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Go
Lema Maerricipal da Lapa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/94
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o
Ministério da Educação e do Desporto, com
interveniência do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e este
Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 12 - Fica referendado, nos termos no artigo 69,
XXv, da Lei Orgânica do Município, o Convênio nº 00005672/93, celebrado
entre este Município e o Ministério da Educação e do Desporto, com
interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º - Este Convênio tem por finalidade a
aquisição de equipamentos e ampliação de unidade escolar.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de abril de 1.994.
em ALE
E LUIZ DE CASTRO
Presidente
RCY/COSTA
I9 Secretário
” Claude do end
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO: Município e Ministério
da Educação e do Despor
to.
PARECER E PROJETO
Em análise ao convênio acima
mencionado, temos a relatar que ele não apresenta qualquer
irregulariedade, podendo ser referendado.
Sendo assim, apresentamos a-
baixo projeto de decreto legislativo:
Súmula: Referenda convênio
firmado entre o Ministério
da Educação e do Desporto,
com interveniência do Fundo
Ea) Nacional de Desenvolvimento
da Educação, e este Munici-
pio.
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do artigo 69, inciso
XXV da Lei Orgânica do Município, o Convênio nº 00005672/93
celebrado entre este Município e o Ministério da Educação e
do Desporto, com interveniência do Fundo Nacional de Desen-
volvimento da Educação.
Art. 2º - Este convênio tem por finalidade a aquisição de e
quipamentos e ampliação de unidade escolar.
Art. 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 21 de março de 1994
A Ceomesica Maneira” da Lapa
' Citado do ii
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
aa
DAR COSTA
RELATOR
PELAS CONCLUSÕES :
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO /
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 183 Lapa, 09 de março de 1994
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, cópia do Convênio
nº 00005672/93, celebrado entre este Município e o Ministério
E da Educação e do Desporto, com a interveniência do Fundo Nacio-
nal de Desenvolvimento da Educação, cujo objeto é aquisição de
equipamentos e ampliação de unidade escolar.
Por ser ato de competência da Prefeitura Munici-
pal, "ad referendum" desta Augusta Casa, conforme dispost no
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos à ”
mi sua presença para tal cumprimento.
Certo de sua atenção, antecipo agradecimentos,
EXMO. SR.
> CAMARA MUNICIPAL
JOSÉ LUIZ DE CASTRO LAPA-PR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL proTOCÓLO o Jo3/9 '
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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A su vonherita o 5
Proreilo
Prefeitura Municipal
83750-000 LAPA/PR
Senhor
PREFEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLO no
RECEBIDO EM QS4
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SERVICO PÓDVICO PFEDERAI
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Curitiba, 02 de março de 199]
ventbor Profeilo,
Per orientação da Direloria do Operações do Pundo Th
vera dades Derieniyo Eye tio us Baditesveae = PIDE, estes dantes:
a Vito dpi do colvento nº 5672/93 , no valor de Cit2.200.000,00
autoridades. Seguem, Lemibóm, cópia Jd
reias
pe Diario QPiedaloda União.
Cordialmente,
Elisabeta Maeumi Monhaa
Assensota (GAB-DEMECIPR
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JOACIR GONÇALVES
de Lapa
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Ri
) 000.00 ,, uM
- 4 -
CONVENIO N. 0000U672/93 , QUE ENTRE 81 CELEBRAM O
MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, COM A
INTERVENIENCIA DO FUNDO NACIONAL DE,
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, E A
PREF MUN DE LAPA —- PR MMX Ma MM a Mm Mm Dm Mm
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
o Minieterio da Educacao e do Desporto, com sede
em Brasilia, Distrito Federal, neste ato representado pelo Excelentissimo
Senhor Ministro de Estado da Educacao [E do Desporto,
PROF. MURILIO DE AVELLAR HINGEL mxumeMeM Mo MoMXaMaMu, com à Intervenlencia do
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, autarquia federal
vinculada ao Ministerio da Educacao e do Desporto, criada
pela Le! Na 5.837/68, com as alteracoes Introduzidas pelo
Decreto-Lel N. 872/69, Inserita no CGC/MF sob [5] Ne
OQI/BRS7/000L-BA, com sede em Brasilia, Distrito Federal, nesta ato
db rssentado pelo Secretar lo-Execut Ivo Dr.CARLOS HENRIQUE LEAL PORTO
HMM ado Ma Ma Mm Mu Ma Mu Mm o Mm Di Da Ha Mm Ma Ma Ma Mm Ha Ma Ma Ma Mm DE Dm Mm Mm Dl Ma Mm MA Ha Ma MU
nomeado pelo Decreto Presidencial de 09/07/93 publicado no Diario Oficial
da Uniao do dia 12/07/94, C.l. M-B 409247 expedida pela Secretaria de
Segurança Publica - MO, C.PLF. 065022616-04, doravante denominado FNDE, «e
PREF MUN DE LAPA KexaMaMM MM HMM KM KM MMX XX emtabelacida na
PRACA MIRAZINHA BRADA 07 mamaMaM MAM MM KM MURO Mu Ma Km Km Mu MK
no munieilplo LAPA — PR xxx MMX Ma + Ingscrita no C.0.C. / ME.
sob o Numero 76.020. 452/0001-05 , neste ato representada por
JOSCIR GONCALVES MameMeMeHeMaMoMaMaMaMaMaMo MM p CaPnFa DID PUDDÍD-TA
Dele APLL7B7 mxemxexaM ORGÃO PR mxoxexex + doravante denominado CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente convento de cooperacao financelra, regido pelo
Decreto Ne. 93.9072/86, É IN/STN/NO 02/93, e, no que couber, pela Lel
No 8,.666/93, mediante as clausulas e condicoes a seguir estabelecidas?
CLAUBULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o Este convento tem por objetos
4 = NO PROJETO 2302500472593289
aquisicao de equipamentos
ampliacao de unidade escolar
CLAUBULA SEGUNDA - DAS OBRIGACDES
Sao obrigacoes das partes!
1 - DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO
. a) estabelecer a politica para educacao fundamental, normatizar &
supervisionar as acoes deste Conventos
IX - DO ENDE
FUNDO NACIONAL DE pi dd DA EDUCAÇÃO
|
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
DE) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONTINUAÇÃO DO CONVENIO 00004472 ma ai Ê
SS ENDE
a) custear parcialmente a execucao do objeto deste Convenlo, Llba-
rando os recursos financeiros previstos na Subclausula Segunda da Clausula
Quarta, para credito no Banco do Brasil S.A., em conta do CONVENENTE o
t
b) acompanhar, avaliar «É controlar a execucao do objeto deste Con-
vento diretamente ou atraves de orgaos delegadosy
c) coordenar e controlar o acompanhamento da execucao, no caso de
delegacao a orgao local.
TII - DO CONVENENTE
a) participar da execucao do objeto deste convento com contrapar-
tida financelra no valor estabelecido na Clausula Quartap
b) aplicar os recursos de conformidade com o plano de trabalho
aprovados
c) manter os recursos em conta especifica, no Banco do Brasil 8.4,
vtceto quando se tratar de orgao Integrante da Conta Unica do Tesouro Nacl-
onals
d) movimentar os recursos atraves de cheques nominativos, exceto
es orgaos da administracao publica federal, estadual, municipal «e do Dig
trito Federal, que poderao adotar procedimentos especificos, permitidos por
levinlacao proprias
e) apresentar relatorlos de execucao e prestar contas dos recursos
recebidos, de acordo com a Clausula Sextap
£) manter a disposicao do FNDE e dos orgaos de Controle Interno «
Externo, pelo prazo de 5 anos, em boa ardem, os documentos de despesas eml -
tidos nominalmente e Identificados com o numero do Convenlop
9) restltulr eventual saldo de recursos ao FNDE, atraves de depor
glto no Banco do Brasll S.A,, Agencia Metropolitana Asa Norte, conta numero
55.568.006-L, na data de conclusao do objeto ou extincao do Conventos
h) manter registros contabels especificos, para acompanhamento e
controle do fluxo dos recursos e das aplicacoess
ID restitulr o valor transferido, acrescido de Juros
jegals e correcao monetarla, segundo indice oficlal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casoss
4) quando nao for executado o objeto do Convenlo, ressalvadas as
hipoteses de caso fortuito ou forca malor, devidamente comprovados
2) omissao de apresentacao da prestacao de contas,no prazo regula-
mentar, salvo quando decorrente de caso fortulto ou forca malor, devidamente
comprovados é
3) utilizacao dos recursos em finalidade diversa da tabelecida.
etataa tt
= ENDE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO .
Aro DE)FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONTINUACAO DO CONVENTO 00003472 a 3 1
CLAUSULA TERCEIRA —- DA VIGENCIA
A VIGENCIA DESTE CONVENIO E DE 450 DIAS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA.
CLAUSULA QUARTA —- DO VALOR
O valor do presente Convento e de CR$ RENARNRANHD. ZOO, VOO, 00
participando o FNDE com CR5 neNNNNNNNRZ.NDO. 000,00 + é o CONVENENTE com -
CRE FRERHHHANANKRDORO «VOO, DO «
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICACAO DOS RECURSOS
O FNDE, para atender os dispendlos decorrentes da sua participacao
financelra na execucao deste Convenlo, alocara recursos a conta de seu or-
esmero proprio assim discriminados &
Proj Programa trabalho Elenento N. do data do valor em CR$
Despesa NE/NC NE/NC
4 0B042018B2289000B 45404200 9INEL25AS 24/12/93 nnnRKNKNKKZ.OOO. 000,00
SUBCLAUSULA SEGUNDA - DO DESEMBOLSO
O ENDE procedera a liberacao dos recursos financeiros a seu cargo
de acordo com as parcelas port
Programa de Trabalho N. Parcelas
B042010822890008 í
SUBCLAUSULA TERCEIRA - DA LIBERACAÃO
A liberacao das parcelas, a partir da tercelra, Fica condicionada
apresentacao de Relatorio de Execucao Fisico-Financelra da primelra par-
Pla, e assim sucessivamente com as demals parcelas, entregue na DEMEC da
respectiva Unidade da Federacao, com modelo aprovado pelo FNDE.
CLAUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho, devidamente aprovado, faz parte integrante
deste termo, Independentemente de transcricao.
SUBCLAUSULA UNICA = DA REFORMULAÇÃO
A reformulação do plano de trabalho podera ser requerida, por es-
crito. condicionada sua aprovacao a ocorrencia de excepcionalidade, vedada
a de objeto.
* ENDEI MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO .
ptb ID FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONTINUACAO DO CONVENTO 00005472 = 4-
CLAUSULA SEXTA - DA APLICACAO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO ,
t
Os valdos de convento, enquanto nao utilizados, serao aqbrigatorla-
mente aplicados em cadernetas de Poupanca de iIngtitulcao financeira oficial
se a previsao de seu uso for Igual ou superior a um mes, ou em fundo de
aplicacao financelra de curto prazo ou operacao de mercado aberto lantreada
em titulos da divida publica, quando a utilizacao dos mesmos verificar-se
em Prazos menores que um meg.
SUBCLAUSULA UNICA - DOS RENDIMENTOS DE APLICACAO DE RECURSOS NO MERCADO
FINANCEIRO
Oy rendimentos de aplicaçao de recursos no mercado financeiro se-
rao obrigatoriamente aplicados no objeto do Convenio, sujeltos as mesmas
condicoes de prestacao de contas, nao podendo ser computados como contra-
partida.
o
CLAUSULA SETIMA - DA PRESTACAO DE CONTAS
A prestacao de contas devera ser apresentada a Delegacia do MEC da
Unidade da Federacao onde se localiza O CONVENENTE, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do termino da vigencia ou rescisao deste Convenlo, constitu-
Ida do relatorlo de atingimento do objeto, acompanhado des
- Relatorio de Execucao Fisico-F Inancelray
- Demonstrativo da Execucao da Recelta € Despesa, evidencian-
do o saldo e os rendimentos auferidos da aplicacao dos rem
cursos no mercado financeiro, quando for o casos
- Relacao dos Pagamentos Efetuados;
- Relacao de bens Adquiridos, produzidos ou construldosy
- Copia do Termo de Aceltacao definitiva da Obra (somente pa-
ra obras ou servicos de Engenhar la);
- Conciliacao de Saldo Bancarlo, quando for o casos
- Copla do extrato da conta bancaria especificas
Le) - Quia de Recolhimento do Saldo se houvery
É - Copla do despacho adJudicatorio das licitações realizadas ou
Justificativa para sua dispensa, com respectivo embasamento
legal.
BUBCLAUSULA UNICA - DO PRAZO DE EFETIVACAO DAS DESPESAS
Para fins de comprovacao de gastos nao serao aceltas despesas
efetuadas em data anterior ou posterior a vigencia do convento.
CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA RESCISAO
Este convenlo podera ser denunciado por qualquer das partes, e
= me mo am é VIA COS “O a a meme mica ia 4 e. — DR O ad
E “BE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO .
DE)FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONTINUAÇÃO DO CONVENTO 00005472 e. o
rescindido por descumprimento de suas clausulas, ,partlcularmente a consta-
tacao pelo FNDE das seguintes situacoest
a) utilizacao dos recursos em desacordo com O Plano de Trabalho apro-
vados 4
b) aplicacao dos recursos no mercado financeiro, em desacordo com a
Lei N. B.666/935
c) falta de apresentaçao dos relatorion de execucao é de prestacao de
contas nos prazos estabelecidos, E
d) retardamento do Intcio da execucao do objeto do Convenlo por mals
de 90 (trinta) dias contados da data de recebimento dos recursos
fInancelros.
CLAUSULA NONA - DA RESPONSABILIZACAO
1d A ausencia de Prestacao de Contas, no prazo € forma ustabelecidosr
ou a pratica de irregular idades na aplicacao dos recursos, sujelta o CONVE-
NENTE a Instauracao de Tomada de Contas Especial, para ressarcimento dos
valores, alem de responsabllizacao na esfera penal, se for O casos
GUBCLAUSULA UNICA - DA INABILITACAD
A Inadimplencia inabilita o CONVENENTE a receber novos recursos
atraves do Ministerio da Educacao e do Desporto.
CLAUSULA DECIMA - DA POSSE DOS BENS
Fica assegurado ao CONVENENTE o direito de propr ledade dos bens
remanescentes na data de conclusao ou ext incao deste Convenlo, adquiridos,
produzidos ou construldos em razão do mesmo.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA PUBLICIDADE
à publicidade dos atos praticados em funcao deste convenio devera
restringir-se a carater educativo, informativo ou de orlentacao social,
dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
pronocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PUBLICACAO
Este Convenlo sera publicado, em extrato, no Diario Oficial da
Uniao, correndo as despesas a conta do FNDE.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
[
fibasgmios ee center md pd e ug e re e pm eo ir pr mp um pe q rr er em e ei e em
"a ENDE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
EB E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONTINUACAO DO CONVENTO 00005477 — 6 -
E)
Fica eleito o foro da Justica Federal, Secao Judicilaria de Brasj-
lia, para dirimir duvida ou litiglo decorrente deste Convenlo, com reune Ha
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que sejas
E, por estarem de pleno acordo, firmam q presente instrumento em
tres vias de Igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo.
Brasilia-DF, 2S de Pezitacdemos.. de 1993
MURILIO DE AVELLAR HINGEL.
Ministro da Educacao e do Desporto
CARLOS HENRIQU
CONVENED
JOACIR GONCALVES
Testemunhas
mécima Marcio toutnjios
GELO andas piel
Especira convento n 00005494 793
Convenentes FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E PREF MUN
DE VILA VELHA - ES
Inscrito no CGC/MEFP sob o numero 27 145 554/0001-03
VALOR FNDE CR$ 467 B14,00
VALOR CONVENENTE CR$ 143 942, HO
Obsetivo 1.2 na processo proseto 1 BIoINOOOsdagaas
CONSTRUCAO DE PREDIO ESCOLAR UNIDOCENTE
Credito Orcamentario Prou de Trabalho - 0) 04? 0168 2284 0008
Elemento de Despesa 4 5 40 ag DO
Fonte de Recurso. DP 1 31 S0072
Empenho P3NEL2279 de 16/12/93 . VALOR DE ChS 447 B14,00
Vigencia 090 dias 3 partar da data da assinatura
DATA E ASSINATURAS 2B/12/9A MURILIO DE AVELLAR HINGEL
timstro Estado da Educacão e dn Desporto
CARLOS HENRIQUE LEAL PORTO
Secretario Executivo do FNDE
e VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas
Especie CONVENTO N 00005403/03
Convenon FUNDE NACIONAL Dk DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E PREF MUN
DE EraTINA = pr
Inverito no CGC/MEFP cob o numero 07 463 739/0001-48
VALOR FNUL CR$ 4 712 500,00
Objetovo 1- no processo/prouto n Iosaodranaggas
centra de treinamento construido
docente treinado
Credito Dreamentario Prog am Trabalho
Elemento dv Dospena 34 40 41 00
tonte de Recurso vB 1 31 5007
Empenho 93NE12735 do 22/12/93 , VOLOH DE CR$ 4 237 500.00
tredito Drcamentario Frog de Irabalho - 08 O4P O1H8 228 4200
Elemento de Despesa à 5 40 42 00
Fonte de Recurso o21a1 5007
Empenho 9INEL27I3 de 22/12/94, VALOR DE Chs 2 474 000,00
Vipencia 090 dias a partar da data ga assinatura
DATA E ASSINATURAS 28/12/94 MURILIO Dk AVELLAR HINGEL
Ministro de Estado da Educacao e do Desporto
CANLOS HENRIQUE LEAL PORTO
Secretario Executivo do FNDE
r FRANCISCO AFONSO MACHADO BOTELHO - PREFEITO MUNICIPAL
testemunhas
o. CONVENTO N 00005719/93
Lonvenentes FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PREF MUN
DE POTIRETAMA — CE
inserita no CGC/MEFP sob o numero JP 444 653/0001-57
VALOR FNDE CAS 4 237 500,00
Obsetivo 1 = na processo/projeto n PavIagoPsaPçara
CONSTRUCAO DE 04 UNIDADES ESCOLARES
Credito Orcamentario Prou dy Trabalho
Flemento do Despesa 4 9 40 44 00
Fonte de Recurso 0 1 4,31 :80072
Empenho 93NELB7S1 de 22/12/93 , VALOR DE CAS 1 247 500,00
Vimencia 150 dias a partir da data da assinatura
Dara E ASSINATURAS 28/12/93 MURILIO DF AVELLAR HINGEL
Ministro de Estado da Educacao e do Desporto
CARLOS HENRIQUE LEAL PORTO “
Secretario Executivo do FNDE
e MARIA RITA MAGALHOES DE ALMEIDA - PREFEITO
Testemunhas +
Cn 0a? o1Bn 2H? apni
VM 04? 0100 PROP 1674
Especie CONVENIO N 00005463/43
Convenentes FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E PREF MUN
DE PIRAJ - Rj
inscrita no COC/MEFP sob o numero Py,141 322/0001-32 '
VALOR FNDE CR$ 11% 000,00
VALOR CONVENENTE CRS 23 HO0.00
Objetivo t - no processo/projeto n 230260009229305
CaP MEC HUM P/ EDUC JNv ADUL-ERRAU
AQUIS MAT DID P/ ALUNO (SUPLENCIA)
Eredito Drcamentario Pros dr Trabalho - 06 O42 0213 22H 0051
Elemento de Despesa 34 4) 41 00
Fonte de Recurso v2 1 31 5007
Empenho” 9INELPOBA ge 15/12/93 , VALOR DE CRS 119 000,00
Visencia 090 dias o partir Ca data di assinatura
data É ASSINATURAS 26/12/43 MURILIO DE AVELLOR HINGEL
ministro de Estado da Educacao p do Desporto
cai HENRIQUE LEAL PORTO :
See rio Executivo do FNDE
AR UR HENRIQUE GONCALVES FERREIRO - PREFEITIO
testemunhas
CONVENTO N 00005462/93
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E PREF MUN
Esvecie
Convenentes
DE PIRAI - RJ
Inserita no CGC/MEFP sob o numero P9 143 322/0001-2p
VALOR FNDE CR$ 4 051 000,00
VALOR CONVENENTE LR$ PIO 200,00
Obsetivo 3 = nO procesantpropeta no PIOAODOVEL VIDA
REFORMA DE UNIDADES ESCOLANES Di 4 mn
AQUIS DE EQUIP PARA UNIDADES ESCOLANES
AQUIS DE MAT DID P/ ESCOLAS DA REDE
Credito Orcamentario Prog de trabalho - OB 04? OLHB 2269 0008
Elemento de Despera 4540 42 00
Fonte de Recurso 02141 50072
Empenho SINELZO7B de 15/12/93 . VALOR DF CRS 6a VOO,0U
Vigencia 090 dias à partir da data da assinatura
naTA E ASSINATURAS pH/12/93 MURILIO DE AVELLAS HINGEL
Ministro de Estado da Educacao e do Deseorto
CARLOS HENRIQUE LEAL PORTO
Secretario Enecutivo do FNDE
e ARTHUM HENRIQUE GUNCALVES FERREJRA - PREFEIITO
Testemunhas
N/49 GUISTA-FEIRA, 30 DEZ 193 DIÁRIO OFICIAL , SEÇÃO IT 2091
Especie CONVENIO N/ 00005472/93
Convenentes FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E PREF MUN
DE Lapa - PR
jnserita no COC/MEFP sob o numero 76 020 A32/0001-05
VALOR FNDE CR$ 2 VOO 000,00
VALOR CONVENENTE CR$ 200 000,00
Obsotivo 1 — no processo/projeto n P30250017259323
eQUIsicao de equipamentos
ameliacao do unidade escolar
Vipencia : 150 dias a partir da data da assinatura. a
DATA E ASSINATURAS — 28/12/93 MURILIO DE AVELLAR HINGEL Y
Ministro de Estado da Educacao e do Desporto
CARLOS HENRIQUE LEAL PORTO
Secretario Executivo do FNDE
e JDACIR GONCALVES - PREFEITO
Testemunhas
Especie CONVENIO N 0000550n/93
Convenentes FUNDO NACIONAL DF DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E PREF MUN
DE MIGUEL ALVES - py
Inserita no CGC/MEFP nob o numero 06.593 614/0001-B7
VALOM FNDE Cha 4 34 740,00
VALOR CONVENENTE - CRS 154 279,00
Objetivo t = no processo/proseto mn 230240002339385
reforma de unid escolares do ensino tud
ampliacao do unidades escolares do ensin
aquisicao de matertal didatico escolar p
auuinicao de raal didatici rotess
aquisicao du amentos p/s de sul
Credito Urcamentario Prog de Trabalho - 08 042 LOU 220% 0008
Elemento de De a 34 40,41 00
Fonte do Recurso 0213150072
Empenho YINEIZRIO de 16/12/93 , VALOR DE CAS 765 344,06 “
Credito Orcamentario Prog de Trabalho - OB 042 0188 2289 0008
Elemento de Despesa - 4 5 40 42 00
Fonte de Recurso 02 1.31.50072
Empenho VINEIZEES de 16/12/93 , VALOR DE CAS 777 446,00
Vigencia - 090 dias a partir da data da ansinatura
DATA E ASSINATURAS - .28/12/93 MURILIO DE AVELLAR HINGEL
Ministro de Estado da Educacao e do Desporto
CARLOS HENRIQUE LEAL PORTO
Secretario Executivo do FNDE
e FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO - PREFEITO
Testemunha:
Especie CONVENIO N 000054731/93 '
Convenentes FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E PREFEITUR
A MUNICIPAL DE PEROLA DO OESTE - PR
inserita no COC/MEFP sob o numero 75 924 290/0001-49
VALOR FNDE CR$ 9 000 000,00 *
VALUM CONVENENTE - CAS P0O 000,00
Ubsetive 17 No processo/projeto n. EIOES0OD0Lavava
construcao de escola
Credito Urcamentario Prog ue Trabalho - 08.042 018 2269 0008
Elemento de Despesa 4 5 40 42 00
Fonte dv Recurso ves 31 50072
Empenhô 9INEL2S20 de 21/12/93 , VALOR DE CRS 9 000 000,00
Visencia UNO dias a partir da data da assinatura
DAIA E ASSINATURAS 28/12/93 MURILIO DE AVELLAR HINGEL
Ministra de Estado da Educacao É do Desporto x
CARLOS HENRIQUE LEAL PORTO q
Secretario Executivo do FNDE
* ARLINDO CENCI - PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas :
io
Especie CONVENIO N 00005514/93
Convenente» FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E PREF MUN
DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PA
inscrita no CGC/MEFP sob o numero 76,208 479/0001-1B
VALOR FNDE As 43 040,00
VALOR CONVENENTE : CRS & 304,00
Objetivo 1 o/projeto n PIVESOgaRanII6S
* didaticosy
Prop de Trabalho - 08.042 0213 2289 0051
Elemento de Dy 3440 41 00
Fonte de Recurso 0.8 4 41 50072
Empenho 93NEL23S1 de 17412/93 , VALOR DE CR$ 43 040,00
Visencia 090 d a partir da data da assinatura
DaiA E ASSINATURAS 28/12/93 MURILIO DE AVELLAR HINGEL
Ministro de Estado da Educacao e do Desporto
CARLOS HENRIQUE LEAL PORTO
Secretario Executivo do FNDE "
” LUIZ DU AMARAL - PREFELTO
Testemunha
Especie CONVENIO N 00005620/93
Convenentes FUNDU NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAD E PREF MUN .
VE AnaucaRIa - PR -
Inserita no COC/MEFP mob o numero 76 105 539/0001-99
VALOR FNDE CRE P 473 000,00
Ubsetivo 1 - no processo/projeto n BIoesogaroaçãa?
construcao de ue
Credito Drcementario. Frog do Trabalho - 08 042 0188 2289 3574
Elemento de Despesa , 4 3 40 41 00
Fonte dr Recurso 01131 s0072
Empenho 93NE12473 de 20/12/93 , VALOR DE CRS 2 475 000,00
Vipencia 130 dias à partir da data da assinatura
DATA E ASSINATURAS | 26/12/93 MURILIO DE AVELLAR HINGEL
Ministro de Estado da Educacao w do Desporto
CARLOS HENRIQUE LEAL PORTO
Secretaria Executivo do FNDE
e EDVINO KAMPA - PREFEITO
T
ETR