mara Mauricipad da Lapa
Citado do rama
DECRETO, LEGISLATIVO. Nº, 002/94.
Súmula: Referenda o Convênio que entre si
celebram o Estado do Paraná, através
do SEDU, a SANEPAR e este Município.
A CAmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
Art. Iº - Fica referendado nos termos do
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio
firmado entre o Estado do Paraná, através do SEDU, a SANEPAR
e este Município.
Art...22º - O Convênio de que trata o artigo
anterior tem por objetivo a implantação do Sistema de
Abastecimento de Água no Município da Lapa, localidade
Colônia Municipal, de acordo com o Programa Estadual de
Saneamento Rural.
3º - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de março de
1.994.
do MLS
OSE LUIZ |DE CASTR
Presidente
a
ARCY) COSTA
I9 Secretário
Ceerreana Manecicipal da Lapa
Cota do Mrená
-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: Referenda o Convênio que entre
si celebram o Estado do Paraná
através do SEDU, a SANEPAR e
este Município.
Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgã
nica Municipal, o Convênio firmado entre o Estado do Paraná, através do SEDU
a SANEPAR e este Município.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior tem por objetivo a im-
plantação do Sistema de Abastecimento de Água no Município da Lapa, localida
de Colônia Municipal, de acordo com o Programa Estadual de Saneamento Rural.
Art. 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
Lapa, 07 de março de 1994
A
Rápte Ep SO
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
Ed
nado Msnicipal des Lapa
Cited do
Larana
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O NOIR E REDAÇÃO
CONVÊNIO - ESTADO DO PARANÁ - SDU
MUNICÍPIO DA LAPA
ESA
Tendo em vista o trâmite do convênio em epígrafe,
tenho a apresentar meu VOTO Dos seguintes termos:
Nada tenho a me
em vista estar revestido de legalidade,
cia com os anseios dos Munícipes.
opor ao presente convênio, tendo
e seu objetivo estar em consonan
Vale ressãitar que no dia 24 de fevereiro de 1992
através de requerimento protocolado nesta Casa, solicitei a instalação de
um Poço artesiano Para a localidade assistida po
Tr este Convênio. Acosto a
este voto cópia do requerimento mencionado.
É voto.
Lapa, 07 de março de 1994
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO
Sr. Fresiáente:
O vereador signatário ,no uso de suas atritui-
e a - gimenteis. REQUER que, arós cuvião q Flenério seje
Cêmara -uniciral Ga Lopa, em 24 ge Fevereiro as
ao mia T q “44 ss
RESRLte Sa. Ut LR -
“
;AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 030/87
para “2 Yi do fi
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 057 Lapa, 20 de janeiro de 1994
Senhor Presidente:
a Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce-
1ência, cópia do Convênio; que entre si celebram o Estado do Pa-
raná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-
P SEDU, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e este Muni-
|. cípio, cujo objetivo é a implantação do Sistema de Abastecimento
de Água na localidade de Colônia Municipal, de acordo com o Pro-
grama Estadual de saneamento Rural. ,
Por ser ato de competência da Prefeitura Muni-
cipal "ad referendum" desta Augusta Casa, conforme disposto no
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos à sua
presença para tal cumprimento. ”
“ o Certo de seu atendimento, antecipo agradeci -
mentos.
é
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
E SANEPAR
CONVÊNIO FESR Nº 428/93 CONVÊRNTO QUE ENTRE SI FAZEM O ESTA)
HO FARANA, ATRAVÉS NA SECRETARIA ne
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO-SEFI,
O HUNTCÍFIO DE LAPA E à COMPANHIA DF
SANEAMENTO DO FAáRaNS- SANEPAR PARA A
THELANTAÇÃO nO SIS TEMA A
ABASTECIMENTO TE SGUA DO MELO RURAL Ti
DOCALTNADE COLÔNIA HUNICIPAL
1) ESTADO TO FARANAS, através ela
SECRETÁRIA ME ESTADO DO NESENVOLVIMENTO URBANO, doravante
denominada SENU, cepresentada pelo seu Secretário, Senhor HOMERO
HORINOBU O GGUTHO, o MUNICÍPIO DE Lara, representado pelo sem
Prefeito, Senhor JOACIR GONSALVES e a COMPANHIA NE SANEAMENTO DO
PARANA- SANEPAR, representada pelo seu Divretor-Presidente, Senhor
STENTO SALES dACOR, « por seu Niretor Técnico, Senhor MARCO
ANTONIO CENOVICZ, de acordo com o contido no Protocolo Integrado
nt BP. 426-7 e as noruas aplicáveis da Lei nº B.áGA/PA, celebram
o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo a implantação do Sistema
de Abastecimento de dSgua no HUNIGEPIO DE LAPA, LOGALTUADE COLÔNIA
HUNICIPAL, de acordo com o Programa Estadual de Saneamento Rural.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA SEDU
a. Prover os recursos necessários parva o desenvolvimesto eo
Programa Estadual de Saneamento Rural.
CLAUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
pio com a Jocalização da comunidade.
Informar sobre as vias de me 10 à Localidade; sobre o número
de edificações w serem atendidas; ca mimero de alunos, quando
houver escolta; o tipo de energia elétrica disponível na área
Cuono Pás ou tri túnica); sobre fontes superficiais: (rios,
c eórregos e minas) existentes nas imediações.
a. Apresentar mapa do Bunicií
ho Agir no sentido de ocoroanizar a comunidade para que sta
participação vocorra em todas ag fases da obra, desde seu
planejamento até a própria administração dos sistemas
implantados. i
« Regularizar «e legalizar em nome do Hunicípio, as áreas de
terreno ocecessárias às obras; obter autorização prévia dos
proprietários para ingresso nas ditas áreas, com a finalidade
de levantamentos, locação, parPuração «e/ou execução de
captação superficial, bem como outras atividades necessárias
para a implantação do sistema de abastecimento de água,
fo Adquirir os materiais e equipamentos contorme projeto técnico
o vara as unidades de Eratamento, reservalório, ud cribuição eo
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e SANEPAR
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des domiciliares, 1
da concessignária, nec
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FESCINRA
tração do poço, quando
poe uv to
Executar as obras, com exceção da pe
Por o caso, conforme projeto técnico e cronograda de
Fornecido pela SANEPAR.
após a entres elo
de ABO Ceento
Iniciar estas obras até 30 Ctrinta)
projeto pela SANEPAR e concludedas
oitenta) dias pós iniciadas,
a ação de orientação técnica da Sáb por todos 05
poniveis, inclusive colocando à q to todo o
pessoal auxiliar que se Pizer necessário à etelivação de seu
trabalho.
a Resolução nº 46/94, do Conselho
AR, em valor Páxado de acordo com
couro revestimento
Recolher a taxa aprovada
de Administração da SÁ
vrendustes tarifários, para cobrir despe
do poço, quando Por o caso.
iano, quando For o
o acesso até q
Prestar à equipe de perfuração do poço ar
caso, 0 ABOLO nE trio para posgibi li
tecal da perturação,
Operar e manter o sigbeua após implantado.
Acompanhar e manter o padrão. de. potabilidade da siga
digtribuddo à população,
de módulos
disp
> les
uni
rom implantação
Pingo de uvoleto
complementação das
Procurar via
individuais pa
CLAUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA SANEPAR
a.
by
ed
neste instrumento, objetivando o
Estadual de Saneamento Rural.
previst
Prog
«le
MerPinio o manancial, com consequente per Pur ÃO do POÇO,
quando Foro caso,
Adairiroo conjunto moto-bomnba e respectivo quadro de comando,
bem como válvula solenóide,o Piltro Y, válvula agulha,
hidrocietor e comparador colotimétrico para a uni
tratamento, quando necessário,
aciquir idos
a Fazer
Transferir ao Municipio os equipamentos e materiai
de conformidade como ermo de Tlioação", que p
parte integrante do presente,
mento de água
laborar o projeto tócnico do sistema de abast
a ao Muni io durante ca came
sbecimento de dágua.
térn
stema de a
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obras do
EA
. a SANEPAR
tração q
pevroduteo
9. Treinar pessoal do Município para operação, adminis
- manutenção do sistema, incluindo o fornecimento de
necessário ao início das operações.
uuladas pelo Município nas sum tos
FEIRA
e Por
ho Atender as consulta
inerentes as suas atribu
io Oy tar a Preteitura visando a implantação de wódulos sanitá-
rios individuais, para Fins de coleta q disposição de esgota
doméstico, ceu complemento ações de saneamento básico das
habitações.
CLÁUSULA QUINTA: PRAZOS
Do projeto deverá ser executado pela SANEPAR no prazo de até 9
Cnoventos s após a definição do manancial.
0 Município executará as obras de acordo cou o projeto
apresentado nos prazos constantes da Cldusula Terceira, alínea +P.
CILAUSULA SEXTA: VALOR E RECURSOS FINANCEIROS
o Os serviços q equipamentos a serem repassados ao Município,
constantes do presente, tem valor unitário estimado da ordem de
1.978,00 UF com previsão na dotação 4109.13764481. 120, elemento
te despesa 4430, repassados à SANEPAR através do Convênio nf
49/91, Firmado entre SEJ é SANEFAR em 19/06/91 8 Termo Aditivo
nº 52/94 Firmado em 17/06/94, ficando o restante dos! recursos
empregados no programa, condicionados a captação pela SEUU q
SANEPAR.
CLAUSULA SÉTIMA: VIGÊNCIA
QU prazo de vigência deste convênio é de & Clois) anog, a partir
da data de sua assinatura, :
CLAUSULA OITAVA: CONDIÇÕES GERALS
Ce) Fica desde já estabelecido que a perturação do poço será iniciada
g apresentada a documentação dus dreas ' de terrenos,
das em nome do Município.
à. 04 equipamentos e materiais que torem doados somente O poderão
ser aplicados na localidade mencionada neste instrumento.
bo Caso haja interrupção na provisão dos recursos financeiros, a
SEU o a SANEPSR Ficarão desobrigadas da observância das
idusulas ora estipuladas.
CLAUSULA MONA: — RESCIS&O-RENÚNCIA
em so de
ma ter Jo cou
menciado em
cláusulas
Ecte convênio poderá ser vresc imedido automatica
ervenidocia de disposição legal que tu
a Fmrmaluente impraticável, podendo ainda se
- qualquer tempo por inadimplemento de qualquer do su:
E!
003 FC. 1 OO ML -0U93-56U -N E 09 2rsse
“e e 14 a a” Ed add
ns
7a SANEPAR
FARSGRAFO ÚNICO - Se o inadimplemento For imputável ao Município,
evd o mesmo restituir os equipamentos e materiais recebidos,
Ficando anulada a doação no momento da notificação para
devolução.
CLAUSULA DÉCIMA: ALTERAÇÕES
fis; alteragões que porventura se tornarem necessárias am
cumprimento do objeto do presente gerido eletiuadas mediante Termo
Qditivo.
*
CL AUSULA MéGIMA-PRIMEIRA: DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos suscitados na execução do presente serão
divimidas de comum acordo entre as partes convenentes.
CI.SUSULA DECIMA-SEGUNDA: FORO
Fara dirimir as questões deste convênio, as partes elegem o foro
da Comarca de Guritida, Capital do Estado do Estado do Paraná,
Coma remíncia expressa de qualguer outro por mais privilegiado
que seja,
E, por estarem de acordo, as partes
convenentes assinam o presente em 3 C(Erês) vias de igual teor «e
Forma, na presença de duas testemunhas.
Curitiba, < (o) ne 1993
0 seg am
ETTO MUNICIRAL, TIE
JALOR
SAIO É
DENTE NA SANEPAR
WERE TOR ILS
Geb,-—