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Estado do Paraná e
Ofício nº 250 Lapa, 06 de Setembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 42, que altera os
artigos 44 e 89 da Lei nº 735 de 31.12.1980 e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
:AMARA MUNICIPAL ii
LAPA-PR. Maurício Pazzina
PROTOCOLO n.º Jc9joa Prefeito Municipal em Exercício
DATA. 40/09 jOá
Er 7) A
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
UNICIr Ra
Estado do Paraná —
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.
Súmula: Altera os artigos 44 e 89 da Lei nº 735 de 31.12.1980.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º - O artigo 44 da Lei nº 735/80 passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único, dando-se nova redação às alíneas b e c:
b) 10,00 metros quadrados, quando se tratar de único
dormitório da residência;
c) 8,00 metros quadrados cada, quando a residência dispuser
de dois dormitórios;
Parágrafo único. Nas habitações mínimas os dormitórios
poderão ser de 6,60 metros quadrados, um, e outro de 4,80
metros quadrados.”
Art. 2º - O artigo 89 da Lei nº 735/80 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 89. Pelas infrações às disposições deste Código, será
aplicada aos proprietários ou responsáveis, multa de 01 (um)
Valor de Referência Municipal - VRM, sem isentá-los da
obrigação de corrigir irregularidades que foram constatadas e
demais cominações previstas:
a) revogado;
b) revogado;
c) revogado;
d) revogado;
e) revogado;
f) revogado.
$ 1º revogado;
$3º revogado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ADNNIGIP AA
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002 ... 02
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Setembro de
2002.
V PARA pe
Maurício Pazzinatto
refeito Municipal em Exertício
SAIS SS SS SS SSD eres me
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 42, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
As alterações propostas no artigo 44 da Lei nº 735 de 31.12.1980,
configuradas pela redução da metragem mínima dos dormitórios, visam facilitar a
construção de moradias populares. Não raras vezes a obra a ser executada conta
com metragem extremamente reduzida inviabilizando o atendimento do disposto no
Código de Obras e também o acesso à moradia pela população carente.
A nova redação proposta para o artigo 89, tende a eliminar a
graduação de penalidades a serem aplicadas aos infratores do Código de Obras. Na
redação atual, as alíneas de a a f do artigo alterado, deixam ao pleno arbítrio da
administração a fixação da multa a ser aplicada entre os percentuais previamente
estabelecidos, que variam de 50 a 300% do VRM. O atual $ 3º estabelece que “a
graduação das penalidades previstas neste artigo será estabelecido de acordo com
o valor da obra ou o transtorno causado à comunidade pelo infrator”. Referido
dispositivo prevê que a penalidade a ser aplicada levará em conta ou o valor da obra
ou o transtorno causado à comunidade, mas não estabelece critérios objetivos para
utilização de um ou outro parâmetro. Além do mais, a apuração do transtorno
causado arrima-se em elevado grau de subjetividade. A alteração pretende,
portanto, a aplicação equânime e estritamente objetiva das penalidades.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Setembro de
2002 .
Maurício Pazzinfito
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLBTIM OPICIAR Nº 367
LEI Nº 73
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Nº 367
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idraulico, e contra incêndios |!
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82º - à altura dona e o nível inferior do forxo gorá no mí-
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,190m, q excessno de garagens, porões que poderão ter altura infe-
aorapert dan: mtos de qualquer habitação serão isolados bem
e ventilados por meio ão abertura em plano vertical abrin-
do diretemente para via pública cu Crea.
trt. TE — Nos projetos de modificação, ceróscimo ou reforma, soxão indica-
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3º ANO XIX BOLETIM OFICIAL À rm
82º - Se as alterações for de elemento essencial do pro dO aprovado ela
so sera permitida mediante aprovação de novo projeto. j
Art. 12 — É obrigatória a existência de tapume sempre que dé je óxecutádas
obras de construção, reforma ou demolição no alinhamento. de via, pública.
41º - O tapume só poderá avançar até a metade da largurá do passeio, e
este nem em qualquer parte da via pública poderá ser utilizado para coloca
. ção de material de construção: terras ou detritos já retirados. do prédio. ,
$2º - Após o termino da obra ou no caso de paralisação, (o) regponsável e
obrigado a regularizar o passeio, dentro das normas já estabelecidas em !
lei, de forma a restabelecer suas perfeitas condições de usos
Art. 13 - As paredes dos edificios terão espessura de acordo com or. Yimão
terial empregado e as cargas a suportar, podendo ser exigido bela Prefeitu
ra, o célculo de sua estrutura, não podendo as externaég ter espessuras in
ferior a um tijolo e as internas meio tijolo.
Art. 14 - Não será permitida construção em balanço, que Cónstitua recinto!
fechado, quando sua projeção sobre um plano noriuquiad.) ultrapasse os limã
tes do lote.
Art. 15 - Será permitida a 'construção de marquises sobre pusbéios com « ex-
cessão de edificações localizadas no CENTRO HISTÓRICO desde ijie obedeçam !
as seguintes condições:
e) - afastomento mínimo de O, 50m do meio fio ,£ avançõ máximo de 2,00m;
b) - seu ponto mais baixo deverá estar, no mínimo a 2,50m do nível do
passeio;
Cc) — escoamento de águas pluviais por meio de condutóres embutidos e
ligados à sargeta.
Art. 16 —- O Terreno circundante às edificações será preparado de modo que
permita franco escoamento às aguas: pluviais para via pública, das aguas
servidas de qualquer natureza,
$1º - É vedado escoamento, para a via pública ano aguas servidas de qual
quer natureza.
42º - Os edificios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e con
Entonsa e as aguas serão canalizadas por baixo do passeio catê a sargetas q
Os condutores serão embutidos nas paredes em úma altura mínima ãe dois me-
tros.
Art. 17 - A Prefeitura poderá exigir dos proprietérios a construção de
muros de arrimo, sempre que o rível' do terreno diferir ai da via pública '
cabendo-lhes os ônus da construção, conservação, obedecidas sempre as espe
bificações fornecidas pelc. Prefeitura.
* Art. 18 - A construção cc conservação de passeios serão feitas pelos pro-
dive
prieterlos, de Rcordo com ns especificações da Prefeitura, e para a entra-
da de ve culos b gula deve ser rebaixada e rempeado o passeio, não podendo
ir além de 0,60 cm da guia,
md
OD LOUVVUVULUOU GUVO COS wi
CAPÍTULO IV - Seção 1º
, k DO RES' DO cHÃO
Art. 19 - O res do chão deve possuir um: compartimento sanitário convenien-
temente instalado. Se o prédio dispuser de primeiro andar, o compartimento
sanitário será dispensado no res do chão, desde que neste não haja mais de
tres compartimentos de ado Radia caso o con rio sonitário será
obrigatório no 1º andar. j
8 1º - Quando o res de chão não constituir ha! ta ção em separado e sobre !
ele existir outro pavimento, dcvérá'ter comunicação interna, por meio de
escada, com este outro pavimentos !
e uu eos
e
ANO XIX ) BOLETIM OFICIAL Da vd Nº 367. id
$ 2º — Sempre que apresentar o res do chão sem a comunicação intema a que
se refero o paragrafo anterior, esse pavimento sera considerado como habi-—
tação à partes é
Seção 28
j DAS. . LOJAS ;
Art. 20 — Nas lojas serão exigidos cs seguintes condições gerais:
a) — possulrem pelo menos um comportimento sanitário, convenientemente
instclados À
b) - não terem comunicação direta com grbinetes senitários ou comparti-
; mentos de dormir. .
$1º — Será dispensado à construção de compartimento sonitário quando — a
- loja for contígua à residenvir do comercionto, desde que o acesso no com —
“ partimento scnitário dessa residência seja independente de passogem pelo '
interior das peças de habitação. :
29 - A natureza do revestimento do piso e des paredes das lojas depende
rã do gênero: de comercio pera quo forem ãostinndas, estes revestimentos se
rão exocutados de acordo con as leis senitárias vigentes.
A) 3º -Nenhuma loja mesmo resultondo-do sub-divisão, podera tor menos de
4,00m do larguras :
y Seção 38
: DAS SOBRELOJAS
edxt. 21 - Nas sobrelojas, so podera haver compartimento de peruanétia di -
uma. :
Paragrafo Unico — Cada pavimento: em sobre loja deverá dispor de um compar
timento sanitarios. ;
Seção 48. y
Art, 22 — Os andares destinados à hebitação diurna e noturna, ceda pavimen
2d LEIA , 9 E
to devera dispor de um, compartimento sonitario e cada peça devera satisfa-.
zer às condições especisis destes normas, de cecordo com o respectivo desti
no dat í
Seção 58
DOS. SOoTÃoS
Arte 23 — Nos sotãos quando divididos em compartimentos, são cxigidos as
seguintes condições gerais: E
a) - serem dotados de janelas medindo no mínimo, a oltava porte da
superfície do compartimento.
pb) - ter forros de madeira ou outro material equivalentes
Ti CAPÍTULO Vo, e
DAL OBRAS DB CONSTRUÇÃO a
Seção 18 e
DOS ALICERCES
Art, 24 — Sem prévio sencemento, nonhum edificio pode:'ser construido so
pre terreno? .! y - (ns : : Ei ed
&) - umido e pantanoso E oa a
b) - misturado com bmus ou substâncias orgânicas ; E
Art. 25 - Og alicerces serão executados de modo a que, a carga sobre
“solo não ultrapasse os limisos indicados nas especificações da Erefeitura
1º - Os alicerces não podon invadir o Leito da via pública além de Oem.
t 2º — A profundidade dos elicerces no alinhamento será no mínimo de um!
“metro abaixo do leito da vin públicas o
Lam ORE DT
º . Pos ungudeg CAMARA MUNICIPAL
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“a . eee meme
| EB =
ANÔ XIX BOLETIM OFICIAL Nº 367
Seção 28
DOS PISOS
Art: 26 - É obrigatoria a construção de calçadas, na teátada dbb lotes com
a largura determinada pela Divisão de mrbanismo, e obedecido 08 pudrês Já
Previstos em Lei. toi do abate grid ia
- Art, 27 — Os pisos ao nível do solo, em porgos ou pavilichtos: Serão assen à
- tos sobre camada de concreto com dez centimetros dá ospossurtij conveniente
mente empermeabilizada; e com doclividade suficietite para o dáconmento das
“aguas. to ns,
Art, 28 - Os pisos em alvenaria, cn pavimentos altos, não podem repousar !
- sobre matorial combustível ou sujeito a putrefaçãoi pis dis E
Art. 29 - Os pisos de madoira serão construidos do tábuss prophdos em cai-
“Pros ou em barrotes, bl. dA Ea, j
"31º - Quando sobre terrapleno, os cnibros rovostidoé do Snmada de piche !
* ou material cquivalente, ficarão mergulhados em urih' catinda dê bónoreto de
| doz centimetros de cspessura, porfoitamente elisada a faté daquelesi E
| 42º - Quando sobre lajes de concreto armado, o vão entre à iáje e as ta-
“Duas do assoalho sexm cheio de concreto ou matoriol equivaléntes
83º - Quando fixado sobre darrotes, haverá óntro a gnco inferior dostes!
) ea superfície de impermeabilização do solo, o distância minina de cin- !
- quenta centímetros. ; Ê
— Art. 30 = Os barrotes de espaçamento terão no jilnimo cinquenta contímotros.
- de eixo a eixo; e serão-embútidos quinze centimetros, pelo menos nas pare-
des, devendo a parte embutida receber pintura de piche ou outro material 1
equivalente. FE j o uh
Art. 31 - As vigas madres netólicas deverão scr enbutidas nes paredes e
apoiadas em coxins, estes poderão ser metólicos,| dc | conereto oú contaria ,
con a largura mínima de trinta contímetros, no sentido do eixo da vigas.
+? "CAPÍTULO VI 4
DAS HABITAÇÕE EM GERAL
Seção 18 Ro
| DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Arti 3º + Cada compartimento, seja qual for o seu destino, deve ter uma |
porta ou janela pelo menos, em plano vertical, abrindo diretamente -para,
o via pública, saguão: ou área ou suas reeentrancios datisfazendo às pres -
crições destas normas, RE :
$ 1º - Não se aplica a disposição supra à peça destinada exclusivamente à
| Seixo de escada, onde e iluninrção e ventilação podem ser feitas com clara -
boins, à NE
| 82º - Alén da jenela, deverão os. compertimentos destinados a dormitório !
| dispor, nes folhas dequela ou quelquer outro ponto, de meios próprios para.
o Bs Y e
provocer a circulação ininterrupto do ar. SR Rd ; E
3º — As disposições destes normas podem sofrer, altereções em compartimen
tos de edificios, especinis,-cono grleria de pintura, ginásios, selos de
Teunião, átrios de hotéris e bancos, estabelcciren os comerciais e indus
Ticis, nos quais serão exigidos luz é ar, de ncordo com o destino de cn-
: ) drt. 33-4 superfície iluninanto, linitada pela face interna do norco das
Portas e jnnelas, será no mínino de úm sexto da superfície do piso de con- .
* pertimento a iluminar, at
8 Unico — Contorão apenas tres quartos do respectivo valor como rasgo efe-.
tivo os vios que' se ceherem sob clpendres, pórticos ou cirados cobertos. |
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o CAMARA MUNICIPAS
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- 10 —
ANO XIX BOLETIM OFICIAL O Nº 367
Seção 248
ESCADAS E ELEVADORES
"Arte 34 —- O corredor de entrada e vestíbulo terão a alrgura nínima de um
netro e trinta centímetros,
Arte 35 — As escados terão a largura mínima de 1,00 metro.
Art. 36 — Nos edificações en que o pavimento térreo for destinnão a fins Ê
“comerciais ou industricis, ber cono as casas de diversões, a escada será !
de niaterial inconbustível.
Arte 37 - O elevador não dispense a escada. .
Arte 38 — As crixas de elevadores serão dispostas en recinto que receba ar
- e luz de vin pública, srguão. Creas ou reentrancias,
Arte 39 - Os elevadores, tanto em seus cerros, como sua aparelhagem de mo-
vimentação e segurança e sua inctoloção, deverão ester de acordo con as
normnns em vigor da ABNT (Associação Brosileiro de Norras Técnicas).
Arte 40 — Nenhum elevador poderá ser instalcdo sem que o proprietario do
predio obtenha o respectivo alvará, o qurl podera, ser obtido juntamente |!
MA o da cprovação da planta do prédio, )
Arte 41 - Ficarão sujeitos as disposições dos pardgrrfos anteriores que !
lhes couberem, os montacargas, Os quais deverão oferecer as necessárias ga
rantias de funcionamento.
Seção 38
DOS CORREDORES
Art. 42 — À lorgura mínima dos corredores internos será de noventa centí -
metros,
8 Unico - Quando tiverem nais de dez metros de comprimento, deverão rece —
ter luz diretas
Seção 48
DAS SALAS
Arte 43 — As salas de residencias oúde prédios destinados a escritórios, '
terão superfície minina de 10,00 n2,
$1º - Os armários fixos não são conputados no cúlculo da superfício.
942º - 4 forma das salas será tel que permita a inscrição de um circulo de
mio de diâmetro, entre os lados opostos e concorrentes,
3º - Quando es peredes foren concorrentes em ângulo menor de sessenta !
graus, serão concordadas por una terceira no comprimento nínino de sessen-
ta centímetros.
Seção 58
DOS DORMITÓRIOS
Art. 44 —- A área dos dornitórios sera:
a) - 16,00 metros quairador, no apartementos, quando se trator de único
conpartimento, alén dos serviços de higiene,
b) - 12,00 metros quadrados, quando se treter de único dormitório àn re
sidência.
c) - 10,00 metros quadrados um e outro de 8,00 metros quadrados quando!
a residencia dispuser de dois dorritórios;
à) - 06,00 netros quodrados, quando se tertar de residencia que já dis-
ponha de dosi dormitórios, de acordo com o disposto no iten anto-
rior,
Art, 45 - À forma dos dornitórios deverá permitir no plano do piso a ins-
crição de una circulo de 2,00n de diâmetro no mínimos
Arte 46 -Quando as paredes forem concorrentes en ângulo menor de sessenta!
graus, serão concordadars por uno. terceira no comprimento mínimo de ses —
senta centimetros.
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CAMARA MUNICIPAL
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e - 11 -
« ANO XIX BOLETIM OFICIAL Nº 367
Seção 6a
“EE DAS COZINHAS aldois
Art. 47,2 As cozinhas terão superfície minima de 400m3 .
1º —, Nás habitações mínimas 'a cozinha poderá ter a áréi de 4,00m2, :
! 2º - As paredes terão, até um metro e cinquenta" centímetros de altura ,
| revestimênto de miterial resistente, liso e impermegveli,
83º - Os pisos serão ladrilhados, podendo ser revostidos de material liso
' e impermeavyel nas construções populares. ;
442 -as dozinhag não podem ver comunicação direta com ús aposentos ou
instalações sanitárias, ;
Arte 48 -As cozinhas, bs porões ou embasamentos deverão ter:
a) - teto impermedvél e de fácil limpeza; e
v) - paredes, acima da faixa impermeável, revestida dê bintura resisten
te e frequentes lavagens; e
C) - Pé direito mínimo de dosi metros e meio é área minima de 10,00 m2,
à) - abertura em duas fices livres,
o) Seção 78
DAS COPAS |
“Art. 49 - A superfície das copas Será de 5,00 m2,
2 1º - As paredes até um metro e cincoenta centimetros e o piso terão re-
“vestimento de material liso e impermeável.
184 2º - Não podem ter comunicação direta com aposentos e compartimentos de
* banho e gabinetes sanitarios 'e deverão Servir obrigatoriamente de passagem
|. Seção Ba
ã DAS EDÍ SE DEPENDÊNCIAS
Art. 50 - As garagens em resilência destinam-se exclusivamente à guarda de
“automoveis. , :
(5 10 « A superfície mínima será dé 15,00 m2, téndo o lado menor 2,50m no
“minimos :
42º - O pé direito quando houver teto, sera de dois metros e cincoerite '
centimetros e caso contrário o ponto mais baixo ão telhado estará no mínim
“mãa dois metros e dez centímetros do piso. ,
4 o — Quando houver outros pavimentos, terão teto de material incómbustis
Vel, serão revestidas de material liso, resistente e impermeável até a
altura de dois metros, sendo a parte excedente rebocada e caiada,
“S4º — As paredes de espessura de meio tijolo de material incombustível se
rão revestidas de material liso e resistente e impermeável até a altura de
-2,00 metros, sendo a parto excedente rebocada e caiadas,
8 5º - O piso será de material liso e impermeável, sobre base de concreto
de dez centímetros de espessura, com declividade suficiente para 0 escoa=
mento das àguas de lavagem para fossas ou outros dispositivos ligados à
Tede de esgoto. f :
Art. 51 - Os tanques de lavagens serão ligados à rede de esgotos e poderão
ser instalados. em telheiros, ao redor do: tanque em largura mínima de 1,00
metro, o piso será de material impermeável.
CAPÍTULO VII
DAS HABITAÇÕES COLETIVAS
Seção 18
DAS CONDIÇÕES GERAIS
o. Ê Fo CAMARA MUNDIAL
A LAPA » PR
- 12 — . Do
* ANO XIX BOLETIM OFICIAL Nº 367
Art. 52 — As habitações coletivas com mais de dois pavimentos serão gb.
cutadas com material incombustível. pé ;
k “8 1º — As escadas para uso coletivo, serão de material incombustível, com
*' largura mínima de 1,20m além de: ,
a) - as caixas serão, em todos os pisos iluminadas e Yentiladas ditéta-
mente do exterior. . y ' a
b) — as paredes serão revestidas de material liso imperinedvel. na faixa
de um metro e meio de altura, acompanahndo o desenvolvimento dos *
degraus. ' . ne !
8.2º — Os vestíbulos de distribuição e corredores principais, que deverão!
ser iluminados diretamente do exterior, terão a largura 'tiínima de 1,60m.
93º — As instalações sanitárias estarão no mínimo na proporção de uma !
para cada grupo de cinco aposentos. o
8 4º - Deverá haver um reservatório de água na parte súpérior do prédio '
com capacidade de duzentos litros para cada aposento, e Be nebekgbário bom-
ba para o transporte vertical de água até aqiiele reservatórioi |
- 5º - É obrigatória a instalação de serviço de coleta de lixo por meio de
bos de queda, e de compartimento inferior, para deposito de lixo durante
vinte e quatro horas.
Seção. 28
; DOS HOTÉIS E CASAS DE PEN ,
- Art. 53 — Os dormitórios deverão ter paredes revestidas, ate 1,50m de dltu
ra de material resistente, liso, não absorvente e capaz de resistir al
'* frequentes lavagensi :
| 5 Unico — São proibidaé as divisões de tábuas. N
Art. 54 — As copas, cozinhas, dispenses e instalações sanitárias terão as.
- paredes revestidas de azulejos, até a bltura de 2,00m e o piso terá rbves-
* vimento de iaterial cerâmicos , A
Axta 55 = Haverá ha proporção às um para cada grupo de vinte hóspedes; ga-
“binetes sanitários e instalações para banhos quentes e frios devidamente *
VE separados para um e odtro sexos é
| Art, 56 — Haverá seção própria porn empregados, com instalações sanitárias
4 ggupl tamento isolada da seção de hóspedes.
; e 27 — Em todos os prvimentos, havera instalação visível contra incên
» dio, de acordo com a recomendeção do Corpo de Bombeiros.
v3ê Seção 38
É DOS PRÉDIOS PARA ESCRITÓRIOS
= Art. 58 — Aos prédios para escritorios aplicam-se os dispositivos sobre !
' habitações coletivas,
Ê ari a
? INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
| Art. 59 - É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerias de !
* Agua e esgoto, quando tais redes existirem na via pública em frente a edi-
" ficação.,
$1º - Em situação em que não haja rede de esgotos será permitida a exis —
tência de fossa, afastadas no mínimo cinco metros da divisa.
$2º - Caso não haja rede de distribuição de água, esta poderá ser obtida
por meio de poços perfurantes a montante das fossas e destas afastadas dez
metros no mínimo,
» $ 3º —- Todog os serviços de ngua e esgoto serão feitos de acordo com [o)
) regulamento estadual sobre o assunto.
Art. 60 —= Toda habitação seré, provida de tanheiro ou pelo menos de chuvei-
ro, v2so sanitário, e sempre que possível de reservatório de água, herméti
camente fechado, com capacidade suficiente para uso diario, exetuadas “as
“casas populares,
ai CAMARA MUNICIP as
ad LAPA. PR
p.. eme Si
BP. axo xix BOLETIM OFICIAL EIA Nº 367 :
e Art. 61 - Os compartimentos de instalações senitárias terão paredes*áté úm
Metro e meio, e os pisos de mtoriol resistente, liso e impermedyeL. :
Bb: Art. 62 - Os compertimentos de banho sanitário. não podem ter comunicação +
B. direta com as Sozinhas, copas, dispensas e solas do refeição,
D rt. 63 - Todos os ramais º vasos senitários serão convenientemente venti
BP. inãos por tubos metálicos de diámotro mínimo de 3", sem costuras ou soldas
» longitudinais com saída direta. pere o exterior devendo tal tubo prolongar-
— Se até 1,50m acima do telhado no mínimo. io. E
» Arte 64 - Em grupos de vnsos senitários, a ventilação poderá ser grupada !
d. convenientemente, antes de inserir-se no tubo direto da ventilação, sendo
BD. as ligações feitas por meio de pegos especicis. H
& dxt. 63 - Os tubos de queda dovorão ser de material impermegvei e rebisten
te, de superfície interna polida e do diâmetro mínimo de 4!
"Art, 66 - Ag ligações do tubo de queda com 0 remrl de barro assente ho ter
riormente chumbadas ; as
do com areia, na dosagem:
| Art, 67 - As ligações dos aparelhos sanitários com o tubo de
“feitas Por meio de peças especiais, de diâmetro, conveniente,
queda serão !
não sendo tom
» leradas as lignções de êngulo de: 908,
D Art, 68 - Nos ligações de aparelhos, com exceção do vaso sanitário em quar
9 tos de banho, será permitido o emprego-de uma caixa coletora geral, sifona
à ' da, entes de sua ligação 3 coluna de queda ou ramal. , , à
> Art, 69 - À declividade dos romis das instalações sanitarias sera de 3% e
* Os diâmetros mínimos serão:
a) - nos ramais de banheiro, pias lavatórios e tanques 2m
| db) - nos remais de vasos senitórios de 4!
E e) - nos romais de barro de 4! ,º nos sub-ramis para outros aparelhos '
>» que nao sejam vasos sanitérios de 3".
Arte 70 - À extensão dos rrmais de berro deve ser mais curta possível e as
P derivações deverão ser em ângulo de 45º, quando possivel.
D mirt. 71 — Não são permitidos ramais de chumbo, com mais de um metro de
» comprimento, E
Art, 72 - Quando não for possível 2 entrada do ramal por uma áreo. lateral!
sera permitida a construção de ramais sob a Parte construida, porém prote-
gida nas travessias das paredes.
Arte 73 = Todos os Temis e sub-romais e-colunes serão convenientemente mu-
| nidos de inpeções feceis:de serem utilizados. Ê
“Art. 74 — Cda casa teráum remal independente com entrada pela frente, sen
“ do em casos especiais permitidas ligações pelos fundos, a critério da Pres
; feitura e com autorização dos proprietários interessados por meio de um
E título revestido das formalidados Previstas na legislação civil.
o CAPÍTULO IX
De Seção 18
. - DAS CASAS POEULARES ISOLADAS
». Art. 75 —- Consideran-se casas: populnres as edificeções destinados a resid-
* dência, cujo coeficiente leito seja igual ou inferior a AC
$ Unico — Entende-se por coeficiente leito a relação entre a area total de
ada moradia e O número de leitos que. esta podera abrigar,
rt, 76 — As casas Populares, deverão conter no mínimo os se
“timentos: cozinha, banheiro, querto, sala de refeições e sal
» ht 77 — Os diversos compartixentos da
j5as disposições contidas na Tabela Lo
) R
guintes conpar
a de estar,
Ss casas populares deverão obedecer
CAMARA — MUNICIPAS
,º e LAPA - PR
. . . AS 4)
. ) = eee. ]
- 5 — |
"ANO XIX BOLETIM OFICIAL Nº 367 |
E Art, 78 - Poderão ter iluminação e ventilação zenital og seguintes compar- |
* timentos das casas populares: vestibulo, banheiro corredores e depósitos. |
Arte 79 - Os compartimentos das casas populares poderão ser conjugados des
de que o compartimento resultante tenha no mínimo a soma diversas dimen- !
sões de cada um deles,
Seção 28 a |
; : DAS CASAS POPULARES GEMINADAS j |
Art. 80 - Consideram-se casas Populares geminadas duas unidades de moradia 8
populares contíguas, que possuam parede em comum. |
& Unico - As casas Populares geminadas só poderão ser construidas quando o |
* imóvel continuar sendo propriedade de uma pessoa ou um condomínio, manten= |
| do-s6 o terreno nas dimensões Permitidas pelo zoneamento, do Municipios,
"Art, 81 - À parede comum das casas populares gemindas deverá ser de alvena
VE ria, alcançando a altura da cobertura,
« 82 - Os diversos compartimentos das casas
| Obedecer big disposições contidas na Tabela I,
populares geminadas deverão
ALINHAMEN
das mL Do 4)
Ss populares em série transversais ho alinha =!
disposição exija a abertura de corredor de!»
ior a dez metros de unidade de moradia no!
"Art, 83 » Consideram-se casa
mento predial, aquelas cuja
Arte 84 = As edificações de casas populares em série transversais ao ali-!
nhamento predial deverão obedecer as seguintes condições.
I - Só poderão ser construidas em terreno com frentemínima de 12,00m, o
qual deverá continuar na propriedade de uma só pessoa ou condomínio
mantendo-se o terreno nas dimensões permitidas pelo zoneamento do
Municipio.
Famll - O acesso se fará pelo corredor com a largura mínima de:
nd a) - 3,50m quando as edificações estejam situadas em um só lado do
corredor de acesso;
b) - 5,00 metros quando as edifica
; os lados do corredor, ,
pm TI - quando forem construidas mais qe: cinco, casas, no mesmo alinhamento !
E “dóvorá ser péevisto um bolsêo de retorno com diâmetro mínimo igual
a duas vezes a largura do corredor de acesso,
IV - Em cada conjunto de dez unidades de moradia será intercalada área!
igual ao dobro da área de projeção de uma. moradia, destinada a 1
"pley-ground" de uso comum,
V - Possuirá cada unidade de moradia, área livre igual a área de proje
ção da moradia, descontada a área de uso comum,
- VI - Os comaprtimentos das casas popul
ções estejam dispostas em ambos!
lares em série tranvergais: ao
alinhamento predial, obedecerão às disposições da Tabela I.
Seção 48
DAS CASAS POPULARES EM SÉRIE - PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
É = Consideram-se casas Populares em serie, paralelas ao alinhamento
» predial aquelas que, situando-se 26 longo de logradouros público oficial!
) dispensam a abertura de corredor de acesso às unidades de moradia, as
Wtio não poderão ser em número superior a vinte,
) :
CAMARA MUNICIPAL
) + " : LAPA - PR
+20 ft ns ue
»
; — 14) — :
a ANO XIX BOLETIM OFICIAL Nº 367
Art. 86 - As edificações das casas populares em série, paralelas ao alinha
mento predial deverão obedecer as seguintes condições:
I- A testada de cada unidade terá no mínimo cinco metros;
II - Cada unidade deverá possuir área livre igual a àrea de projeção da
moradia; É , , ,
III - Em cade dez unidades deverá haver área igual ao dobro da area de
projeção de uma moradia destinada a "play-ground'" de uso comum;
IV - O terreno permanecerá na propricdade de uma só pessoa ou em condomí
nio, observadas as dimensões permitidas pelo zoneamento do MUNICIPIO
V - Os compartimentos deverão respeitar as condições estabelecidas na
Tabela Io
Seção 58
DOS CONJUNTOS DE CASAS POFULARES
87 - Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujos números
e unidades ce moradia seja superior & 20 (vinte).
DB Art. 88 — As odificações de conjuntos de casas populares deverão obedecer!
ao s seguintes condições:
á I - O anteprojeto pera examinado pela Divisão de Urbanismo, obedecendo
- às condições do Plano do Habitação,
-'A largura dos acessos às moradias será determinada pela Divisão de
Urbanismo, em função do número de moradias que irá servir, i
Quando dos acessos às moradias terminarem em bolgsãos de retorno te-
«rão nc mínimo a largura de; 6,00m,
- Ag árcas de acesso às diversas unidades de moradias serão revesti —
“das ccm paralelepipedos, asfalto ou similar,
- O terreno será devidemente drenado.
-. Será prevista rede de iluminação pública c rede d'agua e esgoto.
Os conjuntos poderão ser constituidos de prédios de apartamentos ou
moradias isoladas. á
- Sera prevista área livre para cada moradia igual a área de projeção
da moradia. k :
“9 - Em cnda vinte unidades de moradias será reservada área equiwalente!
a 1/5 (um quinto) da soma das éreas de rrojeção das moradias desti-
nadas a "play-ground" de uso comum,
'10 - O terreno no todo ou em partes' poderá ser desmenbrado em várias pro:
priedades de uma só pesson ou condomínio, quando cada parcela des -—
menbrada mantenha as dimensões mínimas permitidas pelo zoneamento !
do Municipios,
Ed t
|
o Jam
|
E CAPÍTULO X
- 89 - Pelas infrações às disposições deste Código serão aplicadas aos
oprietarios ou respongéveis, es penalidades constantes dos seguintes "a
tens, sem isentá-los da obrigatoriedade de corrigir irregularidades que:
Fforem constatadas e demais corincções previstas: ; =
) "edificação, consirução, reforma, acréscimo, modificação ou demoli —
“ção sem“Alvará -ide 50 a: 300% de VR.
) — execução de obra: com inobservância do projeto aprovado no todo | ou
"em perte de 50 2: 300% do VR; +.
Utilização de edificrção sem vistoria e certificado de conclusão de .
obras de 10% 2 100% do VR.
falto de tapume ou isregularidade nes obras de construção reforma *
ou demolição no alinhamento da via pública de 10% a 100% do VR;
Omissão na reposição do pesseio; após o termino ou poralização da
RE ILLS so a Oo Rs O SE ANSA S pública para depósito de material !
de 10 a 100%: do VR.
CAMARA MUNICIPS-
Ge. à jea io , LAPA » PR
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ANO XIX BOLETIM OFICIAL Nº 367
41º - As eventuais infrações pera as quais não haja penalidade prevista £
* expressamente, serão punidas com multa de 10 a 50% do VRo º
2º - No caso de reicidencia as multas serão aplicadas em dobro.
2. A graduação das Penalidades previstas neste artigo sorá estabeleoi ;
do de actodo com o valor da obra ou o transtorno causado à comunidade pelo
infrator, oh
$'4º « Os valores das penalidades constantes dosto extigo, sorão renjustas
dos nos mesmos Índices que forem fixados pelo Código Tributário do .Unicie
pio: o j
Arte e - A presento Lei não ntingo 08 obras em endemento desde que possu-
om elas Alvara de Licença expedido pelã Prefeitura Municipal,
diets 91 - Este Código entrará em vigor nn deta de sua publicação révogadas
às free ddo em contrário e especiolmente a LEI MUNICIPAL Nº 666... é
8) - SERGIO AUGUSTO LEONT
; “Prefeito Municipal
Rm K me im es Ke Ke Ke Kem im Km Ke Km Ko
x SNS Em a o e E E e DKK
* EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, EM 31 ps
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as w
dI
Poder Legistalivo do Município da L apa aa
Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 42/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera os artigos 44 e 89, da Lei nº 735, de 31.12.1980 e dá outras
providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 10 / 09 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 10 / 09 /2002.
CAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
/2002
X Legislação, Justiça e Redação, em 10 / 0
O Economia, Finanças e Fiscalização, em XX|/ XX /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social E Ecologia, em 10/ 09/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / X 002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Recebi o projeto em 10 /99 /2002
E
Aa Z DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
ade — ABI = im erseh ana 1d mr! Ra
po em to. 07. /2002
“TAPSÉ E AZ)
presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO —
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN ea TA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA.
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
apara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigiw
SERGIO AUGUSTO LEONI |
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Qpara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica design
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Le AE
4 pio da Lapa es
Estado de Larand dá clico
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera os artigos 44 e 89 da Lei nº 735, de
31.12.1980.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o Artigo 2º, do ante-projeto de Lei nº 42/2002,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art 89 - Pelas infrações às disposições deste código ,
será aplicada aos proprietários ou responsáveis, multa de 01 (um) Valor de
Referência Municipal - VRM, vigente à época de seu efetivo recolhimento, sem
isentá-los da obrigação de corrigir irregularidades que forem constatadas e
demais cominações previstas:
4) REVOGADO;
B) REVOGADO;
C) REVOGADO:
D) REVOGADO;
E) REVOGADO;
F) REVOGADO;
$1º- REVOGADO:
JAMARA MUNICIPAS po.
LAPA-PR.
$3º- REVOGADO;
PROTOCOLO n.º YI8l0d 44º. REVOGADO.”
DATA 08, So y 02
SR 8 5 PEDE a Edifício do Poder Legislativo Municipal, em 8 de outubro de
2002. . É “+
OSÉ As DE CASTRO É
Vereador
Ala Leci
Poder Legislativo do Município da Lupa CAMARA numas
LAPA - PR
* Estado do Larand ads
como crer
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 42 /2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera cs artigos 44 e 89 de Lei nº 735. de 31/12/1980 e dé
outres providências.
Parecer
O Código de Obres é um instrumentoique. dentro de alguras limitações
Jurídicas, deve expressar a amplitude dos reçionalismos e a relativa
padronização minima.dosgue o município, através de seus representan-
tes, corcebe pera obras e edificações em stc Jurisdição. Nesse senti-
do, ertende este Relator que não há óbice legal em relação & proposta.
Pela apreciação er Plerário.
Lapa. 08 de outubro de 2002.
A
ADRIANO HAMERSCHMIDT
RELATOR
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
o ds tr
er. JOSÉ luz DE CASTRO
VOTO:
CAMARA MUNICIP AS
Poder Legislativo do Municiz ópio da L AP qse: ndo
Estado do Sarand comp mem
de
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera os artigos 44 e 89 da Lei nº 735 de 31.12.1980.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apreserita à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - O artigo 44 da Lei nº 735/80 passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único, dando-se nova redação as alíneas b e c:
CAPOAA, cssesseenizazoniro ienaaniice numa o did oveupecendi cos CUUeoEETEVO FERUTETECTA NINA SA SEDES UESAC UTAD CTC EE TICE erraram nene
b) 10,00 metros quadrados, quando se tratar de único dormitório da residência;
c) 8,00 metros quadrados cada, quando a residência dispuser de dois dormitórios;
Parágrafo único. Nas habitações mínimas os dormitórios poderão ser de 6,60 metros
quadrados, um, e outro de 4,80 metros quadrados.”
Art. 2º - O artigo 89 da Lei nº 735/80 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 89. Pelas infrações às disposições deste Código, será aplicada aos proprietários
ou responsáveis, multa de 01 (um) Valor de Referência Municipal — VRM,
vigente à época de seu efetivo recolhimento, sem isentá-los da obrigação de
corrigir irregularidades que forem constatadas e demais cominações
previstas;
a) revogado;
b) revogado;
c) revogado;
d) revogado;
e) revogado;
£) revogado.
$1º revogado;
DZ" cecereneseninrenenoncesenenescnenaceonosasnorococoseooasaenans saca susana seres snes en on sensnsensnsesensnnnaa
$3º revogado;
$4º revogado.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 15 de outubro de 2002
Lia
LUIZ DECASTRO
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/
Estado do Paran
*
PROJETO DE LEI Nº 052/2002
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. Adriano Hamerschmidt, José Luiz de Castro, João
Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini e Marco
Antonio Bortoletto.
Súmula: Altera os artigos 44 e 89 da Lei nº 735 de 31.12.1980.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º - O artigo 44 da Lei nº 735/80 passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único, dando-se nova redação às
Lo) alíneas b e c:
b) 10,00 metros quadrados, quando se tratar de único dormitório da residência;
c) 8,00 metros quadrados cada, quando a residência dispuser de dois dormitórios;
Parágrafo único. Nas habitações mínimas os dormitórios poderão ser de 6,60
metros quadrados, um, e outro de 4,80 metros quadrados.”
Art. 2º - O artigo 89 da Lei nº 735/80 passa à
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. Pelas infrações às disposições deste Código, será aplicada aos proprietários
ou responsáveis, multa de O1 (um) Valor de Referência Municipal — WRM, vigente à época
de seu efetivo recolhimento, sem isentá-los da obrigação de corrigir irregularidades que forem
constatadas e demais cominações previstas:
a) revogado;
b) revogado;
o) revogado;
hd d) revogado;
e) revogado;
SP revogado.
S 1º revogado;
s2º..
$ 3º revogado;
$ 4º revogado.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estadc Paraná, 16 de outubro de 2002
DO BENEDITO ARÍGO
Presidente
. — - os
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
Câmara
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da L apa nem g4