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Ofício nº 095 Lapa, 19 de Setembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 061/2013, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar
pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
eila Aubrift Klenk
ENE Prefeita Municipal
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soho -
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000807 /2013 19/09/2013
Leila Aubrift Klenk
Exmo. Sr. Ofício mM
JOÃO CARLOS LEONARD: FILHO ANTONIOR 16:54:48
DD. Presidente|dã Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 061, DE 19 DE SETEMBRO DE 20183.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo
extrajudicial e realizar pagamento para indenização por serviços prestados pelas
empresas abaixo relacionadas:
- HELO TUR TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
04.486.023/0001-86;
- TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EPP,
inscrita no CNPJ sob nº 04.314.992/0001-82;
- TRANSLAINO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.203.062/0001-87;
- MICHAEL KOBILANSKI NEVES, inscrita no CNPJ sob nº
07.049.943/0001-80;
- A. DE FREITAS TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº
05.443.588/0001-71;
- OSNI GONCALVES DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ sob nº
14.479.833/0001-91;
- KRZYZANOWSKI TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob
nº 02.013.116/0001-90;
- SOELI MARIA KRZYZANOWSKI — TRANS. — ARCANJOS
TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.974.104/0001-58;
- MARTA TEIXEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 04.080.992/0001-65;
- JOÃO ANTONIO LEMES ME, inscrita no CNPJ sob nº
76.118.77 7/0001-17;
- MARGARIDA GONÇALVES DOS SANTOS LAPA, inscrita no CNPJ
sob nº 09.656.382/0001-80; Voz
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- DIRCEU MORDASKI HOPATA, inscrita no CNPJ sob nº
04.299.660/0001-76;
- MIROTUR TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº
04.475.328/0001-15.
Parágrafo Único — Os serviços prestados a que se refere o caput deste
artigo foram devidamente reconhecidos, conforme Parecer nº 004/2013, da Junta
Administrativa de Indenizações, designada através da Portaria nº 001/2013, da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º - Pelo presente acordo extrajudicial, O Município pagará, aos
indenizados, o valor total de R$ 161.529,20 (cento e sessenta e um mil, quinhentos
e vinte e nove reais e vinte centavos), conforme abaixo discriminado:
- HELO TUR TRANSPORTES LTDA - R$ 22.078,20 (vinte e dois mil,
setenta e oito reais e vinte centavos)
- TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EPP —
R$ 31.118,20 (trinta e um mil, cento e dezoito reais e vinte centavos)
- TRANSLAINO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
LTDA - R$ 5.340,84 (cinco mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e
quatro centavos)
- MICHAEL KOBILANSKI NEVES — R$ 12.818,40 (doze mil, oitocentos
e dezoito reais e quarenta centavos)
- A. DE FREITAS TRANSPORTES LTDA ME -— R$ 4.260,00 (quatro mil
e duzentos e sessenta reais)
- OSNI GONÇALVES DOS SANTOS ME — R$ 7.454,40 (sete mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos)
- KRZYZANOWSKI TRANSPORTES LTDA ME -— R$ 18.187,68
(dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos)
- SOELI MARIA KRZYZANOWSKI — TRANS. — ARCANJOS
TRANSPORTES LTDA — R$ 10.197,52 (dez mil, cento e noventa e
sete reais e cinquenta e dois centavos)
- MARTA TEIXEIRA — R$ 30.929,88 (trinta mil, novecentos e vinte e
nove reais e oitenta e oito centavos)
- JOÃO ANTONIO LEMES ME — R$ 2.898,00 (dois mil, oitocentos e
noventa e oito reais) Yo
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- MARGARIDA GONÇALVES DOS SANTOS LAPA — R$ 2.706,48
(dois mil, setecentos e seis reais e quarenta e oito centavos)
- DIRCEU MORDASKI HOPATA — R$ 6.733,20 (seis mil, setecentos e
trinta e três reais e vinte centavos)
- MIROTUR TRANSPORTES
LTDA ME — R$ 6.806,40 (seis mil,
oitocentos e seis reais e quarenta centavos)
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 061, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a
celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento a fim de indenizar as empresas
discriminadas na referida normativa, considerando O reconhecimento da efetiva
prestação de serviços conforme Parecer nº 004/2013, da Junta Administrativa de
Indenizações, designada através da Portaria nº 001/2013, da Procuradoria Geral do
Município.
A vantagem do acordo reside no fato de que (l) 0 município é
responsável pela contraprestação pecuniária aos serviços prestados, (Il) o valor a
ser indenizado se mostra O mais vantajoso para a administração pública, vez que
idêntico ao valor resultante de processo licitatório em trâmite à época da prestação
de serviços; e (III) o acordo evita futura demanda judicial contra O Município que
poderá ter de arcar com O valor da indenização com juros e correção monetária
acrescidos por custas judiciais e honorários advocatícios.
Caso tal pendência torne-se litígio a ser resolvido na esfera judicial,
certo é que os valores indenizatórios serão em muito majorados por juros, correção,
honorários advocatícios, custas processuais e novos orçamentos.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove O
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de
2013.
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Prefeita Municipal
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JUNTA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÕES
A JUNTA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÕES, designada através da
PORTARIA 001/2013, a qual nomeou Filipe Augusto Piazza como Presidente, Sabrina
de Fátima de Oliveira Ferreira como Membro Titular, Altair Euko, como membro e
através da Portaria 002/2013, instituiu esse último como secretário, reunida na data de
18 de setembro de 2013, através de solicitação do Procurador Geral, conforme artigo 6
do Decreto 17500/2011, delibera no sentido de emitir o presente Parecer conforme
descrito abaixo:
Origem: Comunicado Interno 184/2013
Assunto: Solicita Revisão de Valores º
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PARECER Nº 004-2013
após o Parecer desta Junta (fls. 45 a 52), nouve o despacho da
procuradoria Geral do Município (fl. 52-verso), pera Manifestação da
Secretaria de Educação quanto a confirmação dos dados dispostos nas planilhas
emitas por esta, no que giz respeito principalmente à quilometragem
percorrida e os valores totais a serem pagos.
Sendo assim na presente data, compareceram & Senhora Ana Regina Martins
da Silva, Secretária de Educação e o Senhor Odinir Santcs Tenório, diretor do
Departamento de Transporte Escolar, onde os mesmos declararam conforme
abaixo:
“pos dezoito de setembro de 2013, na sede da Junta Administrativa de Indenizações, designada pela Portaria
001/2013, sita à Rua Barão rio Branco, 1499, Centro, Lapa, presentes os Srs. FI LIPE AUGUSTO PIAZZA, ocupante do
cargo efetivo de Procurador Fiscal, Presidente designado, ALTAIR EUKO, ocupante do cargo de Fiscal Tributário,
exercendo a função de Chefe de Fiscalização Administrativa, designado como secretário, SABRINA DE FATIMA DE
OLIVEIRA FERREIRA, ocupante do cargo de Contadora, exercendo o cargo de Chefe de Divisão Contábil Patrimonial,
compareceu voluntariamente O Sr. ODINIR SANTOS TENÓRIO, brasileiro, casado, servidor público ocupante do
cargo efetivo OPERADOR DE MÁQUINA, lotado no Diretor de Departamento de Transporte Escolar, e a Sra. ANA
REGINA MARTINS DA SILVA, servidora pública ocupante o cargo Comissionada como Secretária de Educação, O
qual prestou compromisso legal de dizer a verdade, ficando cientes, de que falso testemunho constitui crime e, na
qualidade de depoentes no presente processo, inquiridos pela Junta sobre O porquê da falta de pagamento das
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empresas Requerentes no presente protocolo, Os depoentes observam que não ocorreu os pagamentos devido a
falta de contrato devidamente assinado. Inquiridos pela Junta se foi determinado ou autorizado que Os
prestadores de serviços em questão já iniciassem os trabalhos antes da formalidade do contrato, os depoentes
afirmam que ocorreu autorização da Gestão como um todo para o início dos trabalhos sem os devidos contratos,
devido à necessidade de conduzir os alunos matriculados da rede municipal e estadual, os quais totalizando 45%
do total utilizam o transporte escolar realizado diretamente pelo Município, para que esses não perdessem O início
do período letivo do segundo semestre de 2013, sendo o motivo maior o interesse público no atendimento da |
demanda do transporte escolar. Observam OS depoentes para também justificar O início dos trabalhos, a
obrigatoriedade na continuidade ou não interrupção da prestação de serviço público. Notam também os
depoentes que às empresas que dariam continuidade nesse serviço estariam prestes a firmar contrato com à
Prefeitura, sendo que estava em fase final de homologação do processo licitatório, os quais a contratariam para à
execução do serviço. Por último, afirmam os depoentes que 05 serviços efetivamente prestados pelos 12 dias ora
discutidos, são idênticos aos agora contratos, isto é, a quilometragem percorrida e Os valores cobrados são
idênticos aos que contratados seriam posteriormente. Foi perguntado aos Depoentes se no rol das empresas
Requerentes do presente protocolo consta algum serviço prestado que tenha sido objeto de termo aditivo advindo
de prorrogação de contrato anterior, os depoentes responderam que não deve ser pago nesse momento e através
desse processo Os valores requerentes pela EMPRESA JULIA POGRZEBA, no valor de R$695,52, devido ao fato de
que essa empresa prestou serviço com fundamento em contrato prorrogado. Também não deve ser pago O valor
de R$1.850,00 relativo ao aditivo da linha “51” de 25 dias como citado na declaração de fls.29 da EMPRESA
MIROTUR TRANSPORTES LTDA ME. Entretanto, afirmam os depoentes que à EMPRESA MIROTUR TRANSPORTES
LTDA ME efetivamente percorreu mais 20 quilômetros por dia da linha 52, sendo necessário O pagamento de mais
R$888,00 para à referida empresá, totalizando o valor de R$6.806,40. Pedem à juntada de tabela que comprova O
respectivo valor mencionado. O depoente ODINIR SANTOS TENORIO autentica nesse momento as tabelas que
considera verdadeiro dentro desse Comunicado Interno. Declaram ainda os depoentes que O convênio de
transporte escolar estadual firmado com O Governo do Estado do Paraná reze que O descumprimento do
deslocamento dos alunos até as escolas pode gerar à perda do repasse de verba pública advindo desse convênio.
Observam, por último, OS depoentes que existia dotação orçamentária e recurso para pagamento do transporte
escolar desse período, respeitando os 200 dias letivos que é de obrigatoriedade de condução dos alunos à escola.
Finalizando, os depoentes declaram que a não tomada dessa decisão causaria um transtorno de 50% da rede
estudantil do Município. E para constar, lavrou-se este termo, que vai assinado pelo Senhor Presidente, pelo
membro, pelo depoente e por mim ALTAIR EUKO, secretário desta Comissão Sindicante. Lapa, 18 de setembro de
2013”.
Assim, fica definida a necessidade de pagamento para as seguintes
empresas, nos valores descritos:
1 - De fls. 02-09, temos a empresa HELO TUR TRANSPORTES LTDA, que
requerendo revisão de valores à pagar das linhas 18,19,35,36 e 44, tendo em
vista a Prestação dos Serviços ter sido iniciada em 29/07/2013 e O Contrato
assinado somente em 14/08/2013, sendo que o valor devido pelo Município da
Lapa a ela seria de R$22.078,20.
2 - Das £1s.10-12, temos à Empresa TRANSNACIMENTO TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA EPP, no valor de R$31.118,20, tendo em vista a prestação des
Serviços ter sido iniciada em 29/07/2013 e O contrato assinado somente em
14/08/2013.
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LERENRLAPA Gimaisses
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3 - Em fls.13-14, temos à Empresa TRANSLAINO TRANSE. ROD. “be paBsas
LTDA, no valor de R$5.340,84, tendo em vista a prestação dos Serviços ter
sido iniciada em 29/07/2013 e O contrato assinado somente em 14/08/2013.
= Das £15.15-16, temos a Empresa COSTASUL TRANSPORTE COLETIVO, nº
valor de R$12.818,40, rendo em vista a Prestação dos Serviços ter side
iniciada em 29/07/2013 e & Contrato assinado somente em 14/08/2013.
G= pe fls.17-18, temos a Empresa a.DE FRETIAS TRANPOSRTES, no valor
de R$4.260,00, tendo em vista & prestação dos Serviços ter sido iniciada em
29/07/2013 e O Contrato assinado somente em 14/08/2013.
6 Em €£15.21-22+ temos a empresa OSNI GONÇALVES DOS SANTOS Me, no
valor de R$7454,40, tendo em vista à prestação dos Serviços ter sido iniciada
em. 29/07/2013 e O Contrato assinado somente em 14/08/2013.
e Em f1s.23-24, temos a Empresa KRZYZANONSKI TRANSPORTES LIDA ME, nº
valor de R$18.187,68, tendo em vista a Prestação dos Serviços fer sido
iniciada em 29/07/2013 e O Contrato assinado somente em 14/08/2013.
8 - Em £15.25-26, temos & Empresa sOBLI MARIA KRZYZANOWSKI — TRANS -
ARCANJOS TRANSPORTES ME, no valor de R$10.197,52, tendo em vista & prestação
dos Serviços ter sido iniciada em 29/07/2013 e O Contrato assinado somente em
14/08/2013.
9 —- Em =15.27-28, temos & Empresa MBRTA TEIXEIRA, no valor de
R$30.929,88 crendo em vista & Prestação dos Serviços Ter sido iniciada em
29/07/2013 e O Contrato assinado somente em 14/08/2013.
10 - Em £1s.31-32, temos & Empresa JOÃO ANTONIO LEMES, que requer O
valor de R$2.898,00 tendo em vista à Prestação dos serviços fer sido iniciada
em 29/07/2013 e O Contrato assinado somente em 14/08/2013.
1 - Em £15.33-34, temos a Empresa MARGARIDA GONÇALVES DOS SANTOS LAPA,
no valor de R$2.706,48 tendo em vista & prestação dos Serviços cer sido
iniciada em 29/07/2013 e € Contrato assinado semente em 14/08/2015.
12 - Em £15.35-36, temos a Empresa DIRCEU MORDASKI HOPRTA, no valor de
R$6.733,20 rendo em vista à prestação dos Serviços ter sido iniciada em
29/07/2013 e O Contrato assinado somente em 14/08/2013.
Conforme consta na declaração já citado, não ocerrerá a homologação do
pagamento para a Empresa JULIA POGRZEBA de R$695,52, cendo em vista &
prestação dos serviços que O contrato celebrado com essa empresa foi
prorrogado, através de aditivo contratual & deverá ser analisado diretamente
pela gecreteria de Educação.
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gm relação a empresa MIROTUR TRANSPORTES LIDA ME O valor correto
pagamento é de 256.806,40, conforme planilha juntada nessa gata de Él
vem para a análise de mérito pela JUNTA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÕES.
1 - DOS DIREITOS ENVOLVIDOS
através da documentação juntada, é facilmente entendido que OS
requerentes prestaram OS devidos serviços de transporte escolar sem à prévia
assinatura de contrato, ensejando assim a falta de pagamento pelos serviços
executados.
não fica claro nos documentos juntados pelos Requerentes & rem na
informação pela Secretaria Municipal de administração se nouve a devida
Licitação para à contratação das yeferidas empresas de transporte escolar.
assim, enfocaremos nesse parecer à falta de pagamento por um serviço
efetivamente prestado e a possível falta de licitação para a contratação dos
serviços.
No primeiro aspecto, podemos observar Os artigos 593 e 594 do Cédiso
civil, sobre prestação de serviço:
Art 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas
ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capitulo.
Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial,
pode ser contratada mediante retribuição.
assim, observamos conforme citado que OS artigos acima não mencionam &
necessidade de contrato escrito para que haja retribuição, mas somente que
naja serviço 1ícito, material ou imaterial.
Lembrando que para a existência e à validade de um contrato são
necessários Os seguintes elementos:
|- capacidade das partes;
2 - idoneidade do objeto; e
3 - legitimação para realizá-lo telementos extrinsecos) acordo e forma
(intrínsecos).
Examinando esses últimos elementos, verificamos que há necessidade de
mútuo consentimento — que, segundo orlando Gemes cristaliza-se com &
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vontades distintas * sendo necessária & comubi
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5772-8000
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gação das
ser verbal, escrita cu simbólica, direta Ou indiretar
técita OU presumida E
ia é pacífica em afirmar que é obrigação do ente publico
efetuar O pagamento pelos serviços esetivamente prestados, mesmo ausente
Licitação:
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 4sg E 535 DO CPC. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO.
O A,
AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO |
EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS | EFETIVAMENTE
PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Não há
violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando à prestação jurisdicional é dada na
medida da pretensão deduzida, com enfrentamento € resolução das questões
abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "ainda que
o contrato realizado com à Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia
licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar O pagamento pelos serviços
prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que
comprovados. ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter O contratado concorrido
para à nulidade" (AgRg no Ag 1056922!RS. Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, Dj de 11 de março de 2009). 3- Hipótese em que
comprovada à existência da dívida, qual seja, prestado O serviço pela empresa
contratada e ausente à contraprestação (pagamento) pelo municipio, 2 ausência de
licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é
devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer O
enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico
brasileiro. Agravo regimental improvido (ST! - AgRg no REsp: 1383177 MA
2013/0138049-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de
Julgamento: 15/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe
26/08/2013)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SEM LICITAÇÃO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. COBRANÇA.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVA SUFICIENTE. 1. O pedido de
indenização pela remuneração do pessoal está compreendido no pedido de
pagamento pelos serviços de manutenção € correção dos equipamentos, não sendo
a sentença que O acolhe extra petita. 2. Somente tem legitimidade para pleitear
complementação do preço a empresa que teve adjudicado O contrato após processo
de licitação. 3. À ausência de licitação não afasta a obrigação dea Administração
pagar pelos serviços efetivamente prestados. em vista do princípio que veda O
enriquecimento sem causa. 4. A correção monetária incide à partir do momento em
que houve à comprovação da prestação dos serviços e foi requerido O pagamento.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não deve ser aplicada a
variação da UFIR para à correção monetária de débitos não tributários (AgRg no
REsp 934295 | PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje
14/10/2009). 6. Os juros moratórios são devidos à taxa de 0.5% ao mês até à
vigência do novo Código Civil e, à partir daí, pela Taxa Selic, que não pode ser
* cumulada com correção monetária. 7. Remessa oficial e apelação à que se dá
parcial provimento. Recurso adesivo a que S€ nega provimento (FRE-1 - AC: 2254
PI 2000.40.00.002254-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO
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BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2009, QUINTA TO! MA, Data
de Publicação: 17/12/2009 e-DJF1 p.266)
portanto, caso seja comprovada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A,
EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS EMPRESAS ORA REQUERENTES, DEVE SER
EFETUADO O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À ELAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO.
sobre a possível falta de licitação para à contratação dos serviços,
observamos IMEDIATA ATENÇÃO NO ASSUNTO, pois pode originar atribuição de
d
as
responsabilidade penal para a cnefe do Poder Executivo, conforme artigo 89
LEI DE LICITAÇÕES, abaixo citada:
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades
pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, & multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo
comprovadamente concorrido para a consumação da
ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade
ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Portanto, faz-se necessária à devida investigação por parte da
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, se ocorreu & contratação ou & ordem de
prestação de serviço sem O devido processo licitatório, sendo necessário
«omar as devidas medidas administrativas £ judiciais se constatado
irregularidade na situação presente.
conforme observado nos pontos acima, posicionamo-nos nos
sentidos:
1 - PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 161.529,20 tcento e sessenta e um mil,
quinhentos *€ vinte e nove reais e vints centavos) através de dotação
orçamentária mencionada na Declaração em anexo pela SECRETERIB MUNICIPAL DE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Doutor Manoel Pedro, 2011, Centro Histórico, Lapa'PR
CEP 83750-000 — (41) 391 1-1008
Eq are EO
«BOBO
RECEITURA CNPJ - 75.020 .452/008]
PRES El TU RA LAPA PRAGA MIRAZINHA BH
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) E
vrara tapa pegovbr
EDUCAÇÃO, pela a efetiva prestação dos serviços das empresas ora iquerentes,
sob pena de enriquecimento ilícito;
2 - Faz-se necessária a devica investigação Por parte da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, se ocorreu & contratação ou & ordem de prestação
de serviço sem O devido processo licitatório, sendo necessário tomar as
devidas medidas administrativas € judiciais se constatado irregularidade na
situação presente.
Lapa, 18 de setembro de-Z013.
Sabrina de Fátima de liveira Ferreira
Membro Titular
LM
Altair Euko”
Membro e secretário
SUBMETO O PRESENTE PARECER PARA A APRECIAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ARTIGO 15 DO
TO Nº 17509/2011, NA DATA DE 18/09/2013.
Altair Euko Z ds
Membro eGecretário
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Doutor Manoel Pedro. 2011, Centro Histórico Lapa'PR
CEP 83750-000 — (41) 3911-1006
NR A - | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA State?
Cf E PREFEITURA LAPA É CNPS- 76920. 452/0001.05
hi MUNICIPAL DA Ee pad
b)) . . . 4 war tepaprgorbr
PORTARIA Nº 001, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
A,
Ê
E ;
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O Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 70 da Lei Orgânica do Municipio da Lapa, coadjuvado pelo Artigo 1º, XII, do
Decreto nº 19.938, de 30.07.2013, considerando o Decreto nº 17.500, de 09.08.11,
alterado pelo Decreto nº 19.941, de 31.07.13 e, considerando ainda os Comunicados
Intemos nºs 164/13 e 549/13, da Secretaria Municipai de Administração e do
Departamento de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal da Fazenda e
Planejamento, respectivamente, RESOLVE: -
NOMEAR
A JUNTA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÕES. com a constituição a seguir
FILIPE AUGUSTO PIAZZA
Presidente
SABRINA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA FERREIRA
Membro Titular
ALTAIR EUKO
Membro Titular
FRANCIENE DE CASTRO MARTINS
Membro Suplente
ÉRIKA LÍRIA MATSUGANO
Membro Suplente
ALTAIR CARNEIRO SCHMIDT
Membro Suplente
Cientiique-se, Publique-se e Arquive-se. '
Procuradoria Geral do Myfíicipia, em 20 de Agosto de 2013.
E:
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sy
ESTADO DO PARANÁ
o PROJETO DE LEI Nº 061/2013
Autor: Executivo Municipal
celebrar Acordo
Súmula: Autoriza o Poder
Extrajudicial e realizar pagamento.
Executivo Municipal a
Protocolado na Secretaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 061/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Iixeccutivo Municipal a celebrar Acordo
lixtrajudicial e realizar pagamento.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 12 (dois) dias úreis para que designe relator conforme contido no £
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Jo / 04/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 061/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo
Extrajudicial e realizar pagamento.
Protocolado na Sccretaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Clio 4 eso tomei
FENELONSUENO MOREIRA
Presidente da Cy Pegistação, Justiça é Re
E em
Em do / 04/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2 3/ OD [2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
dg
ESTADO DO PARANÁ
é, sides e eg e RÃS RTPN UTSA ars
PF
PROJETO DE LEI Nº 061/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo
Estrajudicial e realizar pagamento.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expcdiente do Dia 20/09/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 061/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a cclebrar Acordo
Extrajudicial e realizar pagamento.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de 1.eis.
LAPA emÃO / 03/2013
JARLOK WESOLOWSKT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO FARANA
PROJETO DE LEI Nº 061/2013 |
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo
Extrajudicial e realizar pagamento.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vercador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
im dO / 03/2013
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Dsconomia, Vinanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ny / q/2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 61/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
Vem para análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de lei nº
61/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem como objetivo realizar acordo
extrajudicial e realizar pagamento de indenização dos serviços prestados pelas
empresas de transporte.
Consta em seu artigo 1º, parágrafo único que os serviços
prestados pelas empresas de transporte foram reconhecidos, nos termos do Parecer
004/2013, da Junta Administrativa de Indenizações, designadas através da Portaria
001/2013 da Procuradoria Geral do Município.
Estabelece ainda o artigo 2º do Anteprojeto que tal acordo
extrajudicial no valor de R$ 161.529,20 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e
vinte e nove reais e vinte centavos) e no artigo 3º que estas despesas decorrentes
da presente lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Pela justificativa apresentada, o autor do anteprojeto esclarece
que o acordo extrajudicial o município é responsável pela contraprestação
pecuniária aos serviços prestados; que o valor do acordo se mostra mais vantajoso
por ser próximo ao contratado no processo licitatório à época dos serviços
prestados; evita futura demanda judicial contra o Município que poderá arcar com
despesas judicias, juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios.
LAPA - PARANÁ ge
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Ademais, faz parte do Parecer da Junta de Indenizações a
informação de que os serviços foram prestados em razão de que o Município tem
convênio de transporte escolar com o Estado do Paraná e este reza que se houver o
descumprimento do deslocamento dos alunos até as escolas poderá gerar a perda
do repasse da verba pública advindo do convênio.
Por fim, os depoentes declararam que com a falta de prestação
dos serviços causaria um transtorno de 50% na rede estudantil do Município.
Art. 107 diz:
Como fundamento legal tem-se o Regimento Interno, em seu
Art. 107 — A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos
cidadãos.
81º - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que versem sobre;
Hi = orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Conforme Lei Orgânica:
Art. 21 —- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
!l — orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
Il — exercer a direção superior da administração pública municipal;
(...)
XI— baixar atos administrativos;
(..)
XXV — celebrar convênio da Câmara Municipal.
Art. 73 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara Municipal.
mediante controle externo e pelo sistema de controle intemo de cada um
dos Poderes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parágrafo único — Prestará contas qualquer pessoa fisica,
jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o
Municipio responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
Art. 91 — Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual permitirá somente
as exigências de qualificação técnico-econômica indispensável à garantia
do cumprimento das obrigações.
Parágrafo único — Os atos de improbidade administrativa
importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública,
na indisponibilidade de bens e no ressarcimento do erário, na forma e
gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 111 = Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!ll- os orçamentos anuais,
Art. 114 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pela Câmara Municipal.
Posto isto, esta ASSESSORIA JURÍDICA entende que o Projeto
de Lei ora apresentado atende os preceitos legais das normas jurídicas, não
havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente nesta casa de leis com a
deliberação do Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de setembro de 2013.
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Clarice LO mem
OAB/PR 63.637
fa ' PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ueseno LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 61/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
Vem para análise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº
61/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem como objetivo realizar acordo
extrajudicial e realizar pagamento de indenização dos serviços prestados pelas
empresas de transporte.
Consta em seu artigo 1º, parágrafo único que os serviços
prestados pelas empresas de transporte foram reconhecidos, nos termos do Parecer
004/2013, da Junta Administrativa de Indenizações, designadas através da Portaria
001/2013 da Procuradoria Geral do Município.
Estabelece ainda o artigo 2º do Anteprojeto que tal acordo
extrajudicial no valor de R$ 161.529,20 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e
vinte e nove reais e vinte centavos) e no artigo 3º que estas despesas decorrentes
da presente lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Pela justificativa apresentada, o autor do anteprojeto esclarece
que o acordo extrajudicial o município é responsável pela contraprestação
pecuniária aos serviços prestados; que o valor do acordo se mostra mais vantajoso
por ser próximo ao contratado no processo licitatório à época dos serviços
prestados; evita futura demanda judicial contra o Município que poderá arcar com
despesas judicias, juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ademais, faz parte do Parecer da Junta de Indenizações a
informação de que os serviços foram prestados em razão de que o Município tem
convênio de transporte escolar com o Estado do Paraná e este reza que se houver o
descumprimento do deslocamento dos alunos até as escolas poderá gerar a perda
do repasse da verba pública advindo do convênio.
Por fim, os depoentes declararam que com a falta de prestação
dos serviços causaria um transtorno de 50% na rede estudantil do Municipio.
Art. 107 diz:
Como fundamento legal tem-se o Regimento Interno, em seu
Art. 107 — A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos
cidadãos.
