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EA Y CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AP ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
INDICAÇÃO Nº!20/2021
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem através do presente
INDICAR
Ao chefe do Poder Executivo Municipal que seja estudada a
possibilidade da Prefeitura Municipal da Lapa, participar do Programa Titula
Brasil, que tem por objetivo apoiar a titulação de assentamentos e de áreas
públicas rurais da União e do Incra passíveis de regularização por meio de
parcerias com os municípios.
O presente pedido justifica-se, pois os Municípios podem aderir, de
forma voluntária, por meio do Formulário de Adesão na página:
https:/Awww.gov.br/incra/pt-brititulabrasil e após a solicitação de adesão, a
superintendência regional do Incra verificará se o município possui áreas
federais e entrará em contato com a Prefeitura para definir o plano de trabalho
e formalizar o acordo de cooperação técnica para execução do Programa Titula
Brasil.
Poder Legislativo Municipal em 17 de agosto de 2021.
Brenda Ferrari da Silva
Vereadora
E
PROTOCOLO GERAL 1888/2021
Data: 18/08/2021 » Horário: 10:08
Legislativo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
que (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.8R EMAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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