CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Estado do Paraná
Ofício nº 213 Lapa, 05 de Agosto de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 36, que altera o
ad Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.01, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL Paulo Césgrffiates Furiati
LAPA-PR. Prefeito/Municipal
PROTOCÓLO nº 53/02
DATA Oby OS 1.08
= I4IM A
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa o 8
Estado do Durand
Avis
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 31 DE JULHO DE 2002
Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1518, de
25.01.2001, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei
nº 1518/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de
2002
ED GS EST ma RES aa A rr are ca cia mem mu erra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAM
LAPA - PR
2, refeitura Municipal da Lapa aii o
Estado do DP, araná
(via
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 36, de 31 de Julho de 2002
Nº DE VAGAS SIMBOLOGIA
EN EEN
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de
CARGO/DENOMINAÇÃO
Assessor Técnico Contábil
2002
VEL ACE ESET PESCA e VASO TS AEE AA O era rea saeeaa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36, DE 31.07.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 36, ora encaminhado a essa Colenda Casa
de Leis, tem o objetivo de alterar o anexo | da Lei nº 1518/01, que estabelece
os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal.
Justifica-se tal pedido, devido à criação do cargo de Assessor
Técnico Contábil, a qual precisa-se da criação de uma vaga que será
ocupada por um profissional da área.
Justifica ainda que, com a criação do referido cargo, não
haverá aumento monetário na folha de pagamento, pois o contrato por prazo
determinado que a Prefeitura mantém com profissional da área contábil, será
rescindido.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de
2002
Paulo César Gates Furiati
Prefeito Municipal
EESC IE EPE TO am in aaperae ererama 5 1 ar
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 284 - Nº 709
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1518, DE 25 DE JANEIRO DE 2001
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a partir de
01 de janeiro de 2001, e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - São cargos de provimento em comissão, a partir de 01 de
janeiro de 2001, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
anexo 1.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica,
oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo ll.
º - Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos Índices de aumento concedidos ao funcionalismo
público municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de janeiro de 2001
s Furiatti
unici al
Paulo César
Prefeit
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MM RE e MEMO DO o Ai o DM ROD ris dúldoo alii domo o mm iria 1
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
, “ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 285- Nº 709 m
Parte Integrante da Lei nº 1518, de 25 de Janeiro de 2001 ...02
ANEXO 1
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Munici
Procurador
Assessor Técnico em Saúde
3
Assessor Jurídico
Assessor de Engenharia Cc-2
Assessor de Comunicação
Assessor de Transporte Rodoviário
CCc-3
Gerente do CAIC Cc-3
Assistente de Gabinete
Administrador do Parque de Eventos
Assessor Especial de Secretaria
Gerente do Terminal Rodoviário
Assistente de Secretaria
Auxiliar de Gerência
| 04 |
| 02 |
01
| 06 |
12
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de janeiro de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 286- Nº 709
Parte Integrante da Lei nº 1518, de 25 de Janeiro de 2001
ANEXO Ii
SIMBOLOGIA
CC-1
CCc-2
R$ 1.650,00
R$ 800,00
R$ 650,00
R$ 450,00
Eae eee e aee e cre tr rrenan
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
as E
Poder Legistativo do Municipio da L “apra —
=
Estado de Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 36/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o Anexo da Lei 1518/01, de 25.01.01, e dá outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 06 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 06 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em "06 / 08 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 06 / 08 /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em XX/ XX/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em -KX / XX /2002
OSVALDO B. CAMARGO
te da Câmara Municipal
Recebi o projeto em SÉ /06 /2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o redor
;
[AVS Ha mesm
(VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimmdapara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada para relatar sobre a matéria o Vereador
/ /2002.
Presidente da Comissão de My — —————————————.
Pecuária e Abastel ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SAMARA MUNICIP aa
LAPA - PR
AS ue
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 44/2002
Súmulas: altera o Anexo 1, da Lei nº 1518, de 25.01.2001, altera a Lei
1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil e dão outras providências.
O presente parecer visa analisar os projetos de lei nºs
35 e 36/02, que por envolverem matérias correlatas, nos permitimos emitir
consideração única.
Em suma, embora as proposições alterem dois
preceitos legais, o que se pretende é criar o cargo de Assessor Técnico
Contábil, cargo esse indispensável à toda e qualquer administração pública.
Ressalta a justificativa anexa ao projeto de lei nº
36/02, que o atual responsável pela contabilidade do Poder Executivo é
contratado, e que, em se criando esse cargo comissionado, não onerará os
cofres públicos, uma vez que seu vínculo contratual será desfeito.
Por se tratar de cargo comissionado de livre
nomeação e exoneração, e porque atendem as proposições os requisitos legais
para a sua propositura, entendemos que nada obsta que o Plenário desta Casa
de Leis aprecie seu mérito.
Bro
SAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
as
Ressalte-se, por oportuno, a complexidade do cargo
que se pretende criar, haja vista a gama de atribuições que lhe são confiadas,
notadamente após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E o parecer.
Lapa, em 12 de agosto de 2002
CLÓ ICY WIED
Assessor Jurídico
EN CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nsu 44
3º CÂMARA MUNICIPAL DALAPA
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR)
v. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO (CEFF)
PARECER: PROJETO DE LEI N.º 36/02 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer Conjunto
O relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, também relator da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, apresenta o seguinte parecer
conjunto em relação ao Projeto de Lei 36/02, que altera o Anexo | da Lei 1518 de
25.01.01 e dá outras providências.
Tenho para mim que não há restrições quanto à legalidade da proposição. No
entanto, parece-me que tal como está redigido, tem força de revogação e, portanto,
anulação dos cargos não especificados no “novo” Anexo |, pelo que sou pela
apresentação da seguinte emenda modificativa:
Emenda modificativa
O Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe fica com a seguinte redação?
Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001, o
contido no Anexo | desta Lei.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de Agosto de 2002.
ds merschmidt - Autor
É o parecer!
Lapa, 12 de agosto de 2002.
a
IAN ER IDT
Relator CLJR e CEFF
Votos:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
meg
no
9 929////4
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro CLJR e CEFF
residente CEFF
ALA
SÉ LUIZ DE CASTRO
Membro CLJR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa o Pad
Estado do Larant
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, e dá
outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº 1518, de
25.01.2001, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da
lei nº 1518/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
g
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 23 de agosto de 2002
A stA
É LUIZ DE CASTRO
ADRI I MID
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Loder Legistativo do Municipio da Lapa SÊ
- a
Estado do Paranã
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 36/2002 FLOZ
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS
SIMBOLOGIA
Assessor Técnico Contábil
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 23 de agosto de 2002
Veuteçõo
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
e
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado doe Larand
PROJETO DE LET Nº 040/2002
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Economia, Finanças e
Fiscalização
Súmula: Altera o Anexo 1 da Lei nº 1518, de 25.01.2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº
1518, de 25.01.2001, o contido no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais
dispositivos da Lei nº 1518/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 2 de setembro de 2002
Udo Psrum
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
DPeder Legistalivo do Município da L apa Ná É
CAMARA MUNICIP As
LAPA » PR
Poder Legislativo do Município da Lapa - “É
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 040/02 FI. 02
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS SIMBOLOGIA
|
|
|
Assessor Técnico Contábil CcA
| + /N o .
UMISDALNUA
VALENTINA DA LUZ P. BATIS
1º Secretária