CAMARA MUNICIP;
LAPA » PR
nam OÍ
Poder Legistalivo do Municipio da Lapa po
oO
Estado do Larand
A
aa
M
CAMARA MUNICIPAL
LAPA. ER. ANTE-PROJÉTO DE LEINº 17/2002
Súmula: Regulamenta em nosso Município a Política do Idoso e
PROTOC ao 8 '
COLO “ elejoa cria o seu Conselho Municipal.
DATA QI, O 4/0 Q
O Vereador que subscreve o presente ante-projeto de lei, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a proposição abaixo:
CAPÍTULO 1
Da Política Municipal
Art 1º - A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito
do Município da Lapa-PR, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de
sessenta anos de idade, criando condições para sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.
Art. 2º - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes
estabelecidas na legislação própria, notadamente a estabelecida na Lei Federal nº 8.842,
de 04 de janeiro de 1994, e no capítulo próprio de nossa Carta Magna (Seção III-Da
Assistência Social).
Art. 3º - A idade estabelecida no artigo primeiro poderá, em
casos excepcionais, ser reduzida quando a idade biológica estiver comprovadamente
dissociada da idade cronológica, considerando fatores ambientais que acelerem o
processo de envelhecimento.
CAPÍTULO IH
Dos Princípios e Diretrizes
Art. 4º - Na execução da política municipal do idoso, observar-
se-ão os seguintes princípios:
I- o dever da família, da sociedade e do Município, em assegurar ao idoso todos
os direitos da cidadania, garantindo a sua plena convivência familiar e participação na
comunidade, defendendo a sua dignidade, bem estar e o direito à vida;
Il — a divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de
envelhecimento, através dos meios de comunicação disponíveis;
III — o tratamento ao idoso, sem discriminação, de qualquer natureza;
IV - o direcionamento ao idoso das transformações a serem efetivadas através
desta política;
V-o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o
abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas ou, até mesmo,
desnecessárias, em estabelecimentos asilares e,
VI - a formulação, coordenação, supervisão e avaliação dos serviços ofertados
nos planos, programas e projetos no âmbito municipal.
, CAMARA MUNICIPA
" LAPA - PR
nam 02.
Poder Legistativo do Município da Lo apa mA:
Na, Estado do Sarandi
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/2002 FI. 02
Art. 5º - A implantação da política municipal é competência dos
órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo suas ações nas áreas de:
1- promoção e assistência social;
N - saúde;
HI — educação;
IV — trabalho;
V — habitação e urbanismo;
VI -— justiça;
VII — cultura, esporte e lazer e,
VIII — ciência e tecnologia.
CAPÍTULO HI
Do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
— CMDI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de
defesa dos direitos do idoso, vinculado a Secretaria Municipal responsável pela execução
da política municipal de defesa dos direitos do idoso.
Art 7º - São funções do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso:
1- a formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos do
idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido de plena inserção na vida
sócio-econômica e político-cultural do Município da Lapa, objetivando ainda, a
eliminação de preconceitos;
II - o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação
dos recursos públicos municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao
idoso;
II — o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária
do Município, indicando ao Secretário Municipal competente, as modificações
necessárias à consecução da política formulada, bem como, a análise da aplicação de
recursos relativos à competência deste Conselho;
IV — o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções às
entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ao
idoso;
V — a avocação, quando entender necessário do controle sobre a execução da
política municipal de todas as áreas afetas ao idoso;
VI — a proposição aos poderes constituídos de modificação nas estruturas dos
órgãos governamentais diferentemente ligados à promoção, proteção e defesa dos
direitos do idoso;
VII — o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos
interesses dos idosos;
VIII - o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos do idoso;
LAPA - PR
ns». O
Poder Legislativo do Município da Lo apa om fitémim
Estado do Srrand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/2002 FI. 03
IX — a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros, visando a atender a seus objetivos;
X-— o pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre
assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
XI — a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento
interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que
pretendam integrar o Conselho;
XII - o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direito assegurados aos idosos, adotando
as medidas cabíveis.
Art. 8º - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, compõe-se
dos seguintes membros:
1 - 05 (cinco) representantes de organizações não governamentais diretamente
ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento
a mais de 02 (dois) anos;
I- 01 (um) representante da Secretaria que responsável pela área de saúde,
III — 01 (um) representante Municipal da área de educação;
IV -—01 (um) representante Municipal da área de ação social;
V—01 (um) representante Municipal da área de cultura;
VI- 01 (um) representante Municipal da área de esporte e lazer,
VII — 01 (um) representante do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso - CMDI, com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério
Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Paraná -, a Sociedade
Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Poder Judiciário e Câmara Municipal.
Art. 10 -A escolha das organizações não governamentais será
realizada mediante eleição entre as mesmas, em reunião específica, a ser marcada, para a
primeira gestão, pela Secretaria Municipal responsável, pela execução da política de
defesa dos direitos do idoso.
Parágrafo Único - A essas organizações caberá eleger seus
sucessores pela mesma forma que foram eleitos.
Art. 11 — Caberá aos órgãos públicos e às organizações não
governamentais, a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a devida
nomeação do Prefeito do Município, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria
Municipal responsável pela execução da política de atendimento ao idoso.
Art. 12 - O não atendimento ao disposto do art. 11, quando
tratar-se de organização não governamental, implicará na substituição da organização
infratora por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Prder Legislativo do Municipio da Lapa “o A
Estado do Darand
ANTE-PROJETO DE LEINº 17/2002 FI. 04
Art. 13 —- Os membros do Conselho e seus respectivos
suplentes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que
não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da
maioria qualificada do colegiado.
Parágrafo Único — O término do primeiro mandato dar-
se-á no segundo trimestre do ano de 2005.
Art. 14 — Os membros representantes das organizações
não governamentais poderão ser reconduzidos para um novo mandato,
atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do
Conselho.
Art. 15 — Os membros representantes dos órgãos públicos
e seus afluentes de livre escolha do chefe do Poder Executivo Municipal,
poderão ser reconduzidos para o mandato sucessivo desde que não
exceda a quatro anos seguidos.
Art. 16 — As funções de membro do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso não serão remuneradas, sendo o seu exercício
considerado relevantes serviços prestados ao Município, com caráter prioritário
e, em consequência, justificadas as ausências do Conselho.
Art 17 - O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu
presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 18 —- O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
contará com Secretário Executivo, a ser indicado por seu presidente a
aprovado pela maioria simples do Colegiado.
Art. 19 —- A Secretaria Municipal, responsável pela
execução da política de defesa dos direitos ao idoso prestará o necessário
apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 20 — A organização e o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno, a
ser aprovado por ato do referido Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, após a
posse de seus membros.
Art. 21 — O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário
do Conselho serão eleitos, na primeira reunião, pela maioria qualificada dos
membros integrantes do Conselho.
,
O 35
R
DPrder Legislativo do Município da Lo apea -
Estado de Larand
k
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/2002 FI. 05
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art 22 — Caberá ao Ministério Público da Lapa a adoção de
medidas administrativas e judiciais necessárias a garantia dos direitos do idoso.
Art. 23 — Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus
integrantes no órgão de imprensa Oficial do Município e respectiva posse dos mesmos.
Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de cento e vinte dias.
Art. 25 — Revogam-se as disposições em contrário.
Lapa, em 27 de agosto de 2002
OSÉ LUIZ dE CASTRO
Vereador
CAMARA MUNIGIPA
LAPA - PR
Poder Leg gistalivo do Municínio da L apa pasa "17/-
Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Sumula: Regulamenta em nosso Município a Política do Idoso e cria o seu Conselho
Municipal.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 27 / 08 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 27 / 08 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27 / 08 /2002
U Economia, Finanças e Fiscalização, em XX.
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social Ecologia, em 27/ 08/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX|/ XX /2002
Heren schimae Do
P/ JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, | ———— —. = peca
Justiça e Redação | P/ JOSE LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
webi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
12002.
“VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult., Us BR
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia VALENTINA SERIE BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult..Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
12002.
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
E
É
Ee: A
1 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
s Assessoria Jurídica
r Parecer nº 50/2002
ANTE-PROJETO DE LEINº /2002
Súmula: regulamenta em nosso Município a Política do Idoso e cria o seu
Conselho Municipal.
Pretende o Autor ver regulamentada em nosso
Município a Política do Idoso, bem como cria o seu Conselho Municipal.
Os textos legais que tratam a matéria são
fartos. Nossa Carta Magna, em seu artigo 203, trata dos direitos e da
assistência que aos idosos devem ser dispendidos.
Já, nossa Constituição Estadual, em sua seção
Hl-Da Assistência Social-, discorre sobre tal matéria.
A Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de
1994, dispõe sobre a política nacional do idoso, cria seu Conselho Nacional e
dá outras providências, visando atender as suas necessidades e preservar seus
direitos.
Igualmente, a matéria em tela recebe um
capítulo à parte em nossa Lei Orgânica (Seção IlI-Da Assistência Social), em
seus artigos 146 e seguintes.
Não vislumbrando óbice de ordem legal,
opinamos que a proposição tenha seu regular prosseguimento nesta Casa de
CAMARA MUNIQICAS
LAPA - PR
Leis que, em apreciando seu mérito, e após ouvidas as Comissões diretamente
envolvidas, seja a mesma levada à votação deste Plenário.
É o parecer.
Lapa, em de agosto de 2002
CLÓVIS SUPLICY EDER 2.
Assessor Jurídico
dom. Esp mes e Peres
Tom Mt DomisroS a firab dade da abc a degolidd
o mudo do acto freio do fis Pemtro, Hon
| uteueno de acetolo com & Mctem jeto
to Qto. LL oprnoção amo Pirírco
CÂMARA
MUNICIP
LAPA - PR
og
Poder Legislativo do Município da Lo apa afim
GG
Estado do Larant
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 17/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Regulamenta em nosso Município a Política do Idoso e cria O
seu Conselho Municipal.
Parecer
Após analise do projeto que regulamenta em
nosso Município a Política do Idoso e cria o seu Conselho Municipal, temos o
parecer favorável na certeza que estaremos assegurando o direito das pessoas
idosas de nosso Município.
E o parecer.
Lapa, 10 de setembro de 2002
ELISIA TINS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS: (o
1H 1)
! gn
Ver! ANTONIO LUIZ C. CAVALINI
BAT ISA
Ver. Valentina da L. P. Batista
É
F
3
aj
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Larand
:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Regulamenta em nosso Município a Política do
Idoso e cria o seu Conselho Municipal
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em especial o parágrafo 2º, do artigo 122, apresentam
a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o Artigo 8º, do ante-projeto de Lei nº 17/2002,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, compõe-se dos
seguintes membros:
| — 06 (seis) representantes de organizações não governamentais
diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente
constituídas e em funcionamento a mais de 02 (dois) anos;
Il — 01 (um) representante Municipal da área de saúde;
HI — mantido
IV — mantido
V — mantido
VI — mantido
VII — mantido
Edifício do Poder Legislativo Municipal, em 18 de outubro de 2002
$
las id idid
3AMARA MUNICIPAL
LAPA -PR. ARCA fo. RANA Om
PROTOCÓLO n.º Sajjod Ih RA Leu
DATA. PEN JO 109 GA
DPrder Legislativo do Municipio da Lo apa na IL
Estado do Paran
Assunto: Emenda Modificativa, ao ante-projeto de Lei nº 17/2002, que
regulamenta em nosso Município a Política do Idoso e Cria o seu Conselho
Municipal.
Protocolado na Secretaria no Dia 22 /10 /2002.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22 / 10 / 2002.
Economia, Finanças e Fiscalização, em XX /XX /2002.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 22 / 10 /2002.
Urbanismo e Obras Publicas, em .
Recebi o projeto em Ja / 42/2002
Es UML ABES oo Tapa em RAIAS
Valentina da L. P. Batista
Presidente “ad doc” da Comissão de Legislação, | --————— ET
Justiça e Redação Valentina da L. P. Batista
Presidente“ad doc"da Comissão de Legislação, Justiça « Redação
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desig?
VILMAR CZARNESKI FAN
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em dA /42 /2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
o 2) ) T- BI Lapa, em2+4 /22/2002.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia , ] , A! F IS
ducação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigi para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CÂMARA MUNICIPAL
fx Losso Saik Pod dub Jo4p 8€ Social
po qd peraõo de Sri imo 14/3002 (gia pospodmundo,
JOS ma Pmopenitipro o Pdutica do Vdero L brio
Ju Voo neo ipmicigrol.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; :
TEndo a presente emenda sido apresentada com a alteração do numero de
componentes representando as organizações não governamentais. alterando
também a fôrma da colocação no inciso II. sem alterar seu sentido. es
ta Comissão nada encontra que inviabilize sua normal tramitação. fican-
do a decisão ao Plenário.
qua
Adriano Hamerschmidt
Rel
pe Los pt T
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN? 17/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Regulamenta em nosso Município a Política do Idoso e cria o seu
Conselho Municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
e
CAPÍTULOI
fia Polido Micnidoul
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do
Município da Lapa-PR, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade,
criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes
estabelecidas na legislação própria, notadamente a estabelecida na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de
1994, eno capítulo próprio de nossa Carta Magna (Seção II-Da Assistência Social).
Art. 3º - A idade estabelecida no artigo primeiro poderá, em casos
excepcionais, ser reduzida quando a idade biológica estiver comprovadamente dissociada da idade
cronológica, considerando fatores ambientais que acelerem o processo de envelhecimento.
CAPÍTULO II
Dos Princbinse Diretri
Art. 4º - Na execução da política municipal do idoso, observar-se-ão
os seguintes princípios:
I-o dever da família, da sociedade e do Município, em assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania,
garantindo a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo a sua dignidade,
bem estar eo direito à vida;
Ta divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de envelhecimento, através dos meios de
Io tratamento ao idoso, sem discriminação, de qualquer natureza;
IV-—o direcionamento ao idoso das transformações a serem efetivadas através desta política;
Vo fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa
à ação pública ou intemações inadequadas ou, até mesmo, desnecessárias, em estabelecimentos asilares e,
VI — a formulação, coordenação, supervisão e avaliação dos serviços ofertados nos planos, programas e
Art. 5º - A implantação da política municipal é competência dos
órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo suas ações nas áreas de::
I- promoção e assistência social;
T-saúde;
TI educação;
IV —trabalho;
V—habitação e urbanismo,
VI justiça;
VII-cultura, esporte e lazer e,
| | : VII — ciência e tecnologia.
DPrder Legislativo do Municipio da Lo nam 12
, geo da Lapa 7
Estado de Larand ff
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Poder Legislativo do Município da La, Me e
, ara ZA.
Estado do Larand
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 17/2002 FI.02
CAPÍTULO HI
Do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso —
CMDI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de defesa dos direitos do
idoso, vinculado a Secretaria Municipal responsável pela execução da política municipal de defesa dos direitos
do idoso.
Art. 7º - São funções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
1- a formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos do idoso, observada a
legislação em vigor, atuando no sentido de plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do
Município da Lapa, objetivando ainda, a eliminação de preconceitos,
II — o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos
municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso;
Hl—o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando
ao Secretário Municipal competente, as modificações necessárias à consecução da política formulada,
bem como, a análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
IV —o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções às entidades particulares filantrópicas e
sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ao idoso;
Va avocação, quando entender necessário do controle sobre a execução da política municipal de todas
as áreas afetas ao idoso;
VI- a proposição aos poderes constituídos de modificação nas estruturas dos órgãos governamentais
diferentemente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
VII-o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos idosos,
VIII — o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, da
po pç
IX — a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais,
intemacionais e estrangeiros, visando a atender a seus objetivos,
X-o pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
XI-a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento intemo, do cadastramento de
entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho;
XII—o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
por desrespeito aos direito assegurados aos idosos, adotando as medidas cabíveis.
Art. 8º - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, compõe-se dos
I— 06 (seis) representantes de organizações não govemamentais diretamente ligadas à defesa ou ao
atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento a mais de 02 (dois) anos,
I-01 (um) representante Municipal da área de saúde;
HI-0] (um) representante Municipal da área de educação;
IV-01 (um) representante Municipal da área de ação social,
V-—0] (um) representante Municipal da área de cultura;
VI-0] (um) representante Municipal da área de esporte e lazer,
VII-0] (um) representante do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso — CMDI, com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem
dos Advogados do Brasil — Seção Paraná -, a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Poder
(po , pp
. CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo apra ne Pio A
Z * Estado de Paranã
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 17/2002 FI.02
Art 10 - A escolha das organizações não govemamentais será
realizada mediante eleição entre as mesmas, em reunião específica, a ser marcada, para a primeira gestão, pela
Secretaria Municipal responsável, pel exsoução da polca de cita dos direiios do idos,
Parágrafo Único A essas organizações caberá eleger seus
sucessores pela mesma forma que foram eleitos.
Art. 11 - Caberá aos órgãos públicos e às organizações não
govemamentais, a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a devida nomeação do Prefeito do
Município, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política de
atendimento ao idoso.
Art. 12 - O não atendimento ao disposto do art. 11, quando tratar-se
de organização não govemamental, implicará na substituição da organização infiatora por sua suplente mais
votada na ordem de sucessão .
Art. 13 - (Osmembros do Conselho e seus respectivos suplentes serão
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que
motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado.
Parágrafo Único - O término do primeiro mandato dar-se-á no
segundo trimestre do ano de 2005.
Art. 14 - Os membros representantes das organizações não
governamentais poderão ser reconduzidos para um novo mandato, atendidas as condições que forem
estipuladas pelo Regimento Intemo do Conselho.
Art. 15 - Os membros representantes dos órgãos públicos e seus
afluentes de livre escolha do chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser reconduzidos para o mandato
sucessivo desde que não exceda a quatro anos seguidos.
Art. 16 - Asfinções de membro do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevantes serviços prestados ao
Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências do Conselho.
Art. 17 - O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á ordinariamente
a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso contará com
Secretário Executivo, a ser indicado por seu presidente a aprovado pela maioria simples do Colegiado.
Art. 19 - A Secretaria Municipal, responsável pela execução da
política de defesa dos direitos ao idoso prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução
das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 20 - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato do referido Conselho,
no prazo de 30 (trinta) dias, após a posse de seus membros.
Art 21 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho
CAMARA
Leader Legislativo do Município da Lapa
Estado de Larand
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 17/2002 FL02
- CAPÍTULOIV
Das Disposições Gerai
Art. 22 - Caberá ao Ministério Público da Lapa a adoção de medidas
administrativas e judiciais necessárias a garantia dos direitos do idoso.
Art 23 - Considerar-seá instalado o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de
imprensa Oficial do Município e respectiva posse dos mesmos «
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de cento e vinte dias.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário .
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 13 de novembro de 2002
DN
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
MUNICIP A
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Larand
PROJETO DE LEI Nº 067/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Emendas: Ver. José Luiz de Castro, Alceu Hoffmann, Dirceu
R. Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, Adriano
Hamerschmidt e Valentina da L. P. Batista.
Súmula: Regulamenta em nosso Município a Política do
Idoso e cria o seu Conselho Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos do Idoso,
no âmbito do Município da Lapa-PR, tem por objetivo assegurar os direitos da
pessoa maior de sessenta anos de idade, criando condições para sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Na consecução desta política, cumprir-se-
ão as diretrizes estabelecidas na legislação própria, notadamente a estabelecida
na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, e no capítulo próprio de
nossa Carta Magna (Seção IH-Da Assistência Social).
Art. 3º - A idade estabelecida no artigo primeiro
poderá, em casos excepcionais, ser reduzida quando a idade biológica estiver
comprovadamente dissociada da idade cronológica, considerando fatores
ambientais que acelerem o processo de envelhecimento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º - Na execução da política municipal do
idoso, observar-se-ão os seguintes princípios:
I- o dever da família, da sociedade e do Município, em assegurar ao idoso
todos os direitos da cidadania, garantindo a sua plena convivência
familiar e participação na comunidade, defendendo a sua dignidade,
bem estar e o direito à vida;
Il— a divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de
envelhecimento, através dos meios de comunicação disponíveis;
HI — o tratamento ao idoso, sem discriminação, de qualquer natureza;
IV— o direcionamento ao idoso das transformações a serem efetivadas
através desta política;
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado de Parand
Projeto de Lei nº 067/02 FI. 02
V- o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a
evitar o abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações
inadequadas ou, até mesmo, desnecessárias, em estabelecimentos
asilares e,
VI — a formulação, coordenação, supervisão e avaliação dos serviços
ofertados nos planos, programas e projetos no âmbito municipal.
Art. 5º - A implantação da política municipal é
competência dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo suas
ações nas áreas de:
os I- promoção e assistência social;
W- saúde;
HI — educação;
IV— trabalho;
V— habitação e urbanismo;
VI— justiça;
VIH — cultura, esporte e lazer e,
VIII — ciência e tecnologia.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO — CMDI
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso — CMDI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo
e controlador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado a Secretaria
O Municipal responsável pela execução da política municipal de defesa dos
direitos do idoso.
Art. 7º - São funções do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso:
I-— a formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos
direitos do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido
de plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do
Município da Lapa, objetivando ainda, a eliminação de preconceitos;
Il — o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação
dos recursos públicos municipais destinados às políticas sociais
básicas de atenção ao idoso;
o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta
orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal
competente, as modificações necessárias à consecução da política
formulada, bem como, a análise da aplicação de recursos relativos à
competência deste Conselho;
o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções às
entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no
atendimento ao idoso;
Estado de Paranã
Projeto de Lei nº 067/02 FI. 03
V— a avocação, quando entender necessário do controle sobre a execução
da política municipal de todas as áreas afetas ao idoso;
VI— a proposição aos poderes constituídos de modificação nas estruturas
dos órgãos governamentais diferentemente ligados à promoção,
proteção e defesa dos direitos do idoso;
VIH — o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos
interesses dos idosos;
VII — o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos do idoso;
IX—- a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando a atender
a seus objetivos;
X-— o pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de
informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção
e defesa dos direitos do idoso;
XI — a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento
interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento
ao idoso que pretendam integrar o Conselho;
XII — o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direito assegurados
aos idosos, adotando as medidas cabíveis.
Art. 8º - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
compõe-se dos seguintes membros:
I- 06 (seis) representantes de organizações não governamentais diretamente
ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e
em funcionamento a mais de 02 (dois) anos;
H- 01 (um) representante Municipal da área de saúde;
HI- 01 (um) representante Municipal da área de educação;
IV— 01 (um) representante Municipal da área de ação social;
V— 01 (um) representante Municipal da área de cultura;
VI— 01 (um) representante Municipal da área de esporte e lazer;
VII — 01 (um) representante do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Poderão participar das reuniões do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI, com função consultiva e
fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do
Brasil — Seção Paraná -, a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia,
Poder Judiciário e Câmara Municipal.
Art. 10 - A escolha das organizações não
governamentais será realizada mediante eleição entre as mesmas, em reunião
específica, a ser marcada, para a primeira gestão, pela Secretaria Municipal
responsável, pela execução da política de defesa dos direitos do idoso.
Parágrafo Único — A essas organizações caberá
eleger seus sucessores pela mesma forma que foram eleitos.
MUNICIES:
LAPA » PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa Bdeicar p:
Projeto de Lei nº 067/02 FI. 04
Art. 11 - Caberá aos órgãos públicos e às
organizações não governamentais, a indicação de seus membros efetivos e
suplentes, para a devida nomeação do Prefeito do Município, no prazo a ser
estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política de
atendimento ao idoso.
Art. 12 - O não atendimento ao disposto do art. 11,
quando tratar-se de organização não governamental, implicará na substituição
da organização infratora por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.
Art. 13 - Os membros do Conselho e seus
respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período
em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a
deliberação da maioria qualificada do colegiado.
Parágrafo Único - O término do primeiro
mandato dar-se-á no segundo trimestre do ano de 2005.
Art. 14 - Os membros representantes das
organizações não governamentais poderão ser reconduzidos para um novo
mandato, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento
Interno do Conselho.
Art. 15 - Os membros representantes dos órgãos
públicos e seus afluentes de livre escolha do chefe do Poder Executivo
Municipal, poderão ser reconduzidos para o mandato sucessivo desde que não
exceda a quatro anos seguidos.
Art. 16 - As funções de membro do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso não serão remuneradas, sendo o seu exercício
considerado relevantes serviços prestados ao Município, com caráter prioritário
e, em consequência, justificadas as ausências do Conselho.
Art. 17 - O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-
á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu
presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso contará com Secretário Executivo, a ser indicado por seu presidente a
aprovado pela maioria simples do Colegiado.
Art. 19 - A Secretaria Municipal, responsável pela
execução da política de defesa dos direitos ao idoso prestará o necessário apoio
técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
Poder Legistalivo do Municipio da Lapa "& Pica
Estado de Parand À
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 067/02 FI. 05
Art. 20 - A organização e o funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento
Interno, a ser aprovado por ato do referido Conselho, no prazo de 30 (trinta)
dias, após a posse de seus membros.
Art 21 - O Presidente, o Vice-Presidente e o
Secretário do Conselho serão eleitos, na primeira reunião, pela maioria
qualificada dos membros integrantes do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Caberá ao Ministério Público da Lapa a
adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia dos direitos
do idoso.
Art. 23 - Considerar-se-á instalado o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação
dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa Oficial do Município e
respectiva posse dos mesmos.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de cento e
vinte dias.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 25 de novembro de 2002
o dão (5
Preside
UT pio
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
CAMARA MUNICIP AS
LAPA » PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa a: rea :