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“Ofício nº 225 Lapa, 19 de Agosto de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, os Projetos de Lei nºs 40 e 41, que
dispõem sobre autorização de abertura de crédito especial e a concessão de bolsa
auxílio ao atleta amador e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeitg Municipal
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DATA. sb OX 102
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 41, DE 19 DE AGOSTO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Bolsa Auxílio ao atleta
amador e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Aos Clubes/Entidades e atletas dedicados à prática de
esportes olímpicos, desde que vinculados e/ou cadastrados nas respectivas
Federações ou Entidade Esportiva Municipal e que estejam em fase de treinamento
e competições com os profissionais deste Órgão, fica facultado as pessoas físicas
ou jurídicas de direito público e privado, subsidiar os atletas mediante a concessão
de Bolsa Auxílio.
Art 2º- Para poder receber a Bolsa Auxílio o atleta amador
deverá frequentar regularmente o curso oficial ou reconhecido de primeiro grau,
segundo grau, técnico profissionalizante ou de nível superior.
Art. 3º - A Bolsa Auxílio referida nos artigos anteriores poderá ser
paga em moeda corrente, em bens, em serviços, ou em forma mista.
Art. - O valor mensal da Bolsa Auxílio não poderá exceder a
R$100,00 (cem cd valor este que poderá ser reajustado anualmente, por índice
estabelecido pela Administração Pública Municipal.
Art. 5º - Enquanto subsidiado pelas pessoas físicas ou jurídicas de
direito público e privado o atleta ficará obrigado a submeter-se ao programa de
treinamento e exercícios exigidos na modalidade a que estiver vinculado, desde que
haja compatibilização com o respectivo calendário escolar.
Art. 6º - A concessão de Bolsa Auxílio na forma desta Lei, não cria
vinculo empregatício entre o atleta e as pessoas físicas ou jurídicas de direito público
e/ou privado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 8272-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 41, DE 19.08.02 ...O2
Parágrafo Único — Durante competições esportivas dentro da cidade,
do Estado, do País, ou fora deles, deve o atleta que recebe Bolsa-Auxílio
comparecer as competições, se incluído na listagem de atletas, desde que
respeitada a compatibilização referida no caput deste artigo e neste caso, beneficiar-
se das passagens, hospedagens e estadas que lhe forem oferecidas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, di de Agosto de 2002.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 19 DE AGOSTO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Pretende-se com a aprovação deste Projeto, incentivar a prática de
esportes olímpicos por uma parcela maior da população objetivando o surgimento de
novos valores a despontar no cenário esportivo nacional, tão carente deles e em
raros casos assistidos financeiramente por instituições que lhes devem proporcionar
toda a ajuda necessária à concretização de seus objetivos.
Na maioria dos casos como é sabido, atletas de potencial
extraordinário, se assistidos, poderiam conseguir os louros da vitória, em
competições das quais participam, fracassando por preparação inadequada, uma
delas por não disporem de recursos financeiros mínimos, como por exemplo, para
compra de material esportivo.
A concessão de Bolsa Auxílio que se pretende, pode ser ofertada
tanto pelo Poder Público como por entidades privadas.
Paralelamente à concessão da Bolsa Auxílio busca-se por parte dos
atletas beneficiados o aprimoramento intelectual com a frequência a cursos
regulares de ensino de 1º, 2º, e 3º graus.
O valor da Bolsa Auxílio embora não seja de um valor elevado
proporcionará certamente ao atleta beneficiado, incentivo e condições para realizar
seu sonho propagando em relevo o nome de nossa cidade.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município “é dever do
Município fomentar as atividades esportivas em todas as áreas”.
Com a criação da Bolsa Auxílio, estará o Executivo cumprindo
determinação contida da Lei Orgânica do Município que determina o fomento das
atividades esportivas em todas as suas manifestações, mediante a destinação de
recursos oriundos do orçamento público para a atividade esportiva, visando a
criação de medidas de apoio ao desporto inclusive programas específicos para
valorização do talento desportivo municipal
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Agosto de 2002
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' ANTE-PROJETO DE LEI Nº 41/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a concessão de Bolsa Auxílio ao atleta amador e dá outras
providências
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 26 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 27 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em “27 | 08 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 27 / 08 /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em 27/ 08/2002
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2002
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /2002
P/ OSVALDO B. CAMARGO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em RH 0X 12002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado "o relatar ae a matéria o Vereador
ostole
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Maimôis O
Ad ÃO
JOSE LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça « Redação
Recebi o projeto em 2.106 12002 DEsIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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WNESKI FAVARO
Comissão de Econom
DEsiGNAÇÃO DO RELATOR
Fica désignado para relatar sobre a-matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATIST,
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult,
Esporte. Bem Estar Social e Ecologia | VALENTINA FIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult Esporte, Bem Estar Soc c Ecol
ebioprojetoem fo DEsiGNAÇÃo DO RELATOR
Fica desigim ara relatar sobre a matéria o Vereador
12002
SERGIO AUGONGU LEONI
Presidente da Comissão de
Obras PM SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Urbanismo € Ubras Publicas
qebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigim ara relatar sobre a matéria o Vereador
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"FMANN
Presidente da Comissão de cultura, e e e e e ee meme mem me mo mm
Pecuária e Abaste ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária c Abastecimento
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA a <m
Assesoria Jurídica
Parecer nº 52/2002
PROJETOS DE LEI Nºs 9e 41/2002
Súmulas: dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e sobre a
concessão de Bolsa Auxílio ao atleta amador e dá outras providências.
Trata-se de dois projetos de lei que
complementam-se: um concede Bolsa Auxílio ao atleta amador, e outro abre
crédito especial para que isso possa ser realizado.
O incentivo ao esporte está previsto em nossa
Carta Magna, em nossa Constituição Estadual e em nossa Lei Orgânica
Municipal, constituindo-se em um dever da municipalidade.
Afora os diplomas legais supra citados,
cumpre-nos transcrever o artigo 40, da Lei nº 4.320/64, que reza: “São
créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O crédito pretendido de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), traz a origem de sua dotação, qual seja a redução parcial de outra
despesa.
Não vislumbramos óbice legal que impeça que
o Plenário desta Casa de Leis aprecie o mérito da questão.
Lapa, em 28 de agosto de 2002
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER :
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 41/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Bolsa Auxilio ao atleta amador e
dá outras providências.
Parecer
É da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia o parecer favorável ao ante projeto de Lei nº 41/2002.
Que dispõe sobre a concessão de Bolsa Auxílio ao atleta amador e dá
outras providências
Após analise o valor da Bolsa Auxilio, embora não seja de um valor
elevado, proporcionará certamente ao atleta beneficiado, incentivo e condições
para realizar seu sonho propagando em relevo o nome de nossa cidade
Êo parecer.
Lapa, 6 de setembro de 2002
ELISIA MARTINS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
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Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
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Leader Legislativo do Município da Le apra ns r$sE—
Este do Lrarand
PROJETO DE LEI Nº 046/2002
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Bolsa Auxílio ao
atleta amador e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
[a Art. 1º - Aos Clubes/Entidades e atletas
dedicados à prática de esportes olímpicos, desde que vinculados e/ou
cadastrados nas respectivas Hederações ou Entidade Esportiva Municipal
e que estejam em fase de treinamento e competições com os profissionais
deste Orgão, fica facultado as pessoas físicas ou jurídicas de direito
público e privado, subsidiar os atletas mediante a concessão de Bolsa
Auxílio.
Art. 2º - Para poder receber a Bolsa Auxílio o
atleta amador deverá frequentar regularmente o curso oficial ou
reconhecido de primeiro grau, segundo grau, técnico profissionalizante
ou de nível superior.
Art. 3º - A Bolsa Auxílio referida nos artigos
o anteriores poderá ser paga em moeda corrente, em bens, em serviços, ou
em forma mista.
Art. 4º - O valor mensal da Bolsa Auxílio não
poderá exceder a R$ 100,00 (cem reais), valor este que poderá ser
reajustado anualmente, por índice estabelecido pela Administração
Pública Municipal.
Art. 5º - Enquanto subsidiado pelas pessoas
físicas ou jurídicas de direito público e privado o atleta ficará obrigado a
submeter-se ao programa de treinamento e exercícios exigidos na
modalidade a que estiver vinculado, desde que haja compatibilização com
o respectivo calendário escolar.
Art. 6º - A concessão de Bolsa Auxílio na forma
desta Lei, não cria vínculo empregatício entre o atleta e as pessoas físicas
ou jurídicas de direito público e/ou privado.
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado de Paran
Projeto de Lei nº 046/02 FI. 02
A
ico — Durante competições
esportivas dentro da cidade, do Estado, do País, ou fora deles, deve o
atleta que recebe Bolsa -Auxílio comparecer as competições, se incluído
na listagem de atletas, desde que respeitada a compatibilização referida no
caput deste artigo e neste caso, beneficiar-se das passagens, hospedagens
e estadas que lhe forem oferecidas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado (do,Paraná, 26 de setembro de 2002
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Presidente
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
CAMARA
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