CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Ofício nº 251 Lapa, 06 de Setembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 43, que dispensa o
pagamento de multa aos interessados em promoverem a regularização de obras
iniciadas sem licença da Prefeitura.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DATA JO, 03 jo
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Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefituna Municipal da Lopo “tosmeo
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.
Súmula: Dispensa o pagamento de multa aos interessados em
promoverem a regularização de obras iniciadas sem
licença da Prefeitura.
a O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o
artigo 89 da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 — Código de Obras do Município,
os proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem licença da Prefeitura, em
fase de execução ou já concluídas, que promovam a respectiva regularização até
31.12.2002.
a Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Setembro de
Maurício Pazzinatt
Prefeito Municipal em Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 43, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei visa estimular a regularização de obras
iniciadas sem licença da Prefeitura, de forma a reduzir o índice de obras
clandestinas existentes em nosso Município.
As obras clandestinas além de representarem evasão de
arrecadação para os cofres públicos, ainda representam comprometimento da
segurança dos que a utilizam para moradia ou comércio.
Assim, a dispensa do pagamento da multa prevista na Lei nº 735/80
— Código de Obras do Município — pode ser utilizado como incentivo para que os
proprietários ou responsáveis promovam a regularização dessas obras.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Setembro de
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Z Maurício Pazzinatto,
Prefeito Municipal em Exgrcício
2002
ED REI AS Or To a e e er margem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da L apa uam
Estado do Land
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 43/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispensa o pagamento de multa aos interessados em promoverem a regularização
de obras iniciadas sem licença da Prefeitura
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 10 / 09 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 10 / 09 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 10 / 091/2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 10/) 09 /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social/e| Ecologia, em XX/ XX/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em |INX / XX /2002
Qunsflo E. Los
Recebi o projeto em
010312002
À. + A Lapa, em To 109 12002.
N 2
nd E
JÓSE LUIZ DE CASTRO
“VyosÉ LU CASTRO
rrsidente da Comissão de Legislação,
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
/ /2002
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ech
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002
Presidente da Comissão de My . a ne tem
Pecuária e Abaste
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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PA
CAMARA MUNICIPAL
LPeoder Legislativo do Municipio da Lag pa Es
Estado de Larand E
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispensa o pagamento de multa aos interessados em
promoverem a regularização de obras iniciadas sem
licença da Prefeitura.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o Artigo 1º, do ante-projeto de Lei nº 43/2002,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de
que trata o artigo 89, da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 - Código de Obras
do Município, os proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem licença
da Prefeitura, em fase de execução ou já concluídas, que promovam a respectiva
regularização até 30.06.2003.”
Edifício do Poder Legislativo Municipal, em 8 de outubro de
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º 332/02
DATA O% , J0 | 08% (
JOÃO RENATO L. AFONSO
á Vereador
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Vereador
OSÉ
L vo DE CASTRO
deite E Vereador
ONIO L. C. CAVALINI
Vereador
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LAPA - PR
Poder Legistalivo do Município da L caprea "ST es
* Estado do Paranã
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispensa ,o pagamento de multa aos interessados em
promoverem a regularização de obras iniciadas sem
licença da Prefeitura.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que
trata o artigo 89 da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 — Código de Obras do Município,
os proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem licença da Prefeitura, em fase de
execução ou já concluídas, que promovam a respectiva regularização até 30.06.2003.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 15 de outubro de 2002
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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LAPA - PR
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Perder Legistativo do Municipio da Lo apa nem gi
Estude de Paran
PROJETO DE LEI Nº 053/2002
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. João Renato L. Afonso, Adriano Hamerschmidt,
Antonio L. C. Cavalini, José Luiz de Castro, Vilmar C.
Fávaro e Sergio Augusto Leoni.
Súmula: Dispensa o pagamento de multa aos interessados
em promoverem a regularização de obras
iniciadas sem licença da Prefeitura.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da
multa de que trata o artigo 89 da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 —
Código de Obras do Município, os proprietários ou responsáveis por
obras iniciadas sem licença da Prefeitura, em fase de execução ou já
concluídas, que promovam a respectiva regularização até 30.06.2003.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2002
VAL SI
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária