CAMARA MUNICIPAS
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Prefeitura Municipal da Lapa STE
Ofício nº 159 Lapa, 10 de Junho de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 29/2002, que altera o
artigo 3º da lei nº 1616, de 29.04.02 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cé Fiates Furiati
. Municipal
:AMARA MUNICIPAL
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PROTOCÓLO nº 422]00 |
DATA J?, 06 poa
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Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2002
Súmula: Altera o art. 3º da Lei nº1616, de 29.04.02, e acrescenta
os parágrafos 1º e 2º, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 3º da lei nº 1616, de
29.04.02, que passa a ser a seguinte:
“Art. 3º - O valor do abono concedido pelas leis nº 1555 e 1556,
ambas de 16 de agosto de 2001 e lei nº 1612, de 18 de abril de 2002, passará a ser
de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), por Professor do Ensino Fundamental (com,
recursos do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério — conforme disposto na Lei Federal nº
9424/96), por Professor da Pré-Escola e por Professor Municipal que exerce funções |
administrativas (os dois últimos com recursos próprios)."(N.R.)
Art. 2º - O artigo 3º, acima referido, passa a vigorar com o acréscimo
do 81º e 82º, nos seguintes termos:
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8 1º - O abono de que trata o caput deste artigo, abrangerá
apenas as professoras contempladas com o avanço diagonal e vertical
concedido através do decreto nº 8493, de 10.06.02.
S 2º - As professoras que não foram contempladas com o
avanço diagonal e vertical, concedidos através do decreto nº 8493, de
10.06.02, permanecem recebendo o abono mensal de R$ 75,00 (setenta e
cinco reais). “
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01.06.02, revogando-se as disposições em contrário.
=
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de 2002
Paulo César EláteS*Furiati
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, Projeto de Lei que altera o artigo 3º
da lei nº 1616, de 29.04.02 e acrescenta o 8 1º e 82º, referente ao abono aos
professores municipais.
A proposta do abono, deduz R$ 13,00 (treze reais) do valor do
abono de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) já concedido a todas as professoras
municipais. Esta dedução abrange apenas as professoras contempladas com o
avanço diagonal e vertical concedido através do decreto nº 8493, de 10.06.02,
ficando as demais professoras recebendo o abono mensal no valor de R$ 75,00
(setenta e cinco reais).
O valor de R$ 13,00 (treze reais) a ser deduzido dos atuais R$75,00
(setenta e cinco reais), será incorporado ao vencimento básico da categoria, através
da concessão do avanço diagonal e vertical, não ocasionando portanto, perdas aos
servidores. Assim como, os servidores que não constam do referido decreto não
terão redução do abono, pois continuam recebendo os R$ 75,00 (setenta e cinco
reais) mensais de abono.
Confiando no alto espírito dos nobres edis integrantes dessa
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de 2002
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RELAÇÃO DOS ANEXOS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI Nº 29/02
- Cópia do decreto nº 8493, de 10.06.02.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de
2002
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Estado do Paraná
DECRETO Nº 8493, DE 10 DE JUNHO DE 2002
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais.
e Considerando o que dispõe a Lei nº 1405, de 30.06.98 - Estatuto
do Magistério;
e Considerando o C.I. nº 282, de 10.06.2002, do Departamento de
Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Planejamento,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 01.06.2002, o Avanço Diagonal e
Vertical, aos professores que especifica, em conformidade com o Anexo I, deste
Decreto.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
(a Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa/em 10 de Junho de 2002
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 29/02
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o Artigo 3º da Lei nº 1616, de
29.04.02 e acrescenta os parágrafos
1º e 2º, e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18 / 06 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 18 / 06 /2002.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Ny Ai
Lapa, em (6 & (2002.
v, O SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Estado do Larand
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 29/02
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o Artigo 3º da Lei nº 1616, de
29.04.02 e acrescenta os parágrafos
1º e 2º, e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18 / 06 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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OSVALDO E O
Presidente da Câmara Municipal
Pyeêsidente da Comissão de
Ecoyíomia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
KIANO
Lapa, em /1.2€ 12002.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 29/02
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o Artigo 3º da Lei nº 1616, de
29.04.02 e acrescenta os parágrafos
1º e 2º, e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18 / 06 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
= epígrafe o Vereador
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Lapa, emas) /2 £ /2002.
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VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Estado do Paraná o
Ofício nº 165 Lapa, 21 de Junho de 2002
Senhor Presidente:
Tendo em vista a constatação de um equívoco, pelo Departamento de
Recursos Humanos, quanto às informações repassadas pelo Departamento de
Educação para elaboração do Decreto nº 8493/02 de concessão do Avanço Diagonal e
Vertical aos Professores Municipais, foram realizadas alterações no Anexo I do
referido Decreto, o qual é parte integrante do Projeto de Lei nº 29, de 10 de junho de
2002, já encaminhado à essa Colenda Casa em 17/06/02.
Sendo assim, solicitamos a substituição do Anexo I do Decreto acima
mencionado, integrante do referido projeto.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cés: iates Furiati
“AMARA MUNICIPAL Pr Municipal
vaPaA- PR.
PROTOCOLO n.º SoJJoa
DATA 264 06 1.08
MES
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 29/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: altera o art. 3º da Lei nº 1616, de 20.04.02, acrescenta os parágrafos 1º
e 2º, e dá outras providências.
O Vereador que a presente subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário a
seguinte
EMENDA MODIFICATIVA
O parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei nº 1616, de
20.04.02, passará a viger com a seguinte redação: “Os professores que não foram,
bem como aqueles que não virem a ser contemplados com o avanço diagonal e
vertical, concedido através de decreto, permanecerão recebendo o abono mensal de
R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Sala das Sessões em -21 de junho de 2002.
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 39/2002
PROJETO DE LEI Nº 29/2002
Súmula: altera o art. 3º, da Lei nº 1616, de 29.04.02, e acrescenta os
parágrafos 1º e 2º, e dá outras providências.
A proposição do Poder Executivo é matéria
puramente de mérito, não envolvendo questão de ordem legal ou
constitucional.
Proposição mais afeta à área de Educação e de
Economia, o que, juntamente com esta Assessoria, já pronunciaram-se a
respeito, através de emenda, visando suprir eventuais lacunas no texto
original, bem como interpretações dúbias e elaborações de proposições
ulteriores que podem ser supridas com a nova redação.
Nada a opor que, tanto a proposição como a
emenda apresentada, tenham seu mérito apreciado pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
GM. eco a/E Area rizaçãs. Lapa, em 21 de Junho de2002
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 29/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 3º da Lei nº 1616, de 29.04.02 e acrescenta os
parágrafos 1º e 2º, e dá outras providências.
Parecer
Após analise de documentos e considerando
o conteúdo do projeto em epígrafe, que altera o artigo 3º da Lei 1616,
temos a informar o que segue:
Trata-se de dedução do valor de R$ 13,00
(treze reais) aos professores que recebem o abono já implantado por
lei.
Ocorre que a natureza da despesa é diferente.
Os avanços diagonais e verticais de qualquer forma tem força de lei,
via Decreto e os profissionais da área, merecedores, passaram por
prova de títulos e cumprimento de crédito, conforme Lei nº 1405, de
30.06.98.
Os recursos para garantia do pagamento
desses avanços já são previstos no FUNDEF.
Assim permitir a retirada do valor relativo
proposto pelo Executivo seria no mínimo desrespeito à categoria,
considerando ainda que o valor total instituído é irrisório se comparado
ao nosso orçamento.
Considerando os fatos acima, somos de
parecer contrário ao Projeto de Lei nº 29/2000.
Lapa, 2
e junho de 2002
ANT IZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO:
Ver. ELISIA MARTINS
VOTO:
NR e
Ver. VALENTINA P. BATISTA
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ANTEPROJETO DE LEINº 29/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 3º da Lei nº 1616, de 29.04.02, e acrescenta
os parágrafos 1º e 2º, e dá outras providências.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o
seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Fica alterado a redação do artigo 3º da Lei 1616, mencionada
no artigo 1º do projeto mencionado, que passa a viger como segue:
“Art 3º - O valor do abono concedido pelas leis nº
1555 e 1556, ambas de 16 de agosto de 2001 e lei nº 1612, de 18 de
abril de 2002, permanecerá em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por
Professor do Ensino Fundamental (com recursos do FUNDEF —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério — conforme disposto na Lei Federal nº
9424/96), por Professor da Pré-Escola e por Professor Municipal
que exerce funções administrativas (os dois últimos com recursos
próprios).
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de agosto de 2002.
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VALENTINA DA L P. BATISTA OSE LUIZ DE CASTRO
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MAR ANTONIO BORTOLETTO AN IO L. CARLOS CAVALINI
Vereador Vereador
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa E
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Assunto: Emenda Modificativa, ao ante-projeto de Lei nº 29/2002, que
altera o artigo 3º da Lei nº 1616, de 29.04.02, e acrescenta os parágrafos 1º
e 2º, e dá outras providências.
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Protocolado na Secretaria no Dia 13 /08 /2002.
Encaminho à Comissão de:
13 / 08 / 2002.
, em 13 /08 /2002.
e Ecol., em 13 / 08 /2002.
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ento, em X /X/X.
X Legislação, Justiça e Redação, em
X Economia, Finanças e Fiscalizaçãt
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social
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O Agricultura, Pecuária e Abastec
Recebi o projeto em )% /0Y /2002
[3/98/2002
Presidente u. Comissão de Legislação,
Justiça aiRadação JOE, LUIZ DECASTRO |
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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ENESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização:
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Des E Lanlos Cortiriia
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FATENTINA FIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigim
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigi
12002.
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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Poder Legistativo do Município da Lapa
Estado de Larand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE IEI Nº 29/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o art. 3º da Lei nº 1616, de 29.04.02, e acrescenta
os parágrafos 1º e 2º, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 3º da Lei nº 1616,
de 29.04.02, que passa a ser a seguinte:
“ART. 3º - O VALOR DO ABONO CONCEDIDO PELAS LEIS Nº 1555 E 1556,
AMBAS DE 16 DE AGOSTO DE 2001 E LEI Nº 1612, DE 18 DE ABRIL DE 2002,
PERMANECERÁ EM R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), POR PROFESSOR DO ENSINO
FUNDAMENTAL (COM RECURSOS DO FUNDEF — FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
— CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9424/96), POR PROFESSOR DA PRÉ-
ESCOLA E POR PROFESSOR MUNICIPAL QUE EXERCE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (OS
DOIS ÚLTIMOS COM RECURSOS PRÓPRIOS). ” (N.R.)
Art. 2º - O artigo 3º, acima referido, passa a vigorar com o
acréscimo do $1º e $2º, nos seguintes termos:
“ART. 3º.
$ 7º - O ABONO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ABRANGERÁ
APENAS AS PROFESSORAS CONTEMPLADAS COM O AVANÇO DIAGONAL E VERTICAL
CONCEDIDO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 8493, DE 10.06.02.
$ 2º- As PROFESSORAS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADAS COM O AVANÇO
DIAGONAL E VERTICAL, CONCEDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 8493, DE 10.06.02,
PERMANECEM RECEBENDO O ABONO MENSAL DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO
REAIS). ”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 01.06.02, revogando-se as disposições em contrário
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 23 de agosto de 2002
Lapa
É LUIZ DE CASTRO
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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PROJETO DE LEI Nº 039/2002
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Vereadores Valentina Batista, José Luiz de Castro, Marco Bortoletto, Antonio
Luiz Cavalini, Adriano Hamerschmidt e João Renato L. Afonso.
Súmula: Altera o art. 3º da Lei nº 1616, de 29.04.02, e acrescenta os
parágrafos 1º e 2º, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 3º da
[a Lei nº 1616, de 29.04.02, que passa a ser a seguinte:
“ART. 3º - O VALOR DO ABONO CONCEDIDO PELAS LEIS Nº 1555 E
1556, AMBAS DE 16 DE AGOSTO DE 2001 E LEI Nº 1612, DE 18 DE ABRIL DE
2002, PERMANECERÁ EM R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), POR PROFESSOR
DO ENSINO FUNDAMENTAL (COM RECURSOS DO FUNDEF — FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº
9424/96), POR PROFESSOR DA PRÉ-ESCOLA E POR PROFESSOR MUNICIPAL QUE
EXERCE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (OS DOIS ÚLTIMOS COM RECURSOS
PRÓPRIOS). ” (N.R.)
Art. 2º - O artigo 3º, acima referido, passa a
vigorar com o acréscimo do $1º e $2º, nos seguintes termos:
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$1º- O ABONO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ABRANGERÁ
APENAS AS PROFESSORAS CONTEMPLADAS COM O AVANÇO DIAGONAL E
O VERTICAL CONCEDIDO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 8493, DE 10.06.02.
É $ 2º - As PROFESSORAS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADAS COM O
AVANÇO DIAGONAL E VERTICAL, CONCEDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 8493,
DE 10.06.02, PERMANECEM RECEBENDO O ABONO MENSAL DE R$ 75,00
(SETENTA E CINCO REAIS). ”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.06.02, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 2 de setembro de 2002
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária