Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEINº 26/2002
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de
rodas, na Capela Mortuária Municipal para uso
de familiares e visitantes portadores de
deficiência.
A Vereadora que subscreve o presente ante-
projeto de lei, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
proposição abaixo:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a
dispor de, no mínimo, duas cadeiras de rodas para uso de familiares e
visitantes portadores de deficiência física em velórios públicos na Capela
Mortuária do Município.
Parágrafo Único - Deverá ser fixado em local
visível, aviso sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas no local.
Art. 2º - Os Cemitérios e a Capela Mortuária
deverão ser dotados de todas as adaptações estruturais, afim de contemplar a.
locomoção dos deficientes físicos.
Art. 3º - A regulamentação e o cumprimento
desta lei, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Saúde,
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 4º - As despesas com a aplicação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada no
prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de setembro de 2002.
aMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
JL Td
PROTOCOLO nº Jagjpa VALENTINA DA L. P. BATISTA
DATA 494 09 10% — Vereadora
CÂMARA MUNICIE A
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Município da Lo apa mem
Estado de Larand
JUSTIFICATIVA
Observa-se frequentemente a dificuldade de
portadores de deficiência física para se locomover em ocasiões como velórios
de familiares e amigos.
Sem dúvida nenhuma é imprescindível a existência
de cadeiras de rodas para o local, facilitando assim a locomoção de pessoas
portadores de deficiências físicas, e muitas vezes também, de grande utilidade,
no caso de pessoas que sentem mal estar, com tonturas, desmaios, etc.,
situações que ocorrem frequentemente em velórios e enterros, facilitando
dessa forma o transporte à residência ou, às vezes, até o hospital.
Entendemos ser dever do Poder Público,
disponibilizar essas cadeiras de rodas resolvendo desta maneira o
constrangimento, muitas vezes dos familiares em velórios e enterros, de
vivenciar situações vexatórias e exposições desnecessárias que sem dúvida
causam grande mal estar, num momento tão doloroso e difícil que é o velório e
enterro de familiares e pessoas amigas.
É a justificativa
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de setembro de 2002.
JS Ss Ad
VALENTINA DA L. P. BATISTA
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL.
Joder Leg gistalivo do Municipio da L A (s ss = 03
Estado do Lara
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 26/2002
Autor: Vereadora Valentina da L. P. Batista
Sumula: dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas, na Capela Mortuária
Municipal para uso de familiares e visitantes portadores de deficiência.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 23 / 09 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 24 / 09 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24 / 09 /2002
U Economia, Finanças e Fiscalização, em XX X /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social é Etologia, em 24/ 09/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X XX /2002
Fica designado pera felatar sobre a matéria o WE
E Lapa, em 2Y 105 12002.
VOSÉ LUIZ DE CASTRO Dá o
Presidente da Comissão de Legislação, | —E>]
Justiça e Redação | JOVÉ LUIZ DE GASTRO *
Presitiente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimada para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em 21/4/2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Súmula: "Spas a - : do Loduras trodan pre
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RELATOR
VOTO:
Ver. MaRGO ANTONIO BORTOLETTO
pd Papas
Ver. pm LUIZ DE CASTRO
VOTO:
CÂMARA MUNICIPAL
Poder Legislativo do Município da Li Apa nara
Estado do Larand ár
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Leinº. 26 /2002
Autor: Vereadora Valentina da Luz P. Batista
Súmula: Dispõe sobre a ctrigatoriedade de cadeiras de rodas. na capela
Mortuária Municipal pera uso de familiares e visitantes portadores de
deficiência.
, .. Pareçer .
Após análise de documentos e conteúdo de Projeto nº 26/2002 temos a in-
formar O que segue:
Trata-se da obrigatoriedade de c Poder Executivo dispcnibilizar caceires
de roéas para uso em velórios na Capela Ifortuária do Município.
Como essa assistência deveria ter sido realizada pelc próprio PoderrExecu-
tivo e não foi até a presente data, penso ser de extrera importância o al-
cance sccial do ante-Proleto.
Assim, soros de Parecer favorável a remessa pera votação.
Eis o irifórme
Lapa. 0& ée oututro de 2002.
ANFONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO:
Je
Ver. ELISI INS
VOTO:
er. JOÃO RENATO L. AFONSO
Poder Legislativo do Município da Lapa tes Fomento
Estado de Larand ini
Creme
PROJETO DE LEI Nº 069/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de
rodas, na Capela Mortuária Municipal para uso de
familiares e visitantes portadores de deficiência.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a
dispor de, no mínimo, duas cadeiras de rodas para uso de familiares e
q visitantes portadores de deficiência física em velórios públicos na Capela
Mortuária do Município. .
Parágrafo Unico — Deverá ser fixado em local
visível, aviso sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas no local.
y Art. 2º - Os Cemitérios e a Capela Mortuária
deverão ser dotados de todas as adaptações estruturais, afim de
contemplar a locomoção dos deficientes físicos.
Art. 3º - A regulamentação e o cumprimento
desta lei, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos,
Saúde, Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
: Art. 4º - As despesas com a aplicação desta lei
o correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada no
prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Páraná, 2 de dezembro de 2002
A
O
VALENTINA DA LUZ P. BATIS
1º Secretária