Lnara Municipal da Lapa
Cilada ca Imaná
" DECRETO, LEGISLATIVO, Nº 001/94.
Súmula: Referenda Convênio que entre si
celebram a Fundação Movimento
Universitário de Desenvolvimento
Econômico e Social e a Prefeitura
Municipal da Lapa.
E] A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. Iº - Fica referendado nos termos do art.
69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio firmado entre
a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento
Econômico e Social - MUDES e a Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 2º - Este Convênio terá por objetivo a
implementação da aplicação prática do Estatuto da Criança e
do Adolescente e a intercambiação de informações referentes a
os criação e o desenvolvimento dos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1I5 de março de
Vs dg t+
1.994.
SE LUIZ) DE CASTRO
do .
DARICY COSTA
Presidente
Iº Secretário
Leboncevca Mausetcipal” dã Lapa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: Referenda Convênio que entre si
celebram a Fundação "Movimento
Universitário de Desenvolvimen-
to Econômico e Social e a Pre-
feitura Municipal da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art. 69, XXV, da Lei Orgânica Mu-
nicipal, o Convênio firmado entre a Fundação Movimento Universitário de
Desenvolvimento Econômico e Social - MUDES ea Prefeitura Municipal da
Lapa.
Art. 2º - Este convênio terá por objetivo a implementação da aplicação prái
tica do Estatuto da Criança e do Adolescente e a intercambiação de informa-
ções referentes a criação e o desenvolvimento dos Conselhos des Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Este decreto legislativo ertra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições er contrário.
Lapa, 07 de marçc de 1954
Dé
As
dede cio Ge
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
Citado de raná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO - MUDES e PEFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
VOTO POR ESCRITO
O membro da Comissão, abaixo identi-
ficado, a respeito da matéria em epígrafe, apresenta seu VOTO POR
ESCRITO, nos seguintes termos:
Nada tenho a me opor ao presente con
vênio, pois, segundo meu entendimento, esta ele revestido de le-
galidade.
Por outro lado, a respeito do termo -
PREFEITURA MUNICIPAL, utilizado no Convênio acho que o mesmo não
tem qualquer problema na sua utilização, discordando do Prefeito
Municipal que formulou veto neste sentido. O orgão administrativo
PREFEITURA pode ser utilizado em Convênios e contratos sem que os
torne nulos.
É o voto.
Lapa, 07 de março de 1994
AG
ai LE AFONSO
MEMBRO
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 032/94 Lapa, 14 de janeiro de 1994
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Ex-
celência, cópia do Convênio nº 2630-525, que entre si cele- '
Lam) tram a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento E-
conômico e Social - MUDES e a Prefeitura Municipal de Lapa, '
cujo objetivo é implementar a aplicação prática do Estatuto '
da Criança e do Adolescente e intercambiar informações refe-!
rentes à criação e o desenvolvimento dos Conselhos dos Direi —
tos da Criança e do Adolescente.
Por ser ato de competência da Prefeitura Muni
cipal, "ad referendum" dessa Augusta Casa, conforme disposto !
no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos!
à sua presença para tal cumprimento.
Certo de seu atendimento, antecipo agradecimen
] tos.
CAMARA MUNICIPAL Atenciosamente
LAPA-PR.
-
PROTOCOLO n.º 0 6/2
cara Hs el par
oagãr Gonsalves
feito Municipal
+
* EMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
(041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
o
ADS
us ã ' PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história, *
No 2630-525 Convênio que entre si celebram a FUNDAÇÃO MOVI-
MENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-
CO E SOCIAL - MUDES e a PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA - PARANÁ, com o objetivo de implementar a
aplicação prática do Estatuto da Criança e do !
Adolescente e intercambiar informações referen-
tes à criação e o desenvolvimento dos Conselhos
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO '
ECONÔMICO E SOCTAL - MUDES, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos e considerada de utilidade pública, neste ! “
ato representada pelo seu Superintendente, Senhor CARLOS DONDEO
JÚNIOR e pelo seu Diretor Téonico, Senhor MÁRCIO FLÁVIO REZENDE;
A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ, pessoa jurídica
de direito público, neste ato representada pelo seu Prefeito Mu-
nicipal, Senhor JOACIR GONSALVES
CONSIDERANDO :
a) a promulgação da Lei nº 8.069/90, que municipaliza as ações
voltadas para a infância e a adolescência;
b) a determinação expressa na referida Lei, de constituição dos
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança d do Adolescen-
te e dos Conselhos Tutelares;
c) o interesse da Fundação MUDES, através do seu INSTITUTO DA JU-
VENTUDE, de participar e contribuir com as prefeituras munici-
pais na cr e implementação dos referidos bonselhos; E
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Fl. 02
d) a necessidade de manter, com as prefeituras municipais in-
teressadas, um intercâmbio de informações e orientação, de
modo a divulgar as ações e atividades dos Conselhos em âm-
bito nacional;
Resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na fórmula das cláusu-
las seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA - Da Finalidade
O presente Convênio tem por finalidade estabelecer um com-
promisso de colaboração mútua entre as partes, de modo a faci-
litar a criação e implementação dos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, bem como '!
difundir informações e notícias sohre essa atividade entre os
municípios convenentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Competências :
I - Compete à Prefeitura Municipal :
a) divulgar o material impresso, correspondência, e to-
da forma de comunicação recebida da Fundação MUDES,
referente aos objetivos deste convênio, entre pessoas
e instituições participantes ou interessadas nos as -
suntos relacionados à criança e ao adolescente;
b) incentivar e apoiar as iniciativas locais que tenham
por finalidade a informação, orientaç dos jovens;
c) manter a Fundação MUDES sempre infbryfada” da evolução
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 8282-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
E Fl. 03
das atividades no município, referentes as ações voltadas
para a infância, a adolescência e a juventude;
d) atender, com a máxima presteza, à solicitação de dados e
informações, procedentes da Fundação MUDES, através do Ins-
tituto da juventude, que se relacionam com os objetivos |!
deste convênio;
«a e) manter, permanentemente, um representante da Prefeitura Mu-
nicipal para os assuntos relacionados à infância, adolescên-
cia e juventude, em contato direto com a Fundação MUDES/Ins-
tituto da Juventude, para permitir a troca eficiente de in -
formações;
f) mencionar, sempre que fizer divulgação das atividades volta-
das para a infância, a adolescência e a juventude, o apoio
recebido da Fundação MUDES/Instituto da Juventude.
II - Compete à Fundação MUDES/ Instituto da Juventude
a) fornecer, gratuitamente, o conteúdo renovável do "Manual do
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente'"!, do "Ma-
nual de Atendimento à Juventude', de folhetos e brochuras '!
fundamentais para o início e continuídade da oferta de orien-
tação à juventude local, por meio de informações;
b) recolher e difundir exemplos de experiências bem sucedidas em
outros municípios, através de veículos próprios, bem como re-
passar à Prefeitura informações sobre os movimentos nacionais
e interna 1s relacionados à juventude e voluntariado?
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LAPA
o PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
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c) repassar para a Prefeitura Municipal as orientações técnicas,
administrativas e legais referentes à criança e ao adolescen-.
te;
d) identificar fontes de financiamento, nacionais e internacio —
nais, para a elaboração, implantação e implementação de pro-
jetos voltados para a criança e o adolescente, de interesse !
o) do município.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
Este convênio terá vigência por "tempo indeterminado!
$ 1º — Ravendo interesse de qualquer das partes de rescindir
o convênio, deverá ser feita a notificação por escri-
to com antecedência de trinta dias.
8 2º - Se, houver necessidade ou interesse consensual para '!
alterar os termos expressos neste Convênio, bastará '!
, es um Termo Aditivo proposto por uma das partes.
CLÁUSULA QUARTA - Do Foro
Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, para
dirimir questões oriundas deste convênio, renunciando as partes
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, assinam este documento em '
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tera pa - E - - e— — meme - secar area?
PE PREFEITURA. MUNICIPAL
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E Fl. 05
duas vias, perante as testemunhas abaixo :
Lapa, 30 de dezembro de 1993
Ds
CARLOS DONDEO JÚNIOR
PREFEYTO M. DA LAPA- PR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUDES
a
LAURA BARA LEONI
SECRETÁRIA DE PROMOÇÃO SOCIAL DIRETOR TÉQNICO DA FUNDAÇÃO MUDES
“
” TESTEMUNHAS :
ha Gras us (Fundação MUDES)
/..
ta MC rue é (Prefeitura)
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“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mira
vinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná