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Poder Legistalivo do Município da L apra = ni
Estado de Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 28 12002
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1557, de 21 de agosto de 2001.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill do artigo 3º da Lei
Municipal nº 1557, de 21 de agosto de 2001, que passa a viger com a seguinte
redação:
“ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD - SERÁ COMPOSTO
POR:
I-
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Hll- A CONVITE DO PREFEITO MUNICIPAL:
A. O DELEGADO DE POLÍCIA;
. A AUTORIDADE DA POLICIA MILITAR DO MUNICÍPIO;
. À AUTORIDADE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO.
IV-..:
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de setembro de 2002.
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
CAMARA MUNICIPAL
Vereadora
LAPA -PR.
PROTOCOLO 2º 33H02
DATA AR; OS , 0
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Poder Legistativo do Município da Lapa aa
Estado do Lrrand
JUSTIFICATIVA
O Presente ante-projeto de Lei justifica-se
pela importância e necessidade da existência do COMAD — Conselho
Municipal Anti-drogas no Município.
O uso de drogas lícitas e ilícitas entre
adolescentes e jovens de nossa cidade é preocupante, e ações isoladas da
Polícia Militar, e de outros órgãos e entidades vem sendo insuficientes e o
problema a cada dia torna-se mais sério.
A Lei nº 1557 de 21 de agosto de 2001 que
cria o Conselho Municipal Anti-drogas foi publicada no Boletim Oficial nº
718 e foi homologado pelo Senhor Prefeito Municipal em 21 de agosto de
2001.
Entretanto, até o presente momento, ainda
não foram nomeados os membros representantes, conforme Artigo 3º
desta Lei, devido a dificuldade de cumprimento do Inciso Ill do mesmo
pelo Poder Executivo.
Dessa forma, entendemos que com a
presente modificação, poderemos agilizar a constituição oficial do
COMAD e dar inicio a um trabalho de combate e prevenção às drogas,
numa ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal,
estadual e municipal que compõe o sistema nacional de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, conforma Decreto Federal nº
110 de 2 de Setembro de 1980 por intermédio do Conselho Estadual de
Entorpecentes CONEM/PR.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de setembro de 2002.
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VALENTINA DA L. PIOVEZAN BATISTA
Vereadora
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ANO XL- BOLETIM OFICIAL — 006 — Nº 718 Guráres-
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Vrefeitura Municipal da Lapa E
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LEI Nº 1557, DE 21 DE AGOSTO DE 2001
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Súmula; Cria o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu.
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD
de LAPA/PR, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de
níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de
a) Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto
Federal nº 110, de 2 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de
Entorpecentes -CONEM/PR .
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de
LAPA/PR :
| - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e
abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política
estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
Il - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
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ll - estimular e cooperar com serviços que visam ao
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido
e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência
física ou psíquica;
VI - propor ao Prefeito municipal medidas que visem a atender os
objetivos previstos nos incisos anteriores;
vil - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de
encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD — será
composto por:
| - Quatro membros representantes do Poder Executivo Municipal,,
sendo pelo menos um do órgão da Educação e um do órgão de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL — 007 — Nº 718
Estado do Paraná LR A PA | |
GEFETLRA MUNICIPAL
LEI Nº 1557, DE 21.08.01 «02
ll — Dois membros representantes da sociedade civil de livre |
escolha do Prefeito Municipal.
Ill — A convite do Prefeito Municipal :
o juiz de Direito;
o Promotor de Justiça;
o Delegado de Polícia;
a autoridade da Polícia Militar no Município;
a autoridade Estadual de Ensino no Municipio.
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IV - Dois membros representantes do Poder Legislativo Municipal,
escolhido entre seus pares.
Parágrafo Unico - Os membros do Conselho terão mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
Art - O Presidente do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
será escolhido por Rio de eleição entre seus pares.
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Art.5º - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público .
Art. 6º- O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito
Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para
” implantação e funcionamento do órgão.
Art. 7º- O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes do presente projeto de lei serão
atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se
necessário.
de
Art. 9º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Agosto de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tal (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Município da Lupa “É "2
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 28/2002
Autor: Vereadora Valentina da L. P. Batista
Sumula: Altera a Lei Municipal nº 1557, de 21 de agosto de 2001.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 23 / 09 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 24 / 09 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24 / 09
O Economia, Finanças e Fiscalização, em XX
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social
OD Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
ama em 2X 109) 12002.
JQSE LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
J E Ee DÊ a
Presidente da Z Di de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigda para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA —
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult.. Esporte, Bem Estar Soc. e Eco
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiimda para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimmda para relatar sobre a matéria o Vereador
/ 12002.
ALCEU HOFFMANN —
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paran
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃ
Ante-projeto de, Lein nº ZÉ /2002
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
VOTO:
VOTO:
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PROJETO DE LEI Nº 059/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1557, de 21 de agosto
de 2001.
A Câmara Municipal da lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso HI do artigo 3º da
Lei Municipal nº 1557, de 21 de agosto de 2001, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º- O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD - será composto por:
I-
JW...
III - A convite do Prefeito Municipal:
a. O Delegado de Polícia;
b. a autoridade da Policia Militar do Município:
c. a autoridade Estadual de Ensino no Município.
IV-..”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
araná, 29 de outubro de 2002
Câmara Municipal da Lapa, Estado dc
DAT SI
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária