srrietwes Municipal da Lapa CAMARA MUNIOIPAL
LAPA - PR
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DECRETO LEGISLATIVO N' 014/95
Súmula: Convênio que entre si celebram
a Companhia Paranaense de Energia -
COPEL e o Município da Lapa, cujo
objetivo é a realização da Rede de
Distribuição Rural, dentro do Programa
Social de Eletrificação Rural 95/98 -
Lig-Luz Rural.
5 Câmara Municipal da Lapa, Estado do
BS Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o
Convênio nº 40.5.004.007.X, que entre si
celebram a Companhia Paranaense de
Energia - COPFEL e o Município da Lapa -
Pr.
Art. 2º - Este convênio tem por
objeto a conjugação de esforços e a
assunção de providências necessárias à
realização de Rede de Distribuição Rural,
inclusive as entradas de serviços rurais,
mediante ação conjunta da COPEL e do
Município da Lapa, dentro do Programa
Social de Eletrificação Rural 95/98 - Lig-
o Luz Rural.
ré. BEste Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
23 de agosto de 1.995.
4.
OSMAR TEIDER
Presidente
E a
JOÃO ENATO L.AFONSO
1º Secretário
Lbercina Meenecicipad da Lapa nan DÊ
Cidade de Sara
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 13/95
SÚMULA: Convênio que entre sí celebram a Compa-
nhia Paranaense de Energia - COPEL e o Municí -
pio da Lapa, cujo objetivo é a realização da Re
de de Distribuição Rural,*dentro do Programa So
” cial de Eletrificação Rural 95/98 - LIG-LUZ Ru-
ral.
Artº 1º - Fica referendado o Convênio nº 40.5.004.007.X ,
que entre si celebram a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL e
o MUNICÍPIO DA LAPA - PR..
. +”
Artº 2º — Este convênio tem por objeto a conjugação de /
esforços e a assunção de providências necessárias à realização de
Rede de Distribuição Rural, inclusive as entradas de serviço ru-
rais, mediante ação conjunta da COPEL e do MUNICÍPIO da LAPA, den-
tro do Programa Social de Eletrificação Rural 95/98 - LIG-LUZ Ru -
ral.
Artº 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 11/de agosto de 1995.
”
OSVAIDO BENEDITO É RGO
PRESIDENTE
(o) Es: LEAL AFONSO e
RELATOR
Y COSTA
E MEMBRO
Linares oricipal da Lapa camara MU
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 13/95
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Convênio que entre si celebram a Companhia
Paranaense de Energia - COPEL e o Município da Lapa
cujo objetivo é a realização da Rede de Distribui -
ção Rural, dentro do Programa Social de Eletrifica-
ção Rural 95/98 - LIG-LUZ Rural.
s
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio ''ad
referendum" da Câmara Municipal (Lei Org. artº 69, inciso XXV).
As partes são legítimas;
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal /
do referido convênio, cabendo ao plenário em discussão dizer quanto a
sua oportunidade.
É o parecer.
[o] Lapa 8|de agosto de 1995.
Pelas conclusões:
ep É [o | ;
PRESIDENTE (
O LEAL AFONSO
RELATOR
DARCK COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 611 Lapa, 30 de junho de 1995
Senhor Presidente:
Passo às mãos de Vossa Excelência, cópia
do Convênio nº 40.5.004.007.X que entre si celebram a Com-
panhia Paranaense de Energia - COPEL e o Município da Lapa,
cujo objetivo é realização de Rede de Distrituição Rural,
dentro do Programa Social de Eletrificação Rural 95/98 -
LIG-LUZ Rural.
Por ger ato de competência do Prefeito
Municipal "ad referendum" desta Augusta Casa, conforme dis-
posto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Munici-
pio, vimos à sua presença para tal cumprimento.
Na oportunidade, apresento meus
cordiais cumprimentos
as =
OACIR GONSALVES
“Prefeito Municipal
EXMO. SR.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente. da Cámara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-2R O)
PROTOCOLO o ESAles
DATA BO QL) ma E rm
ça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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Companhia Paranaense de Energia nao
Za ZE
CONVÊNIO Nº 40.5.004.007.X
COMPROMISSO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LAPA E A COMPANHIA PARANAENSE
DE ENERGIA - COPEL, PARA A REALIZAÇÃO DE
OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.
O Município de LAPA, Estado do Paraná, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOACIR GONÇALVES, e a COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, sociedade de economia mista com sede à Rua
Coronel Dulcídio, nº 800 ,em Curitiba-Pr., Estado do Paraná, inscrita no CSC do MF sob nº
76.483.817/0001-20, doravante denominada COPEL, neste ato representada pelo Engº
HUMBERTO SANCHES NETTO, Superintendente Regional de Curitiba, celebram o presente
convênio que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Este convênio tem por objeto a conjugação de esforços e a assunção das providências
necessárias à realização de Rede de Distribuição Rural, a seguir denominada RDR, inclusive
as entradas de serviço rurais, mediante ação conjunta da COPEL e do MUNICÍPIO de LAPA,
dentro do Programa Social de Eletrificação Rural 95/98 - LIG-LUZ Rural.
CLÁUSULA SEGUNDA
Com vistas à consecução deste convênio, o MUNICÍPIO se encarregará de manter os
entendimentos relativos à comercialização das ligações de energia elétrica junto aos
INTERESSADOS e a COPEL se encarregará da contratação, cobrança e da construção da
RDR.
Parágrafo único
Por INTERESSADO compreende-se o beneficiário das obras de ampliação, melhoria ou
reforço de RDR, cadastrado como mencionado na Cláusula Quarta inciso 1.3., e signatário de
instrumento de Reconhecimento de Débito - IRD, firmado com a COPEL.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Município se propõe no período de 24 (vinte e quatro) meses a contar do mês de junho de
1995, a realizar, nos termos da Cláusula Quarta, a comercialização de 1000 (mil) ligações de
energia elétrica, dentro do Programa Social letrificação Rural 95/98 - LIG-LUZ Rural.
1/4
ARA MUNICIPAL
CAM Ae PR
CONVÊNIO Nº 40.5.004.Q07.X
CLÁUSULA QUARTA
Caberá ao MUNICÍPIO:
1)
desenvolver todas as etapas relativas à comercialização, as quais consistem em:
1.1.) promover a motivação e a organização dos INTERESSADOS;
1.2.) informar aos INTERESSADOS as características do projeto e do atendimento;
1.3.) cadastrar os INTERESSADOS, preenchendo as fichas cadastrais Rurais - CRLs,
visando a obtenção de dados para a elaboração do anteprojeto e controle do
Programa;
1.4.) | elaborar um esboço de mapa de situação, contendo a localização aproximada
dos INTERESSADOS em relação às linhas existentes, indicando a tensão,
número de fases, origem e destino destas linhas;
2) obter as autorizações em favor da COPEL para a passagem da RDR de que trata este
instrumento, inclusive quanto a imóveis que não venham a ser atendidos pela referida
rede. O MUNICÍPIO comunicará à COPEL sobre eventual recusa quanto à assinatura da
mencionada autorização;
3) entregar aos INTERESSADOS os IRDs, bem como os documentos de cobrança,
colhendo as respectivas assinaturas, instruindo-os sobre a forma de pagamento, e
encaminhando a via de comprovação à COPEL.
CLÁUSULA QUINTA
Caberá à COPEL.:
1) a contratação e construção da RDR, nos termos da Cláusula Sexta;
2) emitir os IRDs e os documentos de cobrança da participação financeira encaminhando-os
ao MUNICÍPIO que entregará aos INTERESSADOS;
3) informar ao MUNICÍPIO as desistências ocorridas;
CLÁUSULA SEXTA
A COPEL se propõe a construir as RDRs, primária e/ou secundária, constituídas de:
estruturas de sustentação;
condutores de energia elétrica;
ferragens e demais acessórios, .
posto de transformação para um ou mais INTERESSADOS, com transformador instalado
em poste; e,
proteção de sobretensão e sobre é au
x
CONVÊNIO Nº 40.5.004.007.X
Parágrafo único
Mediante solicitação constante no IRD e pagamento pelo INTERESSADO, poderão ser
efetivadas as instalações de entradas de serviço para ligação monofásica ou bifásica,
contendo ramal de entrada, caixa para medidor de energia elétrica, equipamentos de medição
& disjuntor termomagnético com ou sem ramal de ligação, poste auxiliar e aterramento.
CLÁUSULA SÉTIMA
O valor da participação financeira da COPEL será:
1) de até 75% (setenta e cinco por cento) do total do custo médio da RDR para as ligações
de 3 kVA e de 5 kVA, limitadas à distância de 400 metros de extensão;
2) para as demais ligações, o correspondente ao limite de investimento previsto na
legislação pertinente.
CLÁUSULA OITAVA
Concluída, a RDR será incorporada aos bens e instalações da COPEL (Artigo 143 do Decreto
nº. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto nº. 98.335/89).
CLÁUSULA NONA
independentemente da realização da RDR de que trata a Cláusula Primeira, a COPEL poderá
desenvolver outras obras de eletrificação na área rural do MUNICÍPIO, para fomecimento de
energia elétrica a INTERESSADOS não incluídos dentre aqueles cujo atendimento será feito
em conformidade com o presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA
A supervisão das obras previstas neste convênio será realizada pela Superintendência
Regional da COPEL de Curitiba, com a qual o MUNICÍPIO deverá manter os entendimentos
subsequentes à assinatura deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Este convênio terá vigência até a 31/12/98, podendo ser rescindido por qualquer das partes
mediante simples aviso por carta, desde que com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para a solução de quaisquer
litígios decorrentes do presente convênio, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. 34
MUNIOIPAL
MDA = PA
as LE
Ras este
CONVÊNIO Nº 40.5.004.007.X
E, por estarem de acordo, assinam as partes o presente, em duas vias, juntamente com as
testemunhas abaixo.
Curitiba, 30 de junho de 1995.
Pela COPEL: E
HUMBERTO SANCH NETTO
Superintendente Regional de Curitiba
Pelo MUNICÍPIO: Dea,
JQÁCIR GONÇALVES
Prefeito Municipal
Testemunhas:
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