ct És “+
“4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ph LAPA - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 33 /2013
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000569 /2013 14/08/2013 Súmula: Denomina de PEDRO
VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA
Anteprojeto de Lei ALVES DOS SANTOS o
MARILDA 16:44:55 logradouro público Municipal que
especifica.
Art.1 - Fica denominada de PEDRO ALVES DOS SANTOS a Rua situada no
Bairro da Barcelona entre as ruas Antonio Cunha e Avenida Gabriel Maristane
Junior.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal em 14 de Agosto de 2013.
Vilmar Fávaro Purga
O Vereador da Família Lapeana.
=". PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ph LAPA - PARANÁ
Histórico
PEDRO ALVES DOS SANTOS
Nasceu em 02/06/1922, casado com Maria Conceição Santos teve O7 filhos:
Maria Cristina, Sebastiana, Terezinha, Ivo, Jocelia, Beatriz e Benedito.
Trabalhou desde os 14 anos na lavoura, foi membro do conselho da Capela de
Pedra Alta durante 6 anos.
Pedro Alves dos Santos foi um exemplo de cidadão que pautou sua vida
trilhando o caminho da honestidade, humanidade e amor aos seus familiares e
amigos.
Pedro Alves dos Santos faleceu no dia 02/02/2013, deixando muita saudade a
todos.
Poder Legislativo Municipal em 14 de Agosto de 2013.
Vilmar Fávaro Purga
O Vereador da Família Lapeana.
Ê E E pro mes
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R. Amazonas
R Amazonas
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
%
ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2013
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Denomina de Pedro Alves dos Santos o logradouro público
municipal que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
ComiIssÃoO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
: qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2013
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Denomina de Pedro Alves dos Santos o logradouro público
municipal que especifica.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
(a) O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em do / 08/03
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2013
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Denomina de Pedro Alves dos Santos o logradouro público
municipal que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
o
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ÉL,o MM. UESOto wstey
Em Zo / ef /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z Z A (o); /2013
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSE HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 033/2013
Súmula: “Denomina de PEDRO ALVES DOS
SANTOS o logradouro público Municipal que
específica”.
Busca-se, através do Anteprojeto de Lei numero 033/2013,
de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga a denominação da Rua situada no
Bairro da Barcelona entre as ruas Antonio Cunha e Avenida Gabriel Maristany
Junior, conforme demonstrado através do mapa anexado ao Anteprojeto,
passando a mesma a se chamar de Rua Pedro Alves dos Santos, sendo que
seu autor juntou uma justificativa e biografia do homenageado.
A Lei municipal que rege o tema é a de nº 2311, de 11 de
maio de 2009, sendo que o anteprojeto em questão esta plenamente
É
fo
enquadrado na mesma.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão, encontra
amparo jurídico Legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário, sendo esta
Comissão favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de agosto de 2013.
sado
Relator
Wilmar José Horning
Membro
AUNICIPA,
Hoy CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Cs * ESTADO DO PARANÁ
“
o)
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 33/2013
Súmula: “Denomina de Pedro Alves dos
Santos o logradouro público municipal que
o) especifica”.
Busca-se, através do Anteprojeto de Lei numero 33/2013,
de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga a denominação da Rua situada no
Bairro da Barcelona entre as ruas Antônio Cunha e Avenida Gabriel Maristany
Junior, conforme mapa indicativo juntado, passando a mesma a se chamar de
Rua Pedro Alves dos Santos, sendo que seu autor juntou uma
justificativa/biografia do homenageado.
A Lei municipal que rege o tema é a de nº 2311, de 11 de
maio de 2009, sendo que o anteprojeto em questão esta plenamente
enquadrado na mesma.
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão, encontra
[a amparo jurídico Legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de setembro de 2013.
Jona ittricl ior
OAB/D 437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
LEI Nº 2311, DE 11 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da
nominação de ruas, praças, avenidas, escolas, salas e
outros logradouros ou prédios públicos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As proposições, tanto do Legislativo, quanto do Executivo,
que tem como objetivo a nominação, ou a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro
público passam a ser disciplinados por essa Lei.
Parágrafo único: Fica proibida a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro
público que contenha nomes de pessoas nascidas no Município da Lapa.
Art. 2º - As proposições para a nominação ou a alteração da
nominação dos locais acima nomeados, deverão conter, no mínimo, os seguintes
itens:
| — Biografia ou “curriculum vitae” do homenageado, quando se tratar de
homenagem a pessoas.
Il — Exposição de motivos, fundamentados, quando se tratar de nomes não
vinculados a pessoas.
LEI Nº 2311, DE 11.05.09 ... 02
Ill - Memorial descritivo e/ou mapa que indique, de forma precisa, a localização, do
logradouro.
Art. 3º - Não será permitido o uso de nomes de pessoas vivas nas
nominações dos próprios municipais dispostos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a Lei nº 228 de 19 de fevereiro de 1960, a Lei 1280 de 30 de maio de
1995 e a Lei nº 1704 de 27 de maio de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
UNICIP4
$ A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ó Gs é ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 84/2013
Autor: Vereador Vilmar Fávaro Purga
Súmula: Denomina de PEDRO ALVES DOS SANTOS
o logradouro público municipal que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP RO VA:
Art. 1º, — Fica denominada de PEDRO ALVES DOS SANTOS a
Rua situada no Bairro da Barcelona entre as Ruas Antônio Cunha e Avenida Gabriel
Maristane Junior.
Art. 2º — Esta Lei entrára em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 qle setembro de 2)
h
JOAG Q. LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE
>"
ÉLIO OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA gr cENtho
CEP 83750-000 - (41) Y A)
7) [PREFEITURA
' MUNICIPAL DA LAPA
4 www.lapa.pr.gov.br
A
Ofício n.º 113/2013/GAB/PROC Lapa, 8
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a
o recebimento do Projeto de Lei nº 84/2013 datado 25.09.2013,
originado do Anteprojeto de Lei nº 33/2013, de autoria |desse Poder
Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Denomina de PEDRO ALVES DOS SANTOS o
logradouro público municipal que especifica.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem descritas à
seguir:
Consoante posicionamento dos órgãos técnicos componentes da
estrutura desta Administração, a rua que se pretende nominar já está
denominada de RUA PADRE FRANCISCO COSTA PINTO por força do Decreto
nº 4217, de 08 de agosto de 1996.
Nesse passo, observa-se uma situação já consolidada que,
inclusive, compõe a vase de dados de órgãos oficiais, notadamente os
existentes no Departarrento de Cadastro e Tributação. ho
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000966 /2013 13/10/2013
Excelentíssimo Senhor Leila Aubrift Klenk .
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO ico TA
ANTONIOR 16:51:50
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA APARANÁ N e ;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA
[D) R E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
! MUNICIPAL DA LA PA | RO Ea O
www.lapa.pr.gov.br
Ofício n.º 113/2013/GAB/PROC e2::02
Outra circunstância desfavorável para a alteração reside no fato
de que excluir o atual nome da rua aparentemente desmerece a participação
do PADRE FRANCISCO COSTA PINTO na história do Município.
Assim, não parece coerente a alteração de nomes em ruas já
conhecidas.
Por fim, destaca-se que não se desconhece o mérito do Sr. Pedro
Alves dos Santos, em verdade se enaltece, apenas mostra-se melhor coerente
que tal homenagem se proceda em próprios municipais ainda anônimos.
Cordialmente,
Leila Aubrift E
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
| PUBLICADO EM 1
| BOLETIM OFICIAL:
DS PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO Nº 4217, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
o) usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
o DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de RUA PADRE FRANCISCO
COSTA PINTO, logradouro com início na Rua Antonio Cunha e término na Rua
Dr. José Francisco Corrêa - Vila Jardim Barcelona.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
PREFEITIRA MIINICIPAT. DA LAPA - Pra: Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 8227-1616 - Fax ( -000 - Lapa - Paraná
sonicira,
amis, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
fá 3 ESTADO DO PARANÁ
CAm, 4
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 084/2013
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Denomina de Pedro Alves dos Santos o logradouro público
municipal que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
widente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JoOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4,
fx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
V
Pp > ESTADO DO PARANÁ
Ex:
e ESTADO DO PARANÁ
,
cam,
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 084/2013
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Denomina de Pedro Alves dos Santos o logradouro público
municipal que especifica.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
[9] O Presidente da Comissão de Legis lação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Qhy10 203
Presidente da Comisvãe-deFezistação, “Justiça e Redação
o) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
uniciPA E
; "vo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 3 ESTADO DO PARANÁ
28550 -4
» — ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 084/2013
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Denomina de Pedro Alves dos Santos o logradouro público
municipal que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
o) designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein?. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 24/10 /2013
“A
z BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Yezistação, Justiça é Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
= no
Recebi o projeto e LDO mos
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Disso LAPA
CERTIDÃO
CERTIFICO, para fins de esclarecer junto ao Poder Legislativo -
CÂMARA MUNICIPAL, que o imóvel com área de 1.448,00 M2, definido como BOSQUE
DA QUADRA - 07, do Loteamento denominado “JARDIM BARCELONA”, constante da
Matrícula nº 21.670, do Cartório de Registro de Imóveis, deste Município e Comarca; é
definido com Frente de 4,00 metros, para o lado PAR da Av. Gabriel Maristany Junior,
esta denominada por meio de Lei nº 374, de 24/11/67, e o lado ÍMPAR da Rua Antônio
Cunha, esta denominada por meio de Decreto nº 4.190, de 08/08/96, trechos estes sendo
parte de acesso a área maior do referido imóvel, impossibilitado de ser reconhecido como
logradouro, principalmente pelo fato do referido acesso possuir somente 4,00 metros de
largura, quando em nosso Plano Diretor a menor largura seria de 10,00 metros. Em
anexo Matrícula nº 21.670, que define características e confrontações e situação do
referido na Planta do Loteamento.
O imóvel acima descrito da maneira de quem olha do Lote para a
Rua Antônio Cunha, encontra-se situado na quadra entre as Ruas Barão dos Campos
Gerais e Major Rosendo Marcondes, distando desta em 60,00 metros.
Edifício da Prefeitura do Município de Lapa-PR., em 08-de novembro de 2013.
masa
Marcos Melquior Córted Beighunnir
Chefe da Divisão do Imobiliário
Matrícula 3.620-1
Ciente:
Rua Barão do Rio Branco, 1499 - LAPA - PARANÁ - CEPVES
Telefones: (41) 3547-8065, 3547-8077 ou 3547-8006 - FAX: «al.
Rua Bão dos Cams Geas 2 | REGISTRO GERAL |
| — TITULAR:
- CPF 016768819-72
ANTONIO CARLOS PIERIN
LAPA - PARANÁ
- BOSQUE
1.448, (HUM MIL, QUATROCENTOS E
E OITO METROS QUADRADOS), do Loteamento denominado JARDIM
IBARCE » Situado nesta cidade, com frente para o lado PAR da Av.
Gabriel Maristany Junior (denominada pelo Decreto Municipal, nº.374,
de 24/11/74) e, lado IMPAR da Rua Antonio Cunha (denominada pelo
creto Municipal nº.4.190 de 08/08/96) e inscrito no Cadastro Fiscal
nicipal, sob o n2.01 04 037 0151 001, - possuindo as seguintes
metragens e confrontações:- Fazendo Frente ao Leste, em 4,00 metros,
om a Av. Gabriel Maristany Junior e ao Oeste em 4,00 metros com a
a Antonio Cunha. Lado Direito, face Sul, em 34,50 metros, confronta
om o lote n2.81, em 25,00 metros com o lote nº2.81, em 25,00 metros
om o lote n9.94 e, em 27,50 metros com o lote nº.92. Lado Esquerdo,
Face Norte em 34,50 metros, confronta com o lote nº.82, em 25,00
petros, com os lotes n0s.86 e 87, e em 27,50 metros com o lote nºo.91;
E, nos Fundos, face Oeste, em 24,00 metros, confronta com os lotes
08.81 e 80, em 20,00 metros com os lotes n9s.82 e 83, em 24,00
metros com os lotes n9s.93 e 92, e em 20,00 metros com os lotes nºs.
Pie 90.- Cuja área ora descrita, da maneira de quem olha do Lote
para a Rua, encontra-se situada na Quadra, entre as Ruas Barão dos
ampos Gerais e Major Rosendo Marcondes distando desta em 80,00
metros.- PROPRIETARIO:- O MUNICIPIO: DA LAPA, pessoa juridica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.76 020
452/0001-05, com sedé Administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87,
hesta cidade. - REGISTRO ANTERIOR:- N92.05, feito as fls. 09/11, do
ivro nº2.08 de Registro Auxiliar de Loteamento, deste Oficio.- O
REFERIDO É E E PA,PR, 08 DE SETEMBRO DE 2.003.- O
QUADRA 07, com a área de
RENTA
ELO
AY.01/21-670 — N0.71.342, DE 26/JULHO/2.004 —- RETIFICAÇKO
DE DESCRIÇKO DE CONFRONTAÇÃO, POR ERRO EVIDENTE:- Procede-a presente
averbação, nos termos do requerimento feito a este Oficio, pelo
M.M.Prefeito Municipal, Exmo. Snr. Paulo César Fiates Furiati, o qual
instruiu com cópias dos documentos que deram origem a abertura da
matricula supra, com o fim de constar, que quando da tomada de
indicação por este Oficio, para a abertura da referida matricula,
houve equivoco, quanto a confrontração no Lado Direito, face. Sul,
onde constou como confrontando, em 34,50 com o lote nº.81, em 25,00
metros com o lote 94 e, em 27,50 metros, com o lote nº.92; quando
descricão correta nessa face, é:- Em 34,50 metros, confronta com
lote n9.81, em 25,00 metros com o lote nº.94 e, em 27,50 metros,
o lote nº.92,- e, não como constou.- Ficando assim, retificado
referida descrição na citada face.- Cota - Isento para as partes.-
referido é verdade e dox fá. Lapa,Pr, 26 de Julho de 2.004.-
Oficial:-
AV.02/21.
INSERÇÃO DE CAMINHAMENTO:- Procede-se a presente sã E E
bp a Bo ig a mn
memorial descritivo , planta e ART do CREA sob nº3020' :€
letra "d” do Inciso |, do Artigo 213 da Lei nº.6.015, alterada pela Leinº.10.931, - averba-se a retificação
com a inserção dos rumos e distâncias do imóvel da matrícula, que passa a ser a seguinte: DIVISAS
E CONFRONTAÇÕES:- Iniciando na estaca 0, que está localizada a 60,00 metros da esquina da Rua
Major Rosendo Marcondes, segue até a estaca 1, com o azimute de 183º50'00" e distância de 4,00
metros, confrontando com a Avenida Gabriel Maristany Junior. Estaca 1, segue até a estaca 2 com o
azimute de 273º5000" e distância de 34,50 m.etros, confrontando com o Lote - 81- do Loteame a
Jardim Barcelona. Estaca 2, segue até a estaca 3 com o azimute de 183º50'00" e distância de 24,
metros, confrontando com os Lotes -81 e 80 - do Loteamento Jardim Barcelona. Estaca 3, segue até a
OLEO
Segue no Verso
30,00VRC a (o) EA é verdade e dou fé. Lapa, Fr.
Yicial:- 2
R.03/21.670 - PROTOCOLO Nº.92.612, DE 47IOUTUBRO/2011:- AQUISIÇÃO:- O terreno da
»resente matrícula, foi pelo proprietário transmitido, como se registra. ADQUIRENTE:- ACYR
SCHMIDT DE MEIRA, brasileiro, agricultor, nascido em 22/10/1940, portador da CIRG nº.994,351
SSP PR e CPF/MF nº.109.065.509-63, casado pelo regime da comunhão de bens em 26/12/1966
som EMILIA MILDEMBERG DE MEIRA, residente e domiciliado na rua Francisco Costa Pinto, 707,
nesta cidade. TRANSMITENTE:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito publico intemo,
com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, inscrito no CNPJ/ME nº.76.020.452/0001-05,
no ato contratual representado por seu Prefeito Municipal Paulo César Fiates Furiati, brasileiro,
casado, engenheiro agrônomo, nascido em 11/11/1951, portador da CIRG nº.890.157-0 SSP PR e
CPF/MF nº.200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, 1329, nesta
cidade. TÍTULO:- Compra e venda. FORMA DO TÍTULO:- Escritura pública, lavrada em data de 13
de setembro de 2011, às fis.001/004 do Livro 0391-E do Tabelionato desta cidade, mediante a
Certidão Negativa de Ônus Reais e Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, Certidão Negativa de
Débitos Municipais; Certidões de Feitos Ajuizados em nome do outorgante vendedor, expedidas pelo
Distribuidor desta Comarca; Justiça Federal da 4º Região; Justiça do Trabalho 9º Região - Araucária
PR; Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros
(CND-INSS) 059102011-14001090 emitida em 07/06/2011, valida ate 04/12/2011; Certidão Conjunta
Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da
União. Foi pago o ITBI na quantia de R$.5.430,00 (sobre o valor de R$.217.200,00, por exigência do
Fisco), conforme DAM/LAPA nº.379/2011, acompanhada do comprovante de recolhimento, guia essa
apresentada a este Ofício, conforme ficou consignado na escritura. A DOI a SRF foi expedida pelo
Tabelionato. VALOR:- R$.61.905,11 (sessenta e um mil, novecentos e cinco reais e onze centavos),
com plena e geral quitação. CONDIÇÕES:- Puro e simples. FUNREJUS - R$.123,81 (recolhido na
| lavratura da escritura). O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 28 DE OUTUBRO DE
2011. A ESCREVENTE:- (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Registro
4.312,00 VRC (R$.607,99). ã
AV.04/21.670 - PROTOCOLO Nº.96.828, DE 43/FEVEREIRO/2013: AVERBAÇÃO DE INCLUSÃO
DE CIRG e CPF/MF:- Nos termos do requerimento feito a este Ofício, pelo proprietário Acyr Schmidt
de Meira, o qual instruiu com cópias autenticadas de CIRG e CPF/MF .- AVERBA-SE que a
proprietária Emilia Mildemberg de Meira é portadora da CIRG nº.5.778.047-9 SESP PR e inscrita no
CPFIME sob nº.001.091.519-25. O ERIDO/É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 14 DE MARÇO
DE 2013. A ESCREVENTE;- (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Av. 60,00
VRC (R$.8,46).
R05/21.670 - PROTOCOLO Nº.96.828, DE 43/FEVEREIRO/2013:- AQUISIÇÃO DE PARTE
IDEAL:- UMA PARTE IDEAL com a área de 724,00m! (setecentos e vinte e quatro metros
Continua
quadrados), havida pelo R.03 retro, integrante do terreno da presente matrícula, foi pelo proprietário
transmitida, como se registra. ADQUIRENTE:- CELIA REGINA DA SILVEIRA PINTO, brasileira,
lavradora, nascida em 18/04/1966, portadora da CIRG nº.6.955.101-7 SSP PR e CPF/MF
nº.856.680.609-34, casada pelo regime da comunhão universal de bens com JOÃO JOSÉ PINTO, em
17/07/1985, cujo pacto antenupcial acha-se registrado sob nº.4.053, no Livro nº.03 de Registro Auxiliar,
| deste Ofício, residente e domiciliada na Localidade de Espigãozinho, neste Município.
TRANSMITENTE:- ACYR SCHMIDT DE MEIRA, brasileiro, agricultor, nascido em 22/10/1940,
portador da CIRG nº.994.351 SSP PR e CPF/MF nº.109.065.509-63, e sua mulher EMILIA
MILDEMBERG DE MEIRA, brasileira, lavradora, nascida em 22/09/1944, portadora da CIRG
nº.5.778.047-9 SSP PR e CPF/MF nº.001.091.519-25, casados pelo regime da comunhão de bens, em
26/12/1966, residentes e domiciliados na localidade de Água Azul, neste Município. TÍTULO:- Compra
e venda. FORMA DO TÍTULO:- Escritura pública, lavrada em data de 01 de fevereiro de 2013, às
fis.189/193 do Livro 0411-E do Tabelionato desta cidade, mediante a Certidão Negativa de Ônus Reais
e Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certidões de
Feitos Ajuizados em nome dos outorgantes vendedores, expedidas pelo Distribuidor desta Comarca;
Justiça Federal da 4º Região; Justiça do Trabalho 9º Região - Araucária PR, declarado que os
transmitentes não se acham vinculados como empregadores ou produtores rurais à Previdência Social.
Foi pago o ITBI na quantia de R$.2.715,00, conforme DAM/LAPA nº.472/2013, acompanhada do
comprovante de recolhimento, guia essa apresentada a este Ofício, conforme ficou consignado na
escritura. VALOR:- R$.42.000,00 (quarenta e dois .mil reais), com plena e geral quitação.
CONDIÇÕES:- que a co-propriedade não se destinará a formação de núcleo habitacional em
desacordo com 'as normas e orientações prescritas na Lei 6.766 de 19/12/1979 e Decreto-lei 58 de
10/12/1937, bem como em desacordo com leis municipais, assumindo responsabilidade civil e criminal.
FUNREJUS - R$.84,00 (recolhido na lavratura da escritura). A DOI a SRF será emitida por este Serviço
Registral. O REFERID VERPADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 14 DE MARÇO DE 2013. A
ESCREVENTE:- (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Registro 4.312,00 VRC
(R$.607,99).
CERTIDÃO DE:
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UNICIP4
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mis CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
A a ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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CAm, A,
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
[a] Anteprojeto de Lei nº 033/2013
Súmula: “Denomina de PEDRO ALVES DOS SANTOS o logradouro público
Municipal que especifica”.
Vem para análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei nº 033/2013, de
autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, cujo objeto é denominação de rua.
O Poder Executivo Municipal vetou tal proposição por entender que a Rua em
questão já esta denominada de RUA FRANCISCO COSTA PINTO por força do
O Decreto nº 4217, de 08 de agosto de 1996, cujo o qual anexou no veto.
Porém, após levantamento mais preciso verificou-se que a rua em que o autor
do Anteprojeto pretendeu a nomeação não é a mesma que gerou o Veto Total,
estando, portanto equivocada tanto o mapa anexado na proposição quanto o veto.
Contudo, a pedido desta Casa de Leis o Departamento de Cadastro e
Tributação, esclareceu que o respectivo imóvel em questão, é definido como Bosque
da Quadra 07, do Loteamento denominado “Jardim Barcelona”, constante na
matrícula nº 21.670, do Cartório de Registro de Imóveis, deste Município, sendo,
portanto um bem particular, o que impede sua denominação por este Poder
Legislativo. Ne
ALAMEDA DAVID GA O, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.SAMARALAPA PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
“
aa. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 RD ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, considerando-se o equívoco ocorrido, tem-se que o projeto em
questão carece das condições legais para sua transformação em Lei, razão pela
qual sugere-se a manutenção do Veto não pelos motivos expostos no mesmo, e sim
por tratar-se de imóvel particular, conforme demonstrado pelo Departamento de
Cadastro e Tributação.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de novembro de 2013.
Jonat ricl nior
OAB/P 37
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
o)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 033/2013
Súmula: “Denomina de PEDRO ALVES DOS
SANTOS o logradouro público Municipal que
especifica”.
Retorna para análise dessa Comissão Anteprojeto de Lei nº 033/2013, agora
para apreciação de seu veto total. Segundo ofício nº 113/2013/GAB/PROC do
Executivo Municipal, o veto ao Anteprojeto 033/2013 fundamenta-se por considerar
que a rua em questão já estar denominada de RUA FRANCISCO COSTA PINTO por
força do Decreto nº 4217, de 08 de agosto de 1996.
Contudo, a rua em que o autor do Anteprojeto pretendeu a nomeação não é a
mesma que gerou o Veto Total ao Projeto de Lei nº 084/2013.
O veto sim, deve ser levado em consideração, tendo em vista a certidão
emitida pelo Departamento de Cadastro e Tributação, no que consta para fins de
esclarecer que o respectivo imóvel em questão, definido como Bosque da Quadra
07, do Loteamento denominado “Jardim Barcelona”, constante na matrícula nº
21.670, do Cartório de Registro de Imóveis, deste Município impossibilita-se de ser
reconhecido como logradouro público principalmente pelo fato do referido acesso
16) à
o h
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
possuir somente 4,00 metros de largura, quando em nosso Plano Diretor a menor
largura seria de 10,00 metros.
Consta também, na matrícula 21.670, que o terreno foi transmitido pelo
Município da Lapa por escritura pública, lavrada em data de 13 de setembro de
2011, para Acyr Schimidt de Meira e sua esposa Emilia Mildemberg de Meira, sendo
o mesmo em questão, propriedade particular.
Isto posto, tem-se que o Veto encontra amparo jurídico legal, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário, sendo esta Comissão favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11de novembro de 2013.
E E: 7 E
ar dia
Relator
Élio Narlok Wesolowski
Membro
UNICIP4
Coto
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Lapa — Pr, 13 de novembro de 2013.
Ofício nº 598/2013
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 84/2013
Prezado Senhor:
Venho pelo presente informar que em Sessão Ordinária do dia 12 de
novembro de 2013, foi apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 84/2013, de autoria do
o Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, que Denomina de PEDRO ALVES DOS SANTOS o
logradouro público municipal que especifica, e que o referido Veto foi rejeitado por 5 votos
contrários e 4 votos favoráveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protesto de estima e
consideração.
OS LEONARDI FILHO
O PROCURADORIA GERAL 1º
(Dango Leonardi)
RECEBI EM « 5 111413 Presidente
AS Jij 152 HORAS
o)
ASSINATURA
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001117 /2013 13/11/2013
Ao Ilmo. Sr. João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Q
GREGÓRIO CESAR BORGES pa Zed
DD. Procurador Geral do Município 11:21:27 W*
Lapa - Pr.
Cir = SAI ADA PRAOV RE — PROC 227