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Estado de Larand
ANTE PROJETO DE LEI Nº 13/2002
A Vereadora que subscreve o presente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta
Casa de Leis o seguinte Ante-Projeto de Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
plebiscito, visando a mudança do nome do loteamento conhecido como
“Nosso Chão”.
o Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a realização de plebiscito, junto aos moradores do loteamento
conhecido como “Nosso Chão”, hoje numerados pelos algarismos romanos
de L HI IV, V, VI, VII, visando que estes escolham, por maioria,
denominação que lhes parecer mais apropriada.
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, obras e Urbanismo, implementar
as diretrizes que se fizerem necessárias, visando o cumprimento do disposto
no artigo anterior.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ad Lapa-Pr., em 12 de Agosto de 2002..
Ud SB
VALENTINA A LUZ P. BATISTA
“AMARA MUNICIPAL, Vereadora
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº
DATA 49, Nara
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.133] - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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5 Deder Legislativo do Município da L ape
Estado do LDarand
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JUSTIFICATIVA: Ao Ante Projeto de Lei nº 13/2002
Considerando pedido feito pelos moradores do loteamento
Nosso Chão, (L, III, IV, V, VII, VIII para que seja mudado o nome, por
outro sugerido e escolhido pelos moradores, é que apresento a proposição
em pauta.
Alegam os moradores sofrerem de discriminações, ao declarar
seu endereço por ocasião de preenchimento de fichas para crediários no
comércio local, bem como no caso das mulheres dificuldades para
conseguir trabalho como empregadas domésticas, diaristas, balconistas e
(o) outros.
Entendemos que o desfavelamento da antiga Vila Brusca, no
centro da cidade e a realocação dos moradores, na ocasião evidenciando-se
a importância de conquistar seu pedaço de chão, realizando seu antigo
sonho da casa própria, foi um dos projetos sociais de maior dimensão nos
últimos tempos na cidade da Lapa.
Entretanto, historicamente se comprova, a dinamicidade da
socialização do homem, nos diferentes ambientes culturais, levando a
diferentes conceitos e necessidades de novas adaptações.
Sendo assim, garantindo o pleno direito do exercício da
cidadania, democraticamente, os moradores poderão sugerir diferentes
nomes vindos da própria comunidade e posteriormente desses nomes será
escolhido por meio de plebiscito o nome que a comunidade eleger.
Do TB
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
E ;
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA
MUNICIP AS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado doe Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 13/2002
Autor: Ver. Valentina da Luz P. Batista
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a mudança do
nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 12 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 13 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 13 / 08 /2002
OU Economia, Finanças e Fiscalização, em XX//NXX /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social/e Ecologia, em 13/ 08/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2D02
Recebi o projeto em 13.10 X
E a E
Pre ção da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Lapa, em [$. “09 12002.
É LUIZ a dedo o
ZA dente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Qmpara relatar sobre a matéria o Vereador
/2002.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
À UNA para relatar sobre a matéria o Vereador
A. 4 LS
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA 4 Le ÁS
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult., us
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia A/A|LENTINA PIQVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
qebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada para relatar sobre a matéria o Vereador
“ SERGIO AUGDS
Presidente da Comissão de U
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigiPm
ALCEU HOFFMANN —
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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CAMARA Musico a
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da L apra — El
Estado do Larand
EMENDA ADITIVA
AO ANTEPROJETO DE LEINº 13/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a
mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte:
Fica ACRESCIDO um Artigo ao ante-projeto de Lei nº
13/2002, com a seguinte redação:
“Art 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para regulamentar a presente lei.”
Fica renumerado o artigo subsequente.
Câmara Municipal da Lapa, em 3 de setembro de 2002.
A 44 E
SÉ LUIZ) DE CASTRO
Presidente
Relator
-AMARA MUNICIPAL MARCO A. BORTOLEITO
LAPA-PR. M
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PROTOCOLO pv” bhaloa
DATA. 03.4 09 Dô
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JAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Municipio da Lo apea —
Estado do Paranã
EMENDA MODIFICATIVA
AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a
mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte:
Fica alterado o Artigo 2º, do ante-projeto de Lei nº 13/2002,
que passará a ter a seguinte redação:
“Art 2º - Caberá à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, implementar as diretrizes que se fizerem necessárias, visando o
cumprimento do disposto no artigo anterior.”
Câmara Municipal da Lapa, em 3 de setembro de 2002.
A 448
SÉ LUIZÍDE CASTRO
A ae — Presidente
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Relator
“VARA MUNICIPA.
LAPA-PR
mm.
MARCO A. BORTOLEITO
nº boa Membro
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PROTOCÓLO
DATA
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 49/2002
ANTE-PROJETOS DE LEINºs 43,45 e ZE 12002
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando
a mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
Pretende a Autora com a proposição dar nome
mais adequado aos nossos bairros, hoje conhecidos como “Nosso Chão”, e
suas respectivas numerações (de I a VIII).
O inciso XIII de nossa Lei Orgânica, com a
redação que lhe foi dada pela Emenda nº 01/94, de 03 de maio de 1994, diz:
“denominar próprios, vias e logradouros públicos”.
Esse texto legal atribui essa prerrogativa tanto
ao Legislativo como ao Executivo Municipal.
Da forma como está apresentada a proposição,
ambos os Poderes estão envolvidos, visando a obtenção de objetivo comum,
O prazo para a realização do plebiscito, com a
consequente mudança do nome dos logradouros supra referidos, constante da
emenda anexa ao projeto, nos parece bastante razoável para a sua consecução,
não afrontando princípio legal algum.
De acordo com a justificativa acostada ao
projeto nos parece a atual denominação depreciativa e, até mesmo, pejorativa,
aliado ao fato de que a Autora da proposição, em conversa com os moradores
a respeito do assunto, obteve dos mesmos significativa aceitação.
CAMARA MUNICIPAM
LAPA - PR
msm O
Se é para se atender a vontade dos munícipes
ali residentes, e estando em conformidade com as normas legais que regem a
matéria, nada a opor que o Plenário desta Casa de Leis aprecie seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em £ € de agosto de 2002
CL LICY WIE
Assessor Jurídico
Com o Abetroe frabi
CAMARA MUNICIPAR
As
Estado de Larand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 13/2002
Autor: Vereador Valentina da L. P. Batista
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a
mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
Parecer
Após analise de documentos temos a informar o que segue:
A nobre Vereadora Valentina Piovezan Batista, através do
Projeto em analise, autoriza a realização de plebiscito com o objetivo de
denominação especifico pelos próprios moradores.
Acredita que o projeto traz em sua lógica um enorme bem
social no sentido de identificação ser humano e o ambiente em que vive, bem
como facilitará a sociabilidade dos moradores.
Assim somos de parecer favorável à aprovação do presente
LAPA - PR
» 08
Poder Legislativo do Município da L apa — E
projeto
É o parecer.
Lapa, 27 de agosto de 2002
NIO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO:
Sola Ee JT É)
Ver. ELISIA MARTINS
VOTO:
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Ver. Se Lds a 0€ CastTrRO
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do Larcand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
plebiscito, visando a mudança do nome do loteamento
conhecido como “Nosso Chão”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a realização de plebiscito, junto aos moradores do loteamento conhecido como
“Nosso Chão”, hoje numerados pelos algarismos romanos de 1, II, IV, V, VIL e VII,
visando que estes escolham, por maioria, denominação que lhes parecer mais apropriada.
Art. 2º- Caberá à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, implementar
as diretrizes que se fizerem necessárias, visando o cumprimento do disposto no artigo
anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 1 de outubro de 2002
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Poder Legistalivo do Municipio da Lap a E
Estado do Larant
PROJETO DE LEI Nº 048/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
plebiscito, visando a mudança do nome do loteamento
conhecido como “Nosso Chão”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a proceder a realização de plebiscito, junto aos moradores do
loteamento conhecido como “Nosso Chão”, hoje numerados pelos
algarismos romanos de 1, HI, IV, V, VII, VII, visando que estes
escolham, por maioria, denominação que lhes parecer mais apropriada.
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, implementar as diretrizes que se fizerem
necessárias, visando o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
araná, 8 de outubro de 2002
Câmara Municipal da Lapa, Estado
ur pos, na
UM, q. Bio Presidente
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária