+ Manicgpal da Lapa
Cltade de Ivana
DECRETO LEGISLATIVO N' 019/95
Súmula: Referenda o Decreto nº 3782, de OZ de
outubro de 1995.
4 Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o
Decreto nº 3782, de 02 de outubro de 1995,
que dá denominação de “Centro Municipal
de Educação Infantil Casa da Criança José
Lacerda - Creche e Pré Escola” o instalado
nas dependências da Fundação
Educacional “José Lacerda”.
Art. 2 Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
06 de novembro de 1.995.
SAMARA MUNIÇIPAL
LAPA - PR
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ps E
OSMAR TEIDER
Presidente
RENATO L..AFONSO
1º Secretário
so
Eotade de Iamami E o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/95
Súmula: Referenda o Decreto nº 3782, de 02 de outubro de
1995.
Art, 1º - Fica referendado o Decreto nº 3782, de
02 de outubro de 1995, que da denominação de “Centro Municipal da
Educação Infantil Casa da Criança José Lacerda - Creche e Pré-
Escola” o instalado nas dependências da Fundação Educacional “José
Lacerda”.
Art, 2º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 1995.
J As LEAL AFONSO
Relator
President
4)
DARCY/COSTA
Membro
nua Masnicipad da Lapa dn
Dotado A a ee do e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/95
Súmula: Referenda o Decreto nº 3782, de 02 de
outubro de 1995, que denomina Próprio
Municipal.
Senhor Presidente:
Recebemos para exarar parecer, o presente Projeto
sm de Decreto Legislativo, que tem por finalidade denominar próprio
municipal, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
* Embora no enunciado do ofício nº 881, do Executivo Municipal que
encontra-se anexo ao Projeto de Decreto, diga que o Decreto nº 3782
modifica a denominação, podemos constatar que há um equivoco, pois
lendo o decreto ora referendado, percebemos que o mesmo denomina
próprio municipal.
e Este próprio pertence ão Município desde 29.08.91, conforme podemos
observar na Lei nº 1098, mas o mesmo ainda não contava com
denominação, nem por Lei Municipal, nem por Decreto referendado por
esta Casa.
e É uma atribuição do Sr. Prefeito Municipal denominar próprios com
“referendum” desta Casa de Leis, conforme dispõe o art. 69, inciso xxxT m
de nossa Lei Orgânica.
Pelo acima exposto, somos pelo parecer de que o
Projeto de Decreto está revestido de legalidade, podendo ir a Plenário,
para ser discutido o seu mérito.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 1995.
J RENATO LEAL AFONSO
Relator
Pelas Conclusões:
OSYALDO al T € GO
a [4 Presidente
D. sá COSTA
Membro
contrata MUNICIPAR
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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Ofício no 881 Lapa, 05 de outubro de 1995
Senhor Presidente:
Estou anexando ao presente, os Decretos
8 nos 3781, 3782, 3783 e 3784 de 02.10.95, que modificam as
a denominações de próprios municipais, para o necessário
referendo dessa Casa de Leis.
Estes atos, tornaram-se necessários face a
disposição da Deliberação no 34/93 do Conselho Estadual de
Educação, tendo em vista a Indicação no 002/93 do mesmo
Conselho; submissas ao inciso IV, artigo 208 da Constituição
Federal; artigo 183 da Constituição do Estado do Paraná,
acelerados, agora, com a extinção da LBA - Legião Brasileira
de Assistência.
“ Na certeza de sua atenção, subscrevo-me,
Cordialmente
ir Gofsalves
ito Municipal
EXMO. SR.
OSMAR TEIDER Cure.
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Ms FNICIPAL
NESTA asi SR
Pre RS O PD,
dd Odo 4 91
razinha Bragg, 87
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA «Praça Mi « Tel. (041) 822-2206 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Pareuiá
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO No 3782 DE 02 DE OUTUBRO DE 1995
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tado do Prranã e com fundamento no crbigo éP. inciso XKXI
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DECRETA:
Art. lo —- Fica denominado de CENTRO MUNICIP DE
EDUCAÇÃO INFANTIL “CASA DA CRIANÇA JOSE LACERDA — C
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Educacional “Jos6 Lacerda Petri binio elmo cao Muni
através da Lei ng 1098, de LP.QOB DI)
Art 20 - Revogemeste ms disposições em
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Pará
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