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DEÇRETO LEGISLATIVO Nº 04/96
Súmula: Deixa sem efeito o Decreto nº
3.956, de 26.02.96
A Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento nos
incisos VI e X, do artigo 22 da Lei Orgânica
do Município, APROVOVU,ec eu, Presidente,
DECRETO:
1 - Fica sem efeito o
Decreto nº 3.956, de 26.02.96.
a - revogam-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da
Lapa, em 25 de março de 1.996. É
OSMAR TEIDER
Presidente
JJ O RENATO L.AFONSO
1º Secretário
Ceomania encepal” da Lapa aa, Mona,
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O Vereador que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente,
apresentar consideração do Plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISIANIVO NO
a04/06
a SÚMULA: Deixa sem efeito o Decreto nº 3.956,
de 26.02.96.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento nos incisos VI e X, do artigo
22 da Lei Orgânica do Município
DECRETA:
I - Fica sem efeito o
a Decreto nº 3.956, de 26.02.96.
2 - Revogam-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da
Lapa, em 15 de março de 1996.
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CAMAPA trtmITIEAL [Ra pain
pool Ea 6 Vereador
PROTOCOLO nº Aaéiab
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JUSTIFICATIVA
O Decreto nº 7.956, de 26.02.96,
apresenta de maneira irregular e ferindo, inclusive,
preceitos constitucionais.
O Executivo Municipal ao assinar e
publicar o referido Decreto mostrou-se incapaz de seguir
a Legislação sobre o assunto.
A Constituição Federal diz:
“Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.”
Já a Lei 4,520 diz:
“Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.”
O Prefeito Municipal diz que a Lei nº
1312, de 27.12.95, dá esta autorização. Esta Lei dá
autorização para abertura de créditos suplementares e
não especiais. A Lei 4320 define muito bem o que são
créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Qualquer legislador, de mediana capacidade, sabe a
distinção e não comete erros elementares, como este.
ú A — competência para se propor
que o referido Decreto seja declarado sem
efeito é dado pela Lei Orgânica que diz:
“Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
I-..
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional”.
Portanto cabe à Câmara Municipal
declarar a nulidade do presente Decreto.
A LS
É LUÍZ DE CASTRO
Vereador
Leoriares Masriicipad da Lapa a
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MISSÃO DE LEGISLA JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 04/96
A. Ver. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
SÚMULA - Deixa sem efeito o Decreto Executivo nº 3.956 de 26.02.96.
A proposição do presente Decreto Legislativo está amparada pela Lei
Orgânica Municipal, seção XII, subseção I, art. 48, inciso IV.
É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar diretamente,
os atos do Poder Executivo (Lei Org. art. 22, X)
A iniciativa do presente Processo Legislativo, é a materialização do poder de
fiscalização atribuído aos nobres Edis.
“A social-democracia, como a nossa, é um sistema de vida coletiva onde
há um governo que nasce do povo e um povo que fiscaliza esse governo. Como o
povo não pode controlar diretamente todas as atividades do governo, fá-lo por
intermédio de seus representantes no legislativo, para isso armados do poder
político de fiscalizar, investigar e punir a conduta do Chefe do Executivo”. (Hely
Lopes Meirelles - Direito Municipal Brasileiro, 4º edição, Ed. Revista dos Tribunais)
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal do referido
Rd projeto, cabendo ao Plenário, em discussão, dizer quanto ao seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em 21 de março de 1996.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
PRESIDENTE
ENATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
CAMARA Mica
Lemana Mienccipadl da Lapa pg
Ctade À araná
REQUERIMENTO vE3
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
M .
Que seja dispensado o intersticio para a 2º discussão e
votação do projeto de Decreto Legislativo nº 04/96, de autoria
do Vereador José Luiz de Castro, que deixa sem efeito o
Decreto nº 3.956, de 26.02.96.
sa
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de março de 19 96
Verendor
SAMARA AU NICIP Am E E
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PROTOCOLO oe LHE EA E LAPA
DATA 22,034 de
NB ——
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