Piura Mmiciatda Lp SO
Ofício nº 222 Lapa, 14 de Agosto de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 39,
que “Altera disposições da Lei Municipal nº649, de 30.12.76 e dá outras
providências”.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Césdf Fiates Furiati
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
VAPA-PR.
Exmo. 8r. PROTOCOLO nº 617102
OSVALDO BENEDITO CAMARGO data 15 08 o2
DD. Presidente da Câmara Municipal 44:49 no.
Nesta
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAr
LAPA - PR
Gslado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
Súmula: “Altera disposições da Lei Municipal
nº649, de 30.12.76 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A lista de serviços enumeradas no artigo 31, da Lei nº
649176, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 943/87, e constante da Lista de Serviços -
Anexo |, das referidas leis, passa a vigorar acrescida do seguinte item:
“100. Exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos
usuários envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão,
de permissão ou em normas oficiais.”
Art. 2º - O artigo 30, da Lei Municipal nº 649/76, passa a
vigorar, para efeito de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
acrescido da seguinte alínea:
“a) no caso dos serviços previstos no item 100, da Lista de
Serviços constante do Anexo |, a que se refere o artigo 31
desta Lei, o Município em cujo território haja parcela da estrada
explorada”. Ea
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PROJETO DE LEI Nº 39/02 ...O2
Art. 3º - O artigo 37, da Lei Municipal nº 649/76, que
estabelece a base de cálculo e as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos e incisos:
"Parágrafo Primeiro - Preço do serviço é a receita bruta a ele
correspondente, sem qualquer dedução, ainda que a título de
sub-empreiteira de serviços, fretes, despesas, tributos e outros.
Parágrafo Segundo - Na prestação dos serviços definidos no
item 100, da Lista de Serviços constante da Tabela do Anexo |,
a que se refere o artigo 31, desta lei, o imposto será calculado
sobre a parcela do preço correspondente a proporção direta da
extensão da rodovia explorada no território do Município da
Lapa.
Parágrafo Terceiro - A base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza apurado nos termos do
parágrafo anterior:
1 - será reduzida para sessenta por cento de seu valor nas
regiões em que o Município da Lapa não sediar postos de
cobrança de pedágio.
Hl - será acrescida nos trechos em que o Município da Lapa
recepcionar territorialmente postos de cobrança de pedágio, do
complemento necessário a sua integralidade em relação a
rodovia explorada. T+
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 39/02 ...O3
Parágrafo Quarto - Para efeitos das disposições contidas nos
parágrafos 2º e 3º deste artigo, considera-se rodovia explorada
o trecho limitado pelos pontos equiidistantes entre cada posto
de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o
ponto inicial ou terminal da rodovia”.
Art. 4º - Fica fixada em 5% (cinco por cento) a alíquota do
(o) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços
elencados no item 100, da Lista de Serviços constante da Tabela do Anexo |, a que
se refere o artigo 31da Lei Municipal nº 649/76.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa autorizado
a celebrar convênios com outros municípios envolvidos pelo Programa de
Concessões de Rodovias do Estado do Paraná, para divisão, distribuição ou
repartição de receitas tributárias decorrentes da arrecadação incidente sobre os
serviços definidos no item 100, da Lista de Serviços constante da Tabela do Anexo
I, a que se refere o artigo 31da Lei Municipal nº 649/76.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Agosto de 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750000 - Lapa - PR
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CAMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº39, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O projeto de lei em anexo, visa a alteração de artigos do Código Tributário Municipal,
em especial os referentes ao Capítulo Ill - Imposto sobre Serviços, a fim de fazer constar a
incidência do ISSQN, sobre a exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos
usuários envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
o) a adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão, de permissão ou em normas
oficiais.
A inclusão do serviço acima citado na tabela constante do artigo 31 Código Tributário
Municipal, bem como sua base de cálculo e as alíquotas foram fixadas tomando-se por base as
determinações contidas na Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.
Ressalta-se que as alterações e acréscimos ora propostos na lei 649/76, são
de suma importância ao município, vez que, caso a rodovia BR476 venha a ser
privatizada, há a necessidade do município em cujo território haja parcela de estrada
explordP ter previsto em lei a incidência do ISSQN nos serviços acima mencionados.
Com isto apresentamos a proposta em anexo, respeitando as legislações
federais, estaduais que versãg: sobre a matéria.
