CAMARA MUNICIP a
LAPA - PR
Poder Legistativo do Município da Lo apra
Estado do Lrarant
ANTE-PROJETO DE LEI Nº /2002
SÚMULA: Altera artigos que especifica da Lei Municipal
nº 1521, de 22.02.2001, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa,
e dá outras providências.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, muito respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 4º - Fica alterado o artigo 8º da Lei
Municipal nº 1521,de 22 de fevereiro de 2001, que passa a ter a seguinte
redação:
“ART. 8º - Os CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO COMPOSTOS NA
FORMA QUE A LEI DETERMINAR, NOMEADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, NOS
CASOS DE SUBORDINAÇÃO DIRETA E PELAS SECRETARIAS DE SUAS
RESPECTIVAS ÁREAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.”
Art. 2º - O artigo 9º da Lei referida no artigo
anterior, passará a ter a seguinte redação:
“ART. 9º- O PRESIDENTE DE CADA CONSELHO SERÁ ELEITO PELOS
CONSELHEIROS POR VOTO DIRETO.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de setembro de 2002.
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VALENTINA DA L. P. BATISTA ONIO L. C. CAVALINI
Vereadora Vereador
“AMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO «.º 330/04
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JUSTIFICATIVA
O presente ante-projeto de Lei, justifica-se pelo fato
de que a morosidade na nomeação tem prejudicado o andamento de projetos
importantes no Município, bem como dificultando a ação prática de idéias de
vários conselheiros, que esperam nomeação.
Isto tem gerado desconforto, desgaste e acima de
tudo prejuízo financeiro para o Município, quer em muitos projetos necessitam
o) de Conselho para angariar fundos, visando o desenvolvimento de várias
ações dentro das políticas públicas.
Com relação ao artigo 1º, o presente projeto prevê a
democratização e o acesso à função de Presidente, de pessoas tanto do setor
público como do setor privado, e isso potencializará a capacidade técnica,
profissional e pessoal independente do setor que ela atua, tornando a
administração mais transparente.
Dessa forma entendemos que a participação da
sociedade organizada, de maneira especial quando observamos que no
Paraná e na Lapa, a sociedade tem se organizado e toma iniciativas para
o resolver problemas crônicos que afetam nosso Estado e nosso Município.
É a justificativa
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de setembro de 2002.
VALENTINA DA L. P. BATISTA YNTONIO L. C. CAVALINI
Vereadora Vereador
SAMARA MUNICIPA
LAPA » PR
as. nº QD
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 003 - Nº 710
Estado do Paraná IPA
FREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1521, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TULO |
RATIVA
Art, 1º - As unidades administrativas que integram a estrutura da Prefeitura da Lapa,
passam a ter nova composição e denominação, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município da Lapa será
constituida dos seguintes órgãos:
|) - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
a) Conselho Consultivo;
b) Conselhos Municipais.
1) — “ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Assistência de Gabinete;
b) Procuradoria Geral:
1. Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica em Saúde;
d) Assessoria de Engenharia;
e) Assessoria de Comunicação;
f) Assessoria de Transporte Rodoviário;
9) Assessoria Especial de Secretaria;
h) Assistência de Secretaria;
i) Auxílio à Gerência;
j) Controladoria.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 004 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...02
Ill - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Secretaria de Finanças.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a)Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
c) Gerências.
V-— ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a)Fundações Públicas:
1) Fundação Municipal do Esporte.
b)Sociedades de Economia Mista:
1) COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
& 1º. O CONSELHO CONSULTIVO, a ser criado, regulamentado e constituído por
decreto, subordina-se por linha de autoridade de coordenação ao Prefeito Municipal.
8 2º. Os CONSELHOS MUNICIPAIS, criados por leis específicas, se subordinarão
por linha de autoridade de coordenação a cada Secretário atinente a sua área de atuação.
8 3º. Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO EM
SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal.
8 4º. A Assessoria Jurídica subordina-se por linha de autoridade integral à
PROCURADORIA GERAL.
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Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «03
S 5º. A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA, ASSISTENTE DE
SECRETARIA E ASSISTENTE DE GERÊNCIA ficam subordinados por linha de autoridade
integral, respectivamente, aos Secretários Municipais e as Gerências na forma disposta
nesta Lei.
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& 6º As Gerências ficam subordinadas por linha de autoridade integral aos
Secretários Municipais na forma disposta nesta Lei.
5
Art. 3º - Além das Secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito Municipal,
poderá instalar mediante Decreto, até 02 (duas) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, para tratar de assuntos ou programas de importância ou
duração transitória.
3 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, quando criada a Secretaria de Natureza
a
Extraordinária, a nomear o seu titular em cargo em confiança do quadro próprio efetivo ou
cargo em comissão símbolo CC 1.
S 2º. O ato de instalação da SECRETARIA DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA,
indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a ser
usados, e conforme o caso, as unidades administrativas que devam ser temporariamente
vinculadas ao novo órgão.
Art. 4º - O Prefeito Municipal, poderá instituir programas especiais e específicos, que
não estejam incluídos na área de competência definida nesta Lei, quando alguma situação
de relevância indicar.
Art. 5º - Nas áreas assistidas pelo Estado ou pela União, o Município atuará de
forma supletiva, mobilizando os recursos materiais, humanos e financeiros necessários para
atingir os resultados necessários.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 006 - Nº 710
Yrefeitura Municipal da Lapa
| LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «04
TÍTULO
DOS CAR! FUNÇÕE: '
Art. 6º - A estrutura organizacional e funcional da Administração, atendidas as suas
peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
|- Nível de Direção Superior, representando pelos Secretários Municipais, com
funções relativas à liderança, articulação e controle de resultados da área de atividades,
H- Nível de assessoramento, representado por:
a) PROCURADOR GERAL:
1. Assessor Jurídico;
b) ASSESSOR DE ENGENHARIA;
c) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE;
d) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
e) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
f) ASSISTENTE DE GABINETE;
9) CONTROLADORIA;
h) ASSESSOR DE SECRETARIA;
) ASSISTENTE DE SECRETARIA;
)) AUXILIARES DE GERENCIA.
|ll. Nível de atuação programática, com funções de desenvolvimento de programas e
projetos de caráter permanente ou transitório, inerentes à finalidade do órgão que será
| | representado por:
| | a) CARGO DE DIRETOR EM COMISSÃO;
| b) CARGO EM CONFIANÇA DE FUNCIONÁRIO EFETIVO;
| c) CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 . ...05
IV. Nível de Gerência, representado pelos Gerentes, que pelas características da
função exigem tratamento diferenciado:
a) GERENTE DO CAIC;
b) GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO;
e) GERENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS.
V. Nível de atuação operacional, com funções de coordenação de
operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau
de complexidade, respectivamente:
a) Chefe de Divisão;
b) Chefe de Serviço;
c) Chefe de Seção;
d) Secretária de Escola.
$ 1º. O disposto neste artigo, não se aplica às Secretarias Municipais de Natureza
Extraordinária.
8 2º. Os cargos de DIRETOR E SECRETÁRIO DE ESCOLA terão suas regras de
atuação e percepção de vantagens de acordo com o Estatuto do Magistério do Município,
Lei Municipal nº 1405, de 30.06.1998.
TITULO W
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO |
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - Os órgãos de aconselhamento, suas atividades e competências, serão
definidos por regimento intemo próprio de cada conselho, que será aprovado pelos seus
membros e decretados pelo Executivo Municipal, conforme as diretrizes da Lei de criação de
tais Conselhos.
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ARA do Duma LAPA
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 008 - Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 .. 06
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a Lei determinar,
nomeados pelo Prefeito nos casos de subordinação direta e pelos Secretários de suas
respectivas áreas.
Art. 9º - Cada Conselho será presidido, preferencialmente, pelo Secretario Municipal
a que está subordinado.
Art. 10 - Cada Conselho, terá um Secretario Executivo, escolhido entre seus
membros, ou entre os funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, e seus serviços
serão considerados relevantes, ressalvados os casos previstos em Lei específica.
CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSISTÊNCIA DE GABINETE
Art. 12 - Compete à Assistência de Gabinete:
Il. a coordenação dos serviços de Gabinete do Prefeito,
ll. a cordial recepção dos munícipes, entidades e associações ao Gabinete;
VIR assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas e funções sociais;
Iv. o atendimento e encaminhamento das solicitações recebidas pelo Gabinete e
o desempenho de outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - A Procuradoria Geral é órgão de assessoramento diretamente vinculado ao
chefe do poder executivo.
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 009- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «07
Art. 14 — São atribuições do Procurador Geral:
1. a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município em
qualquer foro ou instância;
Il. outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
Ill. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;
& IV. emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidos ao seu exame,
O examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios ou ajustes, aprovar minutas de
escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o registro das mesmas, nos quais o
Município seja parte;
v. aprovar minutas de projetos de lei e decreto;
MI. analisar a legalidade das doações feitas e recebidas pelo Município;
VII. cobrança da Divida Ativa;
i VIll. acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
IX. o exercício das atividades concementes ao sistema de assessoramento
jurídico;
X. atuar em conjunto com o Prefeito, na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, “impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e
eficiência;
5) XI. emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham a
participação de servidores públicos municipais ou das fundações e autarquias;
XIl. desempenhar outras atividades correlatas com sua área de atuação.
& 1º. A Assessoria Jurídica é parte integrante da Estrutura da Procuradoria Geral.
8 2º. Os advogados pertencentes ao quadro efetivo do Município e assessores
jurídicos ficarão subordinados ao Procurador Geral, cabendo-lhes por delegação:
|. A Assessoria Jurídica compete assessorar o Procurador Geral e os Órgãos da
Prefeitura nos assuntos de natureza Jurídica submetido à sua apreciação;
Il. opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
Ill. elaborar minutas de contratos; convênios e outros a serem firmados, nos quais a
municipalidade seja parte interessada;
IV. proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 67 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6224252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 010 - Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01
...08
v. atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito
Municipal ou pelos Secretários, emitindo pareceres à respeito, quando for O caso,
vl. representar O Município em Juízo ou fora dele, nas ações em que este for parte
interessada;
vIl. exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO TERCEIRA
e ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 - Compete à Assessoria Técnica em Saúde.
1. o planejamento e à organização do sistema municipal de saúde, mediante a
elaboração e coordenação e acompanhamento da execução de projetos, programas e
entária em articulação
planos de Govemo Municipal, na coordenação da proposta orçam
com a Secretaria de Serviços Públicos;
|. a promoção de normas e medida
ll. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
s de interesse do sistema de saúde municipal;
Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 - Compete à Assessoria de Engenharia:
1. o planejamento e à organização do sistema municipal de obras e serviços de
engenharia, mediante a elaboração € coordenação e acompanhamento da execução de
projetos, programas e planos de Governo Municipal, na coordenação da proposta
orçamentária em articulação com a Secretaria de Serviços Públicos;
|. a promoção de normas e medidas de interesse dos serviços que englobem obras
de engenharia em seus diversos ramos,
ll. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tet (41) 622-1616- Fax (41) 6224252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...09
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - Compete à Assessoria de Comunicação:
I. promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando a divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
interesse público;
|l. coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
ll. manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
IV. divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
V. coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
VI. coordenar agências de publicidade que porventura prestem serviços a
Municipalidade;
Vil.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - Compete à Assessoria de Transporte Rodoviário:
|. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
garantam a melhoria, baixo custo e qualidade do transporte rodoviário do Município;
Il. promover ações para contratações de veículos, máquinas e equipamentos
rodoviários, que vierem a prestar serviço ao município, mediante processo licitatório, se for o
caso, a ser executado pela Secretaria de Administração e Planejamento;
III. coletar preços relativos ão custo operacional;
IV. acompanhar e avaliar O desempenho dos serviços de transportes do Município;
V. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fox (41) 6292-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 012- Nº 710 ETTA 2
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 - Compete à Assessoria Especial de Secretaria:
|. o desenvolvimento de atividades de interesse do município;
1l. auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
III. promoção de projetos e programas administrativos;
na, IV. o desenvolvimento de ações e articulações com os diversos setores que fazem
parte da Secretaria e dos órgãos a que está diretamente vinculado;
V.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela necessidade do
Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - Compete à Assistência de Secretaria:
I. preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, decretos, portarias,
editais, instruções e recomendações emanadas do Chefe do Executivo e dos Secretários
Municipais, ou seja, do órgão público municipal;
PN |l. atender e encaminhar as pessoas que procuram os Secretários para solução de
problemas ou reivindicações;
UI. incumbir-se da correspondência dos Secretários;
|V. desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo e
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO NONA
AUXÍLIO À GERÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Auxiliar de Gerência:
1. auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do
Executivo, dos Secretários Municipais, dos Gerentes de suas respectivas áreas e as
atribuições que estes lhe forem determinadas,
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 013- Nº 710
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|l. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Secretários Municipais a
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CONTROLADORIA
Art.22 - Compete à Controladoria:
I. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos projetos;
aimuçãe o |, cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários cenários e
cada etapa dos projetos;
Ill. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos,
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento ou participação
Pat ) dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas em curso;
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para melhorias na
Bt. prestação de serviços;
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus projetos;
VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO Ill
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração e Planejamento:
|. executar atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos serviços
gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de controle,
arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos de
carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal,
Il. a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado pela Prefeitura;
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 014- Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ac 12,
WII. a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do patrimônio,
inventários, registros, proteção e conservação de bens móveis e imóveis do município;
|V. a coordenação dos pedidos para manutenção. de veículos leves e pesados e
equipamentos;
V. a instauração de sindicâncias e processos administrativos;
VI. os serviços em geral ou atividades correlatas.
Art. 24 - A Secretaria de Administração e Planejamento é integrada pelos seguintes
órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos responsáveis:
I. Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Folha de Pagamento;
b) Setor de Controle Funcional.
Il. Departamento de Suprimento:
a) Divisão de Almoxarifado.
um. Departamento de Serviços Gerais
a) Divisão de Parques, Praças e Ruas;
b) Divisão de Protocolo e Serviços Telefônicos;
c) Divisão de Conservação e Vigilância de Próprios;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios,
e) Divisão de Produção Alimentar,
9 Divisão de Orçamento, Planejamento e Convênios e Contratos.
IV. Departamento de Patrimônio.
V. Departamento de Planejamento e Informática:
a) Divisão de Manutenção de Hardware;
b) Divisão de Manutenção de Software;
c) Divisão de convênios e Planejamento.
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 015- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 13
MI. Departamento de Controle e Manutenção de Veículos:
a) Divisão de Mecânica Leve;
b) Divisão de Mecânica Pesada;
c) Divisão de Central de Ambulância
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 25 - Compete à Secretaria de Finanças:
|. O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária, e
financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
Il. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças,
|Il. a gestão da Legislação tributária e financeira do Município;
IV. a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos
mesmos; |
V. o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município,
bem como, a inscrição da dívida ativa;
Vl. a guarda e movimentação de valores;
vil a elaboração, execução e acompanhamento no Plano Plurianual, Das
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
VIII. a programação de desembolso financeiro;
IX. o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a elaboração de
balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, a publicação dos informativos
financeiros determinados pela Constituição Federal,
X. a prestação anual de contas e O cumprimento das exigências do controle
extemo; ,
XI. os registros e controle contábil;
XII. a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas de
atividades dos órgãos da Administração;
XIll. a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais,
XIV. o controle e a fiscalização da sua gestão;
XV. a supervisão dos investimentos públicos, bem como, O controle dos
investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6224252 - 83750-000 - Lapa - PR
- BOLETIMOFICIAL - 016- Nº 710 TE
Pita Municipal da Lapa E
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 14
XVI. a contratação de auditoria extema, para análise das contas municipais e
outras atividades correlatas.
Art. 26 - A Secretaria de Finanças compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente
subordinados aos respectivos responsáveis:
l. Departamento de Tesouraria.
-— ll. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização:
a) Divisão de Fiscalização, Obras e Posturas;
b) Divisão de Permissão e Concessão;
c) Incra.
11. Departamento de Contabilidade e Orçamento.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO, -
- CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER.
Art. 27 - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
IR a execução das atividades relativas a elaboração de projetos de engenharia
civil;
H. a construção e conservação de obras públicas municipais;
HH. fiscalizar e licenciar obras particulares, zelando pelo cumprimento e
observância do código municipal de obras e outros dispositivos legais pertinentes à matéria;
IV. a abertura de novas artérias e pavimentações de ruas e logradouros
públicos;
V. a construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema
rodoviário do município;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87- Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 017 - Nº 710
Estado do Peraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ..15
PA VI. a execução do plano rodoviário municipal;
E. VI. | o acompanhamento da implantação de normas de urbanismo, segundo os
D. planos e projetos aprovados;
» VIII. a administração do terminal rodoviário;
IX. executar as atividades relativas aos assuntos educacionais,
=
X. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
XI. o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com o sistema Estadual e
de
Federal de educação;
XIl a promoção da educação básica, compreendendo as modalidades de
educação infantil, de zero a seis anos e, ensino fundamental, de primeira a quarta séries, à
população do município;
XIll. o combate ao analfabetismo;
XIV. ' a promoção de programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar
o professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a
qualidade de ensino;
XV. o controle e fiscalização dos serviços à alimentação escolar,
XVI. a elaboração do calendário escolar, providenciando o seu fomecimento às
unidades escolares, zelando pelo seu cumprimento;
XVII. desenvolver atividades que visem a parceria entre pais, comunidade e escola;
XVII. desenvolver atividades e as práticas relativas às atividades culturais,
esportivas e recreativas no município, visando a integração social e o desenvolvimento
psicomotor das crianças e dos adolescentes;
XIX. a instalação e manutenção de estabelecimento de cultura;
XX. desenvolver atividades de preservação do patrimônio cultural, artístico e
histórico do município; , ,
XXI. manter intercâmbio com outras entidades públicas ou particulares;
XXIl. proporcionar eventos culturais e desportivos que visem a integração social da
pe
comunidade;
XXIIl. administrar os estabelecimentos municipais de prática desportiva;
XXIV. a responsabilidade pela execução política municipal de saúde, prestando
assistência médico-hospitalar à população do município;
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 018- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «16
XXV. o encaminhamento a posto de saúde, hospitais e outros serviços de '
atendimento médico às pessoas necessitadas de intemamento;
XXVI. a fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação vigente;
XXVII. recomendar as medidas necessárias ao saneamento de áreas insalubres,
prestar socorro médico urgente;
XXvViIll.administrar hospitais, postos de saúde e outros estabelecimentos de
atendimento médico do município;
XXIX. executar atendimento odontológico curativo e preventivo, notadamente na
população infantil;
XXX. manter convênios e executar programas dentro do sistema universalizado e
descentralizado de saúde (sistema único de saúde) e, outros que venham a substituí-lo;
XXXI. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
visem promoção, preservação e recuperação da saúde da população do município;
XXXII. responsabilidade pela política de assistência social, prestando assistência a
população do municipio;
XXXIII. coordenar os programas que visem o bem estar da população,
XXXIV.promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser
utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
XXXV. fiscalizar a aplicação e auxílios e subvenções do orçamento do municipio para
entidades de assistência social;
XXXvVl.instituir e executar, em convênios com entidades estaduais e federais,
programas que visem o bem estar da coletividade;
XXXVII. realizar estudos sobre os problemas de assistência social, promoção
humana e integração da sociedade;
XXXvIII. executar atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente e aos idosos,
de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e situações;
XXXIX.elaborar cadastro de atendimento a carentes,
XL. desenvolver ações no sentido de regularização de documentos (registros,
certidões, atestados, etc.) de pessoas desprovidas de recursos,
XLI. planejar e participar de ação conjunta no sentido de coordenar a política
habitacional do município;
XLIL cuidar da execução de outras tarefas ou atividades correlatas determinadas
pelo Prefeito Municipal.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 019- Nº 710
Estado do Prraná LAPA
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 RM F
Art. 28 - A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer é integrada pelas seguintes unidades
administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos responsáveis:
I. Departamento de Viação, Obras e Urbanismo:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Administração do Terminal Rodoviário;
c) Divisão de Estradas Rurais.
Il. Departamento de Saúde e Ação Social:
a) Divisão de Coordenação e Desenvolvimento de Pessoal;
b) Divisão Hospitalar;
c) Divisão de Saúde Coletiva;
d) Divisão de Ação Social;
Ill. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico;
b) Divisão de Promoção de Cultura.
IV. Departamento de Esportes e Lazer:
a) Divisão de Educação Física;
c) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer.
V. Departamento de Educação:
a) Divisão de Educação;
d) CAIC. ,
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 29 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
l. assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento
da agricultura e da pecuária;
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 020- Nº 710 6 EN -
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 18
Il. promover e articular medidas de abastecimento e criação de facilidades ;
concementes a insumos básicos;
Ill. a aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa ambiental,
vegetal e animal;
IV. promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo;
V. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos para
o município;
VI. divulgar as potencialidades e oportunidades que o município pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII. atrair empreendimentos voltados para geração de novos empregos,
VIII. planejar, coordenar e executar ações concementes ao desenvolvimento
industrial e comercial do município;
IX. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da produção agro-
industrial do município;
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é integrada pelas
seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
responsáveis:
I. Departamento de Fomento Agropecuário.
N. Departamento de Comércio e Indústria.
W. Departamento do Meio Ambiente.
Iv. Departamento de Turismo:
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a) Divisão de informações turísticas.
V. Departamento de Eventos.
VI. Parque de Exposições e Eventos.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 021 - Nº 710
Drafeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 19
Art. 31 — Compete aos Gerentes:
I. desenvolver, organizar, executar e controlar tarefas de suas competências;
H. a elaboração de relatórios periódicos referentes às atividades desenvolvidas;
II. executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do Executivo,
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente e as atribuições que lhes forem
por eles conferidas;
Iv. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal a
3
que estiver vinculado diretamente ou pelo chefe do executivo. |
Parágrafo Único: As gerências serão desenvolvidas no Centro de Atendimento
Integral à Criança — CAIC; no Parque de Exposições e Eventos, e; no Terminal Rodoviário.
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará o planejamento como instrumento
de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural, como
também, para a aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do govemo
municipal.
Art. 33 - Compreenderá o planejamento municipal a elaboração e manutenção
atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
|- Plano Diretor.
Il - Plano Plurianual.
HI - Lei de Diretrizes e Orçamento.
Parágrafo único — O planejamento municipal guardará consonância com os planos
e programas dos govemos do Estado e da União.
Art. 34 - A administração Municipal promoverá constantemente o aperfeiçoamento
do seu pessoal, visando elevar a sua produtividade e eficiência, a fim de possibilitar o
estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática às funções
superiores, mediante a implantação de planos de carreira.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 022- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ..20
Art. 35 - Na elaboração e execução de seus programas, a prefeitura estabelecerá o
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra e o atendimento do interesse
coletivo.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
delegada.
Parágrafo único — A competência delegada fica limitada ao disposto no artigo 70º
da Lei Orgânica do Município.
Art. 37 - O Prefeito Municipal poderá completar, mediante decreto, a organização
administrativa da Prefeitura, criando, extinguindo ou transformando órgãos de níveis
inferiores a secretaria, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a
| sm existência de recursos para atender despesas de prioridades de provimento das respectivas
chefias.
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento hierárquico dos órgãos
constantes da estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa:
|- Secretaria;
Il — Departamento;
Ill — Divisão;
IV — Seção;
V - Setor ou Serviço.
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LAPA
ESEEF TRA MUNICIPAL
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| Art. 36 - No regimento intemo da Prefeitura, a ser baixado por decreto, o Chefe do
Executivo Municipal delegará competência aos Secretários para proferir despachos
decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência
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tada nina o dois dad dci adro tada
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 023- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...21
Art. 39 - O Prefeito e Secretários, salvo nos casos expressamente definidos em lei,
estarão desincumbidos de funções meramente de execução ou atos relativos as rotinas
administrativas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Integrará também a estrutura básica da Administração Municipal, o
Gabinete do Vice-Prefeito, que prestará assistência direta e imediata nas relações oficiais do
Vice-Prefeito, na recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado e no
provimento dos meios administrativos necessários à sua atuação e à execução de outros
serviços por ele determinado.
Art. 41 - O desempenho das atividades nos órgãos da Administração Direta será
efetuado por funcionários providos em cargo de comissão, conforme contido na Lei
Municipal nº 1518 de 25 de janeiro de 2001, ou por servidores pertencentes ao quadro
efetivo do Município, em cargos de confiança, percebendo, neste caso, Função Gratificada,
simbolizadas como FG, criadas e regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme prevê a Lei 1096 de 26 de agosto de 1991.
Parágrafo Único: As funções gratificadas serão pagas aos cargos efetivos que
exercerem funções de hierarquia superior e de coordenação, nestes inclusos os cargos de
Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Chefe de Setor.
Art. 42 - Os cargos em confiança, a que se refere esta Lei, serão providos por livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 43 - Os cargos em comissão, criados pela Lei nº 1518 de 25 de janeiro de 2001
e as Funções Gratificadas terão reajustes na mesma data de índices de reajustes
concedidos aos demais servidores públicos municipais, em obediência à disciplina contida
na Lei Orgânica do Município.
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À Re À Prefeitura MM unicifal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01
Art. 44 - As atribuições de cada órgão da Estrutura Administrativa, arroladas nos
incisos |, |, Il, IV e V, do artigo 2º, desta Lei, terão suas respectivas descrições
estabelecidas em Regime Intemo, a ser criado por Decreto do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Até a decretação do novo Regimento Intemo, vigoram os
dispositivos do Regimento Anterior, onde ajustar-se-ão as atribuições e serviços definidos
por esta Lei.
Art. 45 - Ficam criados, mantidos ou transformados todos os órgãos competentes e
complementares da estrutura administrativa da Prefeitura mencionados nesta Lei.
Art. 46 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em
regime de mútua colaboração.
Art. 47 - A administração municipal deverá promover a integração da comunidade
local politica-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, composto de
servidores municipais, representantes de outras esferas de govemo e de município com
atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de problemas locais.
Art. 48 - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os
atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover transferência de pessoal,
recursos financeiros e materiais, atribuições e instalações.
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover OS necessários enquadramentos, visando adequar
o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 025 - Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...23
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01 de Fevereiro
de 2001, ficando revogadas: Leis nºs. 1164/92 (com alterações); 1 171/92; 1297/95; 1298/95;
1300/95; 1344/96; 1358/97; 1381/97 (com organograma atual); e demais disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, e) de Fevereiro de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1624, DE 28 DE MAIO DE 2002
Súmula: Altera a lei 1521/01, cria a Secretaria de Agricultura e Mei
Ambiente. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa. Estado do Paraná. APROVOU. e eu.
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º. inciso IV, do Título |, da Lei Municipal nº 1.521, de 22 de
fevereiro de 2001. passa a vigorar com o acréscimo da alínea "d", nos seguintes
termos:
ts ta ta a, dad
d) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.”
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 29. lei municipal nº 1.521, de
- 22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 29 =... rerrerererema :
1. REVOGADO;
H REVOGADO;
[IVA REVOGADO;
IV. Promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo, nas áreas ligadas ao seu setor; (NR)
V. permanece inalterado;
VI. permanece inalterado;
Vil. permanece inalterado;
Vill. permanece inalterado;
IX. Propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da
produção vinculadas ao seu setor, bem como de outras áreas da
administração municipal; (NR)
X: permanece inalterado."
Art. 3º - Fica com nova redação o artigo 30. lei municipal nº 1.521, de
22.02.01, que passa ater a seguinte redação:
PAR. 30 2
REVOGADO;
IR Permanece inalterado;
IHIR REVOGADO;
IV. Permanece inalterado;
V. Permanece inalterado;
VI. Permanece inalterado.
eme eres arara me emma rio
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BOLETIM OFICIAL - 025 Nº 738
Vrefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1624, DE 28.05.02 02
Art. 4º - A Lei Municipal nº 1521, de 22 de fevereiro de 2001, passa a vigorar
com o acréscimo do art. 30-A, incisos de | a XIX e parágrafo único, incisos | e Il, nos
seguintes termos:
“Art. 30-A - Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
|- O planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução
da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de
conservação dos ecossistemas do município de forma sustentável;
Il- A conservação de espécies endêmicas, raras, ameaçadas ou em perigo
de extinção, incluindo isto na apreensão de animais e plantas silvestres
capturadas ilegalmente,
Hl- A execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e
arborização, elaborados por este setor ou por terceiros;
IV- A administração, manutenção e conservação de parques, praças e
áreas de lazer;
V- A recuperação e conservação de fundos de vales;
vi- A definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e
fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração
direta ou através de terceiros;
Os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro
urbano, por administração direta ou indireta, através de outros
departamentos da administração municipal ou de terceiros;
VII - Promover o desenvolvimento integrado do meio rural de acordo com as
s aptidões econômicas, sociais e os recursos naturais, mediante a
elaboração de um plano de desenvolvimento rural integrado, nas
formulações de propostas, soluções e execuções;
vill - Orientar e apoiar, com metodologias produtivas e tecnologias
apropriadas, o produtor rural;
IX - Executar por delegação de outros órgãos, por administração direta ou
através de terceiros, obras públicas e próprias no interior abrangendo
construção civil, reparos e fiscalização de obras na sua área de
abrangência;
X - Formulação de projetos visando captar recursos financeiros do Estado e
da União, bem como de organizações nacionais e internacionais,
XI - A articulação com o governo estadual e federal, bem como de outros
municípios e entidades no tocante a suas atividades, visando a captação
de recursos financeiros
XII - Promover constantemente a modernização técnica através de estudos;
planejamentos e pesquisas ligados ao seu setor e outras atividades
correlatas;
XII! - Aplicação e fiscalização, de acordo com dispositivos legais, na área de
defesa ambiental, vegetal e animal, notificando e autuando;
XIV - Promoção do desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo nas áreas ligadas ao seu setor,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1624. DE 28.05.02 ...O3
XV - Administrar e coordenar as atividades no horto municipal;
XVI - Propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras inerentes
ao seu setor,
XVII - Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria:
Xvill - Efetuar o planejamento. global das atividades anuais e plurianuais e.
outras atividades correlatas;
XIX - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
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PARÁGRAFO ÚNICO: à Secretaria de Agricultura e-Meio Ambiente é
e integrada pelas seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas
q aos respectivos responsáveis: ,
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| - Departamento de Agricultura;
|! - Departamento de Meio Ambiente.”
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei nº
1521/01, revogando-se as disposições em contrário:
Pequie Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Maio de 2002
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CAMARA MUNICIPAL
Poder Legistativo do Município da L apa ns 29
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Estado do Larant errei
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 27/2002
Autor: Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini e Valentina da L. P. Batista
Sumula; Altera artigos que especifica da Lei Municipal nº 1521, de 22.02.2001, que dispõe
sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, e dá outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 23 / 09 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 24 / 09 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24 / 09 /2002
5 Economia, Finanças e Fiscalização, em XX / XX /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social É Ecologia, em XX/ XX/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX. 02
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em | XX /2002
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado parajrelatar sobre a matéria o Lo
mina CY a
És A EA LH
OSÉ LUIZ DE CASTRO AL
OSE Ema E ts RO
PreSidente da Comissão de Legislação,
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
apa, em e E / 0942002.
Justiça e Redação
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
depara relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA —
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecd
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Poder Legistativo do Municipio da Lapa Cimino
Estado de Parand JA
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2002
Autor: Ver. Valentina Batista e Antonio Luiz Cavalini
Súmula: Altera artigos que especifica da Lei
Municipal nº 1521, de 22.02.2001, que dispõe sobre
a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, e
dá outras providências
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o Artigo 1º, do ante-projeto de Lei nº
27/2002, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 1521, e 22
de fevereiro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“ART. 8º - Os ConsELHOS MUNICIPAIS SERÃO COMPOSTOS NA
FORMA QUE A LEI DETERMINAR, INDICADOS PELOS SECRETÁRIOS DAS
RESPECTIVAS SECRETARIAS E NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.” ”
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de novembro de 2002
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
vai e
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOL! > sg50lo —
DATA QI, 44) Cima
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Le egistativo do Municipio da Lo apra ee
Estado doe Paranã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante Projeto de Lei nº 27/2002
Autor: Vereadora Valentina P. Batista e Vereador Antonio L.C. Cavalini
Súmula: Altera artigos que especifica da Lei Municipal nº 1521, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura da Lapa,
e dá outras providências.
Parecer
Diz o artigo 69, inciso X da Lei orgânica Municipal.
Art. 69 — Ao Prefeito Compete
X — estabelecer a estrutura e a organização da administração municipal.
Fica claro, para este Vereador, que o Projeto de Lei em discussão não
- transgride tal dispositivo, vez que não altera, não modifica nem sequer acrescenta
cargos ou órgãos na atual estrutura administrativa já “estabelecida” pela Lei
Municipal 1521 de 22/02/2001.
A intenção do Projeto na proposta do novo artigo 8º é apenas de prever
um prazo para a nomeação dos conselheiros previstos no referido dispositivo.
Para o artigo 9º observa-se a pretensão de “dar forma” ao meio de
eleição do presidente dos conselhos.
Sendo assim, acredita-se não ferir o principio da Competência, diante
das razões já expostas, pelo que somos pela apreciação em Plenário.
No entanto este relator propõe a emenda modificativa anexo para a
redação do artigo 8º. /
RELATOR
VOTO: ,
V/A LUAS
Ver. MANTO: ANTONIO BORTOLETTO
voTO: a A. 4 “A
Ver. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Poder Legistaivo do Municipio da Lo apra Cimino
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Estado do Learand q E
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2002
Autor: Ver. Valentina e Cavalini
Súmula: Altera artigos que especifica da Lei Municipal nº
1521, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura da Lapa e dá outras providências
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte:
Fica alterado o Artigo 1º, do ante-projeto de Lei nº 27/2002,
que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei
Municipal nº 1521, e 22 de fevereiro de 2001, que passa a ter a seguinte
redação:
“ART. 8º - | Os CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO COMPOSTOS NA
FORMA QUE A LEI DETERMINAR, NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, NOS
CASOS DE SUBORDINAÇÃO DIRETA E PELOS SECRETÁRIOS NOS CASOS DE
SUBORDINAÇÃO DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS.”
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 2002.
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É LUIZ DE CASTRO
= Presidente
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Relator
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CAMARA MUN ICIPALyarco A. BORTOLEITO
LAPA-PR. ! Membro
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista e Antonio L. C. Cavalini
Súmula: Altera artigos que especifica da Lei Municipal nº 1521,
de 22.02.2001, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa, e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
o) a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 1521,
e 22 de fevereiro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a Lei determinar,
indicados pelos secretários das respectivas secretarias e nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias.”
Art. 2º - O artigo 9º da Lei referida no artigo anterior,
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 9º- O Presidente de cada Conselho será eleito pelos Conselheiros por voto direto.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 05 de dezembro de 2002
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JOSÉLUIZ DE CASTRO
'ANTONIO BORTOLETTO
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PROJETO DE LEI Nº 072/2002
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista e Antonio L. C. Cavalini
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Ver.
Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Altera artigos que especifica da Lei Municipal nº
1521, de 22.02.2001, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal
nº 1521, e 22 de fevereiro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a Lei
determinar, indicados pelos secretários das respectivas secretarias e nomeados pelo Prefeito
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 2º - O artigo 9º da Lei referida no artigo
anterior, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O Presidente de cada Conselho será eleito pelos Conselheiros por voto
direto.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do P á, 11 de dezembro de 2002
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FS Presidente
UIT. Gard
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Ofício n.º 396 Lapa, 18 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei n.º 072/2002, que tem por ementa:
“Altera artigos que especifica da Lei Municipal
nº1521, de 22 de fevereiro de 2001, que dispõe
sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da
Lapa e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do
Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o
projeto em questão, por considerar o art. 2º do referido Projeto, contrário ao
interesse público.
Diz o artigo vetado:
“Art. 2º - O artigo 9º da Lei referida no artigo
anterior, passará a ter a seguinte redação:
Art. 9º - O Presidente de cada Conselho será
eleito pelos conselheiros por voto direto.”
“AMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º 40840 DU
DATA dO, da , 02 |
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ao e teto
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
Ofício nº 396 «02
As razões do veto assentam-se nos seguintes
argumentos:
A Lei nº 1521, de 21 de fevereiro de 2001, dispõe
sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, enumera as
unidades administrativas que a integram e constitui como órgão de
aconselhamento, os Conselhos Municipais.
E como tal, devem seus membros executar suas
funções.
O exercício da Presidência por pessoa integrante do
Quadro de Pessoal do Município, como os Diretores da Área, possibilita
maior integração entre conselheiros e pessoas afetas ao Setor, com a
Administração, permitindo maior agilidade no atendimento às reivindicações,
bem como na liberação de recursos e demais necessidades; exercida a
Presidência por pessoa estranha ao quadro, ver-se-ia incumbida de deveres,
que não de sua competência, ou seja, de aconselhamento.
Saliente-se que o também chamado, de princípio da
supremacia do interesse público ou da finalidade pública, com o nome de
interesse público é um dos princípios de observância obrigatória pela
Administração Pública, vedada a renúncia total ou parcial de poderes de sua
competência.
São essas as razões que justificam o veto oposto, o
qual espero venha a ser mantido por essa Colenda Casa.
Cordialmente
Paulo Cés; ates Furiati
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Alameda David
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lo apa ape
Estado do Larand
Assunto: Veto total ao projeto de Lei nº 72/2002, que altera artigos que
especifica da Lei Municipal nº 1521, de 22 de fevereiro de 2001, que dispõe
sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23 /12 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia -- /-- /----- '
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23 / 12 / 2002.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em XX /XX /2002.
m Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social à Ecol., em XX/ XX/2002.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X|/ X / X.
Agricultura, Pecuária e Abasteci to, em XX / XX / 2002.
Recebi o projeto em
À. a Lapa, em meadd
od LUÍZ DE CASTRO fd á
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Presidente da Comissão de Legislação, é
LUIZ DEF JASTRO
Justiça e Redação
Presidente da Comissãb de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiaa para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult.. Esporte, Bem Estar Soc. e Eco
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmmaa para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI.
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigida para relatar sobre a matéria o Vereador
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CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa nam 28
Estado de Larand
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Assunto: Veto Parcial ao projeto de Lei nº 72/2002, que altera artigos que especifica da Lei
Municipal nº 1521, de 22 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23 /12 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia -- /-- /----- .
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14 / 02 /2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX / XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
OU Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX.
U Controle e Fiscalização, em 7?
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JÕÃO RENATO L. AFONSO RO E
Presidente da Comissão de Legislação, semid flo 72003.
Justiça e Redação
Presidente da Comissão de Saudtmduc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
«bi o projeto em / /2003
Fica designados
Presidente da Comissão de Pecultura,
Pecuária e Abastecimento
XXX- Presidente da CAPA
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão des
Fiscalização
XXX Presidente da CCF
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI N.º 072/2002 sense
Súmula: Altera artigos que especifica da lei Municipal n.º 1521, de 22 de
fevereiro de 2001, que dispõem sobre a estrutura administrativa da prefeitura
da Lapa e dá outras providências.
O veto prefeitural encontra amparo legal no
artigo 51, inciso II combinado com o inciso IV da nossa lei Orgânica
Municipal.
Iguais determinações também constam de nossa
Constituição Estadual, artigo 66, incisos Ie IV.
Pelos princípios legais acima, opinamos pelo
acatamento do veto.
Lapa, 18 de fevereiro de 2003.
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
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