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DECRETO LEGISLATIVON' 21/95
Súmula: Referenda o Decreto nº 3784, de OZ de
outubro de 1995, que modifica a
denominação de Próprio Municipal.
*
5 Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o
Decreto nº 3784, de 0Z de outubro de 1995,
que tem por finalidade alterar a redação do
artigo E a do Decreto mº 3433/95,
denominando de “Centro Municipal de
Educação Infantil 'Catarina HKeche
Ramos” - Creche e Pré Escola” o
instalado nas dependências do Centro de
Atenção Integral 34 Criança “Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda”, nesta Cidade.
Art. 2*"Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
06 de novembro de 1.995.
Ler a
OSMAR TEIDER
Presidente
A RENATO LAFONSO
1º Secretário
Lmara Menera” da Lapa CAMARA MUIUCIP
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/95
Súmula: Referenda o Decreto nº 3784, de
02 de outubro de 1995, que
modifica a denominação de
Próprio Municipal.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº
3784, de 02 de outubro de 1995, que tem por finalidade alterar a
redação do artigo 1º do Decreto nº 3433/95, denominando de
Centro Municipal de Educação Infantil “Catarina Keche Ramos” -
Creche e Pré-Escola, o instalado nas dependências do Centro de
Atenção Integral Criança “Ministro Flávio Suplicy de Lacerda”,
nesta Cidade
Art, 2º - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 18 de outubro de
1995.
lo 8.
OSVALDO BE Dl CG O
Presidente
J RENATO L) AFONSO
Relator
Y COSTA
Membro
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CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo nº 22/95
Súmula: Referenda o Decreto nº 3784, de 02 de
outubro de 1995, que modifica a
denominação de Próprio Municipal.
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Decreto Legislativo, tem por
finalidade, alterar o nome de próprio municipal denominado pelo
Decreto nº 3433, referendado por esta Casa em abril do corrente ano.
A nossa Lei Orgânica é omissa quanto a quem
pertence o direito de alterar a denominação dos próprios, desta forma
aceitamos a proposição do Executivo Municipal, que tem esse objetivo
e nos pronunciamos da seguinte forma:
e A Constituição do Estado do Paraná em seu artigo 238, veda a
alteração da denominação de próprios, que contenham nome de
pessoas, fatos históricos ou geográficos salvo para correção ou
adequação aos termos da Lei. Desta forma o Projeto de Decreto está
revestido de legalidade, pois vem a atender determinações da
deliberação nº 34/93 e a indicação nº 002/93, do Conselho
Estadual de Educação. Além do que, o presente projeto não altera o
nome do cidadão homenageado, visando tão somente definir com
mais amplitude o campo de atuação social dos próprios municipais,
facilitando, inclusive a percepção e aplicação de verbas oriundas de
convênios.
Sala das Comissões, em 18 de outubro de 1995.
J Ko es LEAL AFONSO
Relator
Pelas Conclusões:
A á| ssefedo
) nd” Presiden
A COSTA
Membro
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício no 881 Lapa, 05 de outubro de 1995
Senhor Presidente:
Estou anexando ao presente, os Decretos
nas 9781, 3782, 3783 e 3784 de 02.10.95, que modificam as
a denoninações de próprios municipais, para o necessário
referendo dessa Casa de Leis.
Estes atos, tornaram-se necessários face a
disposição da Deliberação no 34/93 do Conselho Estadual de
Educação, tendo em vista a Indicação no 002/93 do mesmo
Conselho; submissas ao inciso IV, artigo 208 da Constituição
Federal; artigo 183 da Constituição do Estado do Paraná,
acelerados, agora, com a extinção da LBA - Legião Brasileira
de Assistência.
“ Na certeza de sua atenção, subscrevo-me;
Cordialmente
ir Gofsalves
ito Municipal
EXMO. SR.
OSMAR TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL id 1 “FUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822- 2200 Fox (041) 822" 4262 - 83750-000 - Lapas gere
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO Ng 3784 DE 02 DE OUTUBRO DE 1995
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