81º - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que versem sobre:
Wi — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Conforme Lei Orgânica:
Art 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
14 — orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
| - exercer a direção superior da administração pública municipal;
(..)
XI— baixar atos administrativos;
Ci)
XXV — celebrar convênio da Câmara Municipal.
Art 73 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade. aplicação das
subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo e pelo sistema de controle intemo de cada um
dos Poderes.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo único — Prestará contas qualquer pessoa física,
jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o
Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
Art 91 — Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual permitirá somente
as exigências de qualificação técnico-econômica indispensável à garantia
do cumprimento das obrigações.
Parágrafo único — Os atos de improbidade administrativa
importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública,
na indisponibilidade de bens e no ressarcimento do erário, na forma e
gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 111 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
HI - os orçamentos anuais.
Art. 114 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pela Câmara Municipal.
Posto isto, esta COMISSÃO entende que o Projeto de Lei ora
apresentado atende os preceitos legais das normas jurídicas, não havendo nenhum
óbice ao prosseguimento do presente nesta casa de leis com a deliberação do
Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de setembro de 2013.
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Membro
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANCAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 61/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
Vem para análise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº
61/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem como objetivo realizar acordo
extrajudicial e realizar pagamento de indenização dos serviços prestados pelas
empresas de transporte.
Consta em seu artigo 1º, parágrafo único que os serviços
prestados pelas empresas de transporte foram reconhecidos, nos termos do Parecer
004/2013, da Junta Administrativa de Indenizações, designadas através da Portaria
001/2013 da Procuradoria Geral do Município.
Estabelece ainda o artigo 2º do Anteprojeto que tal acordo
extrajudicial no valor de R$ 161.529,20 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e
vinte e nove reais e vinte centavos) e no artigo 3º que estas despesas decorrentes
da presente lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Pela justificativa apresentada, o autor do anteprojeto esclarece
que o acordo extrajudicial o município é responsável pela contraprestação
pecuniária aos serviços prestados; que o valor do acordo se mostra mais vantajoso
por ser próximo ao contratado no processo licitatório à época dos serviços
prestados; evita futura demanda judicial contra o Município que poderá arcar com
despesas judicias, juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios!
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANCAS E ORÇAMENTO
Ademais, faz parte do Parecer da Junta de Indenizações a
informação de que os serviços foram prestados em razão de que o Município tem
convênio de transporte escolar com o Estado do Paraná e este reza que se houver O
descumprimento do deslocamento dos alunos até as escolas poderá gerar a perda
do repasse da verba pública advindo do convênio.
Por fim, os depoentes declararam que com a falta de prestação
dos serviços causaria um transtorno de 50% na rede estudantil do Município.
Art. 107 diz:
Como fundamento legal tem-se o Regimento Interno, em seu
Art. 107 — A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos
cidadãos.
81º- É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que versem sobre:
WI - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Conforme Lei Orgânica:
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
11 — orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
|! - exercer a direção superior da administração pública municipal;
(..:)
XI- baixar atos administrativos;
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XXV — celebrar convênio da Câmara Municipal.
Art 73 = A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um
dos Poderes. N.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANCAS E ORÇAMENTO
Parágrafo único — Prestará contas qualquer pessoa física,
iurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais O
Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
Art. 91 — Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual permitirá somente
as exigências de qualificação técnico-econômica indispensável à garantia
do cumprimento das obrigações.
Parágrafo único - Os atos de improbidade administrativa
importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública,
na indisponibilidade de bens e no ressarcimento do erário, na forma e
gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação pena! cabivel.
Art. 111 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
HI! — os orçamentos anuais.
Art. 114 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pela Câmara Municipal.
Posto isto, esta COMISSÃO entende que o Projeto de Lei ora
apresentado atende os preceitos legais das normas jurídicas, não havendo nenhum
óbice ao prosseguimento do presente nesta casa de leis com a deliberação do
Douto Plenário.
Mário
Relator
ezzes
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de setembro de 2013.
e'Padilha Santos
Élio Náarlok Wesolowski
Presidente
(Nilmar José Horning
Membro