CÂMARA Municipas
do Poder Legislativo do Municígeio da Lapa o ú &
Estado do Paranã
4
A
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ANTE PROJETO DE LEINº 10/02
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO
CENTRO MUNICIPAL INFANTIL IRMA
LIDIA.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas e
atribuições legais, vem muito respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
Po) seguinte:
Art 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL INFANTIL
IRMÃ LIDIA, registrada no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o número
04.538.314/0001-01, tendo sua sede na Rua Luiz Correia de Lacerda s/nº, na cidade da
Lapa-Paraná.
Parágrafo Único - A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de
abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de Agosto de 2002
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR. —
PROTOCOLO n.º 56909 SÉ isa
Vereador
DATA 05.4, 08 , 00
— gay O
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
N
CÂMARA mMunicirsa
A, Leder Legislativo do Município da Lapa na Ma
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a, slrdo do Parand
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- Justificativa: Bairro da Cohapar - Vila Nossa Senhora Aparecida, o
primeiro Centro Municipal da Lapa, denominada Creche “Irmã Lídia”, foi inaugurada
em 20 de novembro de 1989, recebeu esse nome em homenagem a Irmã Lídia, que levou
sua vida em prol dos pobres, enfermos, desamparados e principalmente, dedicando-se
muito a Educação das crianças.
Já conta com 13 anos de funcionamento, tendo a sua frente a dedicação da
Administradora Leonor V. D. Zereman, bem como o apoio da Diretora da Educação Srº
Josélia Martins Janz e da Coordenadora Terezinha Milleo de Siqueira, que não medem
esforço para levar avante tão importante empreendimento.
Este Centro Municipal possui 22 Funcionários que cuidam da higiene,
alimentação, Saúde e Educação das 110 crianças que aqui permanecem onze horas,
recebendo quatro refeições diárias.
o O Centro Municipal Infantil deve-se ao esforço de muitas pessoas, pois, seu
prédio foi construído para ser um Centro Social e após eleição da Comunidade, o prédio
foi destinado a funcionar como Creche, atendendo assim inúmeros pedidos de mães que
desejavam trabalhar para ajudar nas despesas domésticas e não tinham um lugar para
deixar seus filhos.
Este Centro mantém convênio com a Secretaria do Estado da Criança e
Empresa Dagranja, porém a Prefeitura Municipal é sua principal mantenedora, arcando
com a manutenção do prédio, remuneração das Funcionárias, alimentação, Saúde,
materiais de expediente, didáticos, higiene e limpeza.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNCIP“E
LAPA » PR
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Senhor Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
junto à SRF a sua atualização cadastral.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ig
E
EN
00000490 +
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
NÚMERO DE INSCRIÇÃO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA VALIDADE DO CARTÃO
04.538.314/0001-01 PESSOA JURÍDICA 16/05/2001 31/10/2003
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL IRMA LIDIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APM-CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL IRMA LIDIA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 302-6 - ASSOCIACAO
[Logradouro
NÚMERO COMPLEMENTO
| RUA LUIZ CORREA DE LACERDA SN CRECHE
CEP BATRRO/DISTRITO MUNICÍPIO [ur
83750-000 | COHAPAR 1 LAPA | PR
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
TEL: 41 -6225619
[cpF DO RESPONSAVEL SITUAÇÃO ESPECIAL
| 428.694.639-87
]
APROVADO PELA IN/SRF NO. 2/2001 VÁLIDO EM TODO IERAITORIO NACIONAL
ATA Nº 02/2001
Aos dezenove dias do mês de Setembro de dois Mil e um, às dezessete horas,
em pátio coberto do Centro Municipal de Educação Infantil Irmã Lídia Creche e
Pré-Escola, nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná, reuniram-se
Administradora desse Centro de Educação Infantil, Secretária, membros de
Associação de Pais e Mestres, funcionários e pais das crianças do referido
Centro de Educação Infantil, para uma Assembléia Extraordinária, onde o
Presidente da Associação de Pais e Mestres concede plenos poderes, elege e
nomea a partir desta data, a Administradora deste Centro de Educação como
sua procuradora e junto com o Tesoureiro da Associação de Pais e Mestres
passam a ter em conjunto: abertura de conta corrente em banco, assinam
cheque, quitam recibos, compram no comércio em geral, assinam duplicatas e
dão quitação. Todos os membros da Associação de Pais e Mestres mostraram-
se concordados com a decisão. Nada mais havendo a tratar eu Aparecida do R.
Martins Ruthes lavrei a presente ata, às dezessete horas por mim vai assinada
juntamente com os demais:
Aparecida do R. M. Ruthes
Affonso Elizio Doin Junior
Elisia Martins
Leonor V.D. Zereman
Márcia F. da Silva
Juracy dos Santos Rodrigues
Maria de Fátima Oliveira Santos
Reinildes H. da Silva
Sandra Aparecida Santana Vidal
Daniela Claudino Pinto
Jucemara Caos
Tereza Tavares
Rosely Fátima de Lima
Luciane Mildemberg Gueber
Zélia do Rocio Martins Moro
Marilene Barbosa
Marli Salete Vieira
Ivonete Marinho
Paula D.R. Paes
Sonia dos Santos
Rita Drabenski
Wilmara A. dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL
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Sandra de Fátima M. Silva
Michele C. dos Santos
Ana Maria Loures
Andréa S. Sant'ana
Maria de Souza Maciel
Leila Cristina Santana Rodrigues
Eunice de Souza
Marinalva M. dos Santos
Sebastião Arildo da Silveira
Levina L. Camargo
Terezinha da Silveira
Eva do Rocio Fernandes Gueber
Margleisy A. dos Santos
Loriana M. Pereira
Maria Goretti Martins
Luiz Sérgio Brogian
Lindamir Santos de Moraes
Virlene F.F. Ricetto
Neusa Hoffmann
Antonio S. Tavares
Denise de Jesus da Silva
Leonice Gonçalves
Roseli Araújo Amaral
Cristiane Maidl Delponte
Michele Amorin
DECLARAÇ
>
o:
Declaro para os devidos fins que esta ata é cópia fiel do livro
de ata.
Lapa, 20 de Setembro de 2001 .
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mec Io PA RANA Presidente da A.P.M.
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dei mca 8208 80/0001.99
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ATA Nº 01/2001
Aos vinte e três dias do mês de abril de dois Mil e um, às dezessete horas, em
um pátio coberto do Centro Municipal de Educação Infantil Irmã Lídia Creche e
Pré-Escola, nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná, reuniram-se
Administradora desse Centro de Educação Infantil, Secretária, Diretora do
Departamento de Educação, Chefe de seção de Educação Infantil, Chefe de
seção das Creches, funcionários e pais das crianças do referido Centro de
Educação Infantil para fundar, eleger e dar posse aos membros da Associação
de Pais e Mestres e aprovação do estatuto da referida A.P.M. A Administradora
propõe que seja feita duas chapas para a eleição. Tendo em vista o número de
pessoas dispostas a fazer parte da A.P.M. foi formada apenas uma chapa. A
chapa foi aprovada por todos e deverá atuar no biênio de 2001/2002. Logo em
seguida, a Administradora da Creche expos a todos o Estatuto da A.P.M, que foi
elaborado por uma comissão de pais e funcionários. Foi lido e discutido o
referido estatuto que foi aprovado por todos. Os eleitos foram empossados neste
ato. A comissão da A.P.M. ficou assim constituída. Diretoria: Presidente Affonso
Elizio Doin Junior, Vice Presidente: Antonio da Silva Tavares, Tesoureiro:
Rivadavia Lima Gueber; Conselho Fiscal: Membros Efetivos: Rosely de Fátima
Lima, Leonice Gonçalves; Suplentes: Marlene Carvalho, Maria Maciel; Conselho
Deliberativo: Leonor V. D. Zereman, Secretária: Aparecida do R. M. Ruthes;
Conselheiros: Maria Betânia de O. Portella, Ivonete Marinho, Marli Salete Vieira
Rocha, Sandra Ap. Santana Vidal, João Antonio Gemim. Nada mais havendo a
tratar eu Aparecida do R. Martins Ruthes lavrei a presente ata, às dezessete h. e
quarenta e cinco minutos que por mim vai assinada juntamente com os demais:
Aparecida do R. M. Ruthes
Terezinha Milleo de Siqueira
Cristiane Delponte
Elisia Martins
Affonso Elizio Doin Junior
Antonio da Silva Tavares
Rivadavia Lima Gueber
Sandra de Fátima M. Silva
Kelly Brogian
Vera de Oliveira
Renata Lea Gueto,
Nas S. fossa.
CAMARA MUNICIP As
LAPA - PR
E.
Nestor Silva Neto
Ana Loures
Marlene Carvalho
Rita Drabeski
Maria S. Maciel
Marilda dos Santos
Linadamir Morais
Marilene Gois
Maria José P. Gonçalves
Sônia Castro
Gizelia Lopes
Jocecleia Will
Joceli Campos
legível
legível
legível
Tereza Miranda
Maria Ap. Llins
Ana Ribas
Jane Ap. J. dos Santos
Luzia Afonso
Loriana Mildemberg
Nadir de J. Cardoso
Daniele Padilha
legível
Claudia C. Pierin
legível
Mauricio Tuchinski
Virlene Fátima Fonseca
Bianor
Eva Bernardes
Ana Carla Martins
Marilda Aguiar
Silvana Mildemberg
Eunice
legível
legível
Maria Betânia Portella
Margleyse A. dos Santos
legível
Roberto Portella
legível
Benedito F. Santos
João Antonio C. Gemim
Denise Silva
Maria Joaquina Turmann
Maria da S. Fernandes
CAMARA MUNICIPAL
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|
Eva Gueber
Roseli de F. de Lima Goll
Leonice Gonaçalves
Maria Elizia Bechtloff
Roseli Amaral
Dinair Machado
Ana Maria H. Bill
Daniela S. Sant'ana
Sandra Ap. S. Vidal
Leila Cristiane Santana Rodrigues
Marlis Santos
Patricia Kiill
Levina Camargo
Andréa S. Santana
Aluidi Farias
Marinalva M. dos Santos
Roseli Fátioma de Lima
Simone L. Lima
Leonor V.D. Zereman
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O:
Declaro para os devidos fins que esta ata é cópia fiel do livro
de ata.
Lapa, 25 de abril de 2001.
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Presidente da A.P.M.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
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MINUTA DE ESTATUTO
Capítulo |
DA CONSTITUIÇÃO e FINALIDADE
Seção |
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - A Unidade executora (UEX), doravante denominada (APM,
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, fundada em 23/04/2001, na unidade
escolar Centro Municipal de Educação Infantil “Irmã Lídia”, é uma sociedade civil
sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto à referida
unidade escolar, sede e foro do Município de Lapa, Estado de Paraná, e será
(a) regida pelo presente estatuto.
Seção Il
DA FINALIDADE
Art. 2º - A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entê pais, aluno e professores,
aa”
promovendo a integração” poder público — comunidade — escola — família.
Art. 3 º - Constituem finalidade especificada A.P.M. a conjunção de
esforços, a articulação de objetos e a monia de procedimentos, o que a
caracteriza principalmente por:
a) interagir junto á escola como instrumento da transformação de ação,
promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo,
cultural e social;
SA
promover a aproximação e cooperação dos membros da comunidade
pelas atividades escolares;
c) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
preservando uma convivência harmônica entre pais ou responsáveis
legais, professores, alunos e funcionários da escola;
d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade
escolar;
CÂMARA MuniciPa
LAPA - PR
nsm SO
e) administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da
A.P.M. os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e
arrecadações da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente
com o mesmo.
Capítulo Il
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - A Unidade Executora compõe-se de:
|| Assembléia Geral;
Il Conselho Deliberativo;
HI. Diretoria;
Iv. Conselho Fiscal.
Seção Il
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 5º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos associados e
é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único - A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor
da Unidade Escolar.
Art. 6º - Cabe a Assembléia Geral:
IR Fundar a Unidade Executora:
H Eleger e dar posse à Diretoria. ao Conselho Deliberativo e ao
Conselho Fiscal:
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
HI Discutir e aprovar o estatuto da entidade.
$ 1º Far-se-àã convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro)
horas para as sessões extraordinárias.
& 2º As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
Art. 7º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
presidente da A.P.M., com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
& 1º A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou segundo o
prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com a presença de
metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
depois, com, qualquer número.
* 2º - As deliberações das assembléias gerais serão aprovadas por metade mais
um dos sócios presentes.
& 3º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
a) Discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de
Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo.
acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos.
Art. 8º - À Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da
A.P.M., por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal e ou por 1/3 dos
associados.
* 1º - A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da AP. M..
& 2º - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se aprovadas pela
maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação
* 3º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto;
b) Alterar o nome A.P.M.. em decorrência da alteração do nome da escola:
c) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos pela escola:
d) Alterar o Estatuto;
)
e) Destituir a diretoria. quando for o caso
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LAPA - PR
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Seção III
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
I. 1 presidente;
IL 1 secretário;
HH conselheiros.
$1º-A presidência é exercida pela diretora da escola.
42º - O cargo de secretário será ocupado por um professor da escola.
* 3º - Os conselheiros totalizam-se em número de (5) membros, sendo quatro
pais de alunos e um professor.
5) Art. 10º - Cabe ao Conselho Deliberativo:
1. apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
II. aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
HH. revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões
pela Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um) conselheiro
que seja pai responsável;
IV. | promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidades no âmbito
de sua competência;
V. determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
Estatuto;
VI. emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do
colegiado:
VIL | reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único — As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
[e validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
DA DIRETORIA
Art. 11º - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da A.P.M.
Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária, para um
mandato de (2) anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de
dez dias. podendo ser reconhecida uma vez por igual período.
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CÂMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
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Art. 12º - A Diretoria terá a seguinte composição:
l.
IL
HI,
IV.
Presidente:
Vice-Presidente:
Secretário:
Tesoureiro.
Parágrafo único — Na composição dos membros da Diretoria. deverão ser
respeitadas as seguintes condições para a sua ocupação:
Presidente: pai de aluno;
Secretário: professor;
a)
b) Vice-Presidente: pai ou responsável;
c)
d)
Tesoureiro: pai ou responsável.
Art. 13º - O exercício dos cargos de direção não serão remunerados.
Art. 14º - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger
um substituto.
Art. 15º - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por
decisão da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas
funções.
Art. 16º - Compete à Diretoria:
Iv.
VI.
Vil
— elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação
de Recursos da A. P.M.;
— deliberar sobre aplicação e movimentação dos da A.P.M.:
— encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o
relatório, antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral:
— em caso de convênios, enviar à Secretária Municipal de Educação
(SME) e à Secretaria Estadual de Educação (SEE). quando for o
caso, trimestralmente o demonstrativo de receita e despesa e a
prestação de contas, conforme critérios de aplicação definidos por
aquele órgão.
— exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos
deste Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas:
— decidir os casos omissos:
cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais.
CAMARA
LAPA » PR
Ss. ma
Art. 17 º - Compete ao Presidente: É
À. — convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e
extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
Il, — representar a entidade em juízo e fora dele;
HI — administrar, juntamente com o Tesoureiro e em consonância com
o Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
Iv. — ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência
recebida e expedida;
V. — promover e entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de
que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI. — exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que
venham a ser exercidas pela Diretoria;
VII. — administrar a A.P.M. e divulgar as suas finalidades;
VIII. apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18º - Compete ao Vice-Presidente:
l — auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo:
IH. — assumir as funções do Presidente quanto este estiver impedido de
exercê-las.
Art. 19º - Compete ao Secretário:
l. — elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações etc.;
Il. — ler as atas das reuniões e assembléias;
HI. — assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência
expedida;
Iv. — manter organizada e arquivada a documentação expedida e
recebida:
V. — conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI — elaborar. juntamente com os demais membros da Diretoria. o
relatório anual.
Art. 20º - Compete ao Tesoureiro:
I. — assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e
saída de valores);
IL — assinar. juntamente com o Presidente. os cheques. recibos e
balancetes:
HI. — prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao
Conselho Fiscal e. anualmente, em Assembléia Geral, aos
associados
Iv. — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
CAMARA MUNICIP AS
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Seção V
DO CONSELHO FISCAL
ART. 21º - O Conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização da
A.P.M.. Será constituído por (3) membros efetivos e (2) suplentes, sendo (3) pais
e (2) professores.
* 1º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
* 2º - O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhidos por
seus pares na primeira reunião.
Art. 22º - Compete ao Conselho Fiscal:
l. — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da A.P.M.
entradas, saídas e aplicações de recursos, emitido pareceres para
posterior apreciação da Assembléia Geral;
IL. — examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação
de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
HH. — solicitar à Diretoria sempre que se fizer necessário,
esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e
despesa;
Iv. — apontar à Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da A.P.M.
retardar por mais de um mês a sua convocação e convocar a
Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrem motivos
graves e urgentes;
Art. 23º - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de (2) anos,
permitida a reeleição por uma vez.
Capitulo Ill
DOS SÓCIOS - DIREITOS E DEVERES
Seção |
DOS SÓCIOS
Art. 24º - O quadro social da A.P.M. é constituído por um número ilimitado
de sócios e composto de:
I. — sócios efetivos;
IL — sócios colaboradores.
NS 5 S Ton...
* 1º - São considerados sócios efetivos:
a) diretor;
b) vice-diretor;
c) professores;
d) pais ou responsáveis;
e) alunos maiores.
*% 2º - São considerados sócios colaboradores:
a) pessoal Técnico-Administrativo;
b) ex-diretores do estabelecimento de ensino:
c) pais ou responsáveis de ex-alunos;
d) ex-alunos maiores;
e) ex-professores;
f) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar.
Seção Il
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 25º - Constituem direitos dos Sócios:
IR — apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes da
APM:
IR — participar das atividades associativa:
HH — votar e ser votado;
Iv. - solicitar em Assembléia Gera esclarecimentos a respeito da
utilização dos recursos financeiros da A.P.M. e dos atos da Diretoria
e do Conselho Fiscal;
V — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
sócios.
Art. 26º - Constituem deveres dos sócios:
k — conhecer o Estatuto da AP M.;
IL — participar das reuniões e assembléias para as quais forem
convocadas;
HI — cooperar, de acordo com as suas possibilidade, para a
constituição do fundo financeiro da APM.
Iv. — colaborar na realização das atividades da A. P.M.
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CAMARA MUNICIP AS
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Capítulo IV
Seção |
DAS REUNIÕES
Art. 27 º - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente no
mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e ou dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo da A.P.M.
Capítulo V
Seção |
DAS ELEIÇÕES
DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS
Art. 28º - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembléia Geral
por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias
subsequentes.
Art. 29º - Na apuração dos votos, deverão participar preferencialmente, os
funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fiscalização de
uma comissão de pais e professores que não sejam candidatos.
Art. 30 º - Os membros eleitos terão mandato pelo período de (2) anos,
permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 31 º - Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em prazo
hábil para garantir nova composição da APM. respeitando-se o prazo da
administração anterior.
Art. 32º - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do
mandato da gestão anterior
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm 48
Parágrafo único — A Diretoria da escola dará posse ao Presidente da
A.P.M. e este aos demais membros da Diretoria devendo a posse ser lavrada em
ata, em livro próprio da respectiva A.P.M.
Capítulo VI
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
Seção |
DOS RECURSOS
5) Art. 33º - Os meios e recursos para atender os objetivos da A.P.M. serão
obtidos mediante:
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios;
c) subvenções diversas;
d) doações;
e) promoções escolares;
f) outras fontes.
Art. 34 º Os recursos financeiros da A.P.M. serão depositados em conta a
ser mantida em estabelecimento bancário oficial do Município do Banco do Brasil
AS efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo
Presidente e pelo Tesoureiro.
Seção Il
DA APLICAÇÃO
Art. 35º - Os recursos financeiros serão gasto
s de acordo com o plano de aplicação previamente elaborado e aprovado pelo
Conselho Deliberativo.
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Art. 36 º - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar
fiscalizar a aplicação dos recursos da A.P.M.
Capítulo VIII
DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO
Seção |
DA INTERVENÇÃO
Art. 37º - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento.
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Art. 38 º - Quando as atividades da A.P.M. contrariamente as finalidade
definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente poderá haver intervenção,
mediante solicitação do Conselho Deliberativo às autoridades competentes.
* 1º - O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Secretária
Municipal de Educação Cultura e Esporte.
$ 2º A intervenção será determinada pela Secretária Municipal de Educação
Cultural e Esporte, mediante Resolução.
Seção Il
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DA DISSOLUÇÃO
Art. 39º - A A.P.M. somente poderá ser dissolvida:
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestadas em
Assembléia Geral extraordinária, especificamente convocada para tal fim:
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente:
d) em caso de desativação da APM. o Presidente do Conselho Deliberativo
deverá enviar à Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, uma
comunicação escrita explicando os motivos da respectiva desativação
| devidamente assinada por todos os membros da Diretoria e associados.
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Parágrafo Único — Em caso de dissolução da A.P.M. o destino de seu patrimônio
respeitados os compromissos existentes, será deliberado por Assembléia Geral
ou será recolhido pela Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, que
lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Capítulo IX
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40º - Os sócios não respondem pelas obrigações da A.P.M.
Art. 41º - São sócios os fundadores da A.P.M. as pessoas que participaram
da reunião de fundação cujos nomes constam da respectiva ata.
Ar. 42º - A APM. não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto
aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a decisão
da Diretoria.
Art. 43º - É vedada à APM. exercer qualquer atividade de caráter
comercial no âmbito do estabelecimento de ensino.
Art. 44º - A APM. constituíra um fundo de reserva para situações
emergenciais. cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria em Assembléia.
Art. 45º - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato da
Assembléia Geral Extraordinária.
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Art. 46º - A Diretoria, o Conselho Fiscal, e o Conselho Deliberativo da.
A.P.M,., ficam assim constituídos:
DIRETORIA
Presidente — Idem
Nome —
Nacionalidade —
Naturalidade —
Estado Civil —
Profissão —
CIRG — CPF -
Endereço - Fone —
Vice — Presidente — Idem
Secretária — Idem
Tesoureira — Idem
CONSELHO FISCAL
Membros Efetivos — Idem
Suplentes — Idem
CONSELHO DELIBERATIVO
Conselheiras — Idem
Suplentes — Idem
Art. 47 º - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa — Paraná.
Lapa, 23 de Abril de 2001.
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CÂMARA MUNICIP AS
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10/2002
Autor: Vereador Sergio Augusto Leoni
Sumula: Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres do
Centro Municipal Infantil Irmã Lidia.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 05 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 06 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01 / 08 /2002
O Economia, Finanças e Fiscalização, em (XX / XX /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em -01/ 08/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX /. 2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X / XX /2002
VALÉRIO SCHMIDT
nte da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Presidente da Tomissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiNmda para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult., e e em mm — su arame a
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia | VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimmla para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ampara relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 46/2002
ANTE-PROJETOS DE LEI Nºs 09,10,11 e 12/2002
Súmula: declaram de utilidade pública municipal as Associações de Pais e
Mestres dos Centros Municipais de Educação Infantil Pedro Maciel
Magalhães, Irmã Lídia, Irmã Ruth e Casa da Criança José Lacerda.
Pretende o Autor das proposições ver as
Associações acima declaradas como de utilidade pública.
Muito embora no corpo de nossa Lei Orgânica
não exista um dispositivo específico sobre a declaração de utilidade pública,
por analogia devemos nos socorrer do disposto em seu artigo 21 que reza:
“Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município...” (grifo nosso).
Por sua vez, nossa Carta Magna, em seu artigo
30 diz: “Compete aos municípios” e em seu inciso primeiro — “legislar
sobre assuntos de interesse local” (grifamos).
Por interesse local devemos entender aqueles
assuntos que de forma direta ou indireta, atinjam a todos os cidadãos, bem
como a administração municipal. O permissivo constitucional supra
mencionado abre espaço para que o município legisle sobre a matéria em
análise.
Disso, deduz-se que a matéria é de
competência tanto do Executivo como do Legislativo, satisfazendo os
requisitos da Lei Municipal nº 1071, assim como o capítulo do Código Civil
que trata das pessoas jurídicas (arts. 13/23).
LAPA - PR
PLS. nº.
Aliado às normas legais acima referidas, o
artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, regulada pelo Decreto nº
50.517, de 2 de maio de 1961, gue trata das concessões de declarações de
utilidade pública no âmbito federal, permite que esse benefício seja conferido
às sociedades civis, associações e fundações, que tenham por finalidade servir
desinteressadamente à comunidade.
Dentre os requisitos básicos necessários à
concessão dessa regalia, destaca-se a necessidade de possuir personalidade
jurídica e a não remuneração de seus dirigentes.
Os estatutos sociais e atas das reuniões
diretivas constitutivas das Associações objeto deste parecer estão
devidamente registrados no cartório próprio desta Comarca.
Concluímos que as documentações acostadas
aos ante-projetos satisfazem os requisitos legais necessários à obtenção da
pretensão do Autor das proposições.
Diante do gue aqui foi exposto, submetemos
ao Plenário para que este aprecie o mérito da questão.
E o parecer.
Lapa, em 12 de agosto de 2002
LICY WIED
Assessor Jurídico
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: PROJETO DE LEI Nº 10/02 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta o seguinte
parecer em relação ao Projeto de Lei 10/02, de autoria do Ver. Sérgio Augusto Leoni,
que declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Mestres do Centro
Municipal Infantil Irmã Lídia.
Acreditando estarem juntados todos os documentos legais exigíveis e
necessários para a legitimidade da proposta de declaração de utilidade pública municipal
para instituições com sede nesta cidade, bem como entendendo o projeto obedecer aos
preceitos da Lei Orgânica do Município, bem como terem sido cumpridos os requisitos
regimentais, somos pela apreciação do projeto em Plenário.
Lapa, 09 de agosto de 2002.
La Luculo
o) MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Votos: Ay
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Membro
Voto:
——.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado de Paran
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 10/2002
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e
Mestres do Centro Municipal Infantil Irmã Lídia.
Parecer
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, tem o parecer favorável ao Ante Projeto
de Lei nº 10/02, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Irmã Lídia.
Esta creche é um exemplo para nossa cidade,
dedicação de seus funcionários para com as crianças, na saúde educação, e seu
nome em homenagem a Irmã Lídia, que levou sua vida em prol dos pobres,
enfermos, desamparados e principalmente, dedicando-se muito a Educação das
crianças.
E o parecer
Lapa, 9 de agosto de 2002
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ELISIA TINS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
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fr.
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
DA Timo
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Poder Legistalivo do Municipio da Lupa — E
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 044/2002
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO
MUNICIPAL INFANTIL IRMÃ LÍDIA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no
âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO
MUNICIPAL INFANTIL IRMÃ LÍDIA, registrada no cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ sob o número (4.538.314/0001-01, tendo sua
sede na Rua Luiz Correia de Lacerda s/nº, na cidade da Lapa-Paraná.
Parágrafo Único — A Associação em questão
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma
ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 13 de setembro de 2002
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O BE, [EDITO, C. GO
Presidente
JLILSS gil
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária