Llencanes Manicgpadl da Lapa
DECRETO LEGISLATIVON' 22/95
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre
os Municípios da Lapa e Porto
Ámazonas.
54 Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
Met. Xº - Fica referendado o
Convênio firmado entre os Municípios de
Lapa e Porto Amazonas, cujo objetivo é a
manutenção de transporte realizado pela
Balsa que liga parte de seus territórios.
AMrt. 2" Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
06 de novembro de 1.995.
Grs E
OSMAR TEIDER
Presidente
RENATO L.AFONSO
1º Secretário
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 23/95
A. LEGISLATIVO MUNICIPAL
Artº 1º - Fica referendado o convênio firmado entre os Municípios
de Lapa e Porto Amazonas, cujo objetivo é a manutenção de transporte realizado pela
Balsa que liga parte de seus territórios .
Artº 2º - Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa 27 de outubro de 1995.
dio
OSVALDO BENEDITO/C
PRESIDE
U á
D Y COSTA
MEMBRO
E à
J fe, LEAL AFONSO
RELATOR
Lena Menicgpal da Lapa - meio
Etade de Dani — E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 23/95
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ ad
referendum “ da Câmara Municipal (Lei Orgânica do Município, art. 69, inciso XXV).
As partes são legítimas.
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal do
referido convênio, cabendo ao Plenário em discussão dizer quanto a sua oportunidade.
É o parecer.
Lapa, Z6 de outubro de 1995.
o eo rblale Tó C Go
PRESID)
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR ,
na COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
ash
—
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
e af:
47 Dfício no 848 Lapa, 02 de outubro de 1995
09 -
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69,
inciso XXV da Lei Orgânica do Município, estou enviando a
Po) essa Casa de Leis o Convênio firmado entre os Municipios de
” Lapa e Porto Amazonas, cujo objetivo é a manutenção de
transporte realizado pela Balsa que liga parte de seus
territórios, a fim de ser submetido ao referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
ir Gonsalves
ito Municipal
âo
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPA
LARA. PR.
”
PROTOCOL: nº GA |9S.
para D6 JO 1.95
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (04 1) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
cgi
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
Pelo presente Instrumento
Particular de Convênio, que entre
si celebram o MUNICÍPIO DE LAPA,
pessoa juridica de direito público,
com sede administrativa na Praca
Mirazinha Braga, 87, representada
por seu Prefeito Municipal, cidadão
JOACIR GONSALVES, brasileiro,
casado, Administrador de Empresas,
domiciliado e residente nesta
Cidade, e o MUNICÍPIO DE PORTO
AMAZONAS, também ente público, com
sede administrativa na Rua
a) Guilherme Scheiffer, 67, '
representado por seu Prefeito
Municipal, cidadão LEONALDO GOMES
DA COSTA, brasileiro, casado,
comerciante, têm justo e acertado o
que se contém nas seguintes :
dl
DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
cláusulas e condições:
soMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
e
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
02
CLÁUSULA PRIMEIRA: Por serem
Llindeiros, em divisa por água representada pelo Rio Iguacu,
os CONVENENTES mantém balsa que liga parte de seus
territórios, possibilitando a travessia de pessoas e
veiculos, em circulação entre os dois Municípios, com base
nas localidades de Balsa, no município de Porto Amazonas e
Serrito, no Município de Lapai
CLAUSULA SEGUNDA: A fim de manter o
serviço de transporte realizado por essa balsa, deliberam
estabelecer entre si o presente CONVÊNIO, através do qual o
MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS fornecerá o pessoal necessário:
enquanto que o MUNICÍPIO DE LAPA, contribuirá mensalmente
com a quantia de R$ 114,83 (cento e catorze reais e oitenta
“a . e três centavos) acrescidos dos encargos sociais que
incidirem sobre esta quantia, que repassará ao MUNICÍPIO DE
PORTO AMAZONAS sempre até o dia 05 (cinco) do mês seguinte
ao vencido.
Parágrafo Único : Os valores
referidos nesta Cláusula sofrerão reajuste, no mesmo
percentual, sempre que o operador da balsa tiver reajustado
seu vencimento.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam 2.
2
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
03
CLÁUSULA TERCEIRA: 0 presente
CONVÊNIO entrará em vigor a partir de 10.10.95 e terá
duração até 31.12.96.
CLÁUSULA QUARTA: Os casos omissos
E) serão resolvidos por consenso entre os CONVENENTES.
E por assim se acharem justos e
contratados, assinam o presente instrumento em duas vias
ambas de igual teor e para os mesmos e jurídicos efeitos;
comprometendo-se ao fiel cumprimento das disposições aqui
contidas.
Lapa, 01 de outubro de 1995
LEO UMES DA COSTA JOAPIR GONSALVES
"MUNICIPAL PORTO AMAZONAS PREF O MUNICIPAL LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná