ed Crmara Municipal da Lapa
CÂMARA
MUNICIPAL,
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DECRETO LEGISLATIVO N' 01/96
Súmula: Referenda Convênio que
entre si celebram, de um lado,
o Município da Lapa, Estado
do Paraná, e de outro a
Companhia Paranaense de
Energia - COPEL, para a
utilização de postes em
iluminação publicação.
+
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO: E
Art. Xº - Fica referendado o
Convênio firmado, de um lado, o Município
da Lapa, Estado do Paraná e de outro a
Companhia Paranaense de Energia -
COPEL, para a utilização de postes em
ilvumin: publicação. 2.6
Art. 2º» Este Convênio, tem por
objetivo fixar e definir as obrigações que
serão ' observadas pela Copel e pelo
Município da Lapa, na ampliação,
modificação e manutenção do sistema de
iluminação publica.
Art. F-ESste Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
OS de março de 1.996.
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OSMAR TEIDER
Presidente
ÃO RENATO L.AFONSO
1º Secretário
Citado do Donisi a
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 01/96
A. LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Convênio que entre si celebram, de um lado, O Município da
Lapa, Estado do Paraná, e de outro a Companhia Paranaense de Energia - COPEL,
para a utilização de postes em iluminação pública
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado, de um lado, o Município da
Lapa, Estado do Paraná, e de outro a Companhia Paranaense de Energia - COPEL,
para a utilização de postes em iluminação pública.
Art. 2º - Este Convênio, tem por objetivo fixar e definir as obrigações que
serão observadas pela COPEL, e pelo Município da Lapa, na ampliação, modificação e
manutenção do sistema de iluminação pública.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 dé fevereiro de 1996.
OSVIALDO BE do O CAMAR
PRESIDE |
RCY COSTA
MEMBRO
E Mantel “da Lapa
CAMARA MUNICH,
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Outado do Lraná ns m 23
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N. 01/96
A. LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Convênio que entre sí celebram, de um lado,
O Município da Lapa, Estado do Paraná, e de outro a Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, para a utilização de postes em
iluminação pública.
É de competência do Executivo Municipal celebrar
convênio “ad referendum” da Câmara Municipal (Lei Org. art. 69,
inciso XXV).
As partes são legítimas;
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e
aspecto legal do referido convênio, cabendo ao Plenário em
discussão dizer quanto a sua oportunidade.
Câmara Municipal da lapa em 21 de fevereiro de 1996.
D. YCOSTA
MEMBRO
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA «
PREFEITURA MUNICIPAL
a Progresso unido à história.
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Em cumprimento so disposto no artigo &%s
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POBL TA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA — COPEL E O
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a Na oportunidade, subscreve
Cordialmente
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USMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROTOCÓLO 2º 036/96
DATA ATO J96
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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o CONVÊNIO PARA UTILIZAÇÃO DE POSTES EM ILUMINAÇÃO
PÚBLICA ENTRE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -
COPEL E O MUNICÍPIO DA LAPA
A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, sociedade de economia mista, inscrita nc
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 76.483.817/0001-20,
com sede na Capital do Estado do paraná, na Rua Coronel Dulcídio nº 800, aqui denominada
COPEL, neste ato representada pelo Gerente do Centro Regional de pistribuição Leste, Sr.
Wagner Roberto schlogel, e de outro lado, o Município da lapa, aqui denominado
MUNICÍPIO, representado pelo seu prefeito Municipal, Sr. Joacir Gonsalves, firmam O
presente Convênio, o qual se regerá pelas NORMAS DA LEI 8.666/93 e pelas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
o presente convênio tem por objetivo fixar e definir as obrigações que serão observadas
pela COPEL, e pelo MUNICÍPIO na ampliação, modificação e manutenção do sistema de
iluminação pública, doravante denominado simplesmente de I.P.
PARÁGRAFO ÚNICO
Entende-se como I.P. padrão COPEL, toda a I.P. comum ou especial, executada conforme as
especificações contidas nas Normas Técnicas COPEL - NTC.
CLÁUSULA SEGUNDA
A COPEL, a seu critério, cederá mediante as condições fixadas neste Convênio, o uso do
poste para fins de I.P. sem nenhum ônus para o MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
o uso dos postes, autorizado neste instrumento, não implicará, de modo algum, em
servidão em favor da ocupante.
CLÁUSULA TERCEIRA
Caberá ao MUNICÍPIO executar, diretamente ou através de enpresas contratadas, os
serviços necessários a manutenção, modificação e ou ampliação de I.P.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pelo projeto e execução dos serviços de modificação e
ou ampliação e manutenção de I.P., que deverão obsdecer as Normas e Procedimentos
vigentes na COPEL.
PARÁGRAFO SEGUNDO
+
Sempre que o MUNICÍPIO pretender ocupar os postes de propriedade da COPEL com instalação
de equipamentos de I.P. deverá dirigir-lhe pedido por escrito, acompanhado do projeto e
da especificação técnica dos equipamentos a serem instalados, não devendo iniciar os
trabalhos enquanto não receber aprovação formal do pedido. A manifestação da COPEL
deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que atendidas todas as
exigências técnicas.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O MUNICÍPIO deverá ,executar os projetos de I.P., bem como, fornecer todo o material
necessário para as modificações, manutenções e ampliações, conforme projeto aprovado, em
estrita observância aos padrões estabelecidos nas Normas Técnicas da COPEL - Projeto de
Iluminação Pública NTC-841050, Montagens de Rede de Distribuição Urbana - NTC-849191 até
NTIC-849239 e Segurança na Manutenção de Redes de Distr uição NAC 060110, que
MUNICÍPIO declara desde já ter pleno conhecimento. . g
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SAMARA MUNICIPAL
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PARÁGRAFO QUARTO
Quando, para permitir a utilização dos postes pelo MUNICÍPIO, houver necessidade de
execução de serviços que resultem em substituição, reforços, aumento de altura,
instalações ou escoramento, modificações nas instalações nos postes ou ainda, instalar
postes intercalados aos existentes, a pedido deste, a COPEL apresentará orçamento dos
Serviços e iniciará a sua execução em até 30 (trinta) dias após a aprovação e pagamento
do mesmo .
PARÁGRAFO QUINTO
As modificações executadas pela COPEL, para permitir a utilização dos postes, ficarão
incorporadas ao seu patrimônio, não cabendo ao MUNICÍPIO qualquer direito
reivindicatório ou de poder pleitear compensação pelos desembolsos efetuados
PARÁGRAFO SEXTO
A COPEL se reserva o direito de verificar as instalações de I.Pp. do MUNICÍPIO,
comunicando a este, eventuais irregularidades, que deverão ser sanadas no prazo máximo
de 30 (trinta) dias da comunicação da COPEL.
Após este prazo a COPEL poderá, se for necessário, executar estes serviços.
Em se tratando de emergências, a COPEL também se reserva o direito de executar os
reparos necessários e, posteriormente, notificar o MUNICÍPIO.
A COPEL será ressarcida pelos serviços executados, imediatamente após a apresentação do
documento de cobrança e não poderá ser responsabilizada por danos causados aos bens do
MUNICÍPIO, salvo se provocados por dolo.
PARÁGRAFO SÉTIMO
O MUNICÍPIO deverá informar a COPEL, logo após a conclusão dos Serviços de ampliação e
modificação do sistema de I.P., as datas reais de conclusão das obras, com os
respectivos dados relativos a aumento e/ou redução das quantidades e potências das
lâmpadas.
Não havendo a informação das alterações no prazo hábil, será considerado o valor do
consumo de forma retroativa, considerando-se a data da aprovação do projeto e/ou pedido
por escrito.
CLÁUSULA QUARTA
Na substituição das iluminárias, as ligações na rede de baixa tensão deverão permanecer
nas mesmas fases em que se encontravam e no caso de instalação de novas luminárias as
ligações deverão ser feitas nas fases indicadas no projeto aprovado pela COPEL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Toda alteração de potência das lâmpadas ou ampliação de I.P. somente poderá ser
executada, após aprovação prévia da COPEL.
CLÁUSULA QUINTA
Quando a COPEL tiver necessidade de substituir ou remanejar postes que estejam sendo
usados conjuntamente, fará a substituição ou remoção do que for de sua propriedade e o
MINICÍPIO remanejará os seus equipamentos, sem ônus para a COPEL.
A COPEL avisará ao MUNICÍPIO o período previsto da obra, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, em se tratando de obras programadas . Quando se tratar de emergência, o
aviso será de imediato.
Caso o MUNICÍPIO não execute as obras de sua responsabil de esse serviço será
executado pela COPEL e ressarcido pelo MUNICÍPIO, os custos cor pondentes 47
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CLÁUSULA SEXTA =
O MUNICÍPIO responderá isoladamente por eventuais acidentes com seus empregados e ou de
empreiteiras contratadas, nas redes de distribuição, alta e baixa tensão, e de I.P., e
também, por quaisquer reclamações relativas a danos e prejuíjos causados a pessoas ou
bens de terceiros, decorrentes de ato, omissão ou fato de sua exclusiva
responsabilidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As partes contratantes assumirão solidariamente a responsabilidade por danos ou
prejuíjos causados a pessoas ou a bens de terceiros decorrentes de culpa de ambas ou
quando não se possa provar serem devidas à culpa exclusiva de qualquer delas, promovendo
a sua liquidação em partes iguais.
CLÁUSULA SÉTIMA
Nos casos de danos causados por terceiros, caberá as partes elaborar e apresentar, para
cobrança em separado, o seu respectivo orçamento ao ressarcimento dos prejuíjos
sofridos.
CLÁUSULA OITAVA
A COPEL não será responsável por perdas e danos ocasionados por qualquer interrupção que
porventura venha ocorrer nos serviços do MUNICÍPIO, quando originado por caso fortuito
ou força maior ou por qualquer situação não imputável a ela (COPEL).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Nos casos de interrupções acidentais, falhas e ou qualquer desarranjo na rede elétrica
ou I.P., que exija intervenção imediata, as turmas de manutenção da COPEL e do MUNICÍPIO
devem atuar rapidamente, a fim de preservar a integridade e redes de suas propriedades.
Nestas condições devem ser obedecidas as condições normais de segurança operacional e
pessoal.
CLÁUSULA NONA
O MUNICÍPIO, sob nenhum pretexto, poderá alterar instalações de outros usuários,
inclusive as da COPEL, sem prévia autorização escrita dos interessados.
CLÁUSULA DÉCIMA
As condições do presente convênio poderão ser alteradas no decorrer de sua vigência,
desde que comprovada a sua necessidade mediante acordo firmado entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
o presente convênio entrará em vigor em 01/01/96 e terá vigência de 5 anos a contar da
data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 5 anos por vontade de ambas as
partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O convênio poderá ser rescindido por vontade de qualquer das partes, desde que manifeste
tal disposição por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
teriormente celebrados
liação, modificação e
Este convênio cancela e substitui outros contratos ou acordos
entre a COPEL e o MUNICÍPIO para regulamentar os serviços de
manutenção do sistema de Iluminação Pública.
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LAPA - PR
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba para dirimir qualquer pendência relativa
ao presente convênio.
E, por assim terem convencionado, firmam o presente instrumento em duas vias de igual
teor, com as testemunhas abaixo.
são José dos Pinhais, 21 de dezembro de 1995.
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
GERENTE DO CEN REGIONAL DE
DISTRIBUIÇÃO LESTE
MUNICÍPIO DE LAPA
GONSALVES
TO MUNICIPAL DA LAPA
TESTEMUNHAS
RA
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Anitonto Car: au Pasdiora
Secetório-do Vighão, Obrar
Assessor Tócnico Lagislativo