“Cade de Pranô ÃO
DECRETO LEGISLATIVON' 23/95
úmula: Referenda o Convênio que entre si
celebram, de um lado, o Município da
Lapa, Estado do Paraná, e de outro a
Associação Lapeana de Enfermagem,
pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, com sede nesta Cidade,
à Rua Marechal Floriano, nº789.
4 Câmara Municipal da Lapa, Estado do
eos Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o
Convênio firmado, de um lado, o Município
da Lapa, Estado do Paraná, e de outro a
Associação Lapeana de Enfermagem, que
tem por finalidade o repasse de recursos
para pagamento de pessoal técnico, para
execução do curso de 2º Grau Supletivo -
Função Suplência Profissionalizante de
Suxiliar de Enfermagem do Centro
Formador de Recursos Humanos Caetano
Munhoz da Rocha - Descentralização na
Prefeitura Municipal da Lapa.
Aré. 2"Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
16 de noyembro de 1.995.
Lua E
OSMAR TEIDER
Presidente
“mB Dmeenos AS sed da Lapa RESP
Citada a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 24/95
A. LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Convênio que entre si celebram, de um lado, O Município da
Lapa, Estado do Paraná, e de outro a Associação Lapeana de enfermagem, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade à Rua Marechal
Floriano nº 789.
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado, de um lado, o Município
da Lapa, Estado do Paraná, e de outro a Associação Lapeana de enfermagem, que tem
por finalidade o repasse de Recursos para pagamento de Pessoal Técnico, para
execução do Curso de 2º Grau Supletivo - Função Suplência Profissionalizante de
auxiliar de Enfermagem do Centro Formador de Recursos Humanos Caetano Munhoz
da Rocha - Descentralização na Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 2º - Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa 10 de novembro 1995.
RE BE ITO C GO
PRESIDENTE
As RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
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ARCY COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAR,
LAPA . PR
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício no 929 Lapas “4 de outubro de 1995
Senhor Pres iiente
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TERNO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE LAPA E [e]
ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE ENFERMAGEM
Termo de Coreênio que entre si celebr BUM a
de um Laudo, o Município de Lapa, Estado
do Paranão pesos guri ta ale direi to
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: Juridica de direito pr ivudos sem Ping
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Marechal Floriano. 2%, inscrita no COC
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TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MIVICTETO DE LAPA E A
ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE Drenagem
RESOLUÇÃO No 227 da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, que fundamentou as
disposições do Decreto ng 3902 de 13 de
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CLAUSULA PRIMEIRA = Tem cgteo Conóinio, pol Finalidade, o
epa de Recursos pari pagamento ce o Coets) Enfermeiros;
01 Cistim Paigólogos ol Chita) Peciugogo ol Chun >
Fisioterapeuta e O Gum Coorceriior so Combrebacas pela
Associação Laposna de Enfermagem e co logados a disposição eu
Potanria Municipal ves Sndela s Pesponsável pela
icutoriedado do Curso de 2 Gram Supletivo
Suplência Prorissionalizante de Qustiliar eo Erferemagum ho
Centro Formador de Recursos Humanos Cocliso Munhoz da Rocha
- ntralização na Prefeitura Municipal da Lapas conforme
dispõe a RESOLUÇÃO Ny 3274/95 DA SECRETARIA DE ESTADO DA
ERICO! 7
PARÁGRAFO ÚNICO = QU pessoal técnico descrito nesta cl atsu las
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O acompanhamento que ge Piger io nos ecstágics, tudo
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conforme orientação e curriculo do Conbro Pormadoro eo
Recursos Humanos Caetano Munalioss ela [eclyas
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TERMO DE CONVÊNIO ENTRE OD MUNLOTESO DE LADA
ASSOC LAÇÃO LAPEANA DE ERPEREADEM
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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CLAUSULA SEGUNDA - A executar cleo do Cuneo sera
CLÁUSULA
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Decreto no 3808 de 19/10/95, e ques sofrer
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CLAUSULA QUARTA = às referido pra
TERCEIRA. cerão suportadas por dotação da
Municipal Saúde - Departamento de Sade Pública
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Enfermagem, prestarã conta, em relatório 4 Lic ur
Progresso unido O história.
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FERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DIE Laráã E
ABSUCTAÇÃO LaPENA DE ENPERMADEM
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PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA-- Praça Mirai Drag, 87 "Tel, (04 1) Reza 220 fax qua 1) de: ZU NZD - MST 5O-000 + Lapa o Prius
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
CRONOGRAMA MENSAL DAS DESFESAS COM HORNES QULAS ESTAGIOS E
COORDENAÇÃO DO CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM
DESCENTRALIZADO NESTE MUNICIETO
0ES: Os estágios serão divididos em grupos de no max imo
alunos por professor.
SETEMBRO/95:
Dias Letivos
Carga Horária
a Coord. Te i
18 Psicologia Aplicada :
90 Micro/Parasitologia E)
150,00 fmatomia e Pispalogia
Valor Tedriça * 463,30 Introdução a Enfermacems
Valor Total -* 613,30 Fortuguérs ê
Etica Profissional 5
OUTUBRO/95:
a Dias Letivos 20 À Fsicologia Aplicada g
Carga Horária 100 Anatonia e Fisiologia E
Coord. Técnica 150,00 Introdução a Enfermagem s
Valor Tegdrica * 315,00 Micro/FParasitologia 8
Valor Total 650,00 Portugues 3
Etica Profissional E)
NOVEMBRO/925:
Dias Letivos 17 Etica Profissional F)
o) Coord. Técnica 150,00 Portugués 3
Carga Horária gs Micro/Farasitologia :
Tegdrica 77,25 Estágio Introdução à E
Estágios 1.442,00 Enfermagem
Valor Total | -b69,25
DEZEMBRO/95:
Dias Letivos Enfermagem Medica )
Carga Horária Enfermagem Cirúrgica e
Coord. Técnica Nutri ção/ Dica a
Valor Estágios BU q 0 Neuropsiquiatria ê
Valor Tedrica 275,50 Estágio Introd. à Entfe
Valor Total
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 8224252 -
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JANEIRO/96:
Dias Letivos
Carga Hordria —>
Coord. Técnica
Valor
Valor Total
FEVEREIRO/96:
Dias Letivos
Carga Horária
Coord. Têcnica
Valor Tedrica
Valor Estágios ->
Valor Total >
MARÇO/96:
Dias Letivos
Carga Horário
Coord. Técnica
Valor Estâgio
Valor Total
ABRIL /96:
Dias Letivos
Carga Horária
Coord. Téenica
Valor Estágios
Valor Tedrica
Valor Total
>
MAIDO/96:
Dias Letivos
Carga Horária
Coord. Técnica
Valor Teórica
Valor Estágios —+*
Valor Total enih
JUNHO/96 :
Dias Letivos
Carga Horária
Coord. Técnica
Valor Estágios
Valor Total
+ 275,50
CAMARA MUNICIPAL
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150,00
206, 00
Nutrigão/Dieta
Enfermagem Médica
gem Cirúrgica
Neuro/Fsiquiatria
356,00
à Rs] Enfermagem Cirúrgica z
75 Enfermagem Médica :
150,00 Neuro/Peiquiatria 3
Est. Enferm. Médico-lCire.
515,00
- P40,50
Est. Enferm Médico-Cire
150,00
2.050,00
2.210,00
17 Est. Enferm. MNedico-Cire
E
150,00 Técnicas de Ensino t
1.339,00 Enferm. Malerno-Infantil o:
10 (8)
1.592,00
Enferm. bMaterno-Intantil
Técnicas de Ensino
Estágio Materno-Infantil
412,00
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17 Estágio Maternmo-livtantilo
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150,00
1.751,00
1.901,00
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JULHO/96:
Dias Letivos =>" 49 Estágio. Materno-Infantil : 95 Hg X 4
Carga Horãdria -—» 95 Protes-
Coord. Técnica -> 150,00
Valor Tegdrica 1.957,00
Valor Total => 2.107,00
AGOSTO/96:
Dias Letivos o term. em Gadde Publica : 40 Horas
Carga Horária 110 - Doenças Trangmissives 40 Horas
Coord. Técnica 150,00 Estudos Regionais : 30 Horas
Valor Teórico Sob IO
Valor Total -» 716,50
e SETEMBRO/96:
Dias Letivos eo 19 Estágio em DT e Sh : 95 Hs X à
Carga Horária -» 95 Frotfes-
Coord. Técnica =» 150,00
Valor Estágio 1.957,00
Valor Total 2.107,00
t OUTUBRO /96:
Dias Letivos me e: Til, Estágio em DT e SP : 105 Hg X 4
Carga Hordria -> 105 Frofes»
Coord. Técnica —-> 150,00
Valor Estágio 2. 163,00
Valor Total 2.313,00
nd VALOR TOTAL:kt 18.796,25
Frego Hora/fula Tegdrica -> R$ Bl
Freço Hora/fula Estágio hã sis
Frego Codrdenação Rb 150,00
Valor Total Hora/fAula + Courdenação = Rh 160.796,25
Valor Total Geral RE 18: 7PóRS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266
3 |
e
O) s
cc As. nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 24/95
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL :
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ ad
referendum “ da Câmara Municipal (Lei Orgânica do Município, art. 69, inciso XXV). À
As partes são legítimas.
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal do
referido convênio, cabendo ao Plenário em discussão dizer quanto a sua oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 4 de novembro de 1995.
OSYALDO BENEDITO/CAMARÕO
PRESIDENTE
NATO LEAL AFON
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
Leomar Menor “de Lapa Pbisg )
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/95
Súmula: Referenda Termo de Convênio entre o
Município da Lapa e a Associação Lapeana
de Enfermagem.
PARECER:
É nosso parecer que o Sr. Joseph
Daou Filho acha-se impedido por força de Lei a firmar qualquer
contrato ou convênio com a Administração Pública da qual é
servidor ocupando cargo comissionado.
No caso de não se atentar para esse
impedimento legal, correrá o risco de ser demitido do serviço
público, pois a Lei Orgânica de nosso Município destaca no artigo
98 o que segue: “NENHUM SERVIDOR PODERÁ SER DIRETOR OU
INTEGRAR CONSELHO DE EMPRESA FORNECEDORA, OU QUE
REALIZE QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATO COM O
MUNICÍPIO, SOB PENA DE DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. “
É o parecer.
a
COSTA
Relator
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Presidente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL
A solicitação de parecer do Vereador João Renato Leal
Afonso, sobre a incidência do art. 98 da Lei Orgânica Municipal no
Convênio que entre si celebram o Município da Lapa e a Associação
de Enfermagem, assim, manifesto-me.
O artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, refere-se a
proibição de Servidor Público de:
a) Ser Diretor de Empresa ou
b) Integrar Conselho de Empresa fornecedora e,
c) Realize qualquer modalidade de contrato com o .
Município.
O referido artigo não manifesta a proibição de
Funcionário Público em celebrar CONVÊNIO, mesmo porque, não
há de se confundir Convênio com Contrato.
O ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua Obra
Direito Municipal Brasileiro, ed. Revista Forense, pgs. 466 e 481,
demonstra com clareza essa diferença.
“Convênios administrativos são acordos firmados por
entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e
organizações particulares, para realização de objetivos de interesse
comum dos partícipes”.
“A contratação de serviços e obras do Município com
terceiros depende, normalmente, de três requisitos para a sua
elaboração, a saber, definição do objeto, recurso financeiro e
licitação, sem os quais o ajuste é passível de nulidade.
Diante das apontadas diferenças e a omissão da
palavra CONVÉNIO no referido artigo, concluo:
Nada obsta, quanto a interferência daquele artigo no
referido convênio, o mesmo está revestido de legalidade.
É o parecer.
Lapa, 7 de novembro de 1995.
ASSESSOR JURÍDICO
Estado de Iranã
fe
REQUERIMENTO 291
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e |
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
8 - Seja dispensado o interstício para a 2º discussão e vota-
çãodo projeto de decreto Legislativo nº 24/95 de autoria da
o Comissão de Legislação, Justiça e Redação com a seguinte sú-
mula: *
Referenda convênio que entre si celebram, de um
lado o Município da Lapa, Estado do Paraná, e de
outro a Associação Lapeana de enfermagem, pessoa
jurídica de direito privado, sens fins lucrativos
.
com sede nesta cidade a Rua Marechal Floriano nº
789.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 "de novembro | de 1995,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO a JOIAS
mara Los AL IS
MAB