será recolhido pela Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, que
lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Capítulo IX
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40º - Os sócios não respondem pelas obrigações da A.P.M.
Art. 41º - São sócios os fundadores da A.P.M. as pessoas que participaram
da reunião de fundação cujos nomes constam da respectiva ata.
Ar. 42º - À A.P.M. não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto
aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a decisão
da Diretoria.
Art. 43º - É vedada à APM. exercer qualquer atividade de caráter
comercial no âmbito do estabelecimento de ensino.
Art. 44º - À APM. constituíra um fundo de reserva para situações
emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria em Assembléia.
Ar. 45º - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato da
Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 46º - A Diretoria, o Conselho Fiscal, e o Conselho Deliberativo da
A.P.M., ficam assim constituídos:
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
ns 4
C.
nte
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
46
FS, me
DIRETORIA soc ão
Presidente — Vilson M. de Souza.
Nacionalidade — Brasileira
Naturalidade — Porto Amazonas — Pr.
Estado Civil — Casado
Profissão — Funcionário Público Municipal
CIRG-— 4.668.525-3 CPF — 841.958.199-20
Endereço — Raul Siqueira, 14 — Bairro Vila do Príncipe Fone — 9602-1851.
Vice — Presidente — Suely Leineker
Secretário — Valentim Szychta
Tesoureira — Neilde Maier de Souza
CONSELHO FISCAL
Membros Efetivos - Ana Nery Faria Wojak,
Luciane Aparecida Cortes Cardoso,
Teresa Santos Lima.
Suplentes — Carla Maria Kuss,
Waldirene Ribas Pinto.
CONSELHO DELIBERATIVO
Presidente - Beatriz Aparecida Thiem.
Secretária - Eliane Krainski Dula Barbosa.
Conselheiras — Patrícia Gemim Ribas,
Solange Aparecida Ribas.
Antônio de Paula Corrêa.
Suplentes - Adriana Carneiro Coelho,
Lígia Laís Garret,
Sirley Ukan.
Art. 47 º - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa — Paraná.
Lapa-Pr., 10 de maio de 2001.
Vilson M. de Souza.
Presidente.
AA LD
Dr
+
AMARA MUNICIP
Banco do Brasil - Termo de Adesao as Clausulas Gerais do Contrato de ns SL
Abertura de Conta Corrente e Conta de Poupanca - Pessoa Juridica
Codigo : 918731939-8
Razao social : ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUN EDUC IRMA R
coe : 04.715.555/0001-70
Agencia : 630-0 LAPA ( PR )
Nome Personalizado : A CEN MUN EDUC IRMA RUTH
Nome Fantasia E
Raz.Social Anterior:
Grupo Empresarial
Doc.de Constituicao:
Orgao do Registro : CARTORIO
Natureza Juridica : ASSOCIACAO CIVIL
Atividade Principal: SERV COMUNITARIOS E SOCIAIS NAO ESPECIF OU NAO CLASSIF
Tipo de Empresa : MATRIZ
Endereco :"R RAUL WEINHARDT S/N -VL PRINCIPE
Cidade/UF : LAPA - PR CEP : 83750-000
Telefone : (41)6226500 FAX: Telex:
Diretoria/Socios
VILSON MARTINS DE SOUZA PRESIDENTE 0
Dt.Constit.: 10.05.2001
Dt.Registro: 10.05.2001
Sintese dos poderes:
Declaramos aderir expressamente e estarmos cientes e de pleno acordo com as
disposicoes contidas nos contratos especificos cujas copias recebemos no
ato da assinatura deste instrumento:
I - Conta Corrente no. 9.007.355-5 - CLAUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE
ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA DE POUPANCA - PESSOA JURIDICA, registra-
do no Cartorio do 10. Oficio de Registro de Titulos e Documentos da Cidade
de Brasilia (DF), sob o microfilme no. 278522, de' 01.12.97, e alterado
pelo aditivo registrado sob o microfilme 342462, de 09.11.99.
II - Conta de Poupanca no. 010.007.355-7,- CLAUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE
ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA DE POUPANCA - PESSOA JURIDICA, registra-
do no Cartorio do 10. Oficio de Registro de Titulos e Documentos da Cidade
de Brasilia (DF), sob o microfilme no. 278522.
Local e Data:
Assinatura da Empresa
Funcionario Responsavel pelo Recebimento da Proposta:
TERMO DE RESPONSABILIDADE:
Responsabilizo-me pela exatidao das informacoes prestadas 'a vista dos ori-
ginais do documento de identidade,do CGC e outros comprobatorios dos demais
elementos de informacao apresentados, sob pena de aplicacao do disposto do
art. 64 da Lei no. 8.383, de 30.12.91.
Gerente
e (Continua)
HMHHHAHHHAHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHIH
Continuacao Contrato Agencia 630 Conta Corrente n. 0.007.355-5
FONTES DE REFERENCIA CONSULTADAS:
Nome :
Endereco: Telefone:
Nome :
Endereco: Telefone:
a vã nd E qe do do Sos o Sã SS SE SS SE SS EEE LS od td E A a É SS nat
Banco do Brasil - Termo de Adesao - Abertura de Conta Corrente e 1 o
Conta Poupanca - Pessoa Juridica a
I
ES
*ooOl/4,O0
2 a ; - - -
LDA SI BSDA LAS + UM SÃO COD DA SAS RETAS
Ó
R
NS
DONA OSS SAN SDL SNS, CAS a Yas Ss ES3D AN PEA
E E ps)
AUX eas: NAN Da SBN SDIRS ENNAR! SJAÂN. ICN DO ÀS
| Cao a Pas QB 33 NS DY BÃO 8» pa N ÇA hd. - $5BD
N R VEN
LOL HINO ni COS NIDAINS AANG AA CONEASÇAN cab E=
Ed ma
AA Sa AQ FESVSS ÀS Vos, sa TIMER
a
CO ASNA ss AAA Ss EB NNSDISDS ASA EM ALAN
e SAN Ni RIR
DM SIS NE ATA À SINA À DENT RWUNÊS “A NS,
De: NAS E “E .
Favo, O EDNcadeanÁRa AS AX ANE NON
MN ansitad Nsress Assina Jo ENsacca Idi cas,
O Ventos ss gosslisigação ASA qdo Ss Sosa
ASI VD,
pa A SIDA Ab Te va
" AMA YES NS DA
SA CecssseyiDA do Sdssssies OS Da XD DAMN
ACTA SaxSyas > EA ENSIDA AS sssoSus SR»
smisda AC Mesa saAÊsas seed ABA SS
Via AE A RAD. eernaÃS Asa ÁCCA N SN Sire EN * (ETÊO!
NAN. 9 a) NY SIA ENS). EN SANS AS NERY
: RR Va: NAS
CB SOOU NNOS SD. SAS LOSS AS NES CANTA =
AS SS sNDS E ÃO. ASS CON NS q NENE
a “ASO Esto so IsãÃo Vis Snes casal
IS SD SEXOS Nes SEER ee
SD: Sms ap, 2)- Desa ai SInsoSs : Sxoads Vos tos & SA
E E NR sanita: OD ERG:
AI NENIS > SESNÃ MENA BAR
NAS q N N A
See SPU SN sSysssso : Às gi ssa Ass A ESNNI
SSDENHASBDVS SI» S,
E», Sd» BA Gas
WO AN an ASS INI N EVEN h, SN SINO
N «
SOB e) Q f& à a: NE (2a O:
Ad »
(riibra) LIVRO DE E ATAS - 50 FOLHAS - CÓD. 12.058 “QAPA: PAPELÃO 1.040 g/m? REVESTIDO EM PAPEL KRAFT 110 gm. - FOLHAS INTERI Dá PAPEL APERSANHADO 56 g/m? FORMATO: 206 x 300 mm
Sado da
a,
ÃO DLOMLO
pa 3494/05 Da.
ea Z ção
A
(On AO
/,
RAIA me
LAPA - BR
Q
, X
q S
ANVA. Gel
Ú
Qu) Ia Vo. S24SA ES Rea 4
N '
Ea Q Got d ALIÃO
o, = ” ve” ) =
4 é 8: EL
za,
cedo
)
a 2.
Do 2 BK
AA MAR
CAMARA MUNICIPAS
to
Ata N.º 001/2001
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e um, às 17 horas, no
refeitório do Centro Municipal de Educação Infantil Creche Irmã Ruth -
Creche e Pré Escola, localizada a Rua Raul Weinhardt, S/N no Bairro
Vila do Príncipe, na cidade da Lapa, Estado do Paraná, estiveram
reunidos a Diretora de Educação Sra. Josélia Janz, a Pedagoga Srta.
Terezinha Milléo de Siqueira, a Orientadora Pedagógica Sra. Cláudia
Carrrano Pierin, a Administradora do C.M.E.I. Srta. Beatriz Ap. Thiem,
Secretária Sra. Eliane Krainski D. Barbosa e a participação dos pais dos
alunos deste C.M.E.I , para fundar, eleger e empossar os membros da
Associação de Pais e Mestres (A.P.M.) ; leitura e aprovação do estatuto
da referida A.P.M.. Após esclarecimentos sobre o funcionamento da
A.P.M., foi composta uma chapa , a qual foi aprovada para atuar no
Biênio 2001/2002.Na sequência foi lido e discutido o estatuto da A.P.M.
que seguiu aprovado. A comissão eleita ficou assim constituída:
DIRETORIA 1)Presidente: Vilson M. de Souza,2) Vice-Presidente: Suely
Leineker,3) Tesoureiro: Neilde Maier de Souza,4)Secretário: Valentin
Szychta. CONSELHO FISCAL: Presidente: Ana Nery Faria Wojcik;
Membros Efetivos - Luciane Ap. Cortes Cardoso, Teresa Santos Lima.
Suplentes: Carla Ma. Kuss, Waldirene Ribas Pinto. CONSELHO
DELIBERATIVO- Presidente: Beatriz Ap. Thiem, Secretária: Eliane
Krainski D. Barbosa; Conselheiros: Patrícia Gemim Ribas, Solange
Aparecida Ribas, Antonio de Paula Correa; Suplentes: Adriana Carneiro
Coelho, Lígia Laís Garret, Sirley Ukan. Esgotados os assuntos inerentes
à A.P.M. e nada mais havendo para ser deliberado, o Presidente declara
encerada a sessão, às dezoito horas, e eu, Eliane Krainski D. Barbosa
lavrei a presente ata, que após lida e aprovada , foi assinada por todos
os presentes. Lapa, 10 de maio de 2001. Ilegível, Angelita da S. Cegan,
Glorinha Vidal Baggio, Maria de Jesus L. Gribner, Ilegível, ilegível, Ma.
Helena Horning, Zoraide de F.L.C., Leila Bianco Valério, Francisca T. S.
Andrade, Sueli T. V. Leineker, Claudete R. S. dos Santos, Rita de Fátima
Lins, ilegível, Vilson M. de Souza, Neilde Maier de Souza, ilegível, Eliane
Hoffmann Correa, Cassiana Ap. Soek de Toledo, Elizabeth Schuster Bill,
Débora L. Oliveira, Carla Ma. Kuss, Dolizete Ap. H. Rodrigues, Kátia Goll
da Conceição, Luciane S. Ferreira, Manoela Freitas, Ana Maria Lima
Meira, Soily de J. Franco, Casiana Sgod, Arlete dos Santos Lima, Ana
Maria de Freitas, Noeli M. Ribeiro, Viviane S. Pinto, Rosicléa de F. S.
Carvalho, Salete de G. Coelho, Lígia Laís Garret, Waldirene Ribas Pinto,
Valentin Szychta, Silmara Ap. T. Bispo, Maria.M. Leineker, Cleusa M.
Pinto Ricetto, Diogênes Sirena, Florisbela: Rihas, Diva Dias Mendes,
Rosilda Aguiar, Silvete Prestes, Marta do:R. S. Polak, Neuza José de
Andrade, ilegível, Solange Aparecida Ribas, Zenilda S. Santos, Elis
A.
, cmreripaa
CAMARA MUNICIP AS,
LAPA » PR
[os
E] / SAMARA MUNICIPAL
/ LAPA » PR
AS, ma
rm ee
Regiane G. Gross, Filomena Colaço, ilegível, Helena Sedor Szychta,
Pedro Luiz de Paula, Ana Cristina M. de Paula, Sirlene de A. Schuster,
Marilda Bueno Scardanzan, Emília S. Gogola, Beatriz Reise, Fabiana
Mateus Ramos, Denise Krauchuk, Claudia Carrano Pierin, Terezinha
Milléo de Siqueira, Eulália Bach Moraes, Eva B. Camargo, Ana Ma,
Krauchuk, Anaiara Marafigo Wiedmer, Beatriz Goll Gonzaga, Célia
Regina Paloma Carneiro, Waldirene R. S. Oliveira, ilegível, Neusa
Cortes Camargo, Walderez de Almeida, Salete S. Pinheiro, ilegível,
Adriana Coelho, Amália S. Lima, ilegível, ilegível, Lenira Schultz, Marli
Terezinha Barbosa, Leonice S. C. Podesta, Vera Lúcia Pinto Silveira,
Beatriz Pedroso Mendes, Lorete C. Bora, Leonilda Assis Sodré, Ma. Inês
da Silveira, Alessandra F. Teixeira, Terezinha de J. Pinheiro, Eliane
Krainski D. Barbosa, Beatriz Ap. Thiem, Sirley Hukan.
Nuts Moura dk Sou yo,
487 | do
26: VaLasm Am Sanao
grid Vatnad,
DS set DNS.
Sim ela
LAPA - PARANÁ 1 “4
negado 78 203 843/001.93
Regisia º
Apresentado no horário normal; sob n.º GXI3 SAPA CARTÓRIO Ds nz c:sTRO Be
prenotado sob n.º) Da ta | foto qolivo RES TITULOS E DouumenTOS
na dah do Protocolo A, nº =
&Y, Manuel Pedro, 2011
a Sentro GEP 237%
Lapa 2< de maio de eo). “a a à
O OFICIAL es
Ap. m
Eacrevente do Ofi
DPrder Legistativo do Municipio da Lupa
re
Estado do Larand
A
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 09/2002
Autor: Vereador Sergio Augusto Leoni
Sumula: Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres do
Centro Municipal Infantil Irmã Ruth.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 05 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 06 / 08 /2002.
X Legislação, Justiça e Redação, em 01.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.So
O) Urbanismo e Obras Publicas, em XX /.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, eim
Recebi o projeto em
ERIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebi o projeto em
“SERGIO AUGDS
Presidente da Comissão de My
Pecuária e Abaste
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
08 /2002
“| XX /2002
e Ecologia, em 01/ 08/2002
2002
XX / XX /2002
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigda para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Rs e PE asas
Lapa, em GDE 1002.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimmda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmla para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN —
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
4
>
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns me sê
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA e
Assessoria Jurídica
Parecer nº 46/2002
ANTE-PROJETOS DE LEI Nºs 09,10,11 e 12/2002
Súmula: declaram de utilidade pública municipal as Associações de Pais e
Mestres dos Centros Municipais de Educação Infantil Pedro Maciel
Magalhães, Irmã Lídia, Irmã Ruth e Casa da Criança José Lacerda.
Pretende o Autor das proposições ver as
Associações acima declaradas como de utilidade pública.
Muito embora no corpo de nossa Lei Orgânica
não exista um dispositivo específico sobre a declaração de utilidade pública,
por analogia devemos nos socorrer do disposto em seu artigo 21 que reza:
“Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município...” (grifo nosso).
Por sua vez, nossa Carta Magna, em seu artigo
30 diz: “Compete aos municípios” e em seu inciso primeiro — “legislar
sobre assuntos de interesse local” (grifamos).
Por interesse local devemos entender aqueles
assuntos que de forma direta ou indireta, atinjam a todos os cidadãos, bem
como a administração municipal. O permissivo constitucional supra
mencionado abre espaço para que o município legisle sobre a matéria em
análise.
Disso, deduz-se que a matéria é de
competência tanto do Executivo como do Legislativo, satisfazendo os
requisitos da Lei Municipal nº 1071, assim como o capítulo do Código Civil
que trata das pessoas jurídicas (arts. 13/23).
CAMARA MUNICIP as
LAPA - PR
ns m SI
Aliado às normas legais acima referidas, o
artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, regulada pelo Decreto nº
50.517, de 2 de maio de 1961, que trata das concessões de declarações de
utilidade pública no âmbito federal, permite que esse benefício seja conferido
às sociedades civis, associações e fundações, que tenham por finalidade servir
desinteressadamente à comunidade.
Dentre os requisitos básicos necessários à
concessão dessa regalia, destaca-se a necessidade de possuir personalidade
jurídica e a não remuneração de seus dirigentes.
Os estatutos sociais e atas das reuniões
diretivas constitutivas das Associações objeto deste parecer estão
devidamente registrados no cartório próprio desta Comarca.
Concluímos que as documentações acostadas
aos ante-projetos satisfazem os requisitos legais necessários à obtenção da
pretensão do Autor das proposições.
Diante do que aqui foi exposto, submetemos
ao Plenário para que este aprecie o mérito da questão.
E o parecer.
Lapa, em 12 de agosto de 2002
LICY WIED
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIP as
LAPA » PR
as m 3
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: PROJETO DE LEI Nº 09/02 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta o seguinte
parecer em relação ao Projeto de Lei 09/02, de autoria do Ver. Sérgio Augusto Leoni,
que declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Mestres do Centro
Municipal Infantil Irmã Ruth.
Acreditando estarem juntados todos os documentos legais exigíveis e
necessários para a legitimidade da proposta de declaração de utilidade pública municipal
para instituições com sede nesta cidade, bem como entendendo o projeto obedecer aos
preceitos da Lei Orgânica do Município, bem como terem sido cumpridos os requisitos
regimentais, somos pela apreciação do projeto em Plenário.
Lapa, 09 de agosto de 2002.
Votos: /
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
/
Voto:
JOSE LUIZ DE CASTRO
Membro
LAPA - PR
.s me 4
Poder Legislativo do Município da L apa —
Estado do Larand
+
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 09/2002
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e
Mestres do Centro Municipal Infantil Irmã Ruth.
Parecer
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, tem o parecer favorável ao Ante Projeto de
Lei nº 09/02 que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e
Mestres do Centro Municipal Infantil Irmã Ruth.
Esta Associação nascida dentro do Projeto
Minha Gente, constitui uma merecida homenagem à Irmã Ruth que dedicou-se a
atender as crianças necessitadas no Educandário São Vicente de Paulo, onde
desenvolveu o seu trabalho com as crianças carentes.
É o parecer.
Lapa, 9 de agosto de 2002
ELISIA Nite
RELATORA
Ver. A FANUO LUIZ CARLOS CAVALINI
DAL PA
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
VOTO DOS MEMBROS:
ZAMARA MUNICIP Ar
LAPA » PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa é om
Estado do Paraná
ms
8
PROJETO DE LEI Nº 041/2002
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres do Centro
Municipal Infantil Irmã Ruth.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o)
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no
âmbito Municipal, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO
MUNICIPAL INFANTIL IRMÃ RUTH, registrada no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o numero 04.715.555/0001-70, tendo sua
sede na Rua Raul Weinhardt, s/nº, na cidade da Lapa-Paraná.
Parágrafo Único — A Associação em questão
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que
preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
[0]
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Payahá, 10) de setembro de 2002
osvV; E , GO
UML GT BRAS
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA A
1º Secretária