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Ofício nº 094/GAB/PROC Lapa, 19 de Setembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
02/2013, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária para produtos
de origem animal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeita Municipal
Vi Camara Municipal da Lapa
N Protocolo O0B80S [2013 19/09/2013
Leila Aubrift Klenk
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Exmo. Sr.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a criação do SERVIÇO
DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
MUNICIPAL - SIM — subordinado à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente, coordenado por um profissional habilitado em medicina veterinária, do
quadro próprio do município, que terá por objetivo fiscalizar e inspecionar os
produtos de origem animal sejam ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de
estabelecimentos industriais ou entrepostos.
8 1º - Os produtos finais inspecionados e fiscalizados por força desta
Lei destinar-se-ão à comercialização no território deste Município.
8 2º - Considera-se inspeção sanitária o processo sistemático de
acompanhamento, avalição e controle sanitário, compreendido da matéria prima ou
da recepção dos animais, desembarque, alojamento, manutenção até o momento do
abate, elaboração do produto final, seu armazenamento e expedição.
& 3º - Considera-se fiscalização sanitária o controle dos produtos
alimentícios de origem animal, após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo
final.
8 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da vigilância
sanitária, continuará fiscalizando todos os alimentos na comercialização, em
consonância com a legislação sanitária em vigor.
8 5º - Quando se tratar de abatedouro será obrigatória à presença
permanente de um médico veterinário habilitado e credenciado pelo S.1.M., durante
todo o processo de recepção, alojamento, manutenção até o abate dos animais, na
fiscalização ante e pós - mortem dos mesmos, e a verificação de suas carcaças e
acondicionamento à temperatura prevista de resfriamento para posterior liberação
ao comércio. ho
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Art. 2º - Estão sujeitos à fiscalização e inspeção:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matérias-primas
b) O pescado e seus derivados;
c) O ovo e seus derivados
d) O mel e a cera de abelha e seus derivados;
e) Os produtos alimentícios artesanais de origem animal;
Art. 3º - A fiscalização far-se-á:
a) Nos estabelecimentos industriais especializados; no seu preparo
ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado
c) Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios,
nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento,
refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem,
armazenem ou condicionem produtos de origem animal;
f) nos estabelecimentos que se utilizem do autosserviço, ou seja,
fracionem, manipulem e embalem produtos de origem animal, na ausência do
consumidor e que os expõe a disposição dos clientes.
Parágrafo único - Entende-se por estabelecimento de produtos de
origem animal para fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são
utilizados, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados,
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a
carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo
e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
será competente para realizar a inspeção e fiscalização, em todas as etapas do
processo, nos locais acima descritos, através de um médico veterinário fiscal, do
quadro próprio do município, nomeado através de decreto, como fiscal agropecuário
municipal, podendo ser apoiado por técnicos de nível médio com treinamento na
área.
Parágrafo único - Os servidores incumbidos da execução desta Lei
terão carteira de identidade pessoal e funcional, fornecida pela Secretaria Municipal
de Agropecuária e Meic Ambiente, na qual constará, além da denominação do
órgão, nome, fotografia, cargo, data de expedição e validade, assinada pelo Senhor
Secretário de Agropecuária > Meio Ambiente, Municipal. he
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Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente,
poderá estabelecer parceria, convênio e cooperação técnica com outros municípios
para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, bem
como para possibilitar a comercialização em nível estadual e interestadual dos
produtos oriundos dos estabelecimentos fiscalizados pelo Sistema de Inspeção
Municipal, em consonância ao Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária-
SUASA, ou à Legislação que trate da matéria.
Art. 6º - O Poder Executivo baixará, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento, que poderá
ser revisto sob despacho do Secretário, a cada 6 meses, e Atos Complementares
sobre a inspeção sanitária dos estabelecimentos referidos no artigo 3º, os quais
deverão, também, cumprir todos os dispositivos legais emitidos pelas esferas de
governo estadual e federal que disserem respeito à preservação ambiental.
Parágrafo Único - A Regulamentação de que trata este artigo
abrangerá:
a) A classificação dos Estabelecimentos;
b) As condições e exigências para registro dos Estabelecimentos;
c) À higiene dos Estabelecimentos;
d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos;
e) A inspeção Ante e Post Mortem dos animais destinados ao abate;
f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e
do transporte.
9) A fixação de tipos e padrões dos produtos de origem animal;
h) As coletas para a análise laboratorial;
i) O trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem
animal
j) Quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para maior
eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 7º - Os animais, os insumos, a matéria, os produtos e os
subprodutos, deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e
portaria específicas.
Art. 8º - Os fiscais sanitários —- médicos veterinários terão poder de
Polícia sobre todas as empresas que vierem a ser registradas pelos S.I.M., assim
como sobre aqueles que vierem a produzir, armazenar e/ou comercializar produtos
de origem animal dentro do município. pis
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 18.09.13 «04
8 1º - Havendo necessidade de diligências ou análises em
laboratório, dentro ou fora do município, as despesas serão por conta dos
estabelecimentos e seus responsáveis legais.
8 2º - Poderá o Executivo firmar contratos administrativos com
laboratórios especializados, através do devido Processo Licitatório.
Art. 9º - Sem prejuizo da responsabilidade penal cabível, a infração à
presente Lei acarretará as seguintes sanções administrativas:
I. Advertência escrita para, no prazo de 05 dias, o infrator apresentar
regularização;
H. Multa conforme descrito no Artigo 12 desta Lei.
Il. Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-
sanitárias adequadas ao fim que se destinam ou forem adulterados, conforme artigo
12 desta Lei;
IV. Interdição de atividades que causem risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora, conforme artigo 12
desta Lei;
V. Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar mediante
inspeção, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
81º - A interdição de que trata o inciso V, deste artigo, poderá ser
revogada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção;
$2º - Se a interdição não for revogada nos termos do parágrafo
anterior será efetuada a cassação do Registro do SIM/POA:
a) Dentro de 3 (três) dias, nos casos identificados e autuados como
adulteração e falsificação do produto, sem prejuízo ao artigo 6º desta Lei;
b) No prazo de 30 (trinta) dias, nos casos autuados por inexistência
de condições higiênico-sanitárias exigidas.
8 3º - As sanções administrativas poderão ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, em conformidade com a gravidade das irregularidades apuradas,
ao risco à incolumidade pública e à urgência dos atos de polícia administrativa para
inibi-lo, minorá-lo ou afastá-lo. Jo
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84º. A apreensão, a condenação ou destruição dos produtos, a
suspensão das atividades e a interdição total do estabelecimento, enquanto atos de
polícia administrativa emergencial de natureza cautelar objetivando resguardar a
saúde pública, nas condições e termos estabelecimentos na presente Lei, competem
concorrentemente aos médicos veterinários fiscais lotados no SIM/POA ou ao seu
serviço, assim como o corpo de fiscais de posturas que poderão, conjuntamente,
realizar o fechamento e ou interdição de estabelecimentos regulares ou
clandestinos.
