DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/95
Súmula: Convênio que entre si fazem o
Município da Lapa e o Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - SENAC,
Administração Regional do Paraná.
5 Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o
Convênio que entre si fazem o Município da
Lapa e o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC,
Administração Regional do Paraná.
Art. 2º - Este convênio tem por
objetivo o fornecimento de mão de obra,
pelo município, para o Serviço Nacional de
Sprendizagem Comercial - SENAC,
Administração Regional do Paraná.
Art. B-Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
OS de setembro de 1.995.
OSMAR TEIDER
Presidente
JO ENATO L..AFONSO
1º Secretário
sé NUR
CAMARA Municirar
LAPA « PR
sm Ol
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CAMARA MUNICIPAL
E Municipal da Lapa Ei o?
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Cotde A and
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 15/95
SÚMULA - Convênio que entre sí fazem o município da Lapa e o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Administração
Regional do Paraná.
art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre sí fazem o município da Lapa e
o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Administração Regional
do Paraná.
art. 2º - Este Convênio tem por objetivo o fornecimento de mão-de-obra, pelo
município, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC,
Administração Regional do Paraná.
art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa em 25 de agosto de 1995.
]
osv selilo O fes )
PRESIDENTE
JOAÓ RENATO LEAL A
RELATOR
MEMBRO
Lborecana Municipal da Lapa “mara, MUNiIRA
Enalaçã A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 15/95
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ ad
referendum “ da Câmara Municipal (Lei Orgânica do Município, art. 69, inciso XXV).
As partes são legítimas.
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal do
referido convênio, cabendo ao Plenário em discussão dizer quanto a sua oportunidade.
E o parecer.
Lapa, 22 de agosto de 1995.
OSVALDO no es
PRESIDENTE
as RENATO LEAL AFONS
RELATOR
Pelas conclusões:
DARCY COSTA
MEMBRO
sRMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
- Progresso unido à história.
Ofício no 680 Lapa, 25 de julho de 19
or Pre
(5) Passo às mãos de Vossa celências cópia
do Convênio que entre si fazem o Município de Lapa e q
Serviço Nacional » fAprembizagem Comercial ” AC a
friministração Regi 1] do Paranã o objetivo à [m]
fornecimento de ghra pelo Munici n para o SENAC
ro ato de competência do Prefeito
“ado referendum" a Augusta Casa, conforme
É o no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do
Municipio, vimos ja presença para tal cumprimento.
Na oportunidade, apresento meus
cordiais cumprimentos
nsalves
ito Municipal
Pa) Prel
DER
dente da C
eira Municipal
“AMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO nº ?
CAMARA
LAPA « PR
FLS, Nº
ama
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
FAZEM O MUNICÍPIO DE LAPA E O
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC, ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL DO PARANÁ.
Por este- TERMO, o Município de
Fá Lapa, Estado do Paraná, por seu Prefeito Municipal, Senhor
e Joacir Gonsalves, brasileiro, casado, portador da CIRG no
1.911.757-PR, com fundamento na Lei Orgânica do Município,
artigo 69, XXV, eo Servico Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC, Administração Regional do Paraná, por seu
Presidente do Conselho Regional, no Paraná, Senhor Abrão
Josê Melhem, brasileiro, casado: portador da CIRG no
393.096-PR, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante
as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: [o] presente
3)
Convênio tem por objetivo o fornecimento de mão-de-obra;
pelo Município, para O Servico Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC, Administração Regional do Paraná;
CLÁUSULA SEGUNDA: Compete ao
Município, colocar um funcionário do seu quadro efetivo à
disposição do Servico Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC, Administração Regional do Paraná, para O exercício
das funções de Coordenador do Leo de Formação
Profissional do SENAC - Lapa*i
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - 041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
“MARA MUNIGIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
.02
CLÁUSULA TERCEIRA: O regime de
trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
CLÁUSULA QUARTA: Como requisito
básico, o funcionário deverá possuir, no minimo,
escolaridade equivalente ao lo grau completo;
CLÁUSULA QUINTA: O funcionário
ficará subordinado diretamente ao Município, representado
pelo Senhor Prefeito Municipal e é cedido sem custo, de
especie alguma, ao convenente;
CLÁUSULA SEXTA: Fica a cargo do
SENAC o treinamento do funcionário para o desempenho das
funções de Coordenador "Núcleo de Formação Profissional do
A SENAC - Lapa*;
CLÁUSULA SETIMA: O funcionário
receberá do SENAC todo o material, indispensável à execução
do seu trabalho;
CLÁUSULA OITAVA: 8) desempenho
insatisfatório ou outro motivo que, a critério do SENAC
justifique a necessidade de dispensa do funcionário,
obrigará o Município da Lapa a imediata substituição do
mesmo;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822- - Fax (041) 824252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
nsm 07.
+
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
03
CLÁUSULA NONA: A vigência do
presente Convênio é até 31.12.96, podendo ser prorrogado;
CLÁUSULA DÉCIMA: A rescisão
antecipada do presente Convênio, se fará: havendo interesse
Fa das partes, mediante comunicação rasa e com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, pela inexecução das obrigações
aqui estipuladas ou pela inobservância da legislação em
vigori
CLÁUSULA DECIMA-PRIMEIRA: Fica
eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir questões
oriundas deste Convênio;
E por estarem de acordo, assinam
este Termo de Convênio em duas vias de igual teor e forma,
o na presenca das testemunhas abaixo.
4
Abrão/ Jose Melhem
Lapa, 25 de julho de 1995
cir Gonsalves
Presidente do Conselho Regional Prefeito Municipal
do C, no Paranã