ICipa,
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ESTADO DO PARANÁ
L
vast
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 32 12013
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de
merenda diferenciada para alunos diabéticos,
hipoglicêmicos e celíacos matriculados nas escolas
TeRa Camara Municipal da Lapa
municipais” Protocolo 000503 /2013 05/08/2013 A
o ei João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) /
Anteprojeto de Lei asi
LUIZCLAUDI 17:55:56
"- Ficam as instituições de Ensino Publico da Rede Municipal obrigadas a
Rrenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos,
aio único: A merenda diferenciada mencionada no artigo anterior devera ter
suas especificações determinadas por profissionais médicos e nutricionistas integrantes
do quadro funcional do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária do orçamento em vigor.
Art. 3º - Será beneficiado o aluno que apresentar atestado médico comprovando a
patologia que necessite de diferenciação na alimentação.
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardi(Dbol.com.br / Fone: (41)3622.2536 - R. 45
Poder Legislativo Municipa
pois Lapa — Paraná
| Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI |
Parágrafo único — O Poder Executivo deverá dar amplo conhecimento da presente
Lei aos alunos das escolas municipais, a seus pais ou responsáveis, bem como também
proceder orientações aos professores e pedagogos.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei num prazo de 90 (
noventa ) dias.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a ampliar a aplicação desta Lei a outras
patologias que entender necessária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrario.
LAPA, 05 de agosto de 2013
Jo arlos Leonardi Filho
ango Leonardi)
reador/Presidente
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardiQDbol.com.br / Fone: (41)3622.2536 - R. 45
eco | Poder Legislativo Municipa
Fa 5 Lapa — Paraná
| Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
aos
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Muitos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino têm diabetes e por
estes motivos eles necessitam seguir uma dieta especial devido a esta condição.
Por falta de opção, muitos deles acabam ficando sem merenda, o que influi
negativamente no seu rendimento escolar e, em alguns casos até agrava o seu estado de
saúde.
Para melhor entendimento, o diabetes mellitus, popularmente conhecida apenas
por DIABETES, é um distúrbio do metabolismo que afeta primeiramente os açucares
(glicose e outros), mas que também tem repercussão importante sobre o metabolismo
das gorduras (lipídios) e das proteínas.
Acredita-se que o diabetes é uma doença simples e benigna, o que não é
verdade. O diabetes é uma disfunção que, se não tratada e bem controlada, acaba
produzindo, com o correr do tempo, lesões graves e potencialmente fatais, como o infarto
do miocárdio, derrame cerebral, cegueira, impotência, nefropatia, ulcera nas pernas e até
amputações de membros.
Por outro lado, quando bem tratado e bem controlado, todas essas
complicações crônicas podem ser evitadas e o paciente diabético pode ter uma vida
perfeitamente normal. Recentemente, foi concluído um grande estudo, nos Estados
Unidos, o qual demonstrou que o controle adequado do diabetes é, realmente, o único
caminho para se evitar as complicações mencionadas, onde a alimentação é o principal
meio.
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardiQBbol.com.br / Fone: (41)3622.2536 - R. 45
Sei. Poder Legislativo Municipa
'4 Nos Lapa — Paraná
| Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
A doença celíaca é a intolerância permanente ao glúten. Geralmente se
manifesta na infância, entre o primeiro e terceiro ano de vida, podendo, entretanto surgir
em qualquer idade, inclusive na adulta. O tratamento da doença consiste em uma dieta
totalmente isenta de glúten. Os portadores da doença não podem ingerir alimentos como:
Paes, bolos, macarrão, coxinhas, quibes, pizzas, etc, quando estes alimentos possuem o
glúten em sua composição ou processo de fabricação. Devido a exclusão total de alguns
alimentos ricos em carboidratos e fibras, a dieta do celíaco habitualmente é composta em
sua maior parte de gorduras ( margarina, manteiga, óleos, etc).
Todo celíaco que não transgride a doença, tende a ter aumento no peso corporal,
e desta forma deve ter uma dieta equilibrada. Para tanto, deve diminuir a ingestão de
proteínas, moderar o consumo de gorduras e aumentar o consumo de frutas, sucos
naturais, verduras e legumes, tornando sua alimentação mais adequada e saudável.
A hipoglicemia é um termo médico que se refere a um estado patológico produzido
por uma quantidade de açúcar no sangue abaixo do normal. O termo literalmente quer
dizer “baixo açúcar no sangue”. A hipoglicemia pode surtir uma variedade de sintomas,
mas o problema principal desta condição aparece porque ocorre fornecimento inadequado
de glicose como combustível ao cérebro, com prejuízo resultante em suas funções. Os
(O desajustes nas funções cerebrais podem ir desde um vago mal estar até ao coma e, mais
raramente a morte. Varias podem ser as causas da hipoglicemia e elas podem surgir em
qualquer idade ao individuo. As formas mais comuns de hipoglicemia moderada ou severa
ocorrem como uma compilação no tratamento da diabetes mellitus com insulina ou
medicamentos orais.
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Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
A distribuição da merenda, que esteja de acordo com a dieta recomendada por médicos
da Rede Municipal de Saúde para os alunos portadores destas doenças se faz urgente e
necessária.
Sendo este o objetivo do presente projeto de lei.
LAPA, 05 de agosto de 2013.
Jo: arlos Leonardi Filho
Dango Leonardi)
ereador/Presidente
TRABALHO E COMPROMISSO
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My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 NBP > ESTADO DO PARANÁ
e
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2013
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda
diferenciada para alunos diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos matriculados
nas escolas municipais.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Fá "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5. SE * ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2013
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda
diferenciada para alunos diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos matriculados
nas escolas municipais.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBF. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emb /03 [2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
f CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
«AP * ESTADO DO PARANÁ
PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2013
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda
diferenciada para alunos diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos matriculados
nas escolas municipais.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 06 / 08/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 0/0 f /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
g nº CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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5 OP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2013
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda
diferenciada para alunos diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos matriculados
nas escolas municipais.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2013.
[5]
Á COMISSÃO DE
JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
º CoMiISssÃoO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
À
+
UNICIPA
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2013
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda
diferenciada para alunos diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos matriculados
nas escolas municipais.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Saúde e Bem Estar Social, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no N
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em AP /Sh/2013
Presidente da Comissão deSaúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Comissão DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
Sica CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
firoh > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/2013
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda
diferenciada para alunos diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos matriculados
nas escolas municipais.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
o) O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio NM. Wes Lousa!
Em OZ, 0% 2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 04 / 093/2013
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 032/2013
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
distribuição de merenda diferenciada para
alunos diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos
matrículas nas escolas municipais”.
Pretende-se com o advento da Lei nº 32/2013, de autoria do
Legislativo Municipal, a qual tem por objetivo tornar obrigatória a distribuição de
merenda diferenciada aos alunos diabéticos nas escolas municipais.
Verifica-se no artigo 1º do Anteprojeto que as instituições de
Ensino Público da Rede Municipal serão obrigadas a fornecer merenda diferenciada
para estudantes clinicamente considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.
Esclarece ainda que a merenda deverá ter suas especificações
determinadas por profissionais médicos e nutricionistas integrantes do quadro
funcional do Poder Executivo.
&
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Quanto às despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária do orçamento em vigor.
Quanto aos beneficiários, àqueles alunos que apresentarem
atestado médico comprovando a patologia que necessita de alimentação
diferenciada poderão fazer uso do benefício.
Fica ainda, o Poder Executivo obrigado a dar amplo
conhecimento desta Lei aos alunos de escolas municipais, aos pais ou
responsáveis, além de orientar os professores e pedagogos.
O Executivo poderá regulamentar a Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Estabelece o anteprojeto que o Executivo poderá ampliar a
aplicação desta lei a outras patologias que entender necessária.
Pela justificativa apresentada, muitos dos alunos da rede pública
de ensino são possuidores de diabetes, necessitando tratamento diferenciado.
Diante da falta de opção, acabam ficando sem merenda, influindo no rendimento
escolar e em alguns casos até agravando o estado de saúde.
De acordo com a justificativa o DIABETES MELLITUS, também
conhecido como DIABETES, decorre de um distúrbio do metabolismo afetando
primeiramente os açúcares (glicose e outros), além das gorduras (lipídios) e das
proteínas.
Esclarece-se ainda, que o DIABETES é uma doença grave, se
não tratada e bem controlada, acaba produzindo, com o decorrer do tempo, lesões
graves e fatais, como infarto do miocárdio, derrame cerebral, cegueira, impotência,
nefropatia, ulcera nas pernas e até amputações de membros.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Outrossim, se a doença estiver sendo bem tratada e controlada,
estas complicações crônicas podem ser evitadas e o diabético pode levar uma vida
perfeitamente normal.
Cita-se ainda, que recentemente em estudos nos Estados
Unidos demonstrou-se que o controle adequado do diabetes é, único caminho, para
evitar complicações, sendo de a alimentação é o meio principal para a melhora.
Aduz-se que a doença celíaca é uma intolerância ao glúten.
Normalmente manifesta-se na infância, entre o primeiro e terceiro ano de vida, mas
também pode surgir em outras idades. Como tratamento basicamente é uma dieta
sem glúten, não podendo ingerir-se, pães, bolos, coxinhas, quibes, pizzas, entre
outros.
Devido à exclusão total de alguns alimentos ricos em
carboidratos e fibras, a dieta do celíaco é composta de gorduras (margarina,
manteiga, óleos, etc.). Assim, todo celíaco que não transgride a doença, tende a
aumentar o peso corporal, sendo, portanto, necessária uma dieta equilibrada.
Desta maneira, o celíaco deve diminuir a ingestão de proteínas,
moderar o consumo de gorduras e aumentar o consumo de frutas, sucos naturais,
verduras, legumes, fazendo com que a alimentação se torne mais saudável.
Quanto à hipoglicemia é conhecida como termo médico de
patológico produzido por quantidade de açúcar no sangue abaixo do normal. A
hipoglicemia pode variar de sintomas, mas o problema principal surge quando ocorre
o fornecimento inadequado de glicose como combustível no cérebro, com prejuízo
resultante de suas funções. Tais desajustes podem ser vagos ou até mesmo levar
ao coma e, mais raramente a morte.
Por fim, justifica o autor do Anteprojeto que a merenda para os
referidos alunos faz-se urgente.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Como base Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V,
do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
1l- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, conclui-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual este departamento jurídico é favorável
ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, 07 de agosto de 2013.
À
Tu)
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR. 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Ref. Anteprojeto 32/2013.
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda diferenciada
para alunos diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos matriculados nas escolas
municipais”
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº 032/2013,
de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, cujo objeto é a obrigatoriedade
do Poder Executivo Municipal fornecer merenda diferenciada para os alunos da rede
municipal de ensino que sejam diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 137 — A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e Município, garantindo através de medidas
políticas, sociais e econômicas que visem a prevenção,
redução, eliminação de doenças e outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços de
saúde para sua promoção, proteção, recuperação e
reabilitação.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
A titulo de justificativa, o autor demonstra que muitos alunos
matriculados na Rede Municipal de Ensino têm diabetes e por este motivos eles
necessitam seguir uma dieta especial devido a esta condição.
Art. 49 — A analise das proposições compete;
(..)
“ll - à Comissão Saúde e Bem Estar Social quanto aos
aspectos relacionados à saúde pública, à assistência social,
higiene e profilaxia sanitária e saneamento básico;”
Isto posto, o presente Anteprojeto encontra amparo,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com
a deliberação pelo Douto Plenário, razão pelo qual esta Comissão é favorável
ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 23 de setembro de 2013.
Relator
Membro
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Anteprojeto 32/2013.
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
distribuição de merenda diferenciada para alunos
diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos matriculados nas
escolas municipais”
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº 032/2013,
de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, cujo objeto é a obrigatoriedade
do Poder Executivo Municipal fornecer merenda diferenciada para os alunos da rede
municipal de ensino que sejam diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.
Pela análise do Anteprojeto de Lei em questão, seu autor estabeleceu
no artigo primeiro o seguinte:
Art. 1º - Ficam as instituições de Ensino Publico da Rede
Municipal obrigadas a fornecer merenda diferenciada para
estudantes clinicamente considerados diabéticos,
hipoglicêmicos e celíacos.
Parágrafo único: A merenda diferenciada mencionada no
artigo anterior devera ter suas especificações
R
SE
ai
E -gá Câm
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
FLNº
“opa
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
determinadas por profissionais médicos e nutricionistas
integrantes do quadro funcional do Poder Executivo.
Como se vê, a merenda diferenciada descrita no artigo primeiro do
presente Anteprojeto deverá ter suas especificações elaboradas por médicos e
nutricionistas integrantes do quadro funcional do Poder Executivo.
A titulo de justificativa, o autor demonstra que muitos alunos
matriculados na Rede Municipal de Ensino têm diabetes e por este motivos eles
necessitam seguir uma dieta especial devido a esta condição, explicando ainda que
por falta de opção, muitos deles acabam ficando sem merenda, o que influi
negativamente no seu rendimento escolar e, em alguns casos até agrava o seu
estado de saúde. Por fim, em sua justificativa o autor explica um pouco em relação
às doenças que englobam o referido Anteprojeto.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 137 — A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e Município, garantindo através de medidas
políticas, sociais e econômicas que visem a prevenção,
redução, eliminação de doenças e outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços de
saúde para sua promoção, proteção, recuperação e
b
reabilitação.
Ver
Sa
so10%
DA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, verifica-se que o presente Anteprojeto visa garantir
melhores condições de saúde aos alunos da rede municipal de ensino, preservando-
se, assim, o interesse público.
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra amparo jurídico
legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 23 de setembro de 2013.
c
Élio LE es
Relator
e ír Mu denota
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
ESTADO
558-+
DO PARANÁ
%, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
; ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 83/2013
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi)
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de
merenda diferenciada para alunos diabéticos,
hipoglicêmicos e celíacos matriculados nas escolas
municipais”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º - Ficam as instituições de Ensino Publico da Rede Municipal
obrigadas a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados
diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.
Parágrafo único: A merenda diferenciada mencionada no artigo anterior
devera ter suas especificações determinadas por profissionais médicos e nutricionistas
integrantes do quadro funcional do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária do orçamento em vigor.
Art. 3º - Será beneficiado o aluno que apresentar atestado médico
comprovando a patologia que necessite de diferenciação na alimentação.
Parágrafo único — O Poder Executivo deverá dar amplo conhecimento
da presente Lei aos alunos das escolas municipais, a seus pais ou responsáveis, bem como
também proceder orientações aos professores e pedagogos.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei num
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º- Fica autorizado o Poder Executivo a ampliar a aplicação desta Lei
a outras patologias que entender necessária.
E
. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrario.
) k
JO4O QG. LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
Câmara Municipal da La 3 de setembrá de 2013,
ÉLIO OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000