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Estado do Paranã
EMENDA MODIFICATIVA
AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a
mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte:
Fica alterado o Artigo 2º, do ante-projeto de Lei nº 15/2002,
que passará a ter a seguinte redação:
“Art 2º - Caberá à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, implementar as diretrizes que se fizerem necessárias, visando o
cumprimento do disposto no artigo anterior.”
Câmara Municipal da Lapa, em 3 de setembro de 2002.
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SÉ LUIZ DE CASTRO
Mall Presidente
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Relator o
JAMARA MUNICIPA (pa cuctlb
LAPA-FR. MARGO A. BORTOLEITO
PROTOCOLL beyloa Membro
DATA 03.4 03 1 OQ
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CAMARA MUNICIPA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA e
Assessoria Jurídica
Parecer nº 49/2002
ANTE-PROJETOS DE LEINºs 43,75 e ZE 1002
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando
a mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
Pretende a Autora com a proposição dar nome
mais adequado aos nossos bairros, hoje conhecidos como “Nosso Chão”, e
suas respectivas numerações (de I a VIII).
O inciso XIII de nossa Lei Orgânica, com a
redação que lhe foi dada pela Emenda nº 01/94, de 03 de maio de 1994, diz:
“denominar próprios, vias e logradouros públicos”.
Esse texto legal atribui essa prerrogativa tanto
ao Legislativo como ao Executivo Municipal.
Da forma como está apresentada a proposição,
ambos os Poderes estão envolvidos, visando a obtenção de objetivo comum.
O prazo para a realização do plebiscito, com a
consequente mudança do nome dos logradouros supra referidos, constante da
emenda anexa ao projeto, nos parece bastante razoável para a sua consecução,
não afrontando princípio legal algum.
De acordo com a justificativa acostada ao
projeto nos parece a atual denominação depreciativa e, até mesmo, pejorativa,
aliado ao fato de que a Autora da proposição, em conversa com os moradores
a respeito do assunto, obteve dos mesmos significativa aceitação.
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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Se é para se atender a vontade dos munícipes ——
ali residentes, e estando em conformidade com as normas legais que regem a
matéria, nada a opor que o Plenário desta Casa de Leis aprecie seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 2 de agosto de 2002
CL LICY WIE
Assessor Jurídico
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CÂMARA MuniciPa
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Estado de Larand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 15/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito,
visando a mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso
Chão”.
Parecer
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, tem o parecer favorável ao Ante Projeto
de Lei nº 15/02, de autoria do Poder Legislativo, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder plebiscito, visando a mudança do nome de loteamento de
nossa Cidade.
Sendo que todos os moradores poderão
sugerir diferentes nomes vindos da própria comunidade.
Tendo para mim o parecer favorável.
E o parecer.
Lapa, 27 de agosto de 2002
“ELISIA MARTINS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
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Ver. IO LUIZ C. CAVALINI
SAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Deder Legislativo do Município da Lo (à A
Estado do Larand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE IEI Nº 15/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
plebiscito, visando a mudança do nome do loteamento
conhecido como “Nosso Chão”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a realização de plebiscito, junto aos moradores do loteamento conhecido como
“Nosso Chão”, hoje numerado pelo algarismo romanoYI, visando que estes escolham, por
maioria, denominação que lhes parecer mais apropriada.
Art. 2º- Caberá à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, implementar
as diretrizes que se fizerem necessárias, visando o cumprimento do disposto no artigo
anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para regulamentar a presente lei.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 29 de outubro de 2002
CÂMARA MUNICIPAL
Poder Legislativo do Município da Lo apra pe:
Estado do Paranã ppm
PROJETO DE LEI Nº 061/2002
Autor: Ver. Valentina da L. Piovezan Batista
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
plebiscito, visando a mudança do nome do
loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a proceder a realização de plebiscito, junto aos moradores do
loteamento conhecido como “Nosso Chão”, hoje mumerado pelo
algarismo romano VI, visando que estes escolham, por maioria,
denominação que lhes parecer mais apropriada.
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, implementar as diretrizes que se fizerem
necessárias, visando o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paxaná, 12 de novembro de 2002
< — o - Presidente
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA , À
1º Secretária A
Faso
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/02
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder plebiscito, visando a mudança do nome
do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
A Vereadora que abaixo subscreve, usando de suas
prerrogativas regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a seguinte proposição:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a realização de plebiscito, junto aos moradores do loteamento
conhecido como “Nosso Chão”, hoje numerado pelo algarismo romano
VJ), visando que estes escolham, por maioria, denominação que lhes
parecer mais apropriada.
Ar. 2º - Caberá à Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
implementar as diretrizes que se fizerem necessárias, visando o
cumprimento do disposto no artigo anterior.
An. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a presente lei.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de agosto de 2002
:AMARA MUNICIPA: ul. TB Lilo
LAPA - PR. VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
PROTOCOLO nº “tora Vereadora
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CÁsgaRA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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NR Estado de Paranã
JUSTIFICATIVA: Ao Ante Projeto de Lei nº 15/2002
Considerando pedido feito pelos moradores do loteamento
Nosso Chão, VI para que seja mudado o nome, por outro sugerido e
escolhido pelos moradores, é que apresento a proposição em pauta.
Alegam os moradores sofrerem de discriminações, ao declarar
seu endereço por ocasião de preenchimento de fichas para crediários no
comércio local, bem como no caso das mulheres dificuldades para
conseguir trabalho.
o Na verdade, conforme levantamento Social elaborado pela
|] Prefeitura Municipal, o loteamento VI apresenta um nível de melhores
condições de moradias bem como renda per-capita.
Entretanto, historicamente se comprova, a dinamicidade da
socialização do homem, nos diferentes ambientes culturais, levando a
diferentes conceitos e necessidades de novas adaptações.
Sendo assim, garantindo o pleno direito do exercício da
cidadania, democraticamente, os moradores poderão sugerir diferentes
nomes vindos da própria comunidade e posteriormente desses nomes será
escolhido por meio de plebiscito o nome que a comunidade eleger.
Dessa forma estará sendo assegurado o resgate à dignidade e a
cidadania desses moradores, proporcionando-lhes a oportunidade da escolha
do nome do local onde vivem.
JL. PBÃI
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º
DATA DD)
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.133] - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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DPrder Legislativo do Muncicigrio da Lo apa —C
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Estado de Lrrand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/2002
Autor: Vereadora Valentina da L. P. Batista
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a mudança
do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 14 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 20 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16 / 08 /2002
NEconomia, Finanças e Fiscalização, em X -KX /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Socia Ecologia, em 16/ 08/2002
X Urbanismo e Obras Publicas, em 16 / 08//2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X / XX /2002
Recebi o projeto em
À | JOSÉ LUIZ DE CASTRO o ) Db do
Presidente da Comissão de Legislação, d a as o
Justiça e Redação SE LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
/2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002
A PIO)
“SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ampara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Maj DR pra amnaa
Pecuária e Abaste ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo
compor a Comissão de Saúde, Educação, Cult., Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia, na tramitação do ante-projeto de Lei nº
15/2002, em substituição a autora do mes
JOÃO RENATO L, AFONSO
=kider do PPB
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis. designo
o Vereador Amo Amempenmir. para
compor a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas. na
tramitação do ante-projeto de Lei nº 15/2002, em bstituição a
autora do mesmo.
JOÃO RENATO L. AFONSO
-—ider do PPB