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DECRETO LEGISLATIVO N' 017/95
Súmula: Fixa o número de Vereadores
que comporão a Câmara Municipal da
Lapa-Pr.
& Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
Mt. 1º- A Câmara Municipal da
Lapa, no próximo mandato eletivo será
composta por 13 (treze) vereadores, eleitos
de conformidade com a Lei
Art. 2 Este Decreto Legislativo
entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
1Z de setembro de 1.995.
OSMAR TEIDER
Presidente
º
JO (| ecaeiatodo L..AFONSO
1º Secretário
er
Leomar Manicgpal da Lapa “Da Es
Eita de Iarami é
ç A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no
, artigo 16, inciso IV, alínea c da Constituição Estadual e artigo 17, da Lei Orgânica do
Município, vem, perante este plenário, apresentar o presente Projeto de Decreto
: Legislativo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 16/95
A.. MESA EXECUTIVA
3
SÚMULA: Fixa o número de vereadores que comporão a
Câmara Municipal da Lapa PR..
art. 1º. - A Câmara Municipal da Lapa, no próximo mandato eletivo será
composta por treze (13) vereadores, eleitos de conformidade com a Lei.
art. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
9 Câmara Municipal da Lapa em 25 de agosto de 1995.
| 7) e ceabigido
SMAR TEIDER
IÇÃO ie LEAL AFONSÓ
1º SECRETÁRIO
>
Cruncani Meenicgpad da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
End de Prená tenis
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, apresenta este
Projeto de Decreto Legislativo, porquanto a praticidade legislativa nos demonstra que o
atual número de vereadores não satisfaz as exigências políticas de nossa comunidade,
tornando, inclusive, difícil o preenchimento proporcional dos Representantes das
Comissões Permanentes.
A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 16, inciso IV,
estabelece o número de vereadores pela proporcionalidade da população do Município.
Conforme certidão expedida pela FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, o município da Lapa,
contava em 01 de julho de 1993, com 39.522 (trinta e nove mil quinhentos e vinte e
dois) habitantes. (certidão anexa)
Assim, de acordo com o disposto na alínea c do artigo supra citado,
está o Município da Lapa, capacitado a eleger treze (13) vereadores.
“ A representatividade proporcional é princípio democrático.”
Ltinaros Meanccipal da Lapa NE
Ilmo. Sr. Dr. Jorge Pinto Gomes
DD. Chefe do Departamento Regional Sul
IBGE - PR.
A Câmara Municipal da Lapa, vem, através de seu assessor jurídico
abaixo assinado, requerer, se digne, mandar seja expedido certidão atualizada do
número de habitantes do município da Lapa PR. (população), isto por:
a) A Câmara Municipal, atualmente é composta por nove
vereadores;
b) Pelo constante crescimento demográfico, acredita-se estar
a composição da referida Câmara em desalinho com o disposto na Constituição
Estadual, em seu artigo 15, parágrafo IV.
Pelo exposto,
pede-se deferimento.
Lapa, 24 de agosto de 1995.
er SUPLICY V WIEDMER
ASSESSOR/JURÍDICO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
F4/
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14] FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA Na Ms:
as IBGE DEPARTAMENTO REGIONAL SUL - DIVISÃO DE PESQUISA DO PARAN
Certifico a requerimento do Senhor Aloisio Suplicy Wiedmer, datado de 24/08/95,
protocolo DERE/SUL , FAX nº 366/95, com a finalidade de compor o número de cadeiras legis-
lativas, que a população residente, de acordo com as estimativas de população, em 01 de julho de
1993, para o Município da Lapa, Estado do Paraná, era de 39.522 (trinta e nove mil, quinhentos e
vinte e dois) habitantes.
Curitiba-PR, 24 de agosto de 1995
Sinval Dias dos Santos
Chefe da Divisão de Pesquisa do IBGE no Estado do Paraná
DIPEQ/PR - SDDI Nº 06/95
OFA
Rua Carlos de Carvalho, 625 - Fone: (041) 322-5500 - FAX (041) 225-5934
80 430 - 180 - Curitiba - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Jusmiçã E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO
Nº 16/95
A. MESA EXECUTIVA
SÚMULA: Fixa o número de vereadores que comporão a Câmara
Municipal da Lapa PR..
La O presente Projeto de Decreto Legislativo encontra-se sob a égide
da Constituição Estadual, artigo 16, inciso IV, alínea c, e artigo 17 da Lei Orgânica do
Município, portanto, tem respaldo legal.
As formalidades que revestem dito Projeto, também somam à sua
condição de legitimidade.
-Desta forma, somos pela sua inserção na Ordem do dia desta Casa
de Leis, quando então, o Plenário se manifestará pelo seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
a 31 de agosto de 1995.
OSVALDO aflo É
PRESIDEN
Pelas conclusões:
JDÃO dás LEALAFONSO
RELATOR
DÁRCY COSTA
MEMBRO