Confiando no alto espírito público e comunitário dos nobres Edis,
integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de agosto de 2000.
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA Municiras
LAPA - PR
as ma OS
Poder Le egistidivo do Municípeio da Lo peer
Estado do Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 39/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera disposições da Lei Municipal 649, de 30.12.76, e dá outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 15 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 20 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
XK Legislação, Justiça e Redação, em 16 / 08 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 16 08 /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Socia Ecologia, em RX/ XX/2002
X Urbanismo e Obras Publicas, em 16 / 08.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Recebi o projeto em [4 / 047/2002
Fica designado pa
NUR
p relatar sobre a matéria o Vereador
runas se ud
' Lapa, em 19.10€ 12002.
Presidente da Comissão de Legislação, | —! a
Justiça c Redação | JOPÉ LUIZ DE FASTRO
Presidente da Comissão de Legisla:
ão, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
nn 9/4/4777 AN
Lapa, em 4/81 88 12002.
A Elis
[1/27/77
VAR CZABNESKI FÁVARO
esidente dá Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização
ris INV,
pn
ESKI FAVARO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
aspara relatar sobre a matéria o Vereador
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
Presidehte da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desiginnda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DE
|
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 53/2002
PROJETO DE LEI Nº 39/2002
Súmula: altera disposições da Lei Municipal nº 649, de 30.12.76, e dá outras
providências.
Ao analisarmos o Projeto de Lei nº 39/02, que
altera disposições da Lei Municipal nº 649/76, e que visa a futura cobrança de
pedágio na BR 476, preliminarmente devemos tecer algumas considerações a
respeito de tributos.
Os tributos, que somados aos demais recursos do
Município, formam a receita pública. Estas é que acorrem as despesas
orçamentárias.
Na definição de Fourouge, tributo é uma prestação
obrigatória, comumente em dinheiro, exigida pelo Estado em virtude de seu
poder de império e que dá lugar a relações de Direito Público (Derecho
Financeiro, 1/257, 1962 — citado às fls. 137 da obra abaixo).
Já o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra
Direito Municipal Brasileiro, 8º ed., 1996, pág. 137, define tributo como sendo
“imposições legais e compulsórias da Administração sobre os administrados,
para auferir recursos financeiros”.
Por sua vez, nosso Código Tributário Nacional, em
seu artigo 3º, conceitua-o como “toda prestação pecuniária compulsória, em
»”
CAMARA MUNICIPSL
LAPA - PR
aca
comerem ET,
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada”.
Uma vez definido os tributos, passemos as suas
espécies consagradas pela doutrina, a saber, impostos, taxas e contribuição de
melhoria.
Muito embora alguns autores (Paulo de Barros
Carvalho, 6º ed., 1993, pág. 35), incluam uma quarta espécie rotulada de
“Contribuições Sociais” como espécies de tributos (ex. CPMF), outros listam
os empréstimos compulsórios como mais um gênero, inclinamo-nos a seguir a
clássica tricotomia acima citada, até mesmo porque sua discussão e análise
mais aprofundada não tem relação com o objeto do presente parecer.
Como a proposição do Executivo pretende
arrecadar o pedágio sob o rótulo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), convém conceituarmos o imposto.
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 16,
diz que tributo é aquele “cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte” (grifamos).
Hely Lopes Meirelles (ob.cit., pág. 138) diz:
“Assim, o que caracteriza o imposto e o distingue dos demais tributes (taxas e
contribuições) é a inexistência de uma afividade específica da
Administração ligada à exigência da prestação pecuniária...”(grifo nosso).
Paulo de Barros Carvalho (ob.cit., pág. 29) define
imposto como sendo “o tributo que tem por hipótese de incidência
(confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do
Poder Público” (grifamos).
O publicista francês Gaston Jêze, citado por Celso
Ribeiro Bastos in Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, 8º ed.,
2001, pág. 147, diz que imposto é “aquela prestação pecuniária exigida dos
particulares por via de autoridade, a título definitivo e sem contrapartida,
com o fim de cobrir as obrigações públicas” (salientamos).
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns mw O
Roque Carrazza, citado na mesma obra acima, pág.
149, define imposto como sendo aquele que “encontra seu fundamento de
validade apenas e tão-somente no poder de império estatal, não havendo
necessidade, para que ele seja instituído, que o Poder Público desenvolva,
em relação ao contribuinte, qualquer atividade específica” (grifamos).
Claro está em todas as definições de impostos que
estes são gerados sem uma atividade, sem contrapartida, sem atuação do Poder
Público, o que não nos parece condizente com a proposição ora apresentada, já
que a União atuará diretamente, utilizando-se de recursos públicos, na
melhoria da rodovia para depois, provavelmente, entrega-la à particulares para
a sua manutenção, conservação e administração.
O mesmo doutrinador Celso Ribeiro Bastos
(ob.cit., pág. 148) diz que “o imposto para financiar serviços públicos
indivisíveis, é dizer, uti universi, enquanto que as taxas se cobram pela
prestação de um serviço uti singuli, divisível”.
Como exemplo de impostos que bem caracterizam
a não atuação do Estado, temos o Imposto de Renda (I.R.), o Imposto de
Circulação de Mercadorias e Serviços (LC.M.S.), o Imposto Sobre Serviços
(L.S.S.) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (L.P.T.U,). Estes são cobrados
tendo como fato gerador uma renda, um transporte, um serviço ou a simples
propriedade de um bem imóvel.
Nota-se, claramente, que não há um serviço ou
uma atividade estatal em contrapartida dessa cobrança.
Com efeito, a diferença entre taxa e imposto se
apóia na existência ou não de uma prestação de serviços ao contribuinte.
Conclui-se que taxa é a modalidade escolhida pelo
Constituinte para permitir a cobrança, pelo Estado, de valores por ele
despendidos em função de uma atividade sua.
O professor Ricardo Cunha Chimenti, in Direito
Tributário-Sinopses Jurídicas, vol. 16, 2000, págs. 42 e segs., diz “taxa é a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico, divisível e
compulsório, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição”.
tir
CAMARA MUNICIPIA
LAPA - PR
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“Não há que se confundir com preço público/tarifa,
se o serviço vier a ser administrado por particular, visto que este receberá
remuneração idêntica e da mesma natureza daquela que o Poder Concedente
receberia, se prestasse diretamente o serviço (RF, julho a setembro 1987, v.
29, pág. 40)”.
Prossegue o doutrinador citando Bernardo Ribeiro
de Moraes em seu Compêndio de Direito Tributário, 3º ed., v.l, pág. 344:
“Pela Constituição de 1988, agora o pedágio foi guindado à natureza de
tributo específico, devido pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público. Trata-se de uma nova taxa” (grifo nosso).
No mesmo sentido temos as lições de aquilatados
juristas como Ives Gandra da Silva Martins e Celso R. Bastos.
Muito embora o saudoso e sempre brilhante Hely
Lopes Meirelles classifique o pedágio como “preços públicos”,
desclassificando-o das espécies de tributos, somos inclinados a seguir a
corrente majoritária atual, qual seja, aquela que estabelece que o pedágio é
uma taxa, e como tal deve constar do texto da proposição em análise.
Ád argumentandum, o artigo 77 do Código
Tributário Nacional diz que “as taxas cobradas pela União..., tem como fato
gerador...a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição”.
Já, o artigo 79 desse mesmo diploma legal reza na
letra “a”, inciso I referindo-se a serviços públicos, que são aqueles
efetivamente utilizados pelo contribuinte ou usufruídos a qualquer título.
Ainda buscando fundamentos para a nossa posição
à respeito do tema, trazemos os ensinamentos do doutrinador Roque Antônio
Carrazza em sua obra Curso de Direito Constitucional Brasileiro, 16º ed.,
2001, pág. 465: “O pedágio, a nosso ver, tipifica verdadeira taxa de
serviço, por força do que prescreve o artigo 150, V, da Constituição Federal”.
(grifamos). Prossegue Carrazza: “É, portanto, o serviço público de
conservação de rodovias que autoriza a instituição do pedágio, verdadeira
taxa de serviço, inobstante seu nomem iuris” (grifamos).
LAPA - PR
er
Finalmente, em sendo o pedágio uma taxa de
serviço, pelos fundamentos doutrinários e legais aqui expendidos, a lei que
instituir sua cobrança não poderá entrar em vigor na data de sua publicação,
mas sim respeitar o princípio da anterioridade (anteriormente denominado de
anualidade), ou seja, somente poderá viger no ano seguinte ao da sua
publicação.
N
dom os
Convém, ainda, ressaltar que tal receita deverá,
futuramente, ser incluída no orçamento municipal.
Ex positis, por entendermos que emendar a
proposição como está redigida, acabaríamos por, praticamente, fazermos um
substitutivo geral, e por acharmos conveniente que a Douta Procuradora Geral
do Município deva pronunciar-se a respeito do que aqui está contido,
opinamos pela devolução do Projeto de Lei ao Executivo, com cópia do
ó presente parecer, para seu estudo e opinamento por parte do Autor.
E o parecer.
Lapa, em 23 de setembro de 2002
ci UPLICY WIEDMER .
Assessor Jurídico
2 O
Ofício nº 265 Lapa, 23 de Setembro de 2002
Senhor Presidente:
Em resposta ao ofício nº 538, de 23.09.02, da Câmara
Legislativa Municipal, cumpre esclarecer o que segue:
O parecer nº 53/2002, da Assessoria Jurídica da Câmara,
insurge-se contra o projeto de lei nº 39/2002, de 14.08.02, de autoria do Executivo Municipal,
sob a alegação, em síntese, de que: "em sendo o pedágio uma taxa de serviço, pelos
fundamentos doutrinários e legais aqui expendidos, a lei que instituir sua cobrança não
poderá entrar em vigor na data de sua publicação, mas sim respeitar o princípio da
anterioridade... "(grifou-se). Sugerindo assim, um substitutivo geral do referido Projeto de
Lei, posteriormente a manifestação da Procuradoria Geral do Município.
Data vênia, o respeitável parecer não pode prosperar. Isto
porque, ao contrário do entendimento firmado pelo ilustre Assessor Jurídico da Câmara, da
análise do projeto de lei em tela - nº 39/2002, verifica-se, claramente, que não se trata de
criação de taxa de pedágio a ser cobrada dos usuários das rodovias, como faz entender o
assessor jurídico, até porque, como bem dispõe o assessor em seu parecer: "...taxa é a
modalidade escolhida pelo Constituinte para permitir a cobrança, pelo Estado, de valores
por ele despendidos em função de uma atividade sua.”. Ora, não há, no presente caso,
dispêndio de valor algum por parte do município, vez que não incumbe a este a realização de
manutenção e ou obras em rodovias, quer sejam estaduais ou federais e nem será o município
a empresa a explorar este tipo de serviço.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-tR.
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO PROTOCOLO n.º Jag/o2 q
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA DATA 93, 09 |, 044
Ace nad S, E To ,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-4616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
29
Pfeitura Municipal da Lapa ari
...02
O aludido Projeto de Lei, trata, tão somente, sobre a inclusão,
na lista de serviços passíveis da incidência do ISSQN, da prestação de serviços de
"exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em
contratos, atos de concessão, de permissão ou em normas oficiais.”. Caso contrário, em sendo
a rodovia BR476 privatizada, o município deixará de arrecadar este tributo, face a falta de
previsão legal.
Cumpre esclarecer que o ISSQN, no presente caso, tem como
fato gerador a prestação do serviço acima mencionado e o contribuinte é o prestador do
serviço, ou seja, a empresa que venha a exercer tal atividade, in casu, a empresa que venha a
explorar a rodovia na forma prevista no artigo 1º do projeto de lei em tela.
Conforme mencionado na Justificativa anexa ao projeto de lei nº
39/2002, a inclusão do serviço supra-referenciado na tabela constante do artigo 31 do CTM,
bem como sua base de cálculo e as alíquotas foram fixadas tomando-se por base as
determinações contidas na Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999.
Verifica-se, diante de todo o acima exposto, que não se trata de
taxa de pedágio a ser cobrada do usuário das rodovias, o qual não é de competência do
município da Lapa, caindo por terra toda a explanação efetuada pelo Assessor Jurídico da
Câmara Legislativa Municipal.
Com relação a vigência da lei em comento, em observância ao
princípio da anterioridade, propomos a substituição do texto dado inicialmente ao artigo 6º, do
projeto de lei nº 39/2002, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
"Art 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. PO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 62214616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
2 3
ofitura ne
Estado do Parand
...O3
Ex Positis, confiando no alto espírito público e comunitário dos
nobres Edis, integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
A ad
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
Sahira Karam Semaan - DAB/PR 22.935
Procuradorg Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
numca
LARA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa need
Estado do Paranã
PARECER JURÍDICO
O Senhor Prefeito em Exercício, adotando o parecer
de sua Douta Procuradoria Geral, concordou, em parte, com o parecer da
Assessoria Jurídica desta Casa, no que diz respeito a emenda modificativa ao
artigo 6º do projeto, que passará a ter a redação sugerida pela Procuradora do
Município.
Nada mais a aditar quanto a forma e legalidade da
matéria, além de, oportunamente, a inclusão do tributo na proposta
orçamentária ser necessária.
Lapa, em 24 de setembro de 2002.
CLOVIS SUPLICY WIEDMER -
tos
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o projeto de Lei n.º 39/02 de autoria do Executivo Municipal
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal n.º 649,
de 30.12.76 e dá outras providências.
Parecer do Relator Adriano Hamerschmidt
Vencidas as virtuosas discussões, em tese, referentes ao tipo tributário e, tendo sido
considerado como afeto ao ISSQN, entendemos, sustentados pelos pareceres jurídicos que nos
antecederam, que o Projeto esteja apto a ser apreciado em Plenário desde que se apresentem as
seguintes emendas:
Emenda Modificativa 1
Art. 1º - O Artigo 6º passa a ter a seguinte redação: Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Emenda Modificativa 2
Art. 1º - Os incisos I e Il do Parágrafo Terceiro do Artigo 3º do referido Projeto de Lei,
passarão a ter a seguinte redação:
| - será reduzida para sessenta por cento de seu valor caso o Município da Lapa não sediar
postos de cobrança de pedágio.
H - será acrescida, caso o Município da Lapa recepcionar territorialmente postos de
cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação a rodovia
explorada.
Votos:
Sendo assim, somos pela apreciação em Plenário.
É o parecer.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 24 de Setembro de 2002.
Relator
ds tts ja exeuua,
“Vereador José Luiz de Castro Vereador Marco Antonio Bortolletto
Presidente Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 4302 +
DATA S4, o , cê
98 E
CAMARA MUNICIP
LAPA - Ph
Poder Legistativo do Município da La, nam
Estado do Parende Ze TE
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE IEI Nº 39/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal nº 649, de 30.12.76
e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - A lista de serviços enumeradas no artigo 31, da Lei
nº 649/76, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 943/87, e constante da Lista de Serviços —
A Anexo T, das referidas leis, passa a vigorar acrescida do seguinte item:
4) “100. EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS
USUÁRIOS ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E
SEGURANÇA DE TRÁNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E
OUTROS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO, DE PERMISSÃO OU EM
NORMAS OFICLAS. ”
Art. 2º - O artigo 30, da Lei Municipal nº 649/76, passa a
vigorar, para efeito de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
acrescido da seguinte alínea:
“D) NO CASO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 100, DA LISTA DE
SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO I, A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 DESTA LEI, O
MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO HAJA PARCELA DA ESTRADA EXPLORADA. ?
Art. 3º - O artigo 37, da Lei Municipal nº 649/76, que
estabelece a base de cálculo e as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
k Natureza, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos e incisos:
a “PARÁGRAFO PRIMEIRO — PREÇO DO SERVIÇO É A RECEITA BRUTA A ELE
CORRESPONDENTE, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, AINDA QUE A TÍTULO DE SUB-
EMPREITEIRA DE SERVIÇOS, FRETES, DESPESAS, TRIBUTOS E OUTROS.
PARÁGRAFO SEGUNDO — NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEFINIDOS NO
ITEM 100, DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DA TABELA DO ANEXO 1, A QUE SE
REFERE O ARTIGO 31, DESTA LEI, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO SOBRE A PARCELA DO
PREÇO CORRESPONDENTE 4 PROPORÇÃO DIRETA DA EXTENÇÃO DA RODOVIA
EXPLORADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA.
PARÁGRAFO TERCEIRO — À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA APURADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
“ANTERIOR:
1 — SERÁ REDUZIDA PARA SESSENTA POR CENTO DE SEU VALOR CASO O
MUNICÍPIO DA LAPA NÃO SEDIAR POSTOS DE COBRANÇA DE PEDÁGIO.
IH — SERÁ ACRESCIDA, CASO O MUNICÍPIO DA LAPA RECEPCIONAR
TERRITORIALMENTE POSTOS DE COBRANÇA DE PEDÁGIO, DO COMPLEMENTO
NECESSÁRIO 4 SUA INTEGRALIDADE EM RELAÇÃO À RODOVIA EXPLORADA,
PARÁGRAFO QUARTO — PARA EFEITOS DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS
PARÁGRAFOS 2º E 3º DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE RODOVIA EXPLORADA O TRECHO
LIMITADO PELOS PONTOS EQUIDISTANTES ENTRE CADA POSTO DE COBRANÇA DE
PEDÁGIO OU ENTRE O MAIS PRÓXIMO DELES E O PONTO INICIAL OU TERMINAL DA
RODOVIA.”
CAMARA
Poder Legislativo do Município da Lapa q tr
Estado do Paraná irem
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 39/2002 FLOZ
Art. 4º- Fica fixada em 5% (cinco por cento) a alíquota do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços elencados no
item 100, da Lista de Serviços constante da Tabela do Anexo I, a que se refere o artigo 31
da Lei Municipal nº 649/76.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa
autorizado a celebrar convênios com outros municípios envolvidos pelo Programa de
Concessões de Rodovias do Estado do Paraná, para divisão, distribuição ou repartição de
receitas tributárias decorrentes da arrecadação incidente sobre os serviços definidos no item
a) 100, da Lista de Serviços constante da Tabela do Anexo 1, a que se refere o artigo 31 da Lei
Municipal nº 649/76.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 26 de setembro de 2002
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LUIZ DE CASTRO
8 ADRIANO HAMERSCHMIDT'
MARCOANTONIO BORTOLETTO
Estado do Paran
PROJETO DE LEI Nº 047/2002
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal nº 649, de
30.12.76 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º A lista de serviços enumeradas no artigo
31, da Lei nº 649/76, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 943/87, e
constante da Lista de Serviços — Anexo 1, das referidas leis, passa a
vigorar acrescida do seguinte item:
“100. Exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e
outros definidos em contratos, atos de concessão, de permissão ou em normas oficias.”
Art. 2º - O artigo 30, da Lei Municipal nº
649/76, passa a vigorar, para efeito de incidência de Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natuteza, acrescido da seguinte alínea:
“d) no caso dos serviços previstos no item 100, da Lista de Serviços constante do
Anexo 1, a que se refere o artigo 31 desta Lei, o Município em cujo território haja
parcela da estrada explorada.”
Art. 3º - O artigo 37, da Lei Municipal nº
649/76, que estabelece a base de cálculo e as alíquotas do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com o acréscimo dos
seguintes parágrafos e incisos:
“Parágrato Primeiro — Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente,
sem qualquer dedução, ainda que a título de sub-empreiteira de serviços, fretes,
despesas, tributos e outros.
Parágrafo Segundo — Na prestação dos serviços definidos no item 100, da Lista
de Serviços constante da Tabela do Anexo 1, a que se refere o artigo 31, desta lei, o
imposto será calculado sobre a parcela do preço correspondente a proporção direta da
extenção da rodovia explorada no território do Município da Lapa.
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Projeto de Lei nº 047/02 FI. 02
Parágrafo Terceiro — A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza apurado nos termos do parágrafo anterior:
1- será reduzida para sessenta por cento de sex valor caso o Município da Lapa não
sediar postos de cobrança de pedágio.
NI — será acrescida, caso o Município da Lapa recepcionar territorialmente postos de
cobrança de pedágio, do complemento necessário a sua integralidade em relação à
rodovia explorada.
Parágrafo Quarto — Para efeitos das disposições contidas nos parágrafos 2º e 3º
deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos
egitidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e
o ponto inicial ou terminal da rodovia. ”
Art. 4º - Fica fixada em 5% (cinco por cento) a
alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente
sobre os serviços elencados no item 100, da Lista de Serviços constante
da Tabela do Anexo I, a que se refere o artigo 31 da Lei Municipal nº
649/76.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal da
Lapa autorizado a celebrar convênios com outros municípios envolvidos
pelo Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná, para
divisão, distribuição ou repartição de receitas tributárias decorrentes da
arrecadação incidente sobre os serviços definidos no item 100, da Lista de
Serviços constante da Tabela do Anexo I, a que se refere o artigo 31 da
Lei Municipal nº 649/76.
Art. 6º - Estafei
publicação, produzindo efeitos a partir d
entrará em vigor na data de sua
º de janeiro de 2003.
Câmara Municipal da Lapa, Estado db Paraná, 26 de setembro de 2002
BENEDITO G
DAT. q BRAS Presidênte
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária