Lumen Municipal da Lópa
CAMARA MUNICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO N' 015/95
Súmula: Referenda Convênio que entre
si celebram a Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania e o Município da
Lapa.
& Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
e Art. Xº - Fica referendado o
Convênio que entre sã celebram a
Secretaria de Estado da justiça e da
Cidadania C(SEJU) e Prefeitura Municipal
da Lapa - Pr.
Mrt. 2º - Este convênio tem por
objetivo o repasse de recursos financeiros
da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania com interveniência do
Ministério Público do Paraná ao Município
da Lapa, visando o apoio à manutenção dos
serviços de assistência jurídica gratuita a
população economicamente carente na
região de abrangência da Comarca, através
de profissional habilitado.
A Art. 3-Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, e
23 de agosto de 1.995.
VA AT
OSMAR TEIDER
Presidente
ais
ENATOL.AFONSO
1º Secretário
CAMARA MUNIOIPM
Lterniaçea Maeneicgpad “da Lapa
LAPA « PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/95
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram a
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e o Município
da Lapa.
Art. 1º- Fica referendado o Convênio que entre si
celebram a Secretaria de Estado da justiça e da Cidadania (SEJU) e
Prefeitura Municipal da Lapa - Pr.
Art. 2º- Este convênio tem por objetivo o repasse
de recursos financeiros da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania com interveniência do Ministério Público do Paraná ao
Município da Lapa, visando o apoio à manutenção" dos serviços de
assistência jurídica gratuita a população economicamente carente
na região de abrangência da Comarca, através de profissional
habilitado.
Art. 32Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da fapa, em 11 de agosto
de 1.995.
OSVALDO BENEDITO C RG
Presidente
AE RENATO L.AFONSO
Relator
ARCY COSTA
Membro
CAMARA MUNICIPAL
Cade de Rerami ne n.25-
meme
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N. 14/95
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ad
referendum” da Câmara Municipal (Lei Org. artigo 69, inciso XXV).
As partes são legítimas;
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal do
referido convênio, cabendo ao Plenário em discussão dizer quanto a sua
oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 8 dg agosto de 1995.
Pelas conclusões: flo (8. fa
OSVAL nei a AMARGO o fo
PRESIDENTE
sob LEAL ARONS
MEMBRO Pk
COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNHNPA
LAPA « PÃ
Mg
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Orício Nº2577 LAPA, ZE DE JUNHO DE 1995
SENHOR PRESIDENTE!
Passo As MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, CÓPIA DO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
5) SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA COM A INTERVE-
* NIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ, E O MUNICÍPIO DA
LAPA, CUJO O OBJETIVO É PROMOVER A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA À POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTES,
POR SER ATO DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL "AD REFERENDUM!! DESTA AUGUSTA CASA, CONFORME DISPOS
TO NO ARTIGO 69, INCISO XXV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
VIMOS À SUA PRESENÇA PARA TAL CUMPRIMENTO.
Na OPORTUNIDADE, APRESENTO MEUS
CORDIAIS CUMPRIMENTOS
Exmo. SR. “
CAMARA "IN ICIPAQ
LAPA
Rad O
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ininiha PROTOCOLO - L73/15,
DATA VE. , DEL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
OSMAR TEIDER
SW,
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ESTADO DO paraná
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
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o QERENSORIA PÚBLICA DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ES-
TADO DO PARANA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
com A INTERVENIÊNCIA DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO PARANA, E O MUNICIPIO DA
LAPA COM VISTAS A EXECUÇÃO DOS SERVI-
ÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUI-—
TA.
Aos 18 dias do mês de abril de mil
novecentos e noventa e cinco, nesta cidade de Curitiba, Estado do
Paraná, através da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA,
na forma a autorização governamental contida no protocolo nQ2
2.155951-2 , nesta ato representado pelo Secretário da Justiça e da
Cidadania EDSON LUIZ VIDAL PINTO com interveniência da Defensoria
Pública do Paraná, representado pelo seu Chefe APARECIDO RODRIGUES
e de outro lado o MUNICÍPIO DA LAPA, representada pelo seu Prefeito
Municipal JOACIR GONSALVES, acordam celebrar o presente Termo de
Convênio para apoio à manutenção dos serviços de assistôncia judi-
ciária gratuita a população economicamente carente, que se regerá
pelas cláusulas e condições seguintes:
1
. ESTADO DO PARANÃ
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANA
CLAUSULA PRIMEIRA:
O presente Convênio
objetivo o repasse de recursos financeiros da Secretaria de
da Justiça e da Cidadania com interveniência da Defensoria
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
FLS, Nº
tem por
Estado
Pública
do Paraná ao Município da Lapa, visando o apoio à manutenção dos
serviços de assistência jurídica gratuita a população economicamen-
te carente na região de abrangência da Comarca, através de
sional habilitado.
CLÁUSULA SEGUNDA:
profis-
Para atender os objetivos
deste Convênio, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania,
através da Defensoria Pública do Paraná, compromete-se a:
a) liberar os recursos financeiros, na forma prevista neste
não;
b) analisar os relatórios encaminhados mensalmente pelo Mun
HO
Convê-
icípio.
As
ESTADO DO Paranã
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
+ - DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANA CAMARA MUNICIPAL
LAPA - Pa
.
) As
CLAUSULA TERCEIRA:
Compete ao Município as se-
guintas atribuições:
a) promover a prestação dos serviços de assistência judiciária de
Sua comarcas
b) elaborar o plano de trabalho para aplicação dos recursos a serem
liberados;
c) encaminhar mensalmente a Defensoria Pública do Paraná, relatório
(a) detalhado das atividades desenvolvidas bem como a aplicação dos
recursos financeiros;
d) prestar contas dos recursos recebidos, após O término do exerci-
cio, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
9) encaminhar a Defensoria Pública do Paraná, certidão emitida pelo
Tribunal de Contas do Estado, aprovando a respctiva execução dos
recursos financeiros, da qual dependerá a renovação do presente
a termo de Convênio;
Dad
veda
1) Aplicar os recursos finaceiros para O fim específica de assis-
tência Judiciária Gralpíta à população economicamente carente de
sua Comarcas
9) Davolver o saldo, porventura existente, dos recursos financeiros
liberados corrigidos até a data da devolução, para a finalidade es-
pecífica deste Convênio, em caso de sua extinção ou rescisão.
3
ESTADO DO' PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
a -“DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANA
CLAUSULA QUARTA:
As despesas com a execução
do presente Convênio, correrão a conta da dotação orcamentária nº
S70302040142. 181 (serviços de assistência jurídica aos economica-
mente necessitados -— Defensoria Pública), sub item de despesas nº
313210, empenhado junto ao GFS/SEJU, sob O nº 37500394-9 e subse-
quentes.
CLAUSULA QUINTA:
Os recursos financeiros para
a execução deste Confônio, ficam definidos em R$ 13.200,00 (Treze mil
e duzentos reais), cuja aplicação está condicionada a programação
referida no plano de trabalho em anexo.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O repasse das verbas será
efetuado em'1 (uma) parcela de R$ 1.472,00 (Hum mil e quatrocentos
e setonta e dois reais) neste ato e as restantes em og(oito) parce-
1as mensais de R$ 1.466,00 (Hum mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais), podendo ser reajustadas. Fica ajustado que as demais
o parcelas serão repassadas a partir do mês de maio do corrente.
É
1 CLAUSULA SEXTA:
«é
O presente Convênio terá vi-
gência a partir da data da publicação até 31 de dezembro no mesmo
ano, podendo 'a qualquer tempo ser aditado ou denunciado, por qual-
quer uma das partes, mediante comunicação por escrito, com no míni-
mo de 30 (trinta) dias de antecedência.
* ESTADO DO PARANA
"* SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANA
. -
“ . SAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
. FLS. Nº
CLAUSULA SÉTIMA:
Este Convênio será regido em
conformidade com Leis Federais 8.666/93 e 8.883/94.
Fica eleito o foro da Comar-
ca de Curitiba, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir em
decorrência do presente Convânio, uma vez esgotadas todas as possi-
bilidades de entendimentos amigáveis entre as partes.
E, para firmeza e validade
do ques ficou ajustado, vai pelas partes assinado, em O4 (quatro)
vias da igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, o qual
será publicado no Diário Oficial para que surta seus efeitos le-
gais.
Curitiba, 18 de abril de 1995
VIDAL PINTO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
JOMfILR GONSALVES
ito Municipal da Lapa
Chefg-”da Defgnsoria Pública do Paraná
TESTEMUNHAS:
ESS4DO DO PARANÃ
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA CAMARA MUNICIPAL
DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANA LAPA - PR
We.
.
a
e. ns (O.
PLANO DE APLICAÇÃO
Para execução dos serviços do Assitância Judiciária Gratuita - Convônio ce-
lebrado entra essa Prefeitura Municipal da Lapa, e a Secretaria de Estado da
Justiça o da Cidadania, com interveniâôncia da Defensoria Pública do Paraná -
R$ 13.200 ,00(Treze mil e duzentos reais), serão assim aplicados:
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| SERVIÇOS E ENCARGOS À )
| “Contratação de profissionais habilitados para! R$ 13.200,00 )
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Secretário de Estado da Justiça e da
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