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Estado de Srvand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/02
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder plebiscito, visando a mudança do nome
do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
A Vereadora que abaixo subscreve, usando de suas
prerrogativas regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a seguinte proposição:
Ar. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a realização de plebiscito, junto aos moradores do loteamento
conhecido como “Nosso Chão”, hoje numerado pelo algarismo H,
visando que estes escolham, por maioria, denominação que lhes
parecer mais apropriada.
Ar. 2º - Caberá à Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
implementar as diretrizes que se fizerem necessárias, visando o
cumprimento do disposto no artigo anterior.
Ar. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a presente lei.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de agosto de 2002
JAMARA MUNICIPA Sp To 43.4
LAPA-PR
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
PROTOCOLO nº bolos Vereadora
DATA A / 08 108 —
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JUSTIFICATIVA : Ao Ante Projeto de Lei nº 16/02
Considerando pedido feito pelos moradores do loteamento Nosso Chão (ID),
para que seja mudado o nome, por outro sugerido e escolhido pelos moradores, é que
apresento a proposição em pauta.
Alegam os moradores sofrerem de discriminações, ao declarar seu endereço
por ocasião de preenchimento de fichas para crediários no comércio local, bem como no
caso das mulheres dificuldades para conseguir trabalho como empregadas domésticas,
diaristas, balconistas e outros.
Entendemos que o desfavelamento da antiga Vila Brusca, no centro da
o) cidade e a realocação dos moradores, na ocasião evidenciando-se a importância de
conquistar seu pedaço de chão, realizando seu antigo sonho da casa própria, foi um dos
projetos sociais de maior dimensão nos últimos tempos na cidade da Lapa.
Entretanto, historicamente se comprova, a dinamicidade da socialização do
homem, nos diferentes ambientes culturais, levando a diferentes conceitos e
necessidades de novas adaptações.
Sendo assim, garantindo o pleno direito do exercício da cidadania,
democraticamente, os moradores poderão sugerir diferentes nomes vindos da própria
comunidade e posteriormente desses nomes será escolhido por meio de plebiscito o
nome que a comunidade eleger.
Câmara Municipal da Lapa em 14 de Agosto de 2002.
JL GOI
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
es
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA Municir»
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Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/2002
Autor: Vereadora Valentina P. Batista
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a mudança do
nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 14 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 20 / 08 /2002.
INHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16 /. os, 12002
Economia, Finanças e Fiscalização, em XX) (| KX /2002
[» Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E. Social| le Ecologia, em 16/ 08/2002
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] JOSÉ vir DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em '
JosE es DE):
presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
webi o projeto em 12002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigim ara relatar sobre a matéria o Vereador
/2002,
VILMAR CZAR!
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em 20 /[)X /2002 DesiGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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SATO OS mtas 2 SEA VS ANA b
a Ea Lapa, em 20 10812002 a?
[P/ VALE NI A PI EZAN BATISTA ss
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult,, "TT TA Ama dy— o ——
Bsporte, Bem Estar Social « Bcológia | P/ dede PIOVEZAN BATI
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult Esporte, Bem Estar Soc e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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GIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
Ao
SERGIO AUG
Presidente da Comis
TO LEONI
o de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigim para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária c Abastecimento
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regim desta Casa de Leis, designo
o Vereador Cs para
compor a Comissão de Saúde, aa Cult., Esporte. Bem
Estar Social e Ecologia, na tramitação do ante-projeto de Lei nº
16/2002, em substituição a autora do mes
JOÃO RENATO L. AFONSO
«“Etder-do PPB
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis. designo
compor a Comissão de Urbanismo ce Obras Públicas, na
tramitação do ante-projeto de Lei nº 16/2002,
autora do mesmo.
JOÃO RENATO L. AFONSO
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Perder Legislativo do Municipio da Le apa o
Estado de Sarand
EMENDA MODIFICATIVA
AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a
mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte:
Fica alterado o Artigo 2º, do ante-projeto de Lei nº 16/2002,
que passará a ter a seguinte redação:
“Art 2º - Caberá à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, implementar as diretrizes que se fizerem necessárias, visando o
cumprimento do disposto no artigo anterior."
Câmara Municipal da Lapa, em 3 de setembro de 2002.
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É LUIZ DE CASTRO
Presidente
HMIDT
Relator
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di À MAREO A. BORTOLETTO
á Membro
PROTOCOLO nº gasloa
DATA 03, 03 jo
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CÂMARA MUNICIEAS,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 49/2002
ANTE-PROJETOS DE LEINºs Z3 ,15 e ZE 1002
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando
a mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
Pretende a Autora com a proposição dar nome
mais adequado aos nossos bairros, hoje conhecidos como “Nosso Chão”, e
suas respectivas numerações (de Ia VIIT).
O inciso XIII de nossa Lei Orgânica, com a
redação que lhe foi dada pela Emenda nº 01/94, de 03 de maio de 1994, diz:
“denominar próprios, vias e logradouros públicos”.
Esse texto legal atribui essa prerrogativa tanto
ao Legislativo como ao Executivo Municipal.
Da forma como está apresentada a proposição,
ambos os Poderes estão envolvidos, visando a obtenção de objetivo comum.
O prazo para a realização do plebiscito, com a
consequente mudança do nome dos logradouros supra referidos, constante da
emenda anexa ao projeto, nos parece bastante razoável para a sua consecução,
não afrontando princípio legal algum.
De acordo com a justificativa acostada ao
projeto nos parece a atual denominação depreciativa e, até mesmo, pejorativa,
aliado ao fato de que a Autora da proposição, em conversa com os moradores
a respeito do assunto, obteve dos mesmos significativa aceitação.
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Se é para se atender a vontade dos munícipes
ali residentes, e estando em conformidade com as normas legais que regem a
matéria, nada a opor que o Plenário desta Casa de Leis aprecie seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 2 £ de agosto de 2002
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Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 16/2002
Autor: Vereador Valentina da L. P. Batista
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a
mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão” (')])
Parecer
Após analise de documentos, bem como os pareceres e
justificativas temos a informar o que segue:
Trata o presente projeto de autorização para realização de
plebiscito para nominação própria de ruas localizadas no denominado conjunto
“Nosso Chão”.
Considerando que a lógica do projeto promove a
socialização dos moradores e valoriza as pessoas e democratiza o acesso a
participação popular .
Somos de parecer favorável ao projeto
É o parecer.
Lad Lapa, 27 de agosto de 2002
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO:
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Ver. ELISIA MARTINS
VOTO:
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er. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
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Poder Legislativo do Municipio da Lo apra nem
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Estado de Sarand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal à proceder
plebiscito, visando a mudança do nome do loteamento
conhecido como “Nosso Chão”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a realização de plebiscito, junto aos moradores do loteamento conhecido como
“Nosso Chão”, hoje numerado pelo algarismo JF visando que estes escolham, por
maioria, denominação que lhes parecer mais apropriada.
Art. 2º- Caberá à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, implementar
as diretrizes que se fizerem necessárias, visando o cumprimento do disposto no artigo
anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 4º - Esta La entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 18 de outubro de 2002
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LUIZ DE CASTRO
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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LAPA - PR
eder Legislativo do Muntcigeio da Lapa aa Cc
Estado de Paranã
PROJETO DE LEI Nº 057/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder lixecutivo Municipal a proceder
plebiscito, visando a mudança do nome do
loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a proceder a realização de plebiscito, junto aos moradores do
loteamento conhecido como “Nosso Chão”, hoje numerado pelo
algarismo romano TI, visando que estes escolham, por maioria,
denominação que lhes parecer mais apropriada.
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, implementar as diretrizes que se fizerem
necessárias, visando o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para re sulamentar a presente lei.
Art. 4º - lista Li entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ana, 29 de outubro de 2002
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Presidente
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
MAS ul
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária