CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lupa —E
Estado de Paran
ANTE PROJETO DE LEI Nº 12/2002
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL “PEDRO MACIEL MAGALHÃES.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas e
atribuições legais, vem muito respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL “PEDRO MACIEL MAGALHÃES, registrada no cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ sob o número 04.649.277/0001-09, tendo sua sede na Rua
Manoel Antonio da Cunha s/nº, na cidade da Lapa-Paraná.
Parágrafo Único - A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de
abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de Agosto de 2002
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO n.º 58H04
Vereador
DATA Jo, o8 , oa
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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De o Estado de Paran
JUSTIFICATIVA: O Centro Municipal de Educação Infantil “Pedro Maciel
Magalhães”, foi inaugurado sob a gestão do Prefeito Miguel Batista, em 11 de junho de
2000. A fim de atender as crianças da comunidade da Vila São José, local onde está
inserida e arredores.
Iniciou suas atividades em 21 de setembro de 2000, com 19 funcionárias e
95 crianças, sob a administração de Simone Pasdiora.
Atualmente encontra-se sob a administração de Wilma Will Santos, a qual
iniciou seu trabalho em 25 de junho de 2001. Tendo a Prefeitura Municipal como
entidade mantenedora desde a sua fundação, atendendo fielmente a todas as
necessidades, contando com o apoio da Associação de Pais e Mestres, implantada no dia
22 de agosto de 2001.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.133] - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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SRF.
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
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o Prefeitura Municipal da Lapa Lu
Departamento Municipal de Educação
Centro Municipal de Educação
Infantil
"Pedro Maciel Magalhães"
BELA E JUSTA
Ata nº 01/2001.
Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e um. às dezesseis horas. no refeitório da Creche
Municipal "Pedro Maciel Magalhães" . nesta cidade de Lapa. Estado do Paraná. reuniram-se a
administradora, secretária e funcionárias desta Creche, a coordenadora das Creches e a pedagoga do
Departamento de Educação e Pais. para fundar. eleger e dar posse aos membros da Associação de Pais e
Mestres e aprovação do Estatuto da referida A.P.M. A Administradora propõe que seja feita duas chapas para
a eleição. Tendo em vista o número de pessoas dispostas a fazer parte da A.P.M. Foi formada apenas uma
chapa. A chapa foi aprovada por todos e deverá atuar no biênio de 2001/2002. Logo em seguida. a orientadora.
digo. a coordenadora das creches expôs a todos o estatuto da A.P.M.. que foi elaborado por uma comissão de
pais e professores. Foi lido e discutido o referido Estatuto que foi aprovado por todos. Os eleitos foram
empossados neste ato. A comissão da A.P.M. ficou assim constituída: DIRETORIA:Presidente - Andréia de
Oliveira: Vice Presidente - Jane da Luz Deuchmann: Tesoureira - Márcia Magalhães Riceto Delponte:
E] Secretária - Suzana Lourenço: CONSELHO FISCAL: Presidente - Arlete Muller Gonçalves: Membros
Efetivos - Silvane Leineker Satler: Marli Deberne: Suplentes - Márcia Barbosa da Silva. Célia Aparecida de
Lima: CONSELHO DELIBERATIVO: Diretora - Wilma Will Santos: Secretária - Christiane Schmidt:
Conselheiros - Claudete do Rocio Sant'ana dos Santos: Silmara Deberne: Suely da Silva Heymowski.
Suplentes - Rosi Maria Soares dos Anjos: Tânia Magali de Farias: Jucélia Fonseca. Nada mais havendo a
tratar. eu Christiane Schmidt. lavrei a presente ata. que ás dezessete horas. que vai por mim e demais
presentes ser assinada. em tempo. onde diz que às dezessete horas. leia-se às dezessete horas terminou a
reunião. Christiane Schmidt, Terezinha Milleo de Siqueira, Suey S. Heymowski. Mº Lúcia G. Môro. Ilegível.
Ilegível. Arlete Felipe Gonçalves. Márcia Barbosa da Silva. Silmara Dberne. Ilegível. Rosilda Oliveira.
Rosicléa da Luz B. Bueno. Ilegível. Perpétua T. Kalinóski. Laurecy Nizer de Lima. Angélica Silva Ferreira.
Iegível. Janete de Souza Vidai Roseni de Jesus dos Santos Hikmi. Silvana Diogo Vicente. Neusa Leineker.
Walquiria A. Leal da Silva, Jucélia Fonseca. Neusa José de Andrade. Maria Lúcia Barbosa Rodrigues. Regina
Marli dos Santos. Silvane Leineker Satler. Célia Aparecida de Lima. Sueli do Rocio Silveira. Wilma Will
Santos. Tânia Magali de Farias. Andréia de Oliveira. Silvana de Oliveira. DECLARAÇÃO. Declaro para
os devidos fins que esta ata é cópia fiel do livro ata. Lapa-Pr, 22 de agosto de 2001.
- dréia de Oliveira
Presidente da A.P.M.
REGISTRO DE PESSOAS Ri
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Apresentado no horário normal Essa º E HITULOS E Luc cair
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ESTATUTO SOCIAL - AP.M. DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PEDRO
MACIEL MAGALHÃES"
- ILMO. SR. OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
JURÍDICAS.
Andréia de Oliveira, R.G. nº 5.294.408-2, C.P.F. nº 788.445.339-87, brasileira,
divorciada, residente à Rua Goiás, nº 29, Vila São José, da Cidade da Lapa - Pr na
qualidade de presidente da Associação de Pais e Mestres - APM do centro de Educação
infantil "Pedro Maciel Magalhães", solicita a Vossa Senhoria o registro do Estatuto da
Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil "Pedro Maciel Magalhães".
Nestes Termos
Pede Deferimento
Arns:
Andréia de Oliveira
Presidente
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MINUTA DE ESTATUTO
Capítulo |
DA CONSTITUIÇÃO e FINALIDADE
Seção |
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - A Unidade executora (UEX), doravante denominada (APM,
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
"PEDRO MACIEL MAGALHÃES", fundada em 11 /06/2000, na unidade escolar
a CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PEDRO MACIEL MAGALH/ÃES”, é uma
sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto
à referida unidade escolar, sede e foro do Município de Lapa, Estado de Paraná,
e será regida pelo presente estatuto.
Seção Il
DA FINALIDADE
Art. 2º - A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação ente pais, aluno e professores.
promovendo a integração” poder público — comunidade — escola — família.
Ar. 3 º - Constituem finalidade especificada A.P.M. a conjunção de
(a) esforços, a articulação de objetos e a monia de procedimentos, o que a
caracteriza principalmente por:
a) interagir junto á escola como instrumento da transformação de ação,
promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo,
cultural e social;
b) promover a aproximação e cooperação dos membros da comunidade
pelas atividades escolares;
c) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
preservando uma convivência harmôniea entre pai
legais, professores, alunos e funcionários da oi
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CAMARA MUNICIPAL
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d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade
escolar;
e) administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da
A.P.M. os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e
arrecadações da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente
com o mesmo.
Capítulo Il
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - A Unidade Executora compõe-se de:
|| Assembléia Geral;
Il. Conselho Deliberativo;
HI. Diretoria;
IV. Conselho Fiscal.
Seção Il
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 5º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos associados e
é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único — A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor
da Unidade Escolar.
Art. 6º - Cabe a Assembléia Geral:
I. Fundar a Unidade Executora;
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IH. Eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao
Conselho Fiscal;
HI. Discutir e aprovar o estatuto da entidade.
*$ 1º - Far-se-ã convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro)
horas para as sessões extraordinárias.
*% 2º As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
Art. 7º- A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
presidente da A.P.M., com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
&%12-A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou segundo o
prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com a presença de
metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
depois, com, qualquer número.
& 22 - As deliberações das assembléias gerais serão aprovadas por metade mais
um dos sócios presentes.
& 3º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
a) Discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de
Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo,
acompanhados do parecer do Conselho Fiscal,
b) Deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos.
Art. 8º - A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da
A.P.M,., por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal e ou por 1/3 dos
associados.
&$1º-A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da A.P.M..
& 2º - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se aprovadas pela
maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira meme
convocação. Igeazero Ee E DA!
43º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto;
b) Alterar o nome A.P.M., em decorrência da alteração do noi
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c) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos pela escola;
d) Alterar o Estatuto;
e) Destituir a diretoria, quando for o caso.
Seção III
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros: -
IR 1 presidente:
H. 1 secretário;
HI. conselheiros.
$1º-A presidência é exercida pela diretora da escola.
%2º-O cargo de secretário será ocupado por um professor da escola.
% 3º - Os conselheiros totalizam-se em número de (5) membros, sendo quatro
pais de alunos e um professor.
Art. 10º - Cabe ao Conselho Deliberativo:
I: apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
H. aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
HI. revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões
pela Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um) conselheiro
que seja pai responsável;
Iv. promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidades no âmbito
de sua competência:
V. determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
Estatuto;
VI. emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do
colegiado;
VII. reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único — As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
DA DIRETORIA
Art. 11º - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da A.P.M.
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Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária, para um
mandato de (2) anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de
dez dias, podendo ser reconhecida uma vez por igual período.
Art. 12º - A Diretoria terá a seguinte composição:
Il. Presidente;
IH. Vice-Presidente;
HI. Secretário;
Iv. Tesoureiro.
Parágrafo único — Na composição dos membros da Diretoria, deverão ser
respeitadas as seguintes condições para a sua ocupação:
a) Presidente: pai de aluno;
b) Vice-Presidente: pai ou responsável;
c) Secretário: professor;
d) Tesoureiro: pai ou responsável.
Art. 13º - O exercício dos cargos de direção não serão remunerados.
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Art. 14º - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger
um substituto.
Ar. 15º - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por
decisão da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas
funções.
Art. 16º - Compete à Diretoria:
IR — elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação
de Recursos da A.P.M.;
II. — deliberar sobre aplicação e movimentação dos da AP. M.:
HI. — encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o
relatório, antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
IV. | — em caso de convênios, enviar à Secretária Municipal de Educação
(SME) e à Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando for o
caso, trimestralmente o demonstrativo de receita e despesa e a
prestação de contas, conforme critérios de aplicação definidos por
aquele órgão.
V. — exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos
deste Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas;
VI. — decidir os casos omissos;
CÂMARA Municira
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VII. — cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais.
Art. 17 º - Compete ao Presidente:
I. — convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e
extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
II. — representar a entidade em juízo e fora dele;
HI. — administrar, juntamente com o Tesoureiro e em consonância com
o Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
Iv. — ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência
recebida e expedida;
V. — promover e entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de
que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI. -— exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que
venham a ser exercidas pela Diretoria;
VIl. - — administrar a A.P.M. e divulgar as suas finalidades,
Mill. apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18º - Compete ao Vice-Presidente:
I. — auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
H. — assumir as funções do Presidente quanto este estiver impedido de
exercê-las.
Art. 19º - Compete ao Secretário:
I. — elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações etc.;
H. — ler as atas das reuniões e assembléias;
HH. — assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência
expedida;
IV. — manter organizada e arquivada a documentação expedida e
recebida;
V. — conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI. | — elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o
relatório anual.
Art. 20º - Compete ao Tesoureiro:
Ê — assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e
saída de valores); .
H. — assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e
balancetes;
HI. — prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao
Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos
associados;
IV. — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Seção V
DO CONSELHO FISCAL
ART. 21º - O Conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização da
A.P.M.. Será constituído por (3) membros efetivos e (2) suplentes, sendo (3) pais
e (2) professores.
& 1º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
%2º- O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhidos por
seus pares na primeira reunião.
Art. 22º - Compete ao Conselho Fiscal:
I. — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da A.P.M.
entradas, saídas e aplicações de recursos, emitido pareceres para
posterior apreciação da Assembléia Geral;
H. — examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação
de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
HI. — solicitar à Diretoria sempre que se fizer necessário,
esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e
despesa;
IV. —- apontar à Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da A.P.M.
retardar por mais de um mês a sua convocação e convocar a
Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrem motivos
graves e urgentes;
Ar. 23º - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de (2) anos,
[a] permitida a reeleição por uma vez.
Capitulo III
DOS SÓCIOS — DIREITOS E DEVERES
Seção |
DOS SÓCIOS
Art. 24º - O quadro social da A.P.M. é constituído por um número ilimitado
de sócios e composto de:
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I. — sócios efetivos;
NH. — sócios colaboradores.
* 1º - São considerados sócios efetivos:
a) diretor;
b) vice-diretor;
c) professores;
d) pais ou responsáveis;
e) alunos maiores.
&$2º - São considerados sócios colaboradores:
a) pessoal Técnico-Administrativo;
b) ex-diretores do estabelecimento de ensino;
c) pais ou responsáveis de ex-alunos,
d) ex-alunos maiores;
e) ex-professores;
f) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar.
Seção Il
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 25º - Constituem direitos dos Sócios:
Ê — apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes da
APM.;
H. — participar das atividades associativa;
HI. — votar e ser votado;
IV. - solicitar em Assembléia Gera esclarecimentos a respeito da
utilização dos recursos financeiros da A.P.M. e dos atos da Diretoria
e do Conselho Fiscal;
V. — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
sócios.
Art. 26º - Constituem deveres dos sócios:
Il. — conhecer o Estatuto da A.P.M.;
H. — participar das reuniões e assembléias para as quais forem
convocadas;
HH. — cooperar, de acordo com as suas possibilidade, para a
constituição do fundo financeiro da A.P.M.;
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. Iv. | — colaborar na realização das atividades da A.P.M.
Capítulo IV
Seção |
DAS REUNIÕES
Art. 27 º - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente no
mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e ou dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo da A.P.M.
[o] Capítulo V
Seção |
DAS ELEIÇÕES
DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS
Art. 28º - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembléia Geral
por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias
subsequentes.
Art. 29º - Na apuração dos votos, deverão participar preferencialmente, os
(a) funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fiscalização de
uma comissão de pais e professores que não sejam candidatos.
Art. 30 º - Os membros eleitos terão mandato pelo período de (2) anos,
permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 31º - Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em prazo
hábil para garantir nova composição da A.P.M. respeitando-se o prazo da
administração anterior.
Ar. 32 º - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do
mandato da gestão anterior.
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Parágrafo único — A Diretoria da escola dará posse ao Presidente da
A.P.M. e este aos demais membros da Diretoria devendo a posse ser lavrada em
ata, em livro próprio da respectiva A.P.M.
Capítulo VI
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
Seção |
DOS RECURSOS
Art. 33º - Os meios e recursos para atender os objetivos da A.P.M. serão
obtidos mediante:
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios;
c) subvenções diversas;
d) doações;
e) promoções escolares;
f) outras fontes.
Art. 34º Os recursos financeiros da A.P.M. serão depositados em conta a
ser mantida em estabelecimento bancário oficial do Município do Banco do Brasil
AS efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo
Presidente e pelo Tesoureiro.
Seção Il
DA APLICAÇÃO
Art. 35º - Os recursos financeiros serão gasto
s de acordo com o plano de aplicação previamente elaborado e aprovado pelo
Conselho Deliberativo.
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Ar. 36 º - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e
fiscalizar a aplicação dos recursos da A.P.M.
Capítulo VIII
DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO
Seção |
DA INTERVENÇÃO
Art. 37 º - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento.
Ar. 38 º - Quando as atividades da A.P.M. contrariamente as finalidade
definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente poderá haver intervenção,
mediante solicitação do Conselho Deliberativo às autoridades competentes.
$ 1º - O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Secretária
Municipal de Educação Cultura e Esporte.
É 2º - A intervenção será determinada pela Secretária Municipal de Educação
Cultural e Esporte, mediante Resolução.
Seção Il -
DA DISSOLUÇÃO
Art. 39º - A A.P.M. somente poderá ser dissolvida:
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestadas em
Assembléia Geral extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente;
d) em caso de desativação da A.P.M., o Presidente do Conselho Deliberativo
deverá enviar à Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, uma
comunicação escrita explicando os motivos da respectiva desativação
devidamente assinada por todos os membros da Diretoria e associados.
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LAPA - PR
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— Co
Parágrafo Único — Em caso de dissolução da A.P.M. o destino de seu patrimônio
respeitados os compromissos existentes, será deliberado por Assembléia Geral
ou será recolhido pela Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, que
lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Capítulo IX
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40º - Os sócios não respondem pelas obrigações da A.P.M.
Art. 41º - São sócios os fundadores da A.P.M. as pessoas que participaram
da reunião de fundação cujos nomes constam da respectiva ata.
Ar. 42º - À A.P.M. não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto
aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a decisão
da Diretoria.
Art. 43º - É vedada à APM. exercer qualquer atividade de caráter
comercial no âmbito do estabelecimento de ensino.
An. 44º - A APM. constituíra um fundo de reserva para situações
emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria em Assembléia.
Ar. 45º - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato da
Assembléia Geral Extraordinária.
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ires
Art. 46º - A Diretoria, o Conselho Fiscal, e o Conselho Deliberativo da
A.P.M,., ficam assim constituídos:
DIRETORIA
Presidente —
Nome — Andréia de Oliveira
Nacionalidade —Brasileira
Naturalidade — São João do Triunfo
Estado Civil — Divorciada
Profissão — Militar
CIRG — 5.294.408-2 CPF - 788.445.339-87
Endereço - Rua Goiés, 29, Vila São José, Lapa-Pr Fone — 41-622-2481
Vice — Presidente -Vice Presidente - Jane da Luz Deuchmann
Tesoureira - Márcia Magalhães Riceto Delponte
Secretária - Suzana Lourenço
CONSELHO FISCAL
Presidente - Arlete Muller Gonçalves
Membros Efetivos - Silvane Leineker Satler
Marli Deberne
Membros suplentes - Márcia Barbosa da Silva
Celia Aparecida de Lima
CONSELHO DELIBERATIVO
Diretora - Wilma Will Santos
Secretária - Christiane Schmidt
Conselheiros - Claudete do Rocio Sant'ana dos Santos
Silmara Deberne
Suely da Silva Heymowski
Suplentes - Rosi Maria Soares dos Anjos
. Tânia Magali de Farias
Jucélia Fonseca
Art. 47º - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa — Paraná.
Lapa, 22 de agosto de 2001.
PR cee.
Andréia de Oliveira
Presidente
AB 11299
+! “MINISTÉRIO DA FAZENDA RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
|»? SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA
F -— di MUNICIP a
DIPJ 2002 MARA Em
CNPJ: 04.649.277/0001-09 c
e Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CFNTRO DE EDUCACAO INFANTIL PEDRO
MACIEL MAGALHAES
DADOS DA DECLARAÇÃO
Período: 01/01/2001 a 31/12/2001 ne Ano-calendário: 2001
Situação da Declaração: Normal + Retificadora: NÃO
Refis: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento: NÃO . E
Apuração e Informações dé PI no Período: NÃO
PIS/Pasep E Cofins
MÊS PIS/Pasep a Pagar Cofins a Pagar
Jan 0,00 0,00
Fev 0,00 0,00
Mar 0,00 0,00
Abr 0,00 0,00
Mai 0,00 0,00
Jun 0,00 0,00
Jul 0,00 0,00
Ago 0,00 0,00
> set 0,00 0,00
Out 0,00 0,00
Nov 0,00 0,00
Dez 0,00 0,00
As informações prestadas na DIPJ correspondem à expressão da verdade (Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5º e Lei nº 9.779/99, art. 16).
Valor da Multa em caso de entrega da declaração fora do prazo: R$ 500,00
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: ANDREA DE OLIVEIRA
CPF: 788.445.339-87
Telefone: (41 ) 6226580 Ramal: FAX: ( )
Correio Eletrônico:
DADOS DA RECEPÇÃO ELETRÔNICA OU CARIMBO
Declaração recebida via
Internet pelo Agente
Receptor SERPRO
( a ) em 22/05/2002 às 09:13:05
3407316349
Versão: 1.00
Código: 31.25.00.85.12
CÂMARA MUNICIP
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Ei DPeder Legislativo do Município da Lupa dee
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)J Estado do Saranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/2002
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Sumula: Declara de Utilidade Publica Municipal a Assodciação de Pais c Mestres do Centro
Municipal de Educação Infantil “Pedro Maciel Magalhães”.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 12 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 13 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 13 / 08 /2002
O Economia, Finanças e Fiscalização, em X XX /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Socia Ecologia, em 13/ 08/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX|/2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em) XX / XX /2002
SD
OSVALDO E.) CAMARGO
A
Recebi o projeto em/% /042/2002
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A. Eu / E Lapa, em 13 10% 12002.
— SÉ LUIZ DE CASTRO da A A, Fá de
SÉ LUIZ DE CASTRO o
iceifireia da Comissão de Legislação,
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Justiça e Redação
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigdaçpara relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Recebi o projetoem 4/3/c&. DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereádor
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA Pp
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebi o projeto em
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI|
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA Municira
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA E
Assessoria Jurídica
Parecer nº 46/2002
ANTE-PROJETOS DE LEI Nºs 09,10,11 e 12/2002
Súmula: declaram de utilidade pública municipal as Associações de Pais e
Mestres dos Centros Municipais de Educação Infantil Pedro Maciel
Magalhães, Irmã Lídia, Irmã Ruth e Casa da Criança José Lacerda.
Pretende o Autor das proposições ver as
Associações acima declaradas como de utilidade pública.
Muito embora no corpo de nossa Lei Orgânica
não exista um dispositivo específico sobre a declaração de utilidade pública,
por analogia devemos nos socorrer do disposto em seu artigo 21 que reza:
“Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município...” (grifo nosso).
Por sua vez, nossa Carta Magna, em seu artigo
30 diz: “Compete aos municípios:” e em seu inciso primeiro — “legislar
sobre assuntos de interesse local” (grifamos).
Por interesse local devemos entender aqueles
assuntos que de forma direta ou indireta, atinjam a todos os cidadãos, bem
como a administração municipal. O permissivo constitucional supra
mencionado abre espaço para que o município legisle sobre a matéria em
análise.
Disso, deduz-se que a matéria é de
competência tanto do Executivo como do Legislativo, satisfazendo os
requisitos da Lei Municipal nº 1071, assim como o capítulo do Código Civil
que trata das pessoas jurídicas (arts. 13/23).
E CÂMARA MUNICH»
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7 iá Aliado às normas legais acima referidas, o
artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, regulada pelo Decreto nº
50.517, de 2 de maio de 1961, que trata das concessões de declarações de
utilidade pública no âmbito federal, permite que esse benefício seja conferido
às sociedades civis, associações e fundações, que tenham por finalidade servir
desinteressadamente à comunidade.
Dentre os reguisitos básicos necessários à
concessão dessa regalia, destaca-se a necessidade de possuir personalidade
Jurídica e a não remuneração de seus dirigentes.
Os estatutos sociais e atas das reuniões
diretivas constitutivas das Associações objeto deste parecer estão
devidamente registrados no cartório próprio desta Comarca.
Concluímos gue as documentações acostadas
5) . aos ante-projetos satisfazem os requisitos legais necessários à obtenção da
pretensão do Autor das proposições.
Diante do que aqui foi exposto, submetemos
ao Plenário para que este aprecie o mérito da questão.
É O parecer.
Lapa, em 12 de agosto de 2002
LICY WIED
Assessor Jurídico
Cow. dez, Just e hectaçoo.
H ADUNHO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado de Larand
PROJETO DE LEI Nº 045/2002
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PEDRO
MACIEL MAGALHÃES”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no
âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PEDRO MACIEL MAGALHÃES”,
registrada no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o número
04.649.277/0001-09, tendo sua sede na Rua Manoel Antonio da Cunha
s/nº, na cidade da Lapa-Paraná.
Parágrafo Único — A Associação em questão
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma
o) ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Pixaná, 13 de setembro de 2002
VAIS TARA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária