Citado de Dranés
DECRETO LEGISLATIVON' 06/96
Súmula: Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e a Associação de
Apoio e Desenvolvimento do CAIC da
Lapa -ADECAL.
& Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Faraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o
Convênio que entre si celebram o Município
da Lapa e a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa -
SDECAL.
Art. 2º Este Convênio tem por
objeto a proteção de apoio às atividades
sociais do CAIC - Centro de Atenção
Integral a Criança “Ministro Flavio
Suplicy de Lacerda”, bem como a
viabilização de meios que permitam a
formação profissional dos adolescentes do
Programa “Formando Cidadãos para o
Novo Milênio”.
Art. 3 Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12
de junho de 1.996.
A
OSMAR TEIDER
Presidente
/
é Falo .
ÃO RENATÓ L.AFONSO
1º Secretário
Cmsana Mencicipad da Lapa PLS, Ná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 08/96
Súmula - Convênio que entre sí celebram o Município da Lapa e a
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL -.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre sí celebram o Município da
Lapa e a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL -.
Art. 2º - Este convênio tem por objeto, a proteção de apoio às atividades
sociais do CAIC - Centro de Atenção Integral a Criança “Ministro Flávio Suplicy de
Lacerda”, bem como a viabilização de meios que permitam a formação profissional dos
adolescentes do Programa “Formando Cidadãos para o Novo Milênio”.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa em 30 de maio de 1996.
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PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
D Y COSTA
MEMBRO
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Era Cutado do eanand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 08/96
Súmula - Convênio que entre sí celebram o Município da Lapa e a
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL -.
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ad
referendum” da Câmara Municipal (Lei Org. art. 69, inciso XXV).
As partes são legítimas;
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal do referido
convênio, cabendo ao Plenário em discussão dizer quanto ao seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 30 de maio de 1996.
OSVALDO Ode: CAMARGO
PRESIDENTE
ÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARQY COSTA
MBRO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
qe Oficio no 257 Lapa, 06 de Maio de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69,
inciso XXV da Lei Orgânica do Municipio, estou enviando a
essa Casa de Leis o CONVENIO ENTRE MUNICIPIO DE LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA -—
(o) ADECAL, que tem por finalidade a prestação de apoio às
atividades sociais do CAIC, bem como a viabilização de meios
que permitam a formação profissional dos adolgcentes do
Programa "Formando Cidadãos para o Novo Milênio, a fim de
ser submetido ao referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Joácir GOnsalves
ito Municipal
CÂMARA tettnIDIPAL
L e,
| a Srs a JoHIL.
OSMAR TEIDER Data dO .0S., 26.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CONVENIO ENTRE MUNICIPIO DE LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
- ADECAL —
Pelo presente instrumento particular de Convênio,
de um lado o MUNICIPIO DE LAPA, Pessoa Juridica de
Direito Público, com sede nesta cidade, à Praça
e Mirazinha Braga, 87, CGC no 76.020.452/0001-05,
neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. JOACIR GONSALVES, brasileiro,
casado, Administrador de Empresas, domiciliado e
residente nesta Cidade, e de outro, a Associação
de Apolo e Desenvolvimento do CAIC da Lapa -—
ADECAL, ente Juridico de Direito Privado, com sede
nesta cidade à Rua Arthur Wirmond de Lacerda, s/n
- Loteamento Nosso Chão V, CGC no 01123994/0001-
o) 04, representado por sua Presidente, senhora
VALENTINA Ps BATISTA, brasllelra, casada,
Professora Estadual, domiciliada e residente nesta
Cidade, têm certo e ajustado o que se contém nas
seguintes cláusulas e condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA
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As
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
CONVENIO ENTRE MUNICIPIO DE LAPA E ADECAL ...02
CLAUSULA PRIMEIRA:
o presente Convênio tem por finalidade a
prestação de apolo às atividades sociais do CAIC - Centro de
Atenção Integral à Criança "Ministro Flávio Suplicy de
Lacerda", bem como a viabilização de melos que permitam a
tormação profissional dos adolescentes do Programa "Formando
8 Cidadãos para o Novo Milênio".
CLAUSULA SEGUNDA:
O Municipio repassará à Associação de Apolo e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL a quantia de R$
600,00 (seiscentos reais) mensais, a partir de 1o de
fevereiro de 1996.
CLAUSULA TERCEIRA:
o) As despesas decorrentes deste Convênio correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.02 - Divisão de Assistência Social
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
CLAUSULA QUARTA:
O presente Convênio tera validado até 31 de
dezembro de 1996.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Jfraça Mirazinha Braga,
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CONVENIO ENTRE MUNICIPIO DE LAPA E ADECAL ...03
CLAUSULA QUINTA:
Trimestralmente a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL apresentará ao
Municiplo Relatório Circunstanciado das aplicações dos
recursos recebidos, previstos na Cláusula Segunda deste
Convênio.
CLAUSULA SEXTA:
Qualquer uma das partes convenentes poderá, a
qualquer tempo, denunciar o presente Convônio, desde que o
taça com antecedência minima de 30 (trinta) dias e de forma
expressa.
PARAGRAFO UNICO: Na hipótese de denúncia ou ao
término do prazo estabelecido neste Convênio, nenhuma das
La partes terá direito a qualquer espécie de indenização,
ficando o Convênio revogado de pleno direito,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial.
CLAUSULA SETIMA:
As questões omissas neste Convênio serão
resolvidas por acordo entre as partes, ficando eleito o foro
desta Comarca da Lapa, para dirimir qualquer dúvida que dele
Jr
possa se originar.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CONVENIO ENTRE MUNICIPIO DE LAPA E ADECAL «04
E por assim se acharem Justos e acertados, assinam
o presente Convênio, em duas vilas, ambas de igual teor e
forma, para os mesmos e Jurídicos efeitos, obrigando-se por
si e seus sucessores, ao fiel cumprimento das disposições
aqui contidas, promessa que formulam na presença das
testemunhas que adiante também assinam,
Lapa (PK), 01 de fevereiro de 1996
CIR GONSALVES
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VALENTINA P. BATISTA
clpto de Lapa
Associação de Apoio e Desenvolvimento
do CAIC da Lapa -— ADECAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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