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PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | A
monica LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
Ofício nº 097/GAB/PROC Lapa, 19 de Setembro de 2013.
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Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 062/2013, que dispõe sobre a
autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
degelo e
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000809 /2013 1909/2013
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Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Muricival
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO Lts
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Ofício nº 097/GAB/PROC Lapa, 19 de Setembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 062/2013, que dispõe sobre a
autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000809 /2013 19/03/2013
Leila Aubrift Klenk
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ANTONIOR 17:00:31 !
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA CNP -76020 452000105 Ads
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 062, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 161.529,20 (Cento e Sessenta e Um Mil, Quinhentos e Vinte e Nove
Reais e Vinte Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0027.6.028 — Transporte Escolar 25%
3.3.90.93.00.00.1104 — Indenizações e Restituições ....R$ 161.529,20
TOTAL sas nar con toa a nua add act ace vosacenia aaa se aceenssrntsr ar R$ 161.529,20
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 104.. R$ 161.529,20
TOTALs.s.ssisconcecass usas cssiiioaasivasetiioioitii sinos sass cs cas eeiioidcasadassdasupneisasdostsoas nsmcs cosa csne soa R$ 161.529,20
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de 2013.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 062, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Justifica-se o pedido devido à necessidade de abrir no orçamento geral do
Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 161.529,20 (Cento e Sessenta e Um
Mil, Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Vinte Centavos) na despesa de Indenizações e
Restituições, referente realização de pagamento para indenização por serviços prestados de
transporte, conforme Parecer nº 004/2013, da Junta Administrativa de Indenizações, designada
através da Portaria nº 001/2013, da Procuradoria Geral do Município.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de 2013.
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Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
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A JUNTA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÕES, designada através da
PORTARIA 001/2013, a qual nomeou Filipe Augusto Piazza como Presidente, Sabrina
de Fátima de Oliveira Ferreira como Membro Titular, Altair Euko, como membro e
através da Portaria 002/2013, instituiu esse último como secretário, reunida na data de
18 de setembro de 2013, através de solicitação do Procurador Geral, conforme artigo 6º
do Decreto 17500/2011, delibera no sentido de emitir o presente Parecer conforme
descrito abaixo:
Origem: Comunicado Interno 184/2013
Assunto: Solicita Revisão de Valores .
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PARECER Nº 004-2013
após co Parecer desta vJunta (fls. 45 a 52), houve o despacho da
Procuradoria Geral do Município (fl. 52-verso), para Manifestação da
Secretaria de Educação quanto a confirmação dos dados dispostos nas planilhas
emitas por esta, no que diz respeito principalmente à quilometragem
percorrida e os valores totais a serem pagos.
Sendo assim na presents data, compareceram a Senhora Ana Regina Martins
da Silva, Secretária de Educação e o Senhor Odinir Santos Tenório, diretor do
Departamento de Transporte Escolar, onde os mesmos declararam
abaixo:
“aos dezoito de setembro de 2013, na sede da Junta Administrativa de Indenizações, designada pela Portaria
001/2013, sita à Rua Barão rio Branco, 1499, Centro, Lapa, presentes os Srs. FILIPE AUGUSTO PIAZZA, ocupante do
cargo efetivo de Procurador Fiscal, Presidente designado, ALTAIR EUKO, ocupante do cargo de Fiscal Tributário,
exercendo a função de Chefe de Fiscalização Administrativa, designado como secretário, SABRINA DE FATIMA DE
OLIVEIRA FERREIRA, ocupante do cargo de Contadora, exercendo o cargo de Chefe de Divisão Contábil Patrimonial,
compareceu voluntariamente o Sr. ODINIR SANTOS TENÓRIO, brasileiro, casado, servidor público ocupante do
cargo efetivo OPERADOR DE MÁQUINA, lotado no Diretor de Departamento de Transporte Escolar, e a Sra. ANA
REGINA MARTINS DA SILVA, servidora pública ocupante o cargo Comissionada como Secretária de Educação, o
qual prestou compromisso legal de dizer a verdade, ficando cientes, de que falso testemunho constitui crime e, na
qualidade de depoentes no presente processo, inquiridos pela Junta sobre o porquê da falta de pagamento das
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aramelapa prgovbr
empresas Requerentes no presente protocolo, os depoentes observam que não ocorreu os pagamentos devido a
falta de contrato devidamente assinado. Inguiridos pela Junta se foi determinado ou autorizado que Os
prestadores de serviços em questão já iniciassem os trabalhos antes da formalidade do contrato, os depoentes
afirmam que ocorreu autorização da Gestão como um todo para o início dos trabalhos sem os devidos contratos,
devido à necessidade de conduzir os alunos matriculados da rede municipal e estadual, os quais totalizando 45%
do total utilizam o transporte escolar realizado diretamente pelo Município, para que esses não perdessem o início
do período letivo do segundo semestre de 2013, sendo o motivo maior o interesse público no atendimento da |
demanda do transporte escolar. Observam os depoentes para também justificar o início dos trabalhos, a
obrigatoriedade na continuidade ou não interrupção da prestação de serviço público. Notam também os
depoentes que as empresas que dariam continuidade nesse serviço estariam prestes a firmar contrato com à
Prefeitura, sendo que estava em fase final de homologação do processo licitatório, os quais a contratariam para a
execução do serviço. Por último, afirmam os depoentes que os serviços efetivamente prestados pelos 12 dias ora
discutidos, são idênticos aos agora contratos, isto é, a quilometragem percorrida e os valores cobrados são
idênticos aos que contratados seriam posteriormente. Foi perguntado aos Depoentes se no rol das empresas
Requerentes do presente protocolo consta algum serviço prestado que tenha sido objeto de termo aditivo advindo
de prorrogação de contrato anterior, os depoentes responderam que não deve ser pago nesse momento e através
desse processo os valores requerentes pela EMPRESA JULIA POGRZEBA, no valor de R$695,52, devido ao fato de
que essa empresa prestou serviço com fundamento em contrato prorrogado. T; ambém não deve ser pago o valor
de R$1.850,00 relativo ao aditivo da linha “51” de 25 dias como citado na declaração de fls.29 da EMPRESA
MIROTUR TRANSPORTES LTDA ME. Entretanto, afirmam os depoentes que a EMPRESA MIROTUR TRANSPORTES
LTDA ME efetivamente percorreu mais 20 quilômetros por dia da linha 51, sendo necessário o pagamento de mais
R$888,00 para a referida empresá, totalizando o valor de R$6.806,40. Pedem a juntada de tabela que comprova O
respectivo valor mencionado. O depoente ODINIR SANTOS TENORIO autentica nesse momento as tabelas que
considera verdadeiro dentro desse Comunicado Interno. Declaram ainda os depoentes que O convênio de
transporte escolar estadual firmado com o Governo do Estado do Paraná reze que O descumprimento do
deslocamento dos alunos até as escolas pode gerar a perda do repasse de verba pública advindo desse convênio.
Observam, por último, os depoentes que existia dotação orçamentária e recurso para pagamento do transporte
escolar desse período, respeitando os 200 dias letivos que é de obrigatoriedade de condução dos alunos à escola.
Finalizando, os depoentes declaram que a não tomada dessa decisão causaria um transtorno de 50% da rede,
estudantil do Município. E para constar, lavrou-se este termo, que vai assinado pelo Senhor Presidente, pelo
membro, pelo depoente e por mim ALTAIR EUKO, secretário desta Comissão Sindicante. Lapa, 18 de setembro de
2013”.
Assim, fica definida a necessidade de pagamento para as seguintes
empresas, nos valores descritos:
1 - De fis. 02-09, temos a empresa HELO TUR TRANSPORTES LTDA, que
requerendo revisão de valores a pagar das I1inhas 18,19,35,36 e 44, tendo em
vista a Prestação dos Serviços ter sido iniciada em 29/07/2013 e o Contrato
assinado somente em 14/08/2013, sendo que o valor devido pelo Município da
Lapa a ela seria de R$22.078,20.
2 — Das fls.10-12, emos a Empresa TRANSNACIMENTO TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA EPP, ne valor de R
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29/07/2013 e o Contrato assinado somente em
Serviços ter sido
14/08/2013.
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3 - Em fls.13-14, temos a Empresa TRANSLAINO TRANSP. ROD. É
LIDA, no valor de R$5.340,84, tendo em vista a Prestação dos Serviços Ter
sido iniciada em 29/07/2013 e o Contrato assinado somente em 14/08/2013.
Ra Das f1s.15-16, temos a Empresa COSTASUL TRANSPORTE COLETIVO, no
valor de R$12.818,40, tendo em vista a Prestação dos Serviços ter sido
iniciada em 29/07/2013 e o Contrato assinado somente em 14/08/2013.
S- De fls.17-18, temos a Empresa A.DE FRETIAS TRANPOSRTES, no valor
de R$4.260,00, tendo em viste a Prestação dos Serviços ter sido iniciada em
29/07/2013 e o Contrato assinado somente em 14/08/2013.
pes Em fls.21-22, temos a Empresa OSNI GONÇALVES DOS SANTOS ME, no
valor de R$7454,40, tendo em vista a Prestação dos Serviços ter sido iniciada
em 29/07/2013 e o Contrato assinado somente em 14/08/2013.
E Em fls.23-24, temos a Empresa KRZYZANONSKI TRANSPORTES LTDA ME, no
valor de R$18,187,68, tendo em vista a Prestação dos Serviços ter sido
iniciada em 29/07/2013 e o Contrato assinado somente em 14/08/2013.
8 - Em £15.25-26, temos a Empresa SOELI MARIA KRZYZANONSKI — TRANS -—
BRCANJOS TRANSPORTES ME, no valor de R$10.197,52, tendo em vista a Prestação -
dos Serviços ter sido iniciada em 29/07/2013 e o Contrato assinado somente em
14/08/2013.
Om Em fls.27-28, temos a Empresa MARTA TEIXEIRA, no valor de
R$30.929,82 tendo em vista a Prestação dos Serviços ter sido iniciada em
29/07/2013 e o Contrato assinado semente em 14/08/2013.
10 - zm fls.31-32, temos a Empresa JOÃO RNTONIQ LEMES, que requer à
valor de R$2.898,00 tendo em vista a Prestação dos Serviços ter sido iniciada
em 29/07/2013 e o Contrato assinado somente em 14/08/2013.
11 - Em fis.33-34, temos a Empresa MARGARIDA GONÇALVES DOS SANTOS LAPA,
no valor de R$2.706,48 tendo em vista a Prestação dos Serviços ter sido
iniciada em 29/07/2013 e o Contrato assinado somente em 14/08/2015.
12 - Em fls.35-36, temos a Empresa DIRCEU MORDASKI BOPATA, no valor de
R56.733,20 tendo em vista a Prestação dos Serviços ter sido iniciada em
29/07/2013 e o Contrato assinado somente em 14/08/2013.
Conforme consta na declaração já citado, não ocorrerá a homologação do
pagamento para a Empresa JULIA POGRZEBA de R$695,52, tendo em vista a
Prestação dos Serviços que o contrato celebrado com essa empresa foi
prorrogado, através de aditivo contratuzl e deverá ser analisado Giretamente
pela Secretaria de Educação.
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Em relação a empresa MIROTUR TRANSPORTES LTDA ME o valor co
pagamento é de R56.806,40, conforme planilha juntada nessa data de f1s.55.
vem para a análise de mérito pela JUNTA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÕES.
II - DOS DIREITOS ENVOLVIDOS
através da documentação juntada, é facilmente entendido que os
Requerentes prestaram os devidos serviços de transporte escolar sem à prévia
assinatura de contrato, enssjando assim a falta de pagamento pelos serviços
executados.
Não fica claro nos documentos juntados pelos Requerentes e nem na
informação pela Secretaria Municipal de administração se houve a devida”
Licitação para a contratação das referidas empresas de transporte escolar.
Assim, enfocaremos nesse parecer a falta de pagamento por um serviço
efetivamente prestado e a possível falta de licitação para a contratação dos
serviços.
No primeiro aspecto, podemos observar os artigos 593 e 594 do Código
Civil, sobre prestação de serviço:
Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas
ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial,
pode ser contratada mediante retribuição.
Assim, observamos conforme citado que os artigos acima não mencionam a
necessidade de contrato escrito para que haja retribuição, mas somente que
haja serviço lícito, material ou imaterial.
Lembrando que para a existência e a validade de um contrato são
necessários os seguintes elementos
|. capacidade das partes;
2 - idoneidade do objeto; e
imação para realizá-lo (elementos extrínsecos) e acordo e forma
Examinando esses últimos elementos, verificamos que há necessidade de
mútuo consentimento - que, segundo Orlando Gomes cristaliza-se com a
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integralização das vontades distintas - sendo necessária a com
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PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/ E: Zini
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MUNICIPAL DA GEP 83750-000 - (41) 9542-8000
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gação das
pode ser verbal, escrita OU simbólica, direta ou indireta,
rácita cu presumida.
à jurisprudência é pacífica em afirmar que é obrigação do ente publico
efetuar O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, mesmo ausente
icitação:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO.
AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO
EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE
PRESTADOS. VEDAÇÃO AQ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Não há
violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na
medida da pretensão deduzida, com enfrentamento € resolução das questões
abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacifica do STJ, "ainda que
o contrato realizado com à Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia
licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços
prestados ou pelos prejuizos decorrentes da administração, desde que
comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido
para a nulidade" (AgRe no Ag 1056922/RS. Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma. DJ de 11 de março de 2009). 3. Hipótese em que
comprovada a existência da dívida. qual seja, prestado O serviço pela empresa
contratada e ausente à contraprestação (pagamento) pelo municipio, a ausência de
licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é
devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer O
enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico
brasileiro. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1383177 MA
2013/0138049-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. Data de
Julgamento: 15/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMÁ, Data de Publicação: DJe
26/08/2013)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SEM LICITAÇÃO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. COBRANÇA.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVA SUFICIENTE. 1. O pedido de
indenização pela remuneração do pessoal está compreendido no pedido de
pagamento pelos serviços de manutenção € correção dos equipamentos, não sendo
a sentença que o acolhe extra petita. 2. Somente tem legitimidade para pleitear
complementação do preço à empresa que teve adjudicado o contrato após processo
de licitação. 3. A ausência de licitação não afasta a obrigação de a Administração
pagar pelos serviços efetivamente prestados, em vista do princípio que veda O
enriquecimento sem causa. 4. A correção monetária incide a partir do momento em
que houve à comprovação da prestação dos serviços € foi requerido o pagamento.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não deve ser aplicada à
variação da UFIR para a correção monetária de débitos não tributários (AgRg no
REsp 934295 ! PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dle
14/10/2009). 6. Os juros moratórios são devidos à taxa de 0,5% ao mês até à
vigência do novo Código Civil e, a partir daí. pela Taxa Selic, que não pode ser
* cumulada com correção monetária. 7. Remessa oficial e apelação a que se dá
parcial provimento. Recurso adesivo a que se nega provimento.(TRE-| - AC; 2254
PI 2000.40.00.002254-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO
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MUNICIPAL DA CEP 85750-000 - (41) 3547-8000 +
wwlapa.prgov.br No s
é 7 PREFEITURA MUNICIPA| 2 5
à Ar PREECEITLUIRA CNP - 76.020.452/0001:057 +.
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de Publicação: 17/12/2009 e-DJF1 p.266)
Portanto, caso seja comprovada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A.
EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS EMPRESAS ORA REQUERENTES, DEVE SER
EFETUADO O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À ELAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO.
Sobre a possivel falta ão para a contratação dos serviços,
ooservamos IMEDIATA ATENÇÃO pois pode originar atribuição de
responsabilidade penal para a Chefe do Poder Executivo, conforme artigo 89 da
LEI DE LICITAÇÕES, abaixo citada:
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades
pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo
comprovadamente concorrido para a consumação da
ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade
ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Portanto, faz-se necessária a devida investigação por parte da
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, se ocorreu & contratação ou a ordem de
prestação de serviço sem c dGevido processo licitatório, sendo necessário
tomar as Gevidas medidas administrativas e judiciais se constatado
irregularidade na situação presente.
HI - DA CONCLUSÃO
Confcrme chservado nos pontos acima, posicionamo-nos ros seguintes
sentidos:
1 - PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 161.529,20 (cento e sessenta e um mil,
quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos) através de dotação,
orçamentária mencionada na Declaração em anexo pela SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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CEP 83750-000 — (41) 3911-1006
O E a L A PA CEP 83750-000 - |41) eo E
mam lapaprgovbr
AÇÃO, pela a efetiva prestação dos
sob pena de enriquecimento ilícito;
SECRETARIA
2 - Faz-se necessária a devida investigação por parte da
NUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, se ocorreu a contratação ou a ordem de prestação
sem o devido processo licitatório, sendo necessário tomar as
de serviço
judiciais se constatado irregularidads na
devidas medidas administrativas &
Sabrina de Fátima ae ia Ferreira
*. Membro Titular
Altair Euko”
Membro e secretário
SUBMETO O PRESENTE PARECER PARA A APRECIAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ARTIGO 15 DO
TO Nº 17500/2011, NA DATA DE 18/09/2013.
Altair Euko Z
Membro e Secretário
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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CEP 83750-000 — (41) 3911-1008
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PORTARIA Nº 001, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
O Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 70 da Lei Orgânica do Municipio da Lapa, coadjuvado pelo Artigo 1º, XII, do
Decreto nº 19.936, de 30.07.2013, considerando o Decreto nº 17.500, de 09.09.11,
alterado peio Decreto nº 19.941, de 31.07.13 e, considerando ainda os Comunicados
Intemos nºs 16413 e 549/13. da Secretaria Municipal de Administração e do
Departamento de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal da Fazenda e
Planejamento, respectivamente, RESOLVE: -
| NOMEAR
A JUNTA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÕES. com a conslituição a seguir:
FILIPE AUGUSTO PIAZZA
Presidente
SABRINA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA FERREIRA
Membro Titular ,
ALTAIR EUKO
Membro Titular
FRANCIENE DE CASTRO MARTINS
Membro Suplente
ÉRIKA LÍRIA MATSUGANO
Membro Suplente
ALTAIR CARNEIRO SCHMIDT
Membro Suplente
Cientíique-se, Publique-se e Arquive-se.
Procuradoria Geral do TERS. 20 de Agosto de 2013.
ss
Da CERs
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial,
Protocolado na Secretaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
Á COMISSÃO DE
dle nte da Co imara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 062/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
aUNICIPa, .
A à CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
Protocolado na Secrctaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em db / 92/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 23D/ 09/2013 af! : ar
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
-
ESTADO DO FARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expcdiente do Dia 20/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR Jos HORNING
$a. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA É ca
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em dO /04 [2013 -
ELIONARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Lconomia, Vinanças e Orçamento
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosBÉ HORNING
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 062/2013
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ar a
Á
Em dO / 09/2013 cg O
EXIONARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Vinanças é Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
E
Recebi o projeto em P / QY2013
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMaR JosÉ HORNING
; PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
p= LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 062/2013
Súmula: Abre no Orçamento Vigente
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 62/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 161.529,20 (Cento e Sessenta e Um Mil, Quinhentos e
Vinte e Nove reais e Vinte Centavos) que será utilizado na despesa de Indenizações
e Restituições, referente realização de pagamento para indenização por serviços
prestados de transporte. Conforme Parecer 004/2013, da Junta Administrativa de
Indenizações, designada através da Portaria nº 001/2013, da Procuradoria Geral do
Município.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
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i mimo i PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, está demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, ou seja, o excesso de
arrecadação da fonte 104.
Isto posto, esta ASSESSORIA JURÍDICA, entende que o
Projeto de Lei ora apresentado atende as normas jurídicas e econômicas, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 23 de Setembro de 2013.
fu- pn
a Dussmann
OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 062/2013
Súmula: Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 62/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento Vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 161.529,20 (Cento e Sessenta e Um Mil, Quinhentos e
Vinte e Nove reais e Vinte Centavos) que será utilizado na despesa de Indenizações
e Restituições, referente realização de pagamento para indenização por serviços
prestados de transporte. Conforme Parecer 004/2013, da Junta Administrativa de
Indenizações, designada através da Portaria nº 001/2013, da Procuradoria Geral do
Município.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167,
o qual diz que:
Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que;
Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. (é)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, está demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, ou seja, o excesso de
arrecadação da fonte 104.
Ademais, o presente projeto vem de encontro com os anseios
da população.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de Setembro de 2013.
£
Élio Naftok Wesolowski
Relator
Membro +
—— Fenel |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 062/2013
Súmula: Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 62/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento Vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 161.529,20 (Cento e Sessenta e Um Mil, Quinhentos e
Vinte e Nove reais e Vinte Centavos) que será utilizado na despesa de Indenizações
e Restituições, referente realização de pagamento para indenização por serviços
prestados de transporte. Conforme Parecer 004/2013, da Junta Administrativa de
Indenizações, designada através da Portaria nº 001/2013, da Procuradoria Geral do
Município.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167,
o qual diz que:
Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que;
Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativ:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, está demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, ou seja, o excesso de
arrecadação da fonte 104.
Ademais, o presente projeto vem ao encontro com os anseios
da população.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de Setembro de 2013.
Mário Jorde Padilha Santos
elator
/ Eli ok Wesolowski
Presidente