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DECRETO LEGISLATIVON' 07/96
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úmula: Dispõe sobre a remuneração do
Prefeito Municipal e do Viíce-
Prefeito Municipal para a próxima
legislatura e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. Xº - Os subsídios mensais do Prefeito
Municipal, para a próxima legislatura será de
R$ 5.750,00 € cinco mil, setecentos e cinquenta
reais >.
PARÁGRAFO ÚNICO: & verha de representação
do Prefeito Municipal corresponderá a 2/3 €
dois terços ) dos subsídios fixados no caput
deste artigo.
Art. 2º - A verba de representação do Vice-
Prefeito Municipal corresponderá a 50%
(cinquenta por cento), da verba de
representação do Prefeito Municipal.
Art. 3'- Os valores fixados neste decreto serão
atualizados na mesma época e na mesma
proporção da que for reajustada a remuneração
dos servidores públicos municipais e a partir da
data da aprovação deste projeto de decreto
legislativo.
Axé. Eº - Este decreto legislativo, entra em vigor
na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa, em 28
de junho de 1.996.
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O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário
apresentar o seguinte:
SUBSTITUTIVO GERAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/96.
AUTOR : Vários Vereadores
Súmula: Dispõe sobre a remuneração do
Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito
Municipal para a próxima legislatura e
dá outras providencias.
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito
Municipal, para a próxima legislatura será de R$ 2.400,00 ( dois mil e
quatrocentos reais ). ,
Parágrafo Unico - A verba de representação
do Prefeito Municipal corresponderá a 2/3 ( dois terços ) dos subsídios
fixados no caput deste artigo. '
Art. 2º - A verba de representação do Vice-
Prefeito Municipal corresponderá a 30% ( trinta por cento ), da verba de
representação do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Os valores fixados neste decreto
serão atualizados na mesma época e na mesma proporção da que for
reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais e a partir da
data da aprovação deste projeto de decreto legislativo.
Art. 4º - Este decreto legislativo, entra em vigor
na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa , em 20 de junho de
1996. A
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prorocuLo nº JSa/96. Vereador
Data 20; 06 , JE —
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/96
Súmula:
Dispões sobre a remuneração do Prefeito
Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para a
próxima legislatura e da outras providências.
Art.1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, para a próxima
legislatura será de R$ 5.750,00 ( cinco mil, setecentos e cincoenta reais
j:
PARÁGRAFO ÚNICO; A verba de representação do Prefeito Municipal
corresponderá a 2/3 ( dois terços ) dos subsídios fixados no caput deste
artigo.
Art. 2º - A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal
corresponderá a 50% ( cinquenta por cento ), da verba de representação
do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Os valores fixados neste decreto serão atualizados na mesma
época e na mesma proporção da que for reajustada a remuneração dos
servidores públicos municipais e a partir da data da aprovação deste
projeto de decreto legislativo.
Art. 4º - Este decreto legislativo, entra em vigor na data de sua aprovação,
revogadas as disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa em 24 de abril de 1.996.
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CÂMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 06/96
Súmula - Dispõem sobre a remuneração do Prefeito Municipal e do Vice-
Prefeito Municipal para a próxima Legislatura, e dá outras providências.
A iniciativa do presente projeto, está amparada pela Constituição Federal
(art. 29-V) e pela Lei Orgânica Municipal (art. 24 e seguintes).
O projeto é tempestivo e se faz necessário a fixação da remuneração a ser
percebida pelos agentes políticos do Município para a próxima legislatura.
O “quantum” fixado, atende aos limites previstos na Constituição Federal
(art. 37-X1).
Desta forma, nada obsta quanto a sua remessa ao Plenário, quando então,
discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 defjunho de 1996.
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CAMARA MUNICIPAL
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REQUERIMENTO Nº 167
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário,
REQUERER:
Seja dispensado interstício para a 2º votação aos
seguintes projetos;
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/96
-— PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/96
Câmara Municipal da Lapa, em 21. de junho de 1996.
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