FLS, Mº
Edade de ramo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/95
Súmula: Referenda o Decreto nº 3783, de 02 de
outubro de 1995, que modifica a
denominação de Próprio Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o
Decreto nº 3783, de 0Z de outubro de 1995,
que tem por finalidade alterar a redação do
artigo ae do Decreto mº 2603/93,
denominando de “Centro Municipal de
Educação Infantil 'Irmã Ruth' - Creche e
Pré Escola” o instalado nas dependências
do Projeto Minha Gente.
Art. 2ºFEste Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
06 de novembro de 1.995.
pr
OSMAR TEIDER
Presidente
JOÃO RENATO LAFONSO
1º Secretário
ivses Menicipal da Lapa CAMARA MUNICIPAL
eo
E maço
eras Manccipad da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
% : 22
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/95
Súmula: Referenda o Decreto nº 3783, de
02 de outubro de 1995, que
modifica a denominação de
Próprio Municipal.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº
3783, de 02 de outubro de 1995, que tem por finalidade alterar a
redação do artigo 1º do Decreto nº 2603/93, denominando de
Centro Municipal de Educação Infantil “Irmã Ruth” - Creche e Pré-
Escola, o instalado nas dependências do Projeto Minha Gente.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 18 de outubro de
OBVAL do 8 GO
Presidente
1995.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
ego A
Membro
MUNICIPAL
Citado de uam
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo nº 21/95
Súmula: Referenda o Decreto nº 3783, de 02 de
outubro de 1995, que modifica a
denominação de Próprio Municipal.
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Decreto Legislativo, tem por
finalidade, alterar o nome de próprio municipal denominado pelo
Decreto nº 2603/93, referendado por esta Casa.
A nossa Lei Orgânica é omissa quanto a quem
pertence o direito de alterar a denominação dos próprios, desta forma
aceitamos a proposição do Executivo Municipal, que tem esse objetivo
e nos pronunciamos da seguinte forma:
e A Constituição do Estado do Paraná em seu artigo 238, veda a
alteração da denominação de próprios, que contenham nome de
pessoas, fatos históricos ou geográficos salvo para correção ou
adequação aos termos da Lei. Desta forma o Projeto de Decreto está
revestido de legalidade, pois vem a atender determinações da
deliberação nº 34/93 e a indicação nº 002/93, do Conselho
Estadual de Educação. Além do que, o presente projeto não altera o
nome do cidadão homenageado, visando tão somente definir com
mais amplitude o campo de atuação social dos próprios municipais,
facilitando, inclusive a percepção e aplicação de verbas oriundas de
convênios.
Sala das Comissões, em 18 de outubro de 1995.
JOÃO No LEAL AFONSO
Relator
Pelas Conclusões:
OSVALDO BENED
da, (se Presidente
DARÉY COSTA
Membro
Cc GO
Rca
IPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício no 881 Lapa, 05 de outubro de 1995
Senhor Presidente:
Estou anexando ao presente, os Decretos
ms nos 39781, 3782, 3783 e 3784 de 02.10.95, que modificam as
denominações de próprios municipais, para o necessário
referendo dessa Casa de Leis.
Estes atos, tornaram-se necessários face a
disposição da Deliberação no 34/93 do Conselho Estadual de
Educação, tendo em vista a Indicação no 002/93 do mesmo
Conselho; submissas ao inciso IV, artigo 208 da Constituição
Federal; artigo 183 da Constituição do Estado do Paraná,
acelerados, agora, com a extinção da LBA - Legião Brasileira
de Assistência.
Na certeza de sua atenção, subscrevo-me;,
Cordialmente
Joácir Gofisalves
ito Municipal
EXMO. SR.
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OSMAR TEIDER RCE abro
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CXmr: CONICIPAL
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PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA + [raça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-220% 141) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paramã
Progresso unido à história,
DECRETO No 3783 DE 02 DE OUTUBRO DE 1995
Q Prefeito Municipal de Lapa, Estrdo do Parsnão no
uso a: atribuições que lhe são conferidas pela lega à
em vigor, cumprindo o que determina a Doliberação no J4/$
dura do ode Edu + tendo em vista a Trulic
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do Municipios,
DECRETA:
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Decreto na 2608/94 que pass
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EDUCAÇÃO INFANTIL IRMA RUTH! CRECHE CEO PRE: CO O
instalado nas dependências do Projeto Minha Bertes
Art. 20 — Ficam rtigos imalteriados
do as disposições em
o revoga
Edificio da Prefeitura Manicipalel Lapas em OX e
outubro de 1995
Gonsalves
Peito Muamiucipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paranã