Câmana ;
Poder Legislativo do Município da Lo Apa ns Pit
Estado de Larand ad |
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 34/2002
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
das Esposas e Pensionistas de Policiais Militares da
Lapa.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar à consideração
do Plenário o seguinte:
Art 1º - Fica declarada de Utilidade Publica, no
âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO DAS ESPOSAS E PENSIONISTAS DE
POLICIAIS MILITARES DA LAPA, instituição sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o número 04 535 334/0001-10.
Parágrafo Único - A Associação das Esposas e
Pensionistas de Policiais Militares da Lapa, fica com o encargo de apresentar ao Poder
Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta
forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 2 de outubro de 2002.
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
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Câmara
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Estado de Paranã — E
JUSTIFICATIVA
A necessidade e importância da organização da Sociedade é
fator primordial para a busca coletiva de objetivos comuns referentes à melhoria das comunidades
sócias econômicas dos grupos sociais a que pertencem, bem como o desencadeamento de políticas
públicas que visem o bem estar e a melhoria da qualidade de vida da população.
As esposas de policiais militares da Lapa, sentindo essa
necessidade, criaram em 26/05/01 a ASSESP/PM.
Tem como objetivos:
I — Congregar e confraternizar esposas e pensionista de
policiais militares e seus familiares;
Il — realizar atividades que visem o desenvolvimento intelectual,
moral social e psíquico da família miliciana;
HI — Coordenar e participar de trabalhos e movimentos que
visem legitimamente a orientação geral, a proteção e representação legal da família dos policiais
militares cujos integrantes sejam filiados a ASSESP/PM — Seção Lapa/Pr., nas suas relações com
poder público e também com a comunidade:
IV - representar as esposas e familiares dos policiais militares
que residem na Lapa e em todas as cidades que a integram, junto às autoridades competentes do
Legislativo, Executivo € Judiciário, pertencentes aos Municípios, Estados e União, naquilo que for
de interesse de seus associados, em especial nas reivindicações de seus direitos e benefícios:
V -— Defender os interesses individuais e coletivos de seus
associados, ou quando legitimados, dos policiais militares:
VI - Desenvolver o espírito de solidariedade entre seus
membros e destes em relação aos policiais militares em geral;
VII - Pugnar pelo respeito aos direitos ou benefícios dos
associados e integrantes da PMPR cm especial no que diz respeito aos direitos humanos.
As associações de esposas de policiais vem se proliferando no
Estado do Paraná, a exemplo de Campo Mourão. Maringá. Ponta Grossa onde já se contata
resultados positivos das organizações que vem beneficiando todos os familiares de Policiais
Militares, bem como promovendo eventos sociais e culturais, construindo sedes, áreas de lazer.
etc.
É de grande importância também a declaração de utilidade
pública da Associação, tendo-se em vista a necessidade da união e de fraternidade nos momentos
da extrema dificuldade por que passam os policiais no exercício de sua profissão, muitas vezes
correndo risco de vida, em confronto armado ce outras ações da Policia.
Tornando-se de utilidade publica, a ASSESP/PM, se fortalecerá
e será o foco irradiador de sentimentos de união e solidariedade na luta pelo bem comum das
famílias da Policia Militar na cidade da Lapa.
Poder Legislativo Municipal, em 2 de outubro de 2002.
Vo LEA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
““Atã da Assembléia Geral da Fundação da
Associação das Esposas e Pensionistas de
Policiais Militares da Lapa — ASSESP/PM-
Seção Lapa/Pr.
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e um, reuniram-se na Sede da 1º. CIPM na
Avenida Dr. Manoel Pedro, Lapa-Paraná, em Assembléia Geral, as esposas de policiais
militares do município da Lapa, o Sr. Osmar Cardoso Rolim 2º Tenente residente no município
de Quitandinha, onde explanou sobre associações, suas finalidades e da importância das
esposas sobre estas. Com a finalidade de deliberar sobre a fundação da Associação das Esposas
de Policiais Militares do município da Lapa/Pr., de aprovar o Estatuto da Associação, de eleger
e de dar posse aos membros da Diretoria, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e dos respectivos
suplentes. A senhora Eliane do Carmo Santos Lourenço, assumiu a presidência dos trabalhos,
propondo a fundação da Associação das Esposas e Pensionista de Policiais Militares da Lapa —
ASSESP/PM — Seção Lapa/Pr., foi lido e discutido o Estatuto pelo qual: será regida a
Associação. Depois de devidamente examinado, foi aprovado, por unanimidade o Estatuto que,
para os devidos fins, será anexado a presente ata. A seguir a senhora Eliane declarou aberto o
processo de escolha pelos presentes, dos nomes para os cargos de Presidente, Vice-Presidente,
1º Secretária, 2º Secretária, 1º Tesoureira, 2º Tesoureira, Diretora de Relações Públicas,
Diretora de Relações Jurídicas, Conselho Deliberativo e Fiscal. Ficando assim constituída:
Presidente: Eliane do Carmo Santos Lourenço, Vice Presidente: Maria Aparecida Terleski
Homing, 1º Secretária: Mirian Gonçalves Pinto Goll, 2º Secretária: Ana Regina Martins da
Silva, 1º Tesoureira: Edeunice Luzia do Rosário, 2º Tesoureira: Joana Terezinha Alberti,
Diretora de Relações Públicas: Marilda de Fátima Rodrigues, Diretora de Relações Jurídicas:
Maria Lazara Cristiano dos Santos, Conselho Deliberativo e Fiscal: Lílian Balbino de Souza,
Iracema Câmargo Pinto, Maria Madalena Murbach Gonçalves, Suplentes: Sandra Mara Ramos,
Hilariane Baggio Lima, Maria Alice Javorski. Conselho Fiscal Titular, Valderez Berghauser
Plauda, Marli Dallabona Ganzert, Jucimara Portes, Suplente Walmira Ferreira, Jocelei Fátima
Gantzel, Denice de Oliveira Kossoski. Diretora de Patrimônio: Angela Aparecida Terres
Fuchs. As eleitas foram empossadas nesta ata. Por não haver mais nada a tratar. Eu Mirian
Gonçalves Pinto Goll lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada por mim
e por todos os presentes. Mirian Gonçalves Pinto Goll RG: 5.943.866-2, Eliane do Carmo
Santos Lourenço RG: 6.171.052-3, Ana Regina Martins da Silva RG: 5.211.873-5, Em tempo:
Faz parte da Diretoria o cargo de Diretora de Patrimônio. Marilda F.Rodrigues RG: 5.443.524-
O, Lílian Balbino de Souza RG: 7.625.898-8, Maria Lazara Cristiano dos Santos RG:
4.780.264-4, Hilariane Baggio de Lima 6.179907-3, Denice Oliveira, Jucimara Portes RG:
3.410.997-4, Sandra Mara Ramos RG: 4.549.609-0, Maria Alice S. Javorski, Maria Aparecida
Terleski Homning RG: 5.984.485-7, Jocelei de Fátima Gantzel RG: 3.499.530-3, Valmira de S.
Ferreira RG 3708542-1, Edelnice Luzia do Rozário RG: 5.354.172-0, Maria Madalena
M.Gonçalves, Iracema Camargo Pinto 3.623.683-3, Joana Terezinha Alberti 6.292.613-9,
Marli T.D.Ganzert 460826-0, Walderez Ap.Berghauser Plauda, Angela Aparecida Terres
Fuchs.
Clica Lobo fuso
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CAMARA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DAS ESPOSAS E PENSIONISTA DE
POLICIAIS MILITARES DA LAPA
CAPITULO I
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art 1- À Associação das Esposas e Pensionistas Militares da Lapa doravante denominada ASSESP/PM - Seção
LapaPr., é uma sociedade civil de direito privado, com sede e foro na Rua Senador Souza Naves, 1946 na cidade da
Lapa/Pr., sem fins lucrativos, com personalidade jurídica diferente da de seus membros, de duração ilimitada e tem
por finalidade:
1- Congregar e confratemizar esposas e pensionista de policiais militares e seus familiares:
Il — Realizar atividades que visem o desenvolvimento intelectual. moral social e psíquico da familia
miliciana:
HI — Coordenar e participar de trabalhos, campanhas e movimentos que visem legitimamente a orientação
geral, a proteção e representação legal da família dos policiais militares cujos integrantes sejam filiados a
ASSESPIPM - Seção Lapa/Pr., nas suas relações com poder público e também com a comunidade;
IV — Representar as esposas e familiares dos policiais militares que residem na Lapa e em todas as cidades
que a integram, junto às autoridades competentes do Legislativo, Executivo e Judiciário, pertencentes aos
Municípios, Estados e União, naquilo que for do interesse de seus associados, em especial nas reivindicações de seus
direitos e benefícios;
V — Defender os interesses individuais e coletivos de seus associados, ou quando legitimados, dos policiais
militares;
VI - Desenvolver o espirito de solidariedade entre seus membros e destes em relação aos policiais militares
em geral, R
VII — Pugnar pelo respeito aos direitos ou benefícios dos associados e integrantes da PMPR em especial no
que diz respeito aos direitos humanos. ,
Art. 2 - São membros fundadores, aqueles que participaram da fundação, os organizadores da primeira diretoria, e
Os signatários da ata da reunião realizada no dia 26.05.2001 e contribuam assiduamente com à Associação.
Art 3'- Parágrafo único: Para a consecução de seus fins a Associação das Esposas e Pensionistas de Policiais
Miliatres da Lapa — ASSESP/PM - Seção Lapa/Pr., poderá promover encontros, palestras, conferências de interesse
social, cientifico e cultural, firmar convênios, acordos ou contratos, com entidades públicas e particulares, além de
praticar todos os atos necessários à representação da comunidade, em atendimento aos seus interesses é objetivos.
Art. 4º - Para a Plena realização de seus nobres objetivos e finalidade , poderá fundar e adquirir ou receber em
forma de doação ou outra modalidade de Contrato, outras instituições , moveis e imóveis, bem como celebrar
convênios e parcerias com outras entidades ou empresas, mantendo organizados e relacionados todos os seus bens
patrimoniais.
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CAPITULO
Da constituição da Associação
; Seção 1 - Dos associados
Art. 6 - A Associação das Esposas e pensionista de Policiais Militares da Lapa — ASSESP/PM - Seção Lapa/Pr. é
constituída por pessoas fisicas em número ilimitado, as quais incumbe a administração, manutenção, respeito aos
seus princípios basilares e zelo de todos os seus bens patrimoniais.
Parágrafo primeiro - As pessoas fisicas, sem distinção de raça, credo e sexo, são distribuidas nas seguintes
categorias:
a) — Beneménios — os que prestam à Associação serviços considerados inestimáveis.
(| b) - Benfeitores - os que prestam à Associação serviços considerados relevantes.
c) - Colaboradores/Honoránio — os que contribuem economicamente em caráter eventual com a Associação.
d) — Contmibuintes / Fundadores — os que e contribuem com a Associação, na forma fixada pela Assembléia
Geral.
Parágrafo Segundo — Os títulos de benemerência e honoríficos serão concedidos pela Diretoria, mediante proposta
de um sócio Contribuinte/Fundador, com exposição fundamentada dos serviços prestados pelo indicado à Sociedade:
Parágrafo terceiro: só terão direito de votar e serem votados os sócios contribuintes
Art. 7 - A admissão de sócios far-se-á mediante a apresentação de proposta à Diretoria.
Parágrafo único — Para ser sócio da Associação, o proposto deverá ser maior de idade, estar em pleno gozo dos seus
direitos civis e gozar de boa reputação no seio da comunidade.
SEÇÃO II - dos deveres e direitos dos sócios contribuintes fundadores.
[am Art. 8 - São deveres de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) — Comparecer às Assembléias Gerais, salvo justo impedimento; às reuniões dos Conselhos, quando de algum
deles fizer parte,
b) — Aceitar e exercer com dedicação os cargos que lhe forem confiados,
c) - Observar e respeitar os Estatutos, Regimentos Internos emanados da Associação,
d) - Promover, por todos os meios a seu alcance, o engrandecimento da Associação:
e) — Satisfazer a todas as obrigações a que se comprometeu.
f) — Responder pelos prejuízos que causar o sócio ou seu familiar à Associação, ressalvados os casos fortuitos ou
de força maior,
g) — Responder pelos prejuizos que causarem seus convidados ao patrimônio da Associação.
Art. 9" - São direitos de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) — Votar ser votado, ressalvados os impedimentos consignados neste Estatuto;
b) - Representar contra qualquer ato que julgue ofensivo aos seus direitos, bem como aos interesses da
Associação;
c) — Convidar pessoas ou famílias as comunidades vizinhas ou não, para participarem dos eventos da Associação .
Art. 10. — Serão excluídos da Associação.
a) —Os que solicitarem;
b) — Os que, pelos seus atos dentro e fora do recinto da Associação, forem julgados inconvenientes à Associação,
após deliberação da Assembléia Geral,
c) - Os que deixarem de cumprir com as obrigações que assumiu, ressalvados os casos fortuitos ou de força
maior,
d) - Os que, de qualquer forma comprometerem o nome da Associação, promovendo a desarmonia entre seus
participantes e a comunidade.
Art 11" - Da exclusão cabe recurso, de efeito meramente devolutivo, junto à Assembléia Geral, no prazo de 30 (
trinta) dias, contados da data da comunicação da decisão, podendo, a exercício do contraditório, promover a sua
defesa, pessoalmente ou por procurador.
Art. 12 - Os sócios contribuintes/fundadores, não respondem, solidária ou subsidianamente, pelas obrigações
contraídas pela Associação, mesmo que autorizadas pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO II
SEÇÃO 1
Da organização administrativa superior.
Da organização geral
Art. 13'- A Direção e Administração da Associação é constituída dos seguintes órgãos diretivos:
a) — Assembléia Geral,
b) —Conselho Fiscal;
c) - Conselho de Administração;
Parágrafo primeiro — O mandato dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração será de 02 (dois)
anos, permitida a reeleição no mesmo cargo até duas vezes, com a renovação de no mínimo um terço dos seus
membros;
Parágrafo Segundo - Os membros dos órgãos de Administração e Conselhos da Associação, exercerão seus
mandatos gratuitamente, sendo considerados relevantes os serviços prestados, vedada a percepção de remuneração a
qualquer título.
Art. 14 - É dever de todos os órgãos diretivos fortalecer a Associação como um todo, sendo vedada a discussão e
deliberação sobre assuntos que venham a favorecer grupos ou facções de associados.
SEÇÃO
Da Assembléia Geral
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CÂMARA MUNICIPAS
LAPA . PR
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a) -— no mês de janeiro de cada ano para conhecimento e aprovação dos relatórios da administração e demonstração
financeira a serem apresentadas pelo Conselho de administração, após análise e parecer do Conselho Fiscal.
b) — a cada 02 (dois) anos, no mês de janeiro, para eleição e posse dos Conselhos Fiscal e de Administração.
podendo ser realizada no mesmo dia e hora da Assembléia prevista na letra “a”, deste artigo.
Parágrafo único - para as deliberações da Assembléia Geral, os sócios não poderão se fazer representar por
procurador,
f Art. 16 - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será instalada, em primeira convocação, com a presença
| múnima de um terço dos associados com direito a voto, e, em Segunda convocação, 15 ( quinze) minutos após, com
qualquer número de associados.
Parágrafo 1" - a Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre matéria constante da ordem do dia.
Art 17 - A convocação da Assembléia Geral será feita pelos meios de comunicação com antecedência mínima de 10
[e] (dez) dias, sendo os Editais afixados em local público.
Art 18" - As deliberações da Assembléia Geral, serão tomadas sempre por maioria simples de votantes, cabendo, no
caso de empate, ao Presidente da Assembléia, o voto de desempate.
Art. 19 - As Assembléias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou a pedido dos sócios
contribuintes/fundadores, em correspondência assinada pela maioria deles, obrigando-se o Presidente do Conselho de
Administração pela convocação da Assembléia.
Parágrafo único - Se no prazo de 15 ( quinze) dias o Presidente do Conselho de Administração não convocar a
Assembléia solicitada pela maioria dos sócios - contribuintes/fundadores, caberá a convocação ao sócio
contribuinte/fundador mais velho que assinou a carta/pedido de solicitação.
Art. 20 - O sistema de votação, seja por aclamação, nominal ou secreto, será escolhido na Assembléia, pela maioria
simples.
SEÇÃO HI
Do Conselho Fiscal .
Art. 21 - o Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da execução, com poderes de auditoria, e, de assessoramento à
Assembléia Geral, é constituído por três (03) membros efetivos e três (03) membros suplentes, todos eleitos pela
Assembléia Geral, dentre os integrantes do quadro social.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) — Examinar semestralmente, os livros da escrituração e dos documentos comprobatórios apresentados pelo
Conselho de Administração ;
b) — Exercer os poderes de auditoria, e, se julgar necessário contratar auditoria extema.
SEÇÃO IV
Do Conselho de Administração
OAB 11299
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Art. 23º - O Conselho de Administração, órgão colegiado de direção, planejamento, coordenação e controle,
normativo e deliberativo de primeira instância é composto de um Presidente, um Vice Presidente, um Tesoureiro,
um Segundo Tesoureiro, um Secretário; um Segundo Secretário e um Diretor de Patrimônio, um Diretor Social e
Cultural, todos eleitos pela Assembléia Geral.
Art. 24" - Ao Conselho de Administração compete:
f a) — Administrar os bens da Associação, promover seu desenvolvimento e a realização dos fins consignados neste
Estatuto.
| b) -— Solicitar a convocação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal quando necessário e na forma prescrita
neste Estatuto.
c) Designar substitutos para os cargos nomeados em vacância.
d) Deliberar sobre aquisições, obras e serviços, observando os dispositivos Estatutários.
e) Apresentar à Assembléia Geral o Relatório anual da Associação, acompanhado do balanço geral e
demonstrações financeiras, com parecer do Conselho Fiscal.
a f) Criar, quando necessário, um corpo de voluntários e departamentos com a finalidade de exercer atividades
comunitárias de interesse da Associação, e , definidas em Regulamento ou Regimento próprio e aprovado pela
Assembléia Geral.
g) Cooperar com organismos públicos e privados
Parágrafo único - A Diretoria, para decisões, deverá estar reunida com a presença de maioria simples de seus
membros, os quais decidirão por maioria simples dos diretores presentes. sendo as decisões obrigatoriamente
registradas em livro próprio.
Art. 25 - Perderá o direito ao cargo o membro da diretoria que faltar a 05 (cinco) reuniões consecutivas, sem motivo
justificado, desde que advertido, por correspondência, após a 04 (quatro) faltas.
Art. 26 — Compete ao Presidente:
a) -— Representar a Associação em Juízo ou fora dele, em suas relações com terceiros, podendo constituir
procurador, quando necessário;
b) -Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, dirigindo seus trabalhos.
c) - Assinar juntamente com o Tesoureiro a movimentação financeira, miadis € outros documentos, devendo
(5) as despesas serem autorizadas por escrito;
d) - Promover todos os atos necessários à administração da Associação.
e) - Representar ou se fazer representar em todos os eventos sociais, esportivos e culturais. para os quais for
convidada a Associação.
Art 27 - Compete ao Vice Presidente:
a) — Substituir o Presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo;
b) —Colaborar de maneira extensiva com os demais diretores, quando lhe solicitado auxilio.
Art. 28 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) — Ter sob sua guarda e responsabilidade numerários e documentos que representem valores da Associação;
b) — Superintender a arrecadação de quaisquer contribuições ou dividas;
c) — Conservar devidamente registrados, colecionados e classificados, todos os valores, títulos e documentos, bem
como manter os registros financeiros em dia e organizados,
d) — Fomecer ao Presidente, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral tgdas as informag Hispuser, !
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ir mereeeerereemeeememe -—
e) — Recolher aos bancos todos os saldos disponíveis que houverem , após ter procedido ao pagamento de todas as
contas e despesas autorizadas e contabilizadas,
f) — Assinar com o Presidente os cheques e papeis de crédito.
s) - Registrar em livro próprio, as contribuições dos sócios.
Art. 29 — Compete ao Primeiro Secretário:
a) — Os serviços gerais da secretária:
b) - A organização histórica da Associação, mantendo em arquivos organizados todos os papéis de interesse da
Associação.
c) — O registro da Associação nos órgãos competentes.
Art. 30 - Compete ao Diretor Cultural e Social:
a) —otrabalho de marketing e relações públicas da Associação;
b) - a organização de eventos sociais, culturais e científicos de formação e informação promovidos pela
Associação ou que deles a Associação tome parte.
c) - incentivar a formação de grupos de estudos e de participação, que possam representar auxilio à comunidade.
Art. 31" - Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) Zelar pelas obras e patrimônio da Associação;
b) - acompanhar, após participar do projeto, de todas as obras que encetar a Associação, fiscalizando de forma a
garantir a execução do projeto.
Art. 32' - Compete ao Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro, substituir seus pares em todas as suas atividades em
suas faltas ou impedimentos, colaborando de modo ostensivo com todos os membros da diretoria, quando solicitado.
Art. 33" - Todos os membros da Diretoria da Associação são solidariamente responsáveis.
CAPÍTULO HI
SEÇÃO ÚNICA
Do Patrimônio, da receita e da despesa.
Art. 34º - o Patrimônio da Associação constitui-se:
a) —de seus bens móveis, imóveis e semoventes;
b) —dos legados, doações e aquisições que lhe for incorporado,
c) —dostitulos e valores de quaisquer natureza;
d) —dos saldos verificados em balanço anual, cuja aplicação tiver sido definida.
Art. 35º. — A receita da Associação resulta:
a) — das contribuições dos sócios;
b) —dos donativos de particulares e subvenções municipais, estaduais e federais,
c) —de eventuais.
CÂMARA Mumiciêas
LAPA . pr
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Art 36 - A Receita resultante das atividades desenvolvidas pela Associação será integralmente destinada à
manutenção e ao desempenho de suas finalidades, no temitório nacional, constituindo-se em expediente da secretaria
e tesouraria ;, salários e vantagens de empregados e gastos com à manutenção é demais encargos assumidos para O
desenvolvimento das atividades da Associação.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA
Disposições gerais e transitórias
Art 37 - Acor azul royal, é a cor oficial da Associação.
Art. 38 - O ano social e fiscal coincidirá com o ano civil.
Art 39" - O presente Estatuto poderá ser reformado por proposta de qualquer dos Conselhos. ou ainda por metade dos
sócios contribuintes/fundadores, após aprovação da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocado.
Art40 - A Associação somente poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse único fim.
Parágrafo único — Nessa Assembléia “será emitida parecer conclusivo a respeito do inventário dos bens patrimoniais.
cuja destinação deverá ser em favor a uma associação de policiais militares de caráter genérico, visando beneficiar
toda a classe.
Art 41" - Este Estatuto foi originalmente aprovado em 26 de maio de 2001.
Art. 42 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA Municiras
LAPA - PR
MINISTÉRIO DA FAZENDA CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL luna mucra
LAPA - PR
RECIBO DE ENTREGA DO DISQUETE CNPJ fm
im
01. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
| Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ NOME
ARRRHÃA ASSOCIACAO DAS ESPOSAS E PENSIONISTAS DE POLICIAIS
| MILITARES
02. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
015.907.779-64
k CPF NOME
| ELIANE DO CARMO SANTOS LOURENCO
a renas AO CONTRIBUINTE:
| Para acompanhamento do andamento do seu pedido, efetue consultas periódicas à página da Secretaria da Receita
| Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), utilizando a opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, enviado pela Internet". O código de acesso à informação é o número
deste recibo.
|
| Maiores informações sobre o CNPJ podem ser obtidas no Guia de Orientações ao Contribuinte no mesmo endereço da
| SRF na Internet.
|
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Documento recebido via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 03/07/2001 às 17:22:46 hs
Nº do Recibo: 1.926.143.703
Nº. Controle: 22.24.58.90.95
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
/ DPrder Leg pistalivo do Município da Lapa STE
AR Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 34/2002
Autor: Ver. Valentina da Luz P. Batista
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Esposas e Pensionistas
de Policiais Militares da Lapa.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 02 / 10 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 08 / 10 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em “07 / 10 /2
O Economia, Finanças e Fiscalização, em XX /
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /20
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX
blogia, em XX/ XX/2002
Recebi o projeto em OX // (9/2002
E SÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Fi Nº designado para felatar sobre a matéria o “reator
Is Ta de pd et
LUIZ DE q. JASTRO
Pr ente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO —
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigim
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA —
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult., Esporte, Bem Estar Soc. e Eco
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimmda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CÂMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da L apra
(re Estado do Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº 2 ! 12002
Autor:
Súmula:
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Dune q estado aço de rabo
dh. fe ini Jim qe do
ua retira, antro, adiar portland
ADRIANO HAMERSCHMIDT
RELATOR
VOTO: n
lr, ou
Ver. MARCO fome BORTOLETTO
r. soseluz DE CASTRO
Poder Legistativo do Município da L apa ara
Estado de Larand e
cem
PROJETO DE LEI Nº 065/2002
Autor: Ver. Valentina P. Batista
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação das Esposas e Pensionistas de
Policiais Militares da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
. Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Publica, no
âmbito Municipal, a Associação das Esposas e Pensionistas de
Policiais Militares da Lapa, instituição sem fins lucrativos, inscrita no
CNP] sob o número 04 535 334/0001-10.
Parágrafo Único —- A Associação das
Esposas e Pensionistas de Policiais Militares da Lapa, fica com o
encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual
circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que
preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 13 de novembro de 2002
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária