Leemeara Municipal” de Lapa
Cilaele cla Pan
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/94
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre
este Município e o Centro de Artesanato
Aloisio Magalhães.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 12 - Fica referendado, nos termos do art.
69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio celebrado entre o
Município e o Centro de Artesanato Aloisio Magalhães.
Art. 2º - O objetivo do referido convênio
consiste no repasse de um salário mínimo, mais encargos
previdenciários pelo Município, para a outra parte conveniada
contratar um artesão.
Art. 32º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de abril de
k A 4 AS
OSE LUIP DE CASTRO
ala Presidente
RCY COSTA M
12 Secretário
1.994.
REQUERIMENTO:
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais, REQUEREM, após ouvido o Plenário, seja *
dispensado o interstício para a 22 discussão e votação do projeto de De-
creto Legislativo nº 04/94, que referenda convênio celebrado entre este
Município e o Centro de Artesanato Aloisio Magalhães.
NM LER
AAA de ame
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVENIO = Centro de Artesanato
Município
PARECER
Em análise as disposições contidas no bojo
do convênio acima referido, e constatando não haver qualquer irregula
riedade, somos pelo parecer favorável, apresentando abaixo o projeto
de decreto legislativo para referenda-lo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Súmula: Referenda o Convênio celebrado en-
tre este Município e o Centro de
Artesanato Aloísio Magalhães.
Art. I2 - Fica referendado, nos termos do art. 69, XXV, da Lei Orgâni
ca Municipal, o Convênio celebrado entre o Município e o Centro de Ar
tesanato Aloísio Magalhães.
Art. 2º - O objetivo do referido convênio consiste no repasse de um sa
lário mínimo, mais encargos previdenciários pelo Município, para a ou-
tra parte conveniada contratar um artesão.
Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 11 de abril de 4
AREY COSTA
REL, A
Arado A
OSMAR TEIDER JO, RE: O LEAL So
MEMBRO
PRESIDENTE
Citado do ramás
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 03/94
CONVÊNIO - Centro de Artesanato
Aloisio Magalhães e
este Município.
ADIAMENTO DE PRONUNCIAMENTO
Tendo em vista o acordo realizado com
o Executivo Municipal para correções no projeto e convênio acima
identificados, deixamos de nos pronunciar a respeito da matérias.
Aguardamos o encaminhamento de novos
projetos pelo Executivo, para após nos pronunciarmos.
É a manifestação.
Lapa, 14 de m e 1994
relator
/;
Osmar Teider
Presidente
enato Leal Afonso
membro
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à nistória
Ofício nº 160 . Lapa, 25 de fevereiro de 1994
.*
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce-
lência, cópia do Convênio, celebrado entre este Município e o
Centro de Artesanato Aloísio Magalhães, cujo objetivo é o repasse
de um salário mínimo, mais encargos previdenciários, necessários
à contratação de um artesão.
Por ser ato de competência da Prefeitura Muni-
cipal "ad referendum" desta Augusta Casa, conforme disposto no
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos à sua
presença para tal cumprimento.
Na oportunidade, apresento meus
cordiais cumprimento
O RUBENS PAMPLONA O
Prefeito Municipal
:“AMARA MUNICIPAL
EXMO. SR. LAPA-PR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO PROTOCOLO n.º 077/44
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DATA ZÉ ,D 24
NESTA«
- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (04]) 8222-2266 - Fax [D4 1) 822-4252 - 84750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
“INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento particular de
Convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍ
PIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, /
com sede administrativa nesta cidade, na Praça Mira
zinha Braga, 87, neste ato representado pelo senhor
Prefeito Municipal, cidadao Dr. ARNO RUBENS PAMPLO-
NA, brasileiro, casado, Médico, residente e domici-
liado nesta cidade, e de outro, o CENTRO DE ARTESA-
NATO ALOÍSIO MAGALHÃES, entidade sem fins lucrati-/
vos, com sede nesta cidade, na Rua Barao do Rio Bran
co, 1320, neste ato representado por sua Diretora
ANA BALBINA GOMES VILLE, tem justo e acertado o que
. ” &
se contem nas seguintes clausulas e condiçoes:
PRIMEIRA: O MUNICÍPIO repassara mensalmente ao CENTRO DE ARTESA-
NATO ALOÍSIO MAGALHÃES o valor correspondente a um salário míni-
” . ,
mo, mais encargos previdenciarios, necessarios a contratação de
= e ” .
a um artesao, que passara a prestar serviços a esta ultima Entida-
de, sob sua inteira responsabilidade e orientação.
Paragrafo Único: O CENTRO DE ARTESANATO ALOÍSIO MAGALHÃES dará
A, m - é SR Ps
preferencia, na contratação do artesao, a deficiente físico, que
possua habilitação para o exercício da atividade pertinente,
SEGUNDA: O presente Convênio vigorará a partir da data de sua
assinatura, até fia 31.12.94, podendo ser renovado, se assim for
do interesse dasS partes,
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
ID PREFENURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO ...02
TERCEIRA: Em caso de descumprimento das condições aqui estabele
cidas, este Convênio ficara rescindido de pleno direito, sem /
que caiba reclamação a qualquer das partes.
Parágrafo Único: O Município, por sua conveniência, poderá res-
cindir o Convênio, nao cabendo ao CENTRO DE ARTESANATO ALOÍSIO
o: MAGALHÃES reclamação ou indenização,
Por assim se acharem justos e acerta-
dos, assinam o presente em duas vias, ambas de i-
gual teor e forma e para os mesmos e jurídicos e-
feitos, comprometendo-se ao fiel cumprimento das
disposições aqui contidas,
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em I7 de fevereiro de
1994
MUNICÍPIO DA LAPA
CENTRO
ALOÍSIO
ARTESANATO
MAGALHÃES
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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