CÂMARA MUNICIPAL
Denis Msnicipad da Lapa Mars a
DECRETO LEGISLATIVON' 26/95
Súmula:Referenda Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 250/82,
de 13 de outubro de 1982 que entre
si fazem a SANEPAR e o Município
da Lapa.
s Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
Art. Xº- Fica referendado Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº
250/82, de 13 de outubro de 1982 que entre
si fazem a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR e o Município da Lapa.
Art. 2“Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
18 de dezembro de 1.995.
Le o
OSMAR TEIDER
Presidente
Cotade de Ivani nerd
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 29/95
A. LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Referenda Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
250/82, de 13 de outubro de 1982 que entre sí fazem a SANEPAR e o Município da
Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
250/82, de 13 de outubro de 1982, que entre sí fazem a Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR e o Município da Lapa PR,
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 08 de dezembro de 1995.
AN
Io ED as ds 1
OSVALDO BENEDITO CAMAR
PRESIDEN
JOÃO RENATO LEAL AFONSO .
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
Citado de Dean aa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 29/95
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Termo aditivo ao contrato de concessão nº 250/82 de 13.10.82,
que entre sí fazem o Município da Lapa e a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR.
. O presente projeto de Decreto Legislativo procura estabelecer
através de termo aditivo ao contrato original de concessão, novas normas para que se
possa ampliar o Sistema de Esgotos Sanitários da Lapa.
Através de cláusulas uniformes já estabelecidas no contrato
principal, está o Executivo Municipal apto a apresentar o presente termo aditivo.
Assim sendo, nada obsta que o presente seja remetido ao Plenário
para discussões e deliberação.
É o parecer.
Lapa, 06 de dezembro de 1995.
PRESIDENTE
14 À
OSVALDO!BENEÉD CA
ÃO RENATO LEAL A ONSO
RELATOR
Fa
DARQY COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
As nº
Progresso unido à história.
Dfício ng 989 Lapa, 24 de novembro de 1995
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69,
inciso XXV da Lei Orgânica do Município, estou enviando a
essa Casa de Leis o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
no 250/82 de 13.10.82, que entre si fazem a Companhia de
Saneamento do Paraná SANEPAR e o Municipio de Lapa, que
t por finalidade estabelecer as condições para a ampliação
d Sistema de Esgotos Sanitários na LAPA, a fim de ser
submetido ao referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Jotir Gonsalves
Preftdito Municipal
da Câmara Municipal CÂMARA MMUMICIPAL
LAF A IR.
PROTOCÔLO rn
Lo91/95,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
003 FC - 1.000 Mi - 08/93 - SSU - NE 09-21584.8
. Do.
TA-164/95 E
Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 250/82 de 13.10.82,
que entre si fazem a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR e o
Município de LAPA, conforme adiante
se declara:
Nesta data comparecem, de um lado,
o Município da LAPA, representado por seu Prefeito Municipal,
JOACIR GONSALVES, devidamente autorizado pela Lei nº 779/82 de
18.10.82, alterada pela Lei nº 869/85 de 27.08.85, e, do outro, a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de
economia mista estadual, inscrita no CcGc/MF sob nº
76.484.013/0001-45, com sede à Rua Engenheiros Rebouças, 1376,
nesta Capital, neste ato representada por seus Diretores
Presidente, CARLOS AFONSO TEIXEIRA DE FREITAS e de Operações,
ALBERTO ZOCCO JUNIOR, para firmar Termo aditivo ao Contrato de
Concessão nº 250/82 de 13.10.82, nas condições expressas nas
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este aditamento objetiva estabelecer as
condições para a ampliação do Sistema de Esgotos Sanitários na
LAPA e a consequente prorrogação do contrato por igual período a
parda de seu término, para fazer frente aos investimentos ora
aditados.
CLÁUSULA SEGUNDA - As obras consistirão basicamente de 4.000,00
metros de rede coletora de esgoto, respectivas ligações prediais
e poços de visita, conforme respectivos projetos e orçamentos .
deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os investimentos a serem realizados estão
estimados em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
CLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA SANEPAR - Cabe a SANEPAR para a
consecução do objeto proposto: a) elaborar os projetos técnicos à
prestar toda a orientação técnica necessária para o bom
andamento das obras; bD) fornecer as tubulações, conexões
necessárias à execução da rede coletora e ligações prediais cas
obras mencionadas na cláusula segunda; c) fornecer tampões de
ferro fundico previstos para os poços de visita da rede coletora;
q) fiscalizar a execução dos serviços, encaminhando, quando
necessário, ao responsável indicado pelo Município, o relatório *
ge vistoria da fiscalização; e) efetuar as medições dos serviços
executados pelo Município, valorando-os com o auxílio da tabela
de preços da SANEPAR, do mês em que os serviços forem executados
e levando-os a crédito do Município para fins de quitação de
débitos relativos à sua participação em obras já executadas e a
pà
dec 70 SANEPAR
003 FC - 1.000 Mil - 08/93 - SSU - NE 09215848
- Le. SANE
== SANEPAR
Za
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
executar; f) emitir o Laudo de Recebimento de oBrasSÍRO, por
ocasião da conclusão dos serviços; g) faturar contra os usuários
as ligações prediais de esgotos e respectivas tarifas, sendo-lhe
vedado repassar tais ônus à conta do Município; h) providenciar
no prazo máximo de 36 meses a construção da Estação de Tratamento
para que os efluentes coletados possam ser adequadamente
tratados.
CLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - Cabe ao Município para
a consecução do objeto proposto: a) executar as obras mencionadas
na cláusula segunda de conformidade com as orientações técnicas e
especificações de serviços fornecidas pera SANEPAR; b) executar
os serviços de levantamento e recomposição de pavimentos; c) além
de cumprir com as especificações de serviços da SANEPAR, fornecer
todos os materiais de construção necessários à execução da rede
coletora, ligações prediais e poços de visita, tais como: anéis
de “concreto para os poços de visita, cimento, areia, brita,
reposição de pavimentos, tapumes, escoramentos, placas de
Sinalização etc; d) desapropriar os terrenos necessários à
execução das obras; e) assumir total responsabilidade pela
execução total da obra, na parte referente a contratos com
empreiteiras, seguros, tributos e outros ônus inerentes à sua
execução ou decorrentes de qualquer dissídio trabalhista que
envolva empregados do executante, se houver ficando ainda
responsável pelos encargos sociais e trabalhistas, fornecimento
de equipamentos de proteção individual e por acidentes do
trabalho; f) deverão ser observadas pelo Município as condições
de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade
física de seus empregados, ao patrimônio da SANEPAR, de outrem e
aos materiais envolvidos na obra, de acordo com as Normas
Regulamentadoras (NR) aprovados pela Portaria nº 3214, de
08.06.78, Lei 6514 de 22.12.77, conforme normas específicas
contidas no Manual de Obras de Saneamento - MOS e instrução de
Segurança Interna da SANEPAR. q) solicitar a presença da
fiscalização da SANEPAR no local da obra, sempre que surgirem
dúvidas no que tange a execução da mesma; h) submeter à prévia
aprovação da fiscalização da SANEPAR toda e qualquer alteração na
especificação dos materiais e dos projetos; i) atender com a
máxima urgência todas as recomendações da ficalização da SANEPAR;
j) efetuar a devolução de material fornccido pela SANEPAR e não
aplicado na execução da obra; Xk) efetuar o reembolso do valor
atualizado dispendido com as obras e mencionado na cláusula
terceira em caso de reversão, encampação dos serviços ou rescisão
do contrato de concessão; 1) responder pela solidez da obra nos
termos do art. 1245 do Código Civil Brasileiro; m) garantir a
inplantação de todas as ligações factíveis conforme estabelecido
no Código Sanitário.
CLÁUSULA SEXTA - O inadimplemento de qualquer uma das cláusulas
deste Termo desonerará a outra de suas obrigações. ,
0C3 FC - 1000 ML - 08:93 - SSU - ME 09215843
mo
TESTEMUNHAS:
o”
é ma
SANEPAR
- =x,
CAMARA mou
5 LAPA - PR
ne
as
ns]
“CLÁUSULA SÉTINA - Este Termo poderá ser -rescindido
automaticamente em caso de superveniência de einpoaadão legal que
o torne material ou formalmente impraticável, e também poderá ser
denunciado a qualquer tempo, por inadimplemento de qualquer de
suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA - O prazo para execução do empreendimento será de
6 (seis) meses.
CLÁUSULA NONA - Para dirimir as questões decorrentes deste Termo
Aditivo, as partes elegem o Foro de Curitiba, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por
assim se acharem justos e contratados, determinaram a lavratura
do presente Termo Aditivo, que passará a integrar o contrato
primitivo e vai assinado pelas partes contratantes na presença
das * testemunhas abaixo.
Curitiba, 23 de outubro de 1995
DP >
PM A AA
Tê alii EA DE FREITAS JOACIR GONSALVES
DIRETOR PRESIDENTE DA SANEPAR PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
ALB JUNIOR
DIRETOR DE OPERAÇÕES DA SANEPAR
d.17.1
CAMARA Mumicira
E + Ra Maneticipal da Lapa nenê
REQUERIMENTO Nº 331
Os Vereadores que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este plenário REQUERER, seja
dispensado interstício para a 2º votação e discussão ao
Projeto de Decreto Legislativo Nº29/95:
Sumula:
Referenda termo aditivo ao contrato de
concessão nº 250/82 de 13/10/87. que entre si
fazem a SANEPAR eo Município da Lapa.
Sala das Sessões em 08 de dezembro de 1.995.
|)
)
4032/75
0B Ja: