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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/96
Súmula: Referenda Convênio que entre si
celebram o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente -
SEMA e sua vinculada Superintendência
de Controle da Erosão e Saneamento
Ambiental - SUCEAM e o Município da
Lapa, com o objetivo de repassar recursos
para obras de controle da erosão e
saneamento ambiental.
5 Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Axé. 4º - Fica referendado o
Convênio nº 193/95, que entre si celebram o
Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente - SEMA e sua
vinculada Superintendência de Controle da
Erosão e Saneamento Ambiental -
SUCEAM eo Município da Lapa.
Axt. 2º Este Convênio tem por
objetivo o repasse de recursos para a
execução de obras destinadas ao controle
da erosão e sancamento ambiental.
Art. Q-Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, emdl
de março de 1.996. -
“4
OSMAR TEIDER
, Presidente
IJÓÃO RENATO LAFONSO
1º Secretário
Lerner Meenicipal “da Lapa mr o
Cota de and Er <A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 03/96
A. LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Convênio que entre sí celebram o Estado do Paraná, através
da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e sua vinculada
Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM e o
Município da Lapa, com o objetivo de repassar recursos para obras de controle da
erosão e saneamento ambiental.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 193/95, que entre sí
celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente -
SEMA, e sua vinculada Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento
Ambiental - SUCEAM e o Município da Lapa.
Art. 2º - Este Convênio tem por objetivo o repasse de recursos
para a execução de obras destinadas ao controle da erosão e saneamento ambiental.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
da, 14 de março de 1996.
PRESIDENTE
/,
ARCY COSTA
MEMBRO
4
1
E
Lemeena Mecrecicipad A Lapa
G
Cota do Laraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.03/96
A. LEGISLATIVO MUNICIPAL
Súmula - Convênio que entre sí celebram o Estado do Paraná, através
da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e sua vinculada superintendência
do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM e o Municipio da Lapa,
com o objetivo de repassar recursos para obras de controle da erosão e saneamento
ambiental.
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ad
referendum?” da Câmara Municipal (Lei Org. art. 69, inciso XXV).
As partes são legítimas;
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal do
referido convênio, cabendo ao Plenário em discussão dizer quanto a sua
oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 14 de março de 1996.
ONVALDO Qro AMAR
PRESIDENTE
Gafes LEAL AFONSO
RELATOR
RCX COSTA
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CAMARA
LAPA . PR
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Progresso unido à história,
ab icico ng OG Lapa, 2% de fevereiro de 1996
Senhor Presidentes
Em cumprimento ao
inciso XXV da Lei Orgânir do Municípios
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Na oportuna
Cordialmente
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nte da Câmara Municipal
DATA. 1; 03 , DG
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Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
CONVÊNIO Nº 193/95 - SUCEAM CE irid
TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE - SEMA, E SUA VINCULADA
SUPERINTENDÊNCIA DO CONTROLE DA
EROSÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL -
SUCEAM, E O MUNICÍPIO DE LAPA, COM O
OBJETIVO DE REPASSAR RECURSOS PARA
OBRAS DE CONTROLE DA EROSÃO E
SANEAMENTO AMBIENTAL
Na data de 291295 o Estado DO PARANÁ
doravante denominado simplesmente ESTADO - através da SECRETARIA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA e sua vinculada SUPERINTENDÊNCIA DO
CONTROLE DA EROSÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SUCEAM - doravante
denominadas simplesmente SEMA/SUCEAM, representadas pelo Secretário de
Estado Sr. HITOSHI NAKAMURA e pelo Diretor Superintendente Sr. HIROTOSHI
TAMINATO, e o MUNICÍPIO DE LAPA, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOACIR GONSALVES,
firmam o presente convênio mediante as Cláusulas e condições que seguem:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
1.1. O objetivo deste Convênio é o repasse de recursos para a execução de
obras destinadas ao controle da erosão e saneamento ambiental em
parceria com o Estado, através da SEMA/SUCEAM e o Município.
1.1.1.A determinação das obras a executar caberá ao ESTADO, por
intermédio da SUCEAM e conforme programação formalmente
aprovada.
Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1211 CEP 80230-110 Curitiba Paraná Fone (041 1234 1311 / 222 5950 Fax (041) 234:7944
O (6) cum. ride GOVERNO DO ESTADO
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[a] SUPERINTENDÊNCIA
Pes AR PARA DO contRoxr dE Enosão
cado ESANEAMÉNTO AMBIENTAL PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.41. Fica atribuído ao presente instrumento o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), a ser repassado ao Município, conforme estabelecido no
Cronograma Financeiro, em anexo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO
3.1. Cabe ao Município a elaboração dos projetos de engenharia necessários à
execução e manutenção da obra.
ad 4. CLÁUSULA QUARTA - DO CUSTEIO DA DESPESA
41. A despesa a originar-se da execução das obras, será custeada pelo
Município e por meio de recursos orçámentários da SUCEAM, que correrão
por conta da Dotação Orçamentária 4695.13764551. 108.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
5.1. As obras serão executadas de acordo com os respectivos projetos de
engenharia e especificações, aprovados pela SUCEAM, observadas as
normas técnicas e disposições legais aplicáveis.
5.1.1. A execução dar-se-á por administração direta do Município, que
atribuirá a responsabilidade técnica das obras a engenheiro
qualificado.
5.1.2.0 inicio da execução da obra dar-se-á após a emissão da Ordem de
Serviço pelo Departamento competente da SUCEAM.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO(S) CRONOGRAMA(S) DE EXECUÇÃO E DA
LOCALIZAÇÃO DA OBRA
6.1. As obras serão executadas com observância do Cronograma Financeiro,
em anexo, elaborado de acordo com projeto que define o Lay-Out e
localização da obra, partes integrantes deste instrumento.
Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1211 CEP 80230-110 Curitiba Paraná Fone (041) 234 1311 / 222 5950 Fax (041) 234:7944
CAMARA MUNICIPAIS
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
7.1. O ESTADO fiscalizará as obras por intermédio da SUCEAM, a fim de
verificar e exigir que na sua execução sejam observados os projetos,
especificações e demais requisitos técnicos e legais, bem como, o correto
preenchimento do Livro de Ocorrência de Obras.
7.1.14.A fiscalização será exercida por Engenheiro(s) previamente
designado(s), sem qualquer prejuizo à supervisão dos demais órgãos
técnicos da SUCEAM.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE
PN IMÓVEL(EIS)
8.1. No caso da liberação das áreas necessárias à execução das obras implicar
na aquisição e/ou desapropriação de imóvel(eis), esta(s) será(ão)
processada(s) e custeada(s) exclusivamente pelo MUNICÍPIO.
9. CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento ao Município poderá dar-se através de adiantamento de
forma parcial ou total, compatível com a disponibilidade de recursos e
prioridades técnicas a exclusivo critério da SUCEAM, comprovando-se a
aplicação dos recursos recebidos, através da Folha de Medição e
cronograma de execução, certificados pelo engenheiro fiscal desta
SUCEAM.
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10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA COMPROVAÇÃO E RESTITUIÇÃO
10.1.0 MUNICÍPIO apresentará prontamente à SUCEAM, quando esta o exigir,
toda a documentação julgada necessária a plena comprovação de que a
E)
execução das obras, e a efetivação das respectivas despesas, ocorreram
de acordo com as disposições legais.
Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1211 CEP 80230-110 Curitiba Paraná Fone (041) 234 1311 / 222 5950 Fax (041) 234-7944
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SUCEAM Ei:
DO CONTRCHE DE FROSÃO. PARANA
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS
E/OU PREJUÍZOS
11.1.0 MUNICÍPIO responderá diretamente por todos os danos e/ou prejuízos
causados ao ESTADO e a terceiros, por quaisquer excessos praticados na
execução deste Convênio seja por ação, omissão ou negligência.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CONSERVAÇÃO DAS OBRAS
12.1.0 MUNICÍPIO assume o compromisso de, após a conclusão das obras,
mantê-las em perfeitas condições de conservação e funcionamento.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
13.1.0 presente instrumento vigorará por 12 (doze) meses a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, atendidas as
disposições legais.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO
14.1.0 presente Convênio poderá ser alterado mediante Termo Aditivo e/ou
rescindido unilateralmente pela SUCEAM desde que suas cláusulas não
sejam cumpridas na íntegra, bem como, poderá ser rescindido por mútuo
acordo das partes, desde que ocorram circunstâncias tais que ensejem tal
procedimento.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1.Para a solução dos casos não regulados pelas Cláusulas deste Termo ou
por suas partes integrantes, serão aplicadas as disposições cabíveis das
Leis e dos Decretos em vigor.
Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1211 CEP 802301 10 Curitiba Paraná Fone (041) 234 1311 / 222 5950 Fax (041) 234:7944
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
CONVÊNIO Nº 193/ 95 - SUCEAM
CRONOGRAMA FINANCEIRO
1. MUNICÍPIO: LAPA
2. OBJETIVO DO CONVÊNIO:
Repasse de recursos para a execução de obras destinadas ao controle da erosão
e saneamento ambiental.
3. COMPOSIÇÃO DO REPASSE:
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Recursos Financeiros: R$ 50.000,00.
4. CRONOGRAMA FINANCEIRO |
Repasse único após assinatura do convênio.
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Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1211 CEP 80230-110 Curitiba Paraná Fone (041) 234 1311 / 222 5950 Fax (041) 234-7944
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20. Tr PRO
CEIA EEE PARANA
SECRETARIA DE ESTADO. DO MEIO AMBIENTE
15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO ECRO
18.1.Para dirimir as questões oriundas neste Termo, as partes elegem o Foro da
Comerc” de Curitiba, Capital do Estado do Paraná.
E, por assim haverem junto convencionado, as partes inicialmente nomeadas
firmam o presente TERMO em 01 (uma) via, da qual será tirada tantas cópias
quanto neces “rias, na presença de duas testemunhas.
SECRETAS “JO DEESTADO
DIRETOR SUPERINTE"'DENTE DA SUCEAM
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P: SEE TO MUNICIPAL
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TESTEMUNHAS k
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saneam.doc
Avenida Marechal Floriano Peixcio, 1211 CEP 80220-110 Curitiba Paraná Fone (041) 234 1311 / 222 5950 Fax (041) 234-7944
3
Dspmana Municipal da Lapa
Cluteil É Derançt
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REQUERIMENTO 051
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 2º
discussão e votação do projeto de Decreto Legislativo nº 003/96,
que referenda o Convênio nº 193/95 - SUCEAM, que entre si
celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado
do Meio Ambiente - SEMA, e sua vinculada Superintendência do
Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM e o
Município da Lapa.
Câmara Municipal da Lapa, em de rm dO TP.
“AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO nº J3HU-
data IS 03 Me
—MB