Art, 10 - Constituem fato gerador de taxas:
a) Registro de estabelecimento pelo SIM/POA — determinando início
das atividades oriundas de produção e venda de alimentos de origem animal, o qual
terá a necessidade de renovação a cada ano;
b) Registro do produto de origem animal pelo SIM/POA; o qual terá
necessidade de renovação a cada ano,
81º - O valor das taxas de registro de estabelecimento a que se
refere este artigo será fixado em VRM (valor de referência municipal) na
conformidade com a seguinte descrição à abaixo:
a) matadouros-frigoríficos; matadouros de pequenos e médios
animais, matadouros de aves e coelhos: 1 (um) VRM (valor de referência municipal)
ao ano;
b) fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de
produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados, fábricas de produtos não
comestíveis, entrepostos frigoríficos; 70% (setenta por cento) do VRM (valor de
referência municipal) ao ano;
c) usinas de beneficiamento de leite, fábricas de laticínio, postos de
refrigeração, postos de coagulação, 70% (setenta por cento) do VRM (valor de
referência municipal) ao ano;
d) entrepostos de pescados, fábrica de conserva de pescado,
50%(cinquenta por cento) do VRM (valor de referência municipal) ao ano;
f) fábrica de conserva de POA, 50% (cinquenta por cento) do VRM
(valor de referência municipal) ao ano;
q) entrepostos de ovos; fábrica de conserva de ovos, 50% (cinquenta
por cento) do VRM (valor de referência municipal) ao ano;
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h) estabelecimentos que trabalhem com o autosserviços, 10% (dez
por cento) do VRM (valor de referência municipal) a partir 10 metros quadrados do
espaço utilizado para a realização do serviço;
£ 2º- o Registro é condição indispensável para o funcionamento dos
estabelecimentos de produtos de origem animal de que trata o caput deste artigo;
8 3º - Em relação ao parágrafo anterior, quando se tratar de
agroindústria familiar, em: conformidade com a Lei Federal nº 11.326, as taxas de
registro de estabelecimento e de produtos, prevalecerão no valor de 10% (dez por
cento) do VRM (valor de referência do município), cada;
84º - A renovação do Registro do Estabelecimento, bem como do
produto, deverá ser solicitada num prazo não inferior a 90 (noventa) dias do seu
vencimento;
85º - A não renovação do Registro até a data do seu término, seja
por inobservância do prazo, seja por descumprimento dos dispositivos legais,
regulamentais ou normativos, consumará o cancelamento do Registro e do
arquivamento do process;
8 6º - A ocorrência da hipótese prevista acima implicará para a
empresa interessada, em pedido de novo registro para o produto, sujeito ao
cumprimento dos requisitos necessários para tal fim.
£ 7º - Mesmo durante o prazo de validade, o Registro poderá ser
cancelado, por irregularidade, no caso de infração às normas sanitárias.
Art. 11 - O não recolhimento, ao erário público, das taxas lançadas,
acarretará ao infrator a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor das taxas, observadas as seguintes reduções:
1. 30% (trinta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito
tributário ocorrer até 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento;
Il. 20% (vinte por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito
tributário ocorrer até 60 (sessenta) dias a contar da notificação do lançamento;
Parágrafo único - Em caso de não pagamento no âmbito
administrativo, das multas correspondentes, essas, serão inscritas em dívida ativa
do município e sua cobrança judicial será processada; po
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— CAPÍTULOI
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS PENALIDADES
Art.12 - A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas
nas seguinte medidas e casos:
|. de 20% ( vinte por cento)do VRM, nas faltas consideradas leves,
quando
a) operarem produtos de origem animal sem a utilização de
equipamentos adequados;
b) operarem em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos
produtos de origem animal;
c) utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no
manejo de animais destinados ao abate;
d) não dispuserem de dispositivo de registro das temperaturas
máxima e mínima nos ambientes refrigerados;
e) não conservarem as instalações ou não promoverem a limpeza
dos equipamentos e utensílios em conformidade às recomendações técnicas e
preceitos de higiene definidos pelo SIM/POA;
f) não prornoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e
pátios que integram a área industrial,
g) não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios
permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene
de seus usuários;
h) não dispuserem aos funcionários uniformes limpos ou completos;
i) permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas
de manipulação de alimentos;
j) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de
origem animal de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se
inadequadamente trajadas; Jo
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k) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos
de origem animal de pessoas portadoras de moléstias infecto-contagiosas ou que
apresentam ferimentos;
|) permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se
processam produtos de origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos
trabalhadores que lidam com a matéria prima ou com produtos de origem animal
processados nas suas instalações;
n) emitirem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato
potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras
práticas anti-higiênicas;
o) não promoverem continuamente nas instalações e áreas
circundantes o combate aos insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
p) não promoverem a remoção dos resíduos das atividades
desenvolvidas das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de
trabalho;
q) utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de
procedimentos ou substância odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas
formas;
r) não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo,
finalidade e toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em
armários trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias
tóxicas capazes de contaminar a matéria prima, alimentos processados e utensílios
ou equipamentos utilizados;
s) utilizarem água não potável no interior das instalações;
t) não promoverem a utilização dos dados ou documentos
relacionados ao seu registro no SIM/POA.
Il. de 35% (trinta e cinco por cento)VRM, nas faltas consideradas
moderadas, quando:
a) não apresentarem a documentação sanitária dos animais de
abate;
b) não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta
hídrica antecedendo a matança dos animais; ho
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 18.09.13 -.. 09
c) não apresentarem a documentação atualizada relacionada à
comprovação da saúde de seus funcionários,
d) não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores
que diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem
animal manipulados ou processados,
e) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os
trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda
que somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
f) recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria prima
ou ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias
tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis
aceitáveis pelos procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração;
9) utilizarem matérias primas no processamento dos produtos de
origem animal em desacordo às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos,
utensílios e instalações que mantiveram contato com matéria prima ou material
contaminado;
i) não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do
material alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas
ou portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprios ou
contaminados, em qualquer fase do processamento;
j) não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias
primas, os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a
evitar sua deterioração;
k) embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente produtos de
origem animal;
|) realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de
transporte suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim
expondo-os, bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
m) transportarem matérias primas ou produtos de origem animal em
condições inadequadas ve higiene ou conservação, assim potencialmente capazes
de contaminá-los ou deteriorá-los; fe
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n) transportarem matérias primas ou produtos de origem animal em
veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da
adequação da temperatura;
o) transportarem produtos de origem animal em veículos não
apropriados ao seu tipo, à sua higiene e conservação;
p) transportarem produtos de origem animal, provenientes de
estabelecimentos com inspeção permanente desacompanhados de Certificados
Sanitário visado pelo médico veterinário pela sua inspeção;
q) transportarem produtos de origem animal embalados,
acondicionados e rotulados em desacordo às orientações do SIM/POA;
r) não cumprirem os prazos fixados pelos médicos veterinários fiscais
e servidores públicos dos órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos
produtos de origem animal e relacionados à adoção ou implantação de medidas ou
procedimentos para o saneamento das irregularidades apuradas;
s) utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílio para outros
fins, que não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com o SIM/POA;
t) permitirem que funcionários sem uniformes ou com uniforme sujo
ou incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
u) permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se
encontram matérias primas, materiais de envase, alimentos terminados ou a
qualquer dependência na qual se processam alimentos ou produtos de origem
animal;
v) permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às
instalações onde se processam produtos de origem animal,
w) manipelarem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma
potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem animal
beneficiados ou não;
x) não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos
aprovados pelo órgão competente.
Ill. de 60% (sessenta por cento) do VRM, nas faltas consideradas
graves, quando:
a) reutilizarem ou reaproveitarem ou promoverem segundo uso de
embalagens para acondicionar produtos de origem animal;
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b) não mantiverem à disposição da inspeção ou fiscalização, por um
período superior ao da duração mínima do alimento, os resultados de análises físico-
químicas ou bacteriológicas ou qualquer outros registros relacionados à
elaboração, produção, armazenamento ou manutenção e distribuição adequada e
higiênica da matéria-prima dos ingredientes e dos produtos de origem animal;
c) não realizarem os exames preconizados pelo SIM/POA, para
assegurar a qualidade dos produtos de origem animal;
d) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro
produto ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
e) realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal
registrados no SIM/POA;
f) comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos
inadequados ou nos quais não constam todas informações exigidas pelo SIM/POA;
g) empregarem processos de matança não autorizados pelo
SIM/POA;
h) não encaminharem no prazo determinado relatórios, mapas ou
outro documento solicitados pelo SIM/POA e relacionados à sanidade ou a
preservação da saúde pública;
i) promoverem medidas de erradicação de pragas, roedoras ou
insetos nas dependências industriais através do uso não autorizado ou não
supervisionado de produtos ou agentes químicos ou biológicos;
|) impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou
forma, as ações de inspeção e fiscalização dos médicos veterinários fiscais,
servidores públicos integrantes de órgãos competentes ou profissionais legitimados
pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, o desempenho das
atividades de que trata esta Lei e normas complementares.
IV - de 80% (oitenta por cento) VRM, nas faltas consideradas muito
graves, quando:
a) promoverem, sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação,
reforma ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na
higiene ou qualidade da matéria prima utilizada na fabricação dos produtos de
origem animal ou dos produtos acabados;
b) abaterem animais na ausência de médico veterinário responsável
pela inspeção ou sem a sua autorização; hu
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c) comercializarem produtos de origem animal desprovidos de
rótulos;
d) não notificarem imediatamente ao SIM/POA da existência, ainda
que suspeite, de interesse à preservação da saúde pública ou à defesa sanitária nos
animais destinados ao abate ou à produção de matérias-primas,
e) não sacrificarem animais condenados na inspeção ante-mortem ou
não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
f) não derem a devida destinação aos produtos condenados;
g) fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de
estabelecimentos registrados no SIM/POA.
V - de 100% (cem por cento) VRM, nas faltas consideradas
gravíssimas, quando:
a) adulterarem;, fraudarem ou falsificarem matéria prima, produtos de
origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos,
embalagens ou carimbos;
b) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do
carimbo oficial da inspeção;
c) cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento
registrado a terceiros, sem autorização pelo SIM/POA;
d) desenvolverem, sem autorização do SIM/POA, atividades nas
quais estão suspensos ou interditados;
e) utilizarem sem autorização do SIM/POA máquinas, equipamentos
ou utensílios interditados;
f) utilizarem ou derem destinação diversa da determinada pelo
SIM/POA aos produtos de origem animal, matéria prima ou qualquer outro
componente interditado, apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou
beneficiado;
9) desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro
no SIM/POA;
h) praticarem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal
como desacato, resistência ou corrupção. jo
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£ 1º - Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em
mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá o enquadramento no item
mais específico em relação ao mais genérico.
$ 2º - O SIM/POA poderá enquadrar nos diferentes grupos de
infrações, observada a natureza e gravidade, condutas ou procedimentos
considerados infringentes às disposições de sua legislação.
Art. 13 - O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la no
prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da
decisão condenatória.
Parágrafo único: O infrator que deixar de recolher a multa devida será
inscrito na Divida Ativa dc Município, para consequente execução na forma da lei.
Art. 14 - A pena de apreensão dos produtos de origem animal, nas
ações de inspeção e fiscalização de que trata esta Lei será aplicada quando:
|. forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o
consumo;
Il. forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se
apresentarem:
a) danificados por umidade ou fermentação;
b) infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou de
roedores;
c) rançosos, mofados ou bolorentos;
d) com caracteristicas físicas ou organolépticas anormais;
e) contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de
descuido e falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou
acondicionamento.
Ill. apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV. contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde
ou de uso ilegal;
V. estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI. apresentarem-se com a data de sua validade vencida. Jo
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8 1º - Em sendo a apreensão de produtos de origem animal
determinada em decisão do pelo Chefe do SIM/POA ou efetivada em caráter
cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal
competente deverá lavrar o Auto de Apreensão em três (03) vias, nele consignando:
|. a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de
origem animal apreendidos
Il. a data, horário e local da apreensão;
Wl. a descrição detalhada dos produtos de origem animal
apreendidos, especificando;
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo;
IV. o motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
v. os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a
apreensão;
VI. a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
VII. a identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão.
8 2º - O medico veterinário fiscal após proceder a apreensão deverá:
|. nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não
sejam de alto risco e o proprietário ou responsável indicar local ao seu adequado
armazenamento e conservação;
Il. promover a condenação e destruição dos produtos de origem
animal, observado o disposto no art. 17, quando:
a) sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar
a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade
pública;
b) os produtos de origem animal forem de alto risco e o proprietário
ou responsável não providenciar um local ao seu adequado armazenamento e
conservação; h
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c) o proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar fiel
depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos até a
conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo
administrativo.
83º - O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos
produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à
sua manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou
termo do processo administrativo.
Art. 15 - Nos casos de apreensão, independentemente da cominação
de outras penalidades, quanto à destinação dos produtos de origem animal
apreendidos, o médico veterinário fiscal do SIM/POA, após reinspeção, poderá:
|. autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana
ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins;
|l. autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso
não implique na exposição da incolumidade pública a risco;
III. nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Parágrafo único: O rebeneficiamento ou o aproveitamento para
outros fins não comestíveis, dos produtos de origem animal apreendidos deverá ser
efetuado sob assistência do SIM/POA.
Art. 16 - O proprietário ou responsável pelos produtos de origem
animal apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de vinte e quatro (24)
horas da apreensão, poderá solicitar ao SIM/POA a realização de exames ou
reinspeção para comprovar que sua utilização ou consumo não expõe a risco a
saúde pública.
8 1º - Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os
produtos de origem animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário
ou responsável, lavrando o médico veterinário fiscal do SIM/POA documento fiscal,
nele fazendo constar, havendo, as condições da liberação
8 2º - A liberação dos produtos de origem animal não exime seu
proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades. k ,
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Art. 17 - As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão,
inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem
animal irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não
assistindo direito a qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 18 - São consideradas adulterações: atos, procedimentos ou
processos que:
|. utilizarem matéria prima alterada ou impura na fabricação de
produtos de origem animal;
Il. adicionarem sem prévia autorização do órgão competente
substâncias de qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do
produto e não indiquem esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes.
Art. 19 - São consideradas fraudes, os atos, procedimentos ou
processos, que artfficiosamente:
|. modifiquem desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou
dissimulando as características da matéria prima ou dos produtos de origem animal,
com o fim de adequá-los às especificações de saúde vigentes ;
|. façam uso não autorizado da chancela oficial;
Ill. substituam um ou mais elementos por outros, com o fim de elevar
o volume ou peso dos produtos de origem animal, em detrimento de sua composição
normal ou de seu valor nutritivo;
Iv. alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos
rótulos, embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com
o produto ou matéria-prima;
V. objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos
constituintes pelo uso de substâncias proibidas;
VI. consistam de operações de manipulação e elaboração, visando
estabelecer falsa impressão à matéria-prima ou ao produto de origem animal.
Art. 20 - São consideradas falsificações, os atos, procedimentos ou
processos que: ho
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|. constituam processos especiais, com forma, caracteres ou
rotulagem de privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização
dos seus legítimos proprietários, na elaboração, preparação ou exposição ao
consumo de produtos de origem animal.
Il. Utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em
fórmulas aprovadas.
Art. 21- A pena de condenação ou destruição dos produtos de origem
animal, além dos casos previstos nesta Lei, será aplicada quando:
| - forem comprovadamente impróprios ao consumo humano ou
animal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
Il - não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção
ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente,
objetivando remover o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo ou
não destruição.
& 1º - Em sendo a condenação ou destruição de produtos de origem
animal determinados em decisão do coordenador SIM/POA ou efetivada em caráter
cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal
deverá lavrar o Auto de Condenação ou Destruição em três (03) vias, nele
consignando:
1. a identiicação do proprietário ou responsável pelos produtos de
origem animal condenados;
|. a data, horário e local da condenação ou destruição;
Ill. a descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados
ou destruídos, especificado:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo;
IV. o metivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou
destruição;
V. os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a
condenação ou destruiçãc:,
VI. o método, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
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vil. a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
III. a identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação
ou Destruição.
g 2º - A destruição dos produtos de origem animal deverá ser
efetuada na presença dz duas testemunhas, devendo o médico veterinário fiscal
identificá-las no próprio Auto de Condenação ou Destruição.
Art. 22 - A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a
irregularidade ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou
responsável pelo estabetecimento foi orientado por agente de órgão competente,
relacionado à produção, preparação, transformação, manipulação, beneficiamento,
acondicionamento, rotulagem ou armazenamento de produtos de origem animal ou
matérias primas e que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
$ 1º - Para a aplicação da medida descrita no caput deste artigo é
necessária a comprovação da antecedente orientação por agente competente ao
proprietário ou responsável pelo estabelecimento e relacionada à irregularidade não
sanada.
& 2º - Em sendo a suspensão das atividades determinada em decisão
do Gerente do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar, visando a preservação da
incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar O Auto de
Suspensão das Atividades em três (03) vias, nele consignando;
|. a identificação do proprietário ou responsável
Il. a data, horário e local da suspensão das atividades,
HI. os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão;
IV. os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a
suspensão;
V. a descrição detalhada da atividade suspensa;
VI. a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais
a elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo; Jo
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c) marca, fabricante, potência, entre outras informações que os
individuam;
d) função ou finalidade
VII. o método e identificação do meio empregado na suspensão;
VIII. os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou
responsável para a revogação da suspensão,
IX. a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça à
suspensão;
X. a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
XI. a identificação e assinatura do emitente do Auto de Suspensão
das Atividades.
3º - A revogação da suspensão será efetivada pelo médico
veterinário fiscal do SIM/POA, através de Termo de Visita circunstanciado e está
condicionada ao comprovado saneamento das irregularidades que ensejaram a
medida administrativa.
84º - A revogação da suspensão das atividades não exime, seu
proprietário ou responsável, da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 23 - A suspensão das atividades deverá ser aplicada,
independente de prévia orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou
processos relacionados à adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-
prima ou afins.
Art. 24 - A pena de interdição parcial do estabelecimento será
aplicada quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em
iminente ou presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-
sanitária.
81º - A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos
e respectivos equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha
a risco a saúde pública.
$2º- A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada
pelo médico veterinário fiscal competente, que deverá lavrar o Auto de Interdição
Parcial do Estabelecimento em três (03) vias, nele consignando: Jo
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|. a identificação do proprietário ou responsável,
Il. a data, horário e local da interdição parcial do estabelecimento;
WII. os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição
parcial;
IV. os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição
parcial;
V. a descrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI. a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais
a elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca do fabricante, potência, entre outras informações que os
individuam;
d) função ou finalidade.
VII. o método e identificação do meio empregado para a interdição
parcial;
VIII. os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo
SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da
medida administrativa;
IX. a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a
interdição parcial;
X. a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas,
XI. a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição
Parcial do Estabelecimento.
$3º - A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário
ou responsável, da autuação de outras penalidades. a
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Art. 25 - A desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou
utensílios a elas correlatos serão efetivados após o atendimento das seguintes
condições cumulativas:
|. requerimento do interessado dirigido ao Coordenador do SIM/POA,
no qual se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que
motivaram a interdição;
Il. aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA
fimada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das
irregularidades.
Art. 26 - A pena de interdição total do estabelecimento será aplicada
quando a irregularidade relacionar-se às atividades ou processos que importem em
presente risco á saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida
de pelo menos uma das seguintes circunstâncias:
|. estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde
competentes;
Il. comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou
fiscalização do SIM/POA ou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento ou
afastamento do risco ou da ameaça à saúde pública;
HI. desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou
operação de equipamento, material ou utensílio suspenso ou parcialmente
interditado pelo SIM/POA.
8 1º - Em sendo a pena de interdição total do estabelecimento
determinada em decisão pelo Coordenador do SIM/POA ou efetivada em caráter
cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal
competente deverá lavrar Auto de Interdição Total do Estabelecimento em três (03)
vias, nele consignando:
1. a identificação do proprietário ou responsável;
Il. a data, horário e local da interdição total do estabelecimento;
III, os motivos que fundamentam a interdição total;
IV. os dispositivos regulamentares que motivam a interdição, total;
V-— o método e identificação do meio empregado para a interdição
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VI. os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo
SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da
interdição total,
Vil. a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça à
interdição total;
MIII. a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
IX. a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição
Total do Estabelecimento.
8 2º - A desinterdição do estabelecimento não exime, seu proprietário
ou responsável, da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 27 - A desinterdição total ou parcial do estabelecimento será
efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas,
1. requerimento do interessado dirigido ao Coordenador do SIM/POA,
no qual se obrigue a ajustar-se ás exigências e sanear as irregularidades que
motivaram a interdição;
Il. aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA,
firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das
irregularidades.
Art. 28 - A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no
SIM/POA será aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
|. resulte apurada e comprovada, em regular processo administrativo
que garanta ampla defesa, e específica inspeção realizada por autoridade
competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em funcionamento
sem expor a risco a incolumidade pública;
Il. funcioramento desautorizado do estabelecimento regularmente
interditado pelo SIM/POA;
Ill. estabelecimento com registro prévio no SIM/POA e que, salvo
causa decorrente de fato jurídico natural extraordinário, não cumpra o descrito no
Termo de Compromisso de Implantação ou Execução. /
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CAPÍTULO Ill )
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL
Art. 29 - A apuração de infração à legislação sanitária animal e a
aplicação das respectivas multas, será procedida através de processo administrativo
fiscal, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas
na ordem em que forem juntadas.
Art. 30 - O processo administrativo tem início, em denúncia,
fiscalização ou ofício, e se formaliza da data em que o autuado integrar a instância
com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação.
$ 1º - A impugnação apresentada tempestivamente contra a
notificação ou auto de infração, terá efeito suspensivo da cobrança da penalidade
que constitui o objeto dos mesmos (notificação ou auto de infração).
$ 2º - A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual
omissão ou defeito de intimação.
& 3º - Não sendo cumprida ou não sendo impugnada a infração, será
declarada a revelia do autuado.
Art. 31 - O contribuinte notificado ou autuado, que discordar da
notificação ou auto de infração poderá impugnar a exigência fiscal no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da notificação, através de petição dirigida ao
Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, alegando, de uma só vez,
toda matéria que reputar necessária, instruindo-a com os documentos
comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 32 - A impugnação obrigatoriamente conterá:
I qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte
impugnante;
Il. o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
HI. o pedido com as suas especificações;
IV. as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos
alegados.
Parágrafo único - Em qualquer fase do processo é assegurado ao
autuado o direito de vista ao processo na repartição fazendária onde tramitar o “e,
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Art. 33 - O Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente,
recebida a petição de impugnação, encaminhará ao chefe da fiscalização para, no
prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento, informar e pronunciar-se
quanto à procedência da defesa.
Art. 34 - O Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, a
requerimento do impugnante, ou de ofício, poderá determinar a realização de
diligências, requisitar documentos ou solicitar informações, que julgar necessárias
ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.
Art. 35 - Antes de proferir a decisão, o Secretário Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente encaminhará o processo à Procuradoria Jurídica do
Município para a apresentação de parecer jurídico.
Art. 36 - Contestada a impugnação, concluídas as eventuais
diligências, e produzidas provas, ou ainda ocorrendo a perempção ou preclusão o
direito de defesa, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente, o qual proferirá a decisão no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único - A decisão conterá relatório resumido do processo,
com fundamentação legal, conclusão e a ordem de intimação.
Art. 37 - O impugnante será intimado da decisão, iniciando-se com
este ato processual, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso
voluntário, dirigida ao Prefeito Municipal.
8 1º - Não sendo interposto recurso ou findo o prazo, deverá o
impugnante recolher ao cofre do Município a quantia devida, atualizada
monetariamente, sob pena de ser o crédito inscrito em dívida ativa.
8 2º - Sendo a decisão final favorável ao impugnante, determinar-se-
á, se for o caso, e nos próprios autos, a baixa do processo administrativo e
canceladas suas consequências originadas naquele processo administrativo.
CAPÍTULO IV |
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 38 - Da decisão de Primeira Instância proferida pela autoridade
administrativa caberá recurso voluntário ao Fundo Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, que funcionará
como órgão de Segunda instância Administrativa. fes
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Parágrafo único - Na falta do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, o Prefeito Municipal é a autoridade competente para decidir
em última instância administrativa sanitária.
Art. 39- É vedada a inclusão de recursos referentes a decisões
diversas num mesmo processo, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o
mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo
administrativo.
Art. 40 - A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, obriga-se a
interposição de recurso ds ofício pela autoridade julgadora de primeira instância.
CAPÍTULOV |
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS
Art. 44 - A decisão definitiva será cumprida:
1. pela intimação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias,
efetuar o cumprimento da penalidade aplicada;
|l. pela intimação do contribuinte para vir receber a importância
recolhida indevidamente como tributo ou multa;
Ill. pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos
e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido sua
alienação, como previsto nesta Lei;
IV. pela imediata inscrição em dívida ativa e a emissão da certidão de
crédito para execução fiscal.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
Art. 42 - Os prazos fixados na legislação municipal serão contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único - A legislação tributária poderá fixar, ao invés da
concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou
pagamentos de multas.
Art. 43 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal da repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. )
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 18.09.13 ... 26
Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, O
início ou fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de
expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.
CAPÍTULO VII
DA CONSULTA
Art. 44 - Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a
respeito de interpretação da legislação sanitária municipal, mediante petição dirigida
à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, expondo minuciosamente
os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie,
instruída com documentos.
Art. 45 - Da petição constará a declaração, sob a responsabilidade do
consulente, que:
|. não se encontra sob procedimento administrativo iniciado ou já
instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
|l. não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto
da consulta;
III. o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior proferida em
consulta ou litígio em que foi parte interessada.
Art. 46 - Nenhum procedimento administrativo será iniciado contra O
sujeito passivo em relação à espécie consultada durante a tramitação da consulta.
Art 47 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento de
tributo, decorrente de auto lançamento ou lançamento por homologação, antes ou
depois de sua apresentação.
Art. 48 - Não produz efeito a consulta formulada:
|. em desacordo com as disposições desta Lei;
Il. meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre
dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por
decisão definitiva, administrativa ou judicial;
Ill. que não descreva completa e exatamente a situação do fato;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 18.09.13 ERP dE
IV. formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja
sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de
apreensão, ou citado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria
consultada.
Art. 49 - A autoridade administrativa responderá a consulta no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação, encaminhando o processo para O
Secretário da Fazenda Municipal para homologação.
Parágrafo único - Da decisão proferida em desacordo com a consulta
não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 50 - A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se
obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
Art. 51 - O requerente, sempre que for cobrado, deverá recolher as
respectivas taxa para custeio dos serviços de inspeção e fiscalização prestados ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 52 - O produto das multas, taxas e serviços decorrentes desta Lei
será recolhido ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para
equipar, estruturar e custear as atividades do Serviço de Inspeção Municipal da
Lapa e de educação sanitária no município.
Art. 53 - As empresas já instaladas terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para se adequarem a esta Lei.
Art. 54 - A Prefeitura Municipal terá pessoal técnico especializado, do
Município, para realizar a fiscalização sanitária objeto desta Lei,
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Setembro de
feudos aubu dl,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei Complementar que trata
da criação do Serviço de Inspeção Sanitária para Produtos de Origem Animal, e:
e Considerando as constantes dúvidas sobre a competência administrativa
entre os órgãos de agricultura e saúde em ações de inspeção e fiscalização sobre
estabelecimentos e produtos de origem animal no município da Lapa.
e Considerando a competência das ações de saúde e da vigilância sanitária
prevista na Constituição Federal de 1998 e a Lei nº 8080/90 e o avanço do marco
regulatório de inspeção e fiscalização sanitária de produto de origem animal.
e Considerando que historicamente ocorrerem dificuldades operacionais do
sistema de inspeção nos órgãos da agricultura, e diante das demandas locais e os
riscos a saúde impôs aos órgãos de saúde descentralizados a ocuparem
temporariamente as lacunas principalmente nos pequenos municípios;
e Considerando o avanço das normas regulamentadoras, do processo de
descentralização dos serviços de inspeção de produtos de origem animal e em
consonância com o sistema federativo, é que se faz necessária a alteração da Lei
que cria o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no município da
Lapa, fundamento:
O processo de descentralização do sistema de inspeção sanitária de
produto de origem animal ocorreu com a Lei nº 7889/89 que alterou a Lei nº
1283/50, e fixou a competência entre os três entes da federação, nos seguintes
termos:
Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:
a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b,
c, d,e, ef, do Art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional;
b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
nos estabelecimentos q: que trata a alínea anterior que façam comércio
intermunicipal;
c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos
estabelecimentos de que trata a alínea “a” desde artigo que façam apenas
comércio municipal;
d) os órgãos de saúde píblica dos Estados, do distrito Federal e dos Territórios, nos
estabelecimentos de que trata a alínea “g” do mesmo Art. 3º. po
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A edição da lei nº 1283/50, possibilitou aos Estados e Municípios
criarem serviços de inspeções, e previamente indicaram a competência dos órgãos
em cada instância. Nos municípios definiram que as Secretarias ou Departamentos
de Agricultura a competência para realizar fiscalização conforme o disposto no art.
3º, alinea “a”: “nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades
rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma, para O consumo”: e ao órgão da saúde a
competência para a realização da fiscalização nas casas atacadistas e nos
estabelecimentos varejistas (Lei nº 1283/50, Art. 3º “9”.
Concluindo:
No sentido federativo de Estado, o marco regulatório do sistema de
inspeção avançou com a criação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, através da Lei nº 8171/91 e regulamentada pelo Decreto nº
5.741/2006. Foram estabelecidas responsabilidades, competências e atribuições
entre os entes da federação e dos órgãos da agricultura e da saúde tanto o âmbito
da União, dos Estados como nos Municípios.
O marco regulatório da vigilância sanitária é constituído inicialmente
pela norma constitucional e prevista no artigo 200, e as atribuições, conceito e
competência regulados na Lei nº 8080/90, e o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária na lei nº 9.782/99.
No Estado do Paraná as normas acompanharam hierarquicamente o
sistema e da mesma forma foram definidas as competências entre o estado e os
municípios, bem como as atribuições dos órgãos da agricultura e da saúde nas duas
instâncias.
Assim, perante a Lei nº 7889/89 que alterou a Lei nº 1283/50 e a Lei
nº 8171/91 e o Decreto nº 5741/06 no âmbito nacional e no Estado do Paraná
através da Lei nº 10799/94 alterada parcialmente pela Lei nº 16531/2010 entende-
se, a competência as três instâncias e também aos órgãos da agricultura
direcionada ao abate e produção de produtos de origem animal e a saúde em toda a
comercialização (varejo).
À saúde serão competentes as ações não coincidentes com a
duplicidade de fiscalização, como a saúde do trabalhador (conforme constituição
Federal de 1988 — art. 200 e Lei nº 8080/90-art. 6º), a saúde ambiental (Código de
Saúde do Paraná — Lei nº 13331 e Decreto nº 5711), aquelas não peculiares E]
atividade principal e relacionada às acessórias se houver ( refeitórios, cantina e afins
do estabelecimento) e da inspeção do comércio dos produtos de origem animal.
A estruturação do serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
além da ordem burocrática perante a legislação, terá como principal objetivo o
enquadramento dos alimentos de origem animal prod izidos no município, nas
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normas higiênicas sanitárias, necessárias para venda, incluindo a oportunidade da
realização de consórcio com outros municípios, e a adesão ao SUASA- Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Portanto, depois que o SIM/POA —
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal estiver implantado, o município
poderá pedir adesão ao SUASA quando serão permitidos os empreendimentos
inspecionados pelo SIM, comercializarem seus produtos em todo território brasileiro.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Setembro de
2013.
pu.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção sanitária para
produtos de origem animal,
Protocolado na Secretaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
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Legislação, Justiça e Redação, e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR Nº 02/2013
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção sanitária para
produtos de origem animal.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBI! nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Comissão de Legistação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção sanitária para
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produtos de origem animal,
Protocolado na Secretaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em do + 04/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 23 LOM
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção sanitária para
produtos de origem animal.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
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Saúde e Bem Estar Social em 20
didente da Cámara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
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“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção sanitária para
produtos de origem animal.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Saúde e Bem Estar Social, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 32 / 22x/2013
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Garíde e Bem Estar Social
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção sanitária para
produtos de origem animal.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador
> para compor a
refctida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº /2013, em substituição ao
autor do mesmo,
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Satide e Bem Estar Social
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 23 (07 (2013
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 02/2013
Súmula: Dispõe sobre a criação de serviço de
inspeção sanitária para produtos de origem animal.
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise o Projeto de Lei Complementar
nº 02/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade criar o
serviço de inspeção sanitária para produtos de origem animal. Contudo, este serviço
fica subordinado à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, sendo
coordenado por profissional da área de medicina veterinária.
Objetiva-se com a aprovação da Lei Complementar fiscalizar e inspecionar os
produtos de origem animal seja ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de
estabelecimentos industriais ou entrepostos.
Ademais, o Anteprojeto de Lei Complementar determina no capítulo | as
disposições gerais, capítulo Il define as infrações sanitárias e as penalidades, no
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LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
capítulo Ill está elencado o processo administrativo sanitário fiscal, capítulo IV
regulamenta o recurso voluntário, no capítulo V estabelece a execução e decisões
finais, no capítulo VI os prazos, por fim no capítulo VIl a consulta.
Pela justificativa apresentada, O presente Projeto de Lei Complementar visa
estabelecer a competência em razão de grandes dificuldades operacionais no
sistema de inspeção. Ademais, cabe ao Município como aos demais entes
Federativos realizar a fiscalização e inspeção, conforme fundamento trazido na
justificativa.
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído a seguir:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(..)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
vil! - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI! - instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Art. 146. Cabe à lei complementar:
HI - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos
impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos
geradores, bases de cálculo e contribuintes;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Tem-se ainda a Constituição do Estado do Paraná que diz:
Art. 17. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HH - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
E ainda:
Art 207. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as gerações presente e futuras, garantindo-
se a proteção dos ecossistemas e O uso racional dos recursos ambientais.
$ 1º. Cabe ao Poder Público, na forma da lei, para assegurar a efetividade
deste direito:
1 .- estabelecer, com a colaboração de representantes de entidades
ecológicas, de trabalhadores, de empresários e das universidades, a política
estadual do meio ambiente e instituir o sistema respectivo constituído pelos
órgãos do Estado, dos Municípios e do Ministério Público;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município que estabelece:
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 104 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
(-..)
|! - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Art. 132 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural de
acordo com sua realidade econômica, social e de seus recursos naturais,
mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural com a
participação paritária das classes produtoras e trabalhadores rurais,
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL pj
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
profissionais técnicos do setor, em consonância com as normas federal e
estadual.
Art 133 - A lei municipal instituirá organismos para o desenvolvimento
de sua política agropecuária, visando principalmente:
|- recomendar o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado;
Il - participar na elaboração do Plano Operativo Anual, articulando as ações
de vários organismos;
Il - opinar sobre a distribuição de reservas de qualquer origem, destinadas
ao atendimento da área rural;
IV - acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas
aplicados em desenvolvimento no Município;
V - analisar e sugerir medidas corretivas e de prevenção do meio ambiente
municipal.
Art. 134 - O Plano de Desenvolvimento Rural deverá contemplar
principalmente:
|! - a ampliação e melhoria da rede viária municipal, estadual e federal,
para o atendimento ao transporte humano e da produção, atendendo
aos critérios técnicos da conservação do solo;
II - a assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV - a promoção ou a readequação genética animal e vegetal com o
objetivo de melhorar a produtividade agropecuária;
V - criação de alternativas para a diversificação da produção
agropecuária;
(...)
vil - o fomento à produção agropecuária e a organização do
abastecimento municipal;
IX - a fiscalização sanitária e de uso do solo;
(...)
Xi - a ampliação de canais de promoção e comercialização dos
produtos agropecuários municipais;
(-..)
XIII - o controle e fiscalização do transporte dos produtos agropecuários;
XIV - a defesa do consumidor, de produtos, bens ou insumos
agropecuários no que se refere a sua qualidade;
(...)
XVIII - a proteção ao meio ambiente e combate à poluição;
naturais.
Art 164 - O Município atuará no sentido de assegurar a todos os
cidadãos o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção e o uso racional dos
recursos ambientais.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ dá
ASSESSORIA JURÍDICA
Parágrafo Único - Para assegurar efetivamente esse direito, o Município
deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais
competentes e ainda quando for o caso, com outros municípios, objetivando
a solução de problemas comum relativos à proteção ambiental.
Art. 165 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e
fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas
ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 169 - Para assegurar a efetividade da proteção ao meio ambiente o
Município, além da aplicação de sua legislação própria, cumprirá e fará
cumprir, os preceitos e normas constantes no parágrafo primeiro do artigo
207 da Constituição Estadual.
Art. 170 - O Município assegurará a participação das entidades
representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de
proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados as
informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao
seu dispor.
Conclui-se que o Projeto de Lei Complementar ora apresentado cumpre todos
os requisitos legais exigíveis para a sua aprovação. Posto isto, esta ASSESSORIA
JURÍDICA, entende que não há nenhum óbice legal ao prosseguimento do presente,
podendo o mesmo prosseguir nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de setembro de 2013.
SO,
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 636.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 02/2013
Súmula: Dispõe sobre a criação de serviço de
inspeção sanitária para produtos de origem animal.
Esta COMISSAO recebe para análise o Projeto de Lei Complementar nº
02/2013, de autoria do Executivo Municipal, O qual tem por finalidade criar o serviço
de inspeção sanitária para produtos de origem animal. Contudo, este serviço fica
subordinado à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, sendo
coordenado por profissional da área de medicina veterinária.
Objetiva-se com a aprovação da Lei Complementar fiscalizar e inspecionar os
produtos de origem animal seja ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de
estabelecimentos industriais ou entrepostos.
Ademais, o Anteprojeto de Lei Complementar determina no capítulo | as
disposições gerais, capítulo Il define as infrações sanitárias e as penalidades, no
capítulo Ill está elencado o processo administrativo sanitário fiscal, capítulo IV
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
regulamenta o recurso voluntário, no capítulo V estabelece a execução e decisões
finais, no capítulo VI os prazos, por fim no capítulo VIl a consulta.
Pela justificativa apresentada, o presente Projeto de Lei Complementar visa
estabelecer a competência em razão de grandes dificuldades operacionais no
sistema de inspeção. Ademais, cabe ao Município como aos demais entes
Federativos realizar a fiscalização e inspeção, conforme fundamento trazido na
justificativa.
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído a seguir:
Tem-se ainda a Constituição do Estado do Paraná que diz:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(:)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
Il - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas é
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Art. 146. Cabe à lei complementar;
Ht - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas es) jes, bem como, em relação aos
impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos
geradores, bases de cálculo e contribuintes;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 17. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Hl - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
E ainda:
Art 207. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as gerações presente e futuras, garantindo-
se a proteção dos ecossistemas e 0 uso racional dos recursos ambientais.
$ 1º, Cabe ao Poder Público, na forma da lei, para assegurar a efetividade
tSaDE dO UI
deste direito:
[ - estabelecer, com à colaboração de representantes de entidades
ecológicas, de trabalhadores, de empresários e das universidades, a política
estadual do meio ambiente e instituir o sistema respectivo constituído pelos
órgãos do Estado, dos Municípios e do Ministério Público;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município que estabelece:
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 104 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
(1)
Il - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisiveis, prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Art 132 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural de
acordo com sua realidade econômica, social e de seus recursos naturais,
mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural com a
participação paritária das classes produtoras e trabalhadores rurais,
profissionais técnicos do setor, em consonância com as normas federal e
estadual.
E —
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 133 - A lei municipal instituirá organismos para o desenvolvimento
de sua política agropecuária visando principalmente:
|- recomendar o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado;
Il - participar na elaboração do Plano Operativo Anual, articulando as ações
de vários organismos;
WII - opinar sobre a distribuição de reservas de qualquer origem, destinadas
ao atendimento da área rural,
IV - acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas
aplicados em desenvolvimento no Município;
V - analisar e sugerir medidas corretivas e de prevenção do meio ambiente
municipal.
Art. 134 - O Plano de Desenvolvimento Rural deverá contemplar
principalmente:
(...)
Il - a ampliação e melhoria da rede viária municipal, estadual e federal,
para o atendimento ao transporte humano e da produção, atendendo
aos critérios técnicos da conservação do solo;
1H - à assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV - a promoção ou a readequação genética animal e vegetal com O
objetivo de melhorar a produtividade agropecuária;
V - criação de alternativas para a diversificação da produção
agropecuária;
(...)
vil! - o fomento à produção agro) ecuária e a organização do
abastecimento municipal;
IX - a fiscalização sanitária e de uso do solo;
(:::)
XI - a ampliação de canais de promoção e comercialização dos
produtos agropecuários municipais;
(...)
XIII - o controle e fiscalização do transporte dos produtos agropecuários;
XIV - a defesa do consumidor, de produtos, bens ou insumos
agropecuários no que se refere a sua qualidade;
E
Xvil! - a proteção ao meio ambiente e combate à poluição;
naturais.
Art. 164 - O Município atuará no sentido de assegurar a todos os
cidadãos o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção e o uso racional dos
recursos ambientais.
Parágrafo Único - Para assegurar efetivamente esse direito, o Município
deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais
competentes e ainda quando for o caso, com outros municípios, objetivando
a solução de problemas comum relativos à proteção ambiental.
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Art. 165 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e
fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas
ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 169 - Para assegurar a efetividade da proteção ao meio ambiente O
Município, além da aplicação de sua legislação própria, cumprirá e fará
cumprir, os preceitos e normas constantes no parágrafo primeiro do artigo
207 da Constituição Estadual.
Art. 170 - O Município assegurará a participação das entidades
representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de
proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados as
informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao
seu dispor.
Conclui-se que o Projeto de Lei Complementar ora apresentado cumpre todos
os requisitos legais exigíveis para a sua aprovação. Posto isto, esta COMISSÃO,
entende que não há nenhum óbice legal ao prosseguimento do presente, podendo o
mesmo prosseguir nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de setembro de 2013.
esolowski
RELATOR
MEMBRO
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PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 02/2013
Súmula: Dispõe sobre a criação de serviço de
inspeção sanitária para produtos de origem animal.
Esta COMISSAO recebe para análise o Projeto de Lei Complementar nº
02/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade criar o serviço
de inspeção sanitária para produtos de origem animal. Contudo, este serviço fica
subordinado à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, sendo
coordenado por profissional da área de medicina veterinária.
Objetiva-se com a aprovação da Lei Complementar fiscalizar e inspecionar os
produtos de origem animal seja ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de
estabelecimentos industriais ou entrepostos.
Ademais, o Anteprojeto de Lei Complementar determina no capítulo | as
disposições gerais, capítulo Il define as infrações sanitárias e as penalidades, no(
capitulo Ill está elencado o processo administrativo sanitário fiscal, capítulo IV EN
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regulamenta o recurso voluntário, no capítulo V estabelece a execução e decisões
finais, no capítulo VI os prazos, por fim no capítulo VII a consulta.
Pela justificativa apresentada, o presente Projeto de Lei Complementar visa
estabelecer a competência em razão de grandes dificuldades operacionais no
sistema de inspeção. Ademais, cabe ao Município como aos demais entes
Federativos realizar a fiscalização e inspeção, conforme fundamento trazido na
justificativa.
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído a seguir:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios:
(..)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
Vil! - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
Hl - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Art. 146. Cabe à lei complementar:
Hl - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos
impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos
eradores, bases de cálculo e contribuintes; NS
diz:
Tem-se ainda a Constituição do Estado do Paraná que
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Art. 17. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HU - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
E ainda:
Art 207. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as gerações presente e futuras, garantindo-
se a proteção dos ecossistemas e o USO racional dos recursos ambientais.
81º. Cabe ao Poder Público, na forma da lei, para assegurar a efetividade
“ec
deste direito:
1 - estabelecer, com a colaboração de representantes de entidades
ecológicas, de trabalhadores, de empresários e das universidades, a política
estadual do meio ambiente e instituir O sistema respectivo constituído pelos
órgãos do Estado, dos Municípios e do Ministério Público;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município que estabelece:
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 104 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
(..)
|l - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Art. 132 - O Municipio promoverá o desenvolvimento do meio rural de
acordo com sua realidade econômica, social e de seus recursos naturais,
mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural com a
participação paritária das classes produtoras e trabalhadores rurais,
profissionais técnicos do setor, em consonância com as normas federal e
estadual >
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Art. 133 - A lei municipal instituirá organismos para O desenvolvimento
de sua política agropecuária, visando principalmente:
| - recomendar 0 Plano de Desenvolvimento Rural Integrado;
| - participar na elaboração do Plano Operativo Anual, articulando as ações
de vários organismos;
HH - opinar sobre a distribuição de reservas de qualquer origem, destinadas
ao atendimento da área rural;
IV - acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas
aplicados em desenvolvimento no Município;
V - analisar e sugerir medidas corretivas e de prevenção do meio ambiente
municipal.
Art. 134 - O Plano de Desenvolvimento Rural deverá contemplar
principalmente:
i-a ampliação e melhoria da rede viária municipal, estadual e federal,
para o atendimento ao transporte humano e da produção, atendendo
aos critérios técnicos da conservação do solo;
HI - a assistência técnica e a extensão rural oficial,
IV - a promoção ou a readequação genética animal e vegetal com o
objetivo de melhorar a produtividade agropecuária;
V - criação de alternativas para a diversificação da produção
agropecuária;
Ed
VII - o fomento à produção agropecuária e a O anização do
abastecimento municipal;
IX- a fiscalização sanitária e de uso do solo;
XI - a ampliação de canais de promoção e comercialização dos
produtos agropecuários municipais;
fal
XIII - o controle e fiscalização do transporte dos produtos agropecuários;
XIV - a defesa do consumidor, de produtos, bens ou insumos
agropecuários no que se refere a sua qualidade;
XVII! - a proteção ao meio ambiente e combate à poluição;
naturais.
Art. 164 - O Município atuará no sentido de assegurar a todos os
cidadãos o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção e o uso racional dos
recursos ambientais.
Parágrafo Único - Para assegurar efetivamente esse direito. o Município
deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais
competentes e ainda quando for o caso, com outros municípios, objetivando
a solução de problemas comum relativos à proteção ambiental.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
Art. 165 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e
fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas
ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 169 - Para assegurar a efetividade da proteção ao meio ambiente o
Município, além da aplicação de sua legislação própria, cumprirá e fará
cumprir, os preceitos e normas constantes no parágrafo primeiro do artigo
207 da Constituição Estadual,
Art 170 - O Município assegurará a participação das entidades
representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de
proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados as
informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao
seu dispor.
Conclui-se que o Projeto de Lei Complementar ora apresentado cumpre todos
os requisitos legais exigíveis para a sua aprovação. Posto isto, esta COMISSÃO,
entende que não há nenhum óbice legal ao prosseguimento do presente, podendo o
mesmo prosseguir nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de setembro de 2013.
5» Im VE UR
Dirceu Rodrigues Ferreira
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