CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa er
Ofício nº 252 Lapa, 11 de Setembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, o Projeto de Lei nº 44, que altera
dispositivos da Lei nº 1422, de 02.10.98, que criou o Conselho Municipal de
Agropecuária da Lapa e o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário da Lapa,
alterada pela Lei nº 1548, de 20.06.2001, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Maurício Pazzinatt
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
PROTOCOLO nº usos,
DATA Sa, 09 jod
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E ODDS DDD e ca e a eee
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1618 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP RA
LAPA - PR
DProfeitura Municipal da Lapa NNE
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1422, de 02.10.98, que criou o
Conselho Municipal de Agropecuária da Lapa e o Fundo de
Desenvolvimento Agropecuário da Lapa, alterada pela Lei
nº 1548, de 20.06.2001, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a”, do Inciso |, do art. 2º,
da Lei nº 1422, de 02.10.1998, que cria o Conselho Municipal de Agropecuária da
Lapa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.” (NR)
Art. 2º - Fica substituído no texto do art. 3º e seu parágrafo único e
ainda no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 1422, de 02.10.1998, que cria o
Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa e o Fundo de Desenvolvimento de
Agropecuária de Lapa, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Setembro de
2002
pra f
Maurício Pazzinatt
Prefeito Municipal em Exsfcício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
Prfeitura Municipal da Lapa 20 a
Colirdo-do DM mcima Es
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 44, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por essa Egrégia Casa, projeto de
lei que propõe modificação na Lei nº 1422, de 02.10.98, que criou o Conselho
Municipal de Agropecuária da Lapa e o Fundo Municipal de Agropecuária,
substituindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
A substituição da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, faz-se necessária, pois a
referida Secretaria vem para atender especificamente aos interesses da Agricultura
e do Meio Ambiente, aos quais abrange as atividades exercidas pelo referido
Conselho Municipal de Agropecuária.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Setembro de
2002
To
ido AZ
Maurício Pazzina
Prefeito Municipal em Exercício
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1618 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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5 « CAMARA MUITA
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 603 qo m OLE
-010- ol;
LEI Nº 1422, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998
cria o Conselho Municipal de Agropecuária
de Lapa e o Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, & dá outras providências.
Estado do Paraná, APROVOU, s
A Câmara Municipal de Lapa,
me são conferidas,
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado O Conselho Municipal de Agropecuária de
Lapa, que tem por objetivo: promover O desenvolvimento rural do Município de
Lapa, nos aspectos econômico, social, educacional e de meio-ambiente, através da
[a priorização e integração de ações que otimizem o uso de todos Os recursos
humanos e materiais disponíveis, tendo como Diretrizes Básicas:
e Utilização racional dos recursos naturais e de
meio-ambiente,
maneira auto sustentada da
e Viabilização econômica de
atível com o desenvolvimento
atividade agropecuária comp
Regional;
o Promover a partisipação comunitária, respeitando a
vocação natural e sazonal do município.
RARRRARRRARARAR
9 SEÇÃO II &
DA Rc = &
7/00, DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
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CÂMARA: MUNICIP am
LAPA - PR
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 653 pcs
-011- e
ea LEI Nº 1422, DE 02.10.98
e. O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa
será formado por 08 (oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
a |. Quatro Membros representando o Município, indicados
á pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte,
c) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
E,
k d) Secretaria de Planejamento.
|l. Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no
fomento da Agropecuária em Lapa, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento no Município, que serão
indicadas e eleitas entre si, dentre as a seguir:
VUTUI SUUTITUUTTS LA
a) Representante das Cooperativas Agropecuárias, com sede
E no Município;
Ed E b) Representante das Associações Agropecuárias, com sede
É no Município;
>. ue c) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do
om E Município; e
d) Representante do Sindicato Patronal Rural do Município.
8 4º - Cada órgão e entidade deverá indicar , para
Conselho por ato do Poder Executivo. os
& 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
= disposições do $1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
- mandato do substituído.
E Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de
- Agropecuária de Lapa, será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento
Econômico e do Turismo, conforme dispõe o artigo 10 da Leinº 1164, de 30.11.92.
PGL
AUNICIPAI. DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616
LAPA
= "representá-los: um membro titular e um suplente os quais serão empossados no ;
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PAES ESTO E
1041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa ; POraNA
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 653
as.
-012-
LEI Nº 1422, DE 02.10.98 «03
' 81º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo, o Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria,
nomeado pelo Prefeito.
82º- O Presidente do Conselho Municipal de Agropecuária de
Lapa, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois)
votos.nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como-.Membro e 01 (hum) >
voto como Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
at Art. 4º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, terá
seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
1. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
Il. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente
a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros,
Ill. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
minima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado; E
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções,
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
(dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
4
BREFETURA MUNICIPALDA LAPA - Poco Meiiriho Bog, B7- tel 1041) 822. 1616 Fox (041) 822. 4959 - 83750-000 - Lapa Paraná 1
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 653, w
-013-
LEI Nº 1422, DE 02.10.98
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º- O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa,
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa terá
uma Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo
3º e seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus
membros.
arágrafo Único - O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria.
” Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
"Agropecuária de Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao
Município, não será remunerado.
:
a SEÇÃO Il
A DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
KA
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Agropecuária de
1 Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação
pelo Poder Executivo,
Il. Modificar seu Regimento interno;
111. Coordenar, incentivar e promover a Agropecuária no
Município de Lapa,
sobre o Orçamento
IV. Sugerir, apresentando propostas
Municipal destinado à Agropecuária,
- Praça Mireanna Braga,
TR RO RA
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1 Tel. (041 Pi - Fox (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ANO XSavil BOLcTiiyi OFICIAL Nº bs
LEI Nº 1422, DE 02.10.98 «OB
V. Estudar e sugerir medidas que proporcionem o efetivo
assentamento do homem do campo de forma a impedir o
fluxo migratório;
Elaborar diretrizes de trabalho para o Plano Plurianual de
Desenvolvimento Rural;
VI.
Vil. Deliberar e sugerir sobre todos os aspectos do Setor
Agropecuário do Município, ações que devam ser tomadas
pelo Poder Executivo;
Vil. Estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo, bem como as prioridades de política
Agropecuária do Município de Lapa, em colaboração com
os órgãos e entidades oficiais especializados;
%»
IX.Incentivar a parceria entre o Municipio com outras
entidades elou órgãos públicos para elaboração e
execução de medidas corretivas e de preservação do
meio-ambiente através da educação ambiental.
X. Promover junto às entidades de classe campanhas no
sentido de incrementar a Agropecuária no Município;
X!. Conscientizar a população e as autoridades municipais da
importância da Agropecuária como setor de
Desenvolvimento Econômico;
Acelerar a expansão e melhoria da infra-estrutura
Agropecuária, buscando parcerias para investimentos na
região;
XI.
XIll. Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais, a fim de promover a captação e geração de
eventos para o Município;
XIV. Contribuir para a formação e capacitação de profissionais
que prestam serviços para a Agropecuária, visando
qualidade e produtividade (encontros, seminários,
treinamento de monitores, etc.);
XV. Divulgação das potencialidades Agropecuárias do
Município, através dos meios de comunicação, a mídia a
nível local, estadual, nacional e internacional;
XVI.Dosenvolver meios capazes de desencadear ações
concretas para preservar racionalmente O meio-ambiente,
e Bs EITU
CÂMARA MuniCor;
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 653 Era
-015-
XVII. Demonstrar para professores e alunos o papel da
Agropecuária nas atividades sócio-econômicas, culturais
do Município ou região;
XVIII. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno. para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrato Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão,
Art. 10 - São atribuições do Conselho Municipal de
Agropecuária, relativas ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA
Il. Elaborar o Plano Municipal de Agropecuária, bem como, o
de Aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária de Lapa o qual será submetido ao Prefeito
Municipal;
Il. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os
resultados financeiros do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa;
Ill. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual
do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as
informações: necessárias ao acompanhamento das
atividades a cargo do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa;
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
VI. Aprovar Convênios, ajustes. acorios cs/ou contratos a
serem celebrados que envoivam recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecu:ria de Lapa.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRSIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - ?raca Mir 1a Braga. 7 = Teu | TOS ED id iá - Eex os)
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4252 - 33750-000 - tape - Parar
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| se D+ za ANO KA BOLET ilá OP CIAL
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P LELEO 4402, DE 02.10.98
| .
|| Arm. 41 — É da competência do Presidente do Consetso
| Municipal de Agropecuária de Lapa:
1
t Representar 0 Conselho em toda e qualquer circuns ânciz
Hj Il. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estriiz
| observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno
|
| HI. Assinar as atas das sessões juntamente com 05 demais
membros;
1
4
|V. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Eq Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, de acordo com
o Plano de Aplicação, previsto no artigo 15, |, desta Lei;
VI. Ordenar a emissão e assinar empenhos, cheques e ordens
de pagamento das despesas do Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária de Lapa, sempre em conjunto com O
Prefeito Municipal;
Vit. Manter controles necessários à execução das receitas e
despesas do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
de Lapa;
VIII. Manter, em coordenação com O Setor de Patrimônio da
prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com
carga ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuaria 06
Lapa;
=
IX. Providenciar junto à Contabilidade do Município, para que
na demonstração da Receita e da Despesa, fique indicada
a situação econômico-financeira do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 12 — É da competência do Secretário do Conselho
Municipal de Agropecuária de Lapa:
f t Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
as Sr
+ (04) 2822-1616 - Fox (041) 822-4252 - 83750 oo -
ANO XXXVI! BOLETIM OFICIAL
-017-
LEI Nº 1422, DE 02.10.98 «OB
H. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
submetidos à deliberação desse órgão;
kedigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao
seu regular andamento,
VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SESSÃO Vi
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 - É da competência dos Membros do Conselho:
f. Comparecer às sessões do Conselho;
Il. Requerer a convocação de sessões, justificando a:
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer,
HI. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
resoluções;
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
VI. Reguerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia. vem como preferência nas
2 votações e discussões de deizrminados estucos;
Fá iM. Assinar atas, resoluções e p= sc:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANO AM be
! SA CLOSE EZRA: SAS tam És
|
LES Nº 1422, DE 02.10.88 a:
do
| viil. Colaborar para O bom andamento dos trabalhos
Conselho;
IX. Desempenhar 05 encargos que lhe forem atribuídos Deo
Presidentes;
ando tiverem Cs
amente ao Presidente Qu
ecer as
Município ou não puderem compar
am convocados;
X. Comunicar previ
| ausentar-se do
| sessões para as quais for
1
|
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno,
Ho
| SEÇÃO VII
|
-
| DAS SESSÕES DO CONSELHO
Ar. 15
reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
)
|
| | Art. 14- O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, se
|
H
! absoluta de seus membros.
|] CAPÍTULO li
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
+
| SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 15 - Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
| AGROPECUÁRIA DE LAPA, com à finalidade de prover recursos à implantação de
| programas e à manutenção de serviços oficiais da Agropecuária no Município de
Lapa, vinculado ao Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, disciplinando-se
F ?
pelos artigos 71a 74 da Lei Federal nº 4320164.
retira MUNICIPAL DA LAPA - Proço Miozinho Brogo, 87 - Tel, 141) 822-1616 - Fox [D41) 8292-4252 - B3750- 5
LAPA - PR
ANO XXXVI! BOLETIM OFICIAL Nº 653 ns. m
-019-
«040
LEI Nº 1422, DE 02.10.98
SEÇÃO
DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
, Art. 16 - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, serão administrados segundo programa definido pelo
Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, que integrará o orçamento do
Município.
nico - O Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, ficará subordinado operacionalmente à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
Art. 417 - Os recursos financeiros do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, constituir-se-ão, basicamente de:
|. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
QUTUTUUCUUATUSUS UUUUSSU
E RR
|. Transferências, auxílios e subvenções de entidades,
empresas e órgãos da administração direta ou indireta
internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou
contratos celebrados pelo Município, cuja aplicação seja
destinada especificamente às ações de implantação de
projetos agropecuários no Município;
HI. Transferências de recursos financeiros oriundos de
Fundos: Nacional e Estadual vinculados às atividades de
incremento à Agropecuária;
IV. Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas ds financiamento de atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, tera cirsto a receber por força de
Lei e ce Convênios no setor:
ANO XXXVI! BOLETIM OFICIAL Nº 65:
-020-
rm
FA E RR INGESTA EAR ADDED TA AD
LEI Nº 1422, DE 62.10.98 sd)
e
VI. Receitas de aplicações financeires de recursos do Fundo
ce Desenvolvimento dz Agropecuéria de Lapa, realizadas
na forma da Lei,
“o coca mea
Art. 18 - As receitas que constituírem recursos do Fundo ds
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa serão depositadas em estabelecimentos
oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE
LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA.
Emo
meme re meira cr rm cp mp
4
Loclcecccaeaanssannanacnnas
Art. 19 - Quando disponíveis, os recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, poderão ser aplicados no mercado de
a) capitais, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 20 — Constituem ativos do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa:
+
| Disponibilidades monetárias oriundas das receitas
específicas;
EA
e.
W. Direitos que porventura vier a constituir,
l Hll. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos
É e outros.
q!
o] a
te Art. 21 - Constituem passivos do Fundo as obrigações de
qualquer natureza que, porventura venha a assumir para à manutenção e
funcionamento do Plano Municipal de Agropecuária.
SEÇÃO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
Lapa, terá duração indeterminada.
H
ESPURA MUNICIPAL DA LAPA - Pros
ARA MUNICIPAL «q
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 653 Va
-021- a
ssa
LEI Nº 1422, DE 02.10.98
Parágrafo Único - Em caso de extinção do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, seu patrimônio será incorporado ao
Patrimônio do Município.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
+
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Outubro de
Préfeito Municipal
1998
BUVUTUCLUUUUUAÇTOS
E piedade
ETA E ED SUB ad
MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznna srago. 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fox (041) &
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à ; . o. Eb
EE Yrefeitura Municipal da Lapa
E Estado do DParand LAPA
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| LEI Nº 1548, DE 20 DE JUNHO DE 2001
ia
ia Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
é 1422, de 02 de Outubro de 1998, e dá outras
À providências.
:
E A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu.
= Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
Es SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -/A Lei 1422, de 02 de Outubro de 1998, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
|
à “Art2º — O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa será
R m formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente, composto
i por: |
- t
[? | > Cinto membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
;
: 0) ii Dr erareriaseoeadeener sra certademas ade ceralnonat es cras aa nedoanantera ecannado
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços
E Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
= Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
|
=. c) Departamento de Viação, Obras e Urbanismo da Secretaria
a munitipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer,
Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
' d
—
E quis e) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
i |l - Cinco membros representantes de entidades do setor de
y atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no fomento
da Agropecuária em Lapa, juridica e regularmente constituídas, em
funcionamento no Município, que serão indicadas e eleitas entre si,
dentre as a seguir:
racer ares queria ses A DA 2 ca PC e re
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822.1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lei nº 1548, de 20.06.2001 02 ç
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A) aereas eetetteteeteatnnis 4
e) Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - É
EMATER - Paraná - Escritório Local de Lapa. é
é
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. á
a Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. É
[A]
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2001 p
é
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR “É
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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Poder Legis Palio do Município da Lupa -
Estado de Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 44/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1422, de 02.10.98, que criou o Conselho Municipal de
Agropecuária da Lapa e o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário da Lapa,
alterada pela Lei 1548, de 20.06.2001, e dá outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 12 / 09 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 24 / 09 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14 / 09 42002
O Economia, Finanças e Fiscalização, em XX.
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e E > ologia, em XX/ XX/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Recebi o projeto em 2% /(/
de E
VOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Lapa, em 10X 12002.
NA
QsÉ LUIZ dedo
idente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
/ 12002.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e EC)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigim
SERGIO AUGDS
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
/ /2002
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária c Abastecimento
SAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa E
Estado do Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante- Projeto de Lei nº 44/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1422, de 02.10.98, que criou o Conselho
Municipal de Agropecuária da Lapa e o Fundo de Desenvolvimento
Agropecuário da Lapa, alterada pela Lei 1548, e dá outras
providências.
Parecer
A Ccmissão de Legislação. Justiça e Redação. após análise do Ante-Prc leto
de Lei nº 44.02 de 12.09.2002 e considerando que:
a) o referido ante-proleto de lei não apreserta errcs em suã redação;
b) o ante-proJeto de.tei visa apenas substituir. na Lei 1422. de 02.10.98
que cria o Conselho Municipal de Agropecuária Ga Lapa e o Fundc de: Desen-
volvimerto de Agropecuária da Lape. o vínculo anterior que era com a Se-
cretaria Ce Deservolvimento Eccnômico e Turismo e possa para O atual que
é com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambierte-
Faz c presente PARECER pela sua aprovação.
Lara. 0& de outubro de 2002.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
mo Quit
Ver. ADRIANO HAMERSCHMIDT
VOTO: 4. a “Ss
Ver. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
SAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa “º êe
Estado doe Larand
PROJETO DE LEI Nº 54/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1422, de 02.10.98, que
criou o Conselho Municipal de Agropecuária da Lapa e o
Fundo de Desenvolvimento Agropecuário da Lapa, alterada
pela Lei nº 1548, de 20.06.2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a”, do
Inciso I, do art. 2º, da Lei nº 1422, de 02.10.1998, que cria o Conselho
Municipal de Agropecuária da Lapa, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
Chirt, DO — . reerseneonsensenenneoaerenemersemmcarsanaa ria isTiiaTaUTESTATI AR oeRTa Ron aa saia seems pencanes
TA soseucnmecoanenonessemems ste verscuaguaa raro mesare apo as ap san des ESSAS CURTA SAFE race
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.” (NR)
Art. 2º - Fica substituído no texto do art. 3º e
seu parágrafo único e aínda no parágrafo único do art. 16, da Ler nº 1422,
de 02.10.1998, que cria o Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa e
o Fundo de Desenvolvimento de Agropecuária de Lapa, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Turismo pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado doRaraná, 18 de outubro de 2002
OSVALDO BENEDITO C., G
y To. o o Presideúte